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Réu que não logrou demonstrar que as contratações tenham sido efetivadas pelo autor - Inexistência dos contratos de empréstimo em relação ao autor e inexigibilidade dos respectivos débitos - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar nos termos da modulação do REsp. Acórdão/STJ - Compensação do valor devido pelo réu com aqueles depositados em favor do autor a título dos empréstimos - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário do autor, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos - Ademais, o autor conta com apontamentos desabonadores em seu nome - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelos parcialmente providos... ()
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1. A afirmação de que houve atraso na entrega da obra, utilização de material de má qualidade e problemas na sua execução não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, verificando-se que a prova oral não se revelou suficiente para suprir a falta da perícia técnica, que não foi realizada em razão da contratação de novo profissional pelos demandantes para a continuidade do serviço. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Pretensão de condenação da Ré, também, no pagamento de Indenização por Danos Morais - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização Devida - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Pessoa portadora de Síndrome de Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono - Enfermidade e necessidade de uso do aparelho incontroversas - Pedido de fornecimento de aparelho «CPAP» - Possibilidade - Autarquia estadual que assegurou o fornecimento do aparelho para, posteriormente, negar o pedido - Dano moral - Descabimento - Mero aborrecimento - Majoração de honorários de sucumbência - Descabimento - Sentença que se pautou nos critérios do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 11/12/2023, a suspensão do feito por 23 meses, com posterior pedido de novo sobrestamento pelo prazo ânuo da Lei 6.830/80, art. 40 (Lei de Execuções Fiscais). Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, em 17/06/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Ação de cobrança. Invalidez parcial permanente reconhecida. Pagamento administrativo realizado pela seguradora equivalente ao valor devido que impede a complementação da indenização. Recurso desprovido
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Responsabilidade Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reparação decorrente de danos causados por agressões verbais e físicas praticadas por condômino do edifício em que a demandante exercia função de síndica - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pelo réu - Inconformismo - Não acolhimento - Relato consistente e coeso de testemunhas que confirmam versão da autora no que toca às agressões verbais - Inexistência de motivos para descredibilizar as declarações prestadas em juízo mediante compromisso - Agressão verbal presenciada por terceiros que tem o condão de violar os direitos de personalidade, atingindo tanto a honra objetiva quanto subjetiva da vítima - Dano moral que compreende a humilhação e o vexame suportados - Pedido indenizatório procedente - Valor da indenização mantido para evitar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Fraude. Golpe da venda falsa de aparelho celular. Valor da compra transferido pelo autor ao estelionatário por via de PIX. Pretensão de ressarcimento do numerário em face do seu banco e do banco custodiante da conta destinatária. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Transferência realizada pelo autor por livre e espontânea vontade. Fraude narrada nos autos que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido. Responsabilidade civil dos réus não configurada. Sentença mantida. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Inexistência de prova de que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. «Amostra grátis". Inexistência. Compensação da condenação com valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Multa. Valor bem fixado. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais e materiais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral para R$ 10.000,00 - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características descontos de valor diminuto e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Manutenção da declaração de inexistência do débito - O réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 122/134), quanto no recurso de apelação (fls. 271/283), não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor tenha realizado, de fato, a compra que deu origem a inscrição de seu nome nas plataformas de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Natureza in re ipsa - Indenização mantida - Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou a pagar à autora o valor de R$ 41.332,40 referente a sinistro, com correção e juros de mora. A ré alega cerceamento de defesa e má-fé da autora por não notificar a seguradora sobre o sinistro durante a vigência da apólice. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não expedição de ofício à Receita Federal e (ii) se a autora agiu de má-fé ao não comunicar o sinistro durante a vigência da apólice. III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, avaliou a necessidade de produção de provas adicionais e considerou desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal. 4. A relação contratual é de consumo, e eventuais ambiguidades no contrato devem ser interpretadas em favor do aderente. Não há indícios de má-fé da autora, que comunicou o sinistro após tentativas de contestação administrativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de provas adicionais. 2. A ausência de comunicação imediata do sinistro não configura má-fé se não houver intenção deliberada de ocultação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. CDC, arts. 2º e 3º. Código Civil, art. 423; art. 766; art. 768; art. 769. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 1014864-33.2017.8.26.0001, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... ()
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autor aguarda há muito tempo pelo tratamento ortopédico e o relatório médico indica urgência devido ao risco de perda de amplitude do movimento. A Jurisprudência dominante, inclusive desta Câmara, autoriza a disponibilização imediata de procedimentos cirúrgicos quando demonstrada a urgência e demora excessiva. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Ação de declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente tão somente para cancelar o cartão de crédito. Apelo da autora. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica existente entre as partes (com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado e transferência de crédito). Autenticidade da assinatura sequer impugnada pela autora. Valor depositado na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Sentença confirmada. Recurso da autora desprovido... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido... ()
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Negócio que envolve a aquisição de lote. Rescisão postulada pelos compradores em decorrência da impossibilidade de arcarem com o pagamento das prestações. Pertinência subjetiva ativa que impõe a propositura da ação por todos os adquirentes. Litisconsórcio ativo necessário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Dano moral arbitrado na quantia de R$ 1.000,00. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por danos morais. Quantificação da indenização. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. STJ, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: «atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: «em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste E. TJSP que, ao tratar de hipóteses análogas, admitem a condenação em quantias que oscilam dentro dos limites de R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00, consoante as peculiaridades fáticas de cada hipótese. Conjugação da reprovabilidade da conduta com a extensão do dano experimentado a qual permite a majoração da indenização arbitrada pela r. sentença (R$ 1.000,00) para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame. A autora propôs ação revisional de contrato bancário com pedido de restituição de valores contra instituição financeira, objetivando a adequação de taxas de juros às médias de mercado praticadas nas datas das respectivas contratações. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a readequação dos contratos às taxas médias correspondentes e a restituição dos valores pagos em excesso na forma simples. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação questionando aspectos da decisão. II. Questões em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição quinquenal da pretensão autoral em relação aos contratos firmados há mais de cinco anos, conforme sustentado pela instituição financeira com base no CDC, art. 27; (ii) saber se restou configurada abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos bancários e se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro adequado para aferição dessa abusividade; (iii) saber se houve omissão judicial na análise de contratos específicos mencionados pela autora e se deveria ser aplicada a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400. III. Razões de decidir. Rejeitada a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela instituição financeira, reconhecendo que as ações revisionais de contrato bancário possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo decenal previsto no CCB, art. 205, não se aplicando o prazo quinquenal do CDC, art. 27, que se destina especificamente à reparação de danos causados por fato do produto ou serviço. Restou caracterizada a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas na maioria dos contratos analisados, verificando-se que as taxas contratadas superavam em várias vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito pessoal não consignado, caracterizando desproporcionalidade manifesta que ultrapassa os parâmetros de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Rejeitado o argumento da autora quanto à alegada omissão judicial na análise de contratos específicos, uma vez que restou demonstrado que os referidos contratos estavam vinculados a terceira pessoa não relacionada à presente ação e que a própria autora havia concordado expressamente com a documentação apresentada pela instituição financeira, não reiterando o pedido de exibição dos contratos mencionados, não se aplicando, portanto, a presunção de veracidade do CPC, art. 400. IV. Dispositivo e tese. Preliminar da apelante CREFISA rejeitada. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. As ações revisionais de contrato bancário, que discutem a legalidade das cláusulas pactuadas, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo decenal previsto no CCB, art. 205, contado da data da assinatura do contrato, não se aplicando o prazo quinquenal do CDC, art. 27. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade específica de crédito. 3. Não se aplica a presunção de veracidade do CPC, art. 400 quando não há recusa injustificada na exibição de documentos e os contratos mencionados não dizem respeito à relação jurídica estabelecida entre as partes processuais. Legislação Citada: CF/88; CC, arts. 205, 421 e 422; CPC, arts. 85 e 400; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 382. PRELIMINAR DA APELANTE CREFISA REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Abertura de conta corrente, com realização de empréstimos pessoais cujos créditos foram nela depositados e imediatamente transferidos para terceiro desconhecido. Negativa de contratação pela parte autora, quem diz ter sido abordada, via telefone, por suposta funcionária de administradora de cartão de crédito, informando haver valores a restituir relativos a cartão de crédito que efetivamente possuía. Envio de biometria facial para confirmação dessa operação e utilização para finalidade diversa (abertura de conta junto ao réu e contratação de empréstimos). Falha na prestação do serviço evidenciada. Provas dos autos que são insuficientes a demonstrar a autenticidade dos contratos eletrônicos firmados. Hipótese, ademais, em que o mutuário não se beneficiou do crédito, pois, tão logo creditados, foram imediatamente transferidos, via pix, para terceiro desconhecido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido... ()
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Caso em Exame. Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento de medicamento UPADACITINIBE, ajuizada por Juliany da Costa Rocha, assistida por sua mãe, contra a Prefeitura Municipal de Itatiba e o Estado de São Paulo. A autora, portadora de dermatite atópica severa, busca o fornecimento do medicamento, que não é disponibilizado pelo SUS para sua condição. Sentença procedente condenou as requeridas ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as requeridas têm obrigação de fornecer o medicamento não padronizada pelo SUS para a condição da autora, considerando sua necessidade comprovada e hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir. 3. O direito à saúde é dever solidário dos entes federativos, conforme CF/88 e Estadual. 4. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos essenciais, mesmo não padronizados pelo SUS, desde que comprovada a necessidade e hipossuficiência. IV. Dispositivo. 5. Recursos de Apelação desprovidos... ()
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Exibição de contratos bancários - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Pretensão exibitória pressupõe o pedido prévio à instituição financeira não respondido em prazo razoável, o recolhimento das tarifas para a expedição do documento postulado e a negativa de oferecimento pelo banco - Interpretação analógica ao entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648) - Requisitos não preenchidos pelo requerente - Ausência de interesse processual - Superação - Citado, o banco cuidou de exibir a documentação solicitada pelo autor - Demanda julgada procedente, sem condenação em custas e/ou verba honorária - Apelou o autor - Inadmissibilidade - Multa cominatória - Prescindibilidade - A documentação já foi apresentada pelo réu, sequer aventando o autor a existência de outros instrumentos a serem exibidos, senão aqueles que efetivamente o banco colacionou aos autos - Ônus de sucumbência deveria ser carreado ao autor, que deu causa ao início do processo litigioso, em observância ao princípio da causalidade - Proibição da reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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Empreitada. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Indeferimento do pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Ausência de comprovação de alteração superveniente da capacidade econômica (art. 99, §7º, do CPC). Mera alegação de dificuldades financeiras e elevado custo da perícia que não evidenciam hipossuficiência. Produção de prova pericial técnica reputada indispensável. Não realização da perícia por ausência de depósito dos honorários periciais. Preclusão configurada. Ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inversão do ônus da prova que não implica, automaticamente, transferência do dever de adiantamento dos honorários periciais (CPC, art. 95). Cerceamento de defesa não caracterizado. Insuficiência probatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Controvérsia predominantemente de direito. Conjunto probatório suficiente. Prova pericial e juntada de novos extratos bancários desnecessárias. Princípio da dialeticidade. Observância. Ilegitimidade passiva afastada à luz da teoria da asserção. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da consumidora configurada. Autora que forneceu voluntariamente dados sigilosos a terceiro, após contato telefônico, sem comprovação de falha na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Valores transferidos em favor da conta bancária de titularidade da própria autora. Operações realizadas com utilização de credenciais pessoais e inseridas no padrão habitual de movimentação. Fortuito externo caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Restituição e danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. NEZIO DE OLIVEIRA interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com condição suspensiva de exigibilidade. O requerente alega que firmou contrato de empréstimo com o requerido, que aplicou taxa de juros acima da média do mercado, requerendo a revisão das cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e (ii) a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. III. Razões de Decidir 3. O CDC se aplica ao caso, conforme Súmula 297/STJ. A instituição financeira cumpriu o disposto no CDC, art. 52, informando sobre o custo efetivo total. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, conforme Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ, desde que expressamente pactuada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é válida. 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que pactuada. Legislação Citada: CDC, art. 52; CPC/2015, art. 98, § 3º, art. 85, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro.... ()
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Acórdão devidamente fundamentado, sem contradição e omissão - Prequestionamento - Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
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Recurso de apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que condenou o Município de Osvaldo Cruz ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidora ocupante de cargo de auxiliar de serviços gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela servidora, que incluem limpeza e coleta de lixo de banheiros de unidade da Secretaria Municipal de Saúde, caracterizam-se como insalubres em grau máximo, conforme previsto na NR 15 do Ministério do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de limpeza de banheiros não está expressamente prevista na NR 15 como insalubre em grau máximo. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, mas não se aplica ao caso em questão, pois os banheiros atendem apenas aos usuários da unidade e parte deles são privativos a funcionários públicos. 4. O laudo pericial não vincula o juiz, que deve considerar a necessidade de enquadramento específico nas hipóteses da norma regulamentadora. 5. A atividade da autora não se equipara à coleta de lixo urbano prevista na NR 15. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença reformada. Recursos providos para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A atividade de limpeza de banheiros não se enquadra automaticamente como insalubre em grau máximo conforme NR 15, pois não se equipara à coleta de lixo urbano. 2. O laudo pericial não vincula o juiz na decisão sobre insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 39; CLT, art. 191, art. 8º, §2º; Lei 5.110/2010, art. 72. Principal Jurisprudência Citada: TST, Súmula 448; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002432-40.2016.8.26.0575, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2019; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002785-64.2023.8.26.0404, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2025;... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Controvérsia sobre posse, continuidade, oposição, animus domini e soma de posses. Prova testemunhal relevante para esclarecimento dos fatos. Julgamento antecipado indevido. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Fratura do antebraço esquerdo e dedo anelar da mão esquerda. Acidentes de trabalho comprovados. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente a contratação impugnada, determinou a cessação de descontos no benefício previdenciário do autor e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais devido à inexistência de contratação válida e descontos indevidos. III. Razões de Decidir. A sentença reconheceu corretamente a inexistência de contratação válida, determinando a restituição dos valores descontados. Assiste razão ao apelante quanto à indenização por danos morais, conforme tese vinculante do IRDR Tema 59, que presume o dano moral em casos de descontos indevidos sem anuência do segurado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$2.000,00, bem como para determinar e devolução em dobro dos valores. Tese de julgamento: Presume-se o dano moral em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário sem anuência do segurado.... ()
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Autor que alega ter adquirido os direitos possessórios sobre bem imóvel no qual reside com sua família há mais de três (3) anos, em razão de permuta efetuada com terceiro, mas que foi surpreendido com a notícia de que o bem seria levado a leilão pela Leiloeira ré, a pedido do Banco demandado. Demandante que visa à suspensão ou anulação da Leilão, com a sua manutenção na posse do bem, aduzindo pedido, em sede recursal, de novação ou subrogação na dívida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: bem imóvel que foi adquirido por terceiro por meio de Instrumento Particular com cláusula de garantia mediante alienação fiduciária. «Contrato de gaveta» verbal firmado pelo autor com o terceiro codevedor fiduciante que não produz efeitos em relação ao Banco credor fiduciário, ante a ausência de expressa anuência no tocante, conforme previsto na Lei 9.514/97, art. 29. Negócio jurídico que se revela ineficaz e inoponível perante a instituição financeira. Impossibilidade, outrossim, de compelir o credor fiduciário a anular os atos de excussão extrajudicial ou a anuir com novação ou sub-rogação subjetiva da dívida em benefício de terceiro adquirente cuja capacidade econômico-financeira não foi avaliada de forma regular. Mero exercício regular de direito pelo Banco que afasta a alegada turbação ou esbulho. Verba honorária sucumbencial devida aos Patronos dos demandados que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» deferida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do julgamento monocrático com base em precedente qualificado do STJ e (ii) a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para suprir deficiência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático é válido, pois fundamentado em precedente obrigatório do STJ (Tema 1350), que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, não sendo passível de correção por emenda ou substituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA não pode ser emendada ou substituída para suprir deficiência de fundamentação legal específica. 2. O julgamento monocrático é cabível quando fundamentado em precedente obrigatório. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e III; art. 2º, § 8º; art. 39. CTN, art. 202, II e III. CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, Tema 1350.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, reconhecendo a regularidade de empréstimo consignado e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia digital e (ii) contestação da validade da contratação do empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juízo considerou suficientes as provas existentes nos autos. 4. No mérito, a regularidade da contratação foi demonstrada pela instituição financeira, com documentos que comprovam a validade do contrato digital e o proveito econômico da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A produção de provas é discricionária ao juízo, que pode decidir com base nos elementos já existentes. 2. A regularidade de contratos digitais pode ser comprovada por documentos eletrônicos e registros de transações financeiras. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.026, §§ 2º e 3º.... ()
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Cessão de crédito de cota cancelada - Negativa de registro da alteração de titularidade das cotas - Descabimento - Condenação da requerida - Manutenção - Administradora contratada que foi regularmente notificada - Comprovação da regularidade e da legalidade da cessão - Notificação extrajudicial enviada previamente à ré - Ausência de prejuízo à instituição financeira ré ou aos grupos consorciados cujas quotas foram cedidas à autora - Anotação que tem o condão de evitar o pagamento equivocado - Entendimento desta C. 38ª Câmara nesse sentido - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Decisão de indeferimento da inicial. Suspensão do patrono da autora. Intimação por AR da autora apelante, em seu endereço, para nomeação de novo procurador. Decurso de prazo in albis. Falta de representação processual, evidenciando ausência de pressuposto recursal e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como desinteresse, que inviabiliza o conhecimento do recurso. Intimação que se presume válida, conforme o disposto no parágrafo único, do CPC, art. 274, diante do dever da parte de informar ao Juízo a mudança de endereço (CPC, art. 77, V). Precedente do C. STJ. Vício na representação não sanado no prazo determinado. Não conhecimento do recurso de apelação que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Resignação do autor. Prova coligida no sentido de que o réu, inadvertidamente, cruzou a dianteira do motociclista, interceptou a sua trajetória e causou o acidente. Bem demonstrada a responsabilidade do réu pelos danos que, em virtude da sua conduta imprudente, causou ao autor. Danos morais configurados. Mantido o «quantum» indenizatório arbitrado (R$ 10.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade, dadas as particularidades reveladas na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Fundidor de metais. Acidente típico. Amputação parcial da falange distal do dedo anelar. Ausente a incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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