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Doc. ADM Direito 116.0456.8823.6332

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MORA ADMINISTRATIVA EM APRECIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO.

Reexame obrigatório de sentença que, ao conceder a ordem, determina à autoridade «a prolação de decisão sobre o requerimento administrativo feito pela parte impetrante". Processo administrativo que padece de movimentação há quarenta dias, para além do prazo legal de cinco dias úteis para análise inicial e quinze dias para conclusão, estes estabelecidos pelos arts. 23 e 33 da lei municipal 11.141/2006. Autoridade coatora que, em sede de informações, anuiu e procedeu com a análise do processo administrativo. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na concessão da segurança. Sentença preservada. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 439.7471.4001.9231

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autora em tratamento médico (portadora de diversas morbidades crônicas). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Irrelevante o fato de a operadora não comercializar planos individuais. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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