Art. 16º
- São infrações graves:
I - o cadastramento, no sistema de que trata o art. 11, como destinadas à reposição, de peças ou conjunto de peças usadas que não ofereçam condições de segurança ou que não possam ser reutilizadas;
II - a alienação como destinada à reposição de peça ou conjunto de peças usadas sem o cadastramento de que trata o art. 9º;
III - a não indicação clara na alienação de que se trata de peça usada;
IV - a desmontagem de veículo automotor terrestre sem a emissão da nota fiscal de entrada ou antes da expedição da certidão de baixa do registro do veículo;
V - a comercialização de peça ou conjunto de peças de reposição em desacordo com o disposto no § 1º do art. 10;
VI - a realização de atividades de conserto de veículos, comercialização de peças novas ou de venda de veículos usados, no tocante a veículos sujeitos a registro nos termos da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, na área da oficina de desmontagem;
VII - a violação da proibição de recebimento de novos veículos ou de partes de veículos; e
VIII - a realização de desmontagem de veículo em local não registrado perante o órgão executivo de trânsito competente.
Parágrafo único - Na hipótese dos incisos VII e VIII, serão também realizadas a interdição do estabelecimento e a apreensão do material encontrado para futura aplicação da pena de perdimento.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO E INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CREDENCIAMENTO NÃO CONCLUÍDO PARA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS. COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS CREDENCIADO. PEDIDO DE DESINTERDIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
Apelação. Mandado de segurança. Autuação da impetrante pela desmontagem de veículo em local não registrado perante o órgão executivo de trânsito competente. Infração aa Lei 12.977/14, art. 16, VIII. Impossibilidade. Ausência de elementos suficientes para comprovar o exercício da atividade Simples restauração de veículos antigos para coleção. Anulação do ato administrativo que se impõe. Inviável, contudo, impedir que a autoridade impetrada continue a fiscalizar as atividades desempenhadas no local. Sentença parcialmente reformada, para conceder em parte a segurança. Recurso parcialmente provido
Recurso Exclusivo
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