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Doc. ADM Direito 781.9896.0086.9951

1 - TJSP VIAGEM - Reserva através de plataforma on line - Legitimidade de parte - Empresa que compõe a cadeia de consumo - Condições do hotel bem diferentes do que anunciadas - Necessidade de mudança para outro estabelecimento - Condenação à devolução do valor da reserva - Indenização por dano moral estimada em R$ 2.000,00 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 386.0270.7965.2527

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação probatória autônoma. Sentença de improcedência. Autores que aduziram ter sido vítimas de golpe e transferido dinheiro para conta bancária de terceiro. Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário pela Financeira. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade criminal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 672.3197.2129.3931

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA REQUERIDA, PARA ONDE FORAM DESTINADOS VALORES COMO MEIO DE PRÁTICA DE GOLPE À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 590.0550.2161.3510

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 437.6430.7918.4110

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o banco réu a restituir valores à parte autora. O requerido busca, em suma, o afastamento de sua responsabilidade pela fraude reportada. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.2102.3344.0804

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de consignação em pagamento e pleito de rescisão contratual, acolhida parcialmente em sentença - Empreendimento realizado em regime de afetação - Cabimento da retenção de 50% prevista na Lei 13.786/2018 e no contrato firmado - Afastamento da fundamentação da sentença, para devolução total de valores integralizados, com base em doença de um dos contratantes, pelo fundamento da força maior e caso fortuito - Contratantes que quitaram somente cerca de 3% do valor definido no compromisso de compra e venda - Precentes do STJ - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado, ante a inadimplência evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 470.6195.1979.2371

7 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Relação jurídica não comprovada - Inscrição indevida em cadastros restritivos - Sentença de parcial procedência, afastando a reparação por dano moral - Inconformismo da autora - Danos morais caracterizados - Apontamento posterior aos combatidos na presente lide - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Indenização devida e fixada em R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 854.0421.7467.3348

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Indeferimento da inicial - Ações propostas envolvendo as mesmas partes, mas com pedidos e causa de pedir distintos - Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Inexistência de conexão - Cumulação de pedidos, prevista no CPC, art. 327, que configura faculdade da parte e não imposição - Anulação da r. sentença - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 118.9430.0899.4363

9 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, V, no reconhecimento de prescrição intercorrente - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Não configuração, haja vista que constam expressamente no decisum as razões de decidir, inexistindo afronta à CF, art. 93, IX e CPC/2015, art. 489, §1º - Prescrição de CCB - Prazo trienal - Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e arts. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Prazo da prescrição intercorrente que é o mesmo da prescrição da execução, na incidência da Súmula 150/STF - Execução distribuída em 05/04/2013 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei número 14.195 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Processo devidamente impulsionado pelo exequente, mediante atos tendentes ao recebimento do crédito - Desídia do credor em promover o efetivo andamento da execução não configurada - Prescrição intercorrente não caracterizada - Extinção do processo desconstituída - Sentença substituída, com retorno dos autos à origem para regular processamento - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 329.5292.1880.9295

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de indenizatória. Procedência. Insurgência das vendedoras. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes. Aplicação da multa contratual prevista para o inadimplemento das vendedoras, no importe de 1% ao mês sobre os valores pagos pelos autores. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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