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Doc. ADM Direito 819.7471.6715.5705

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Transferências bancárias indevidas. Aplicabilidade ao caso do CDC. Consideração de que não comprovou a instituição financeira sua alegação de que tenham as autoras fragilizado seus dados bancários sigilosos. Inexistência de prova, a par disso, de que as movimentações impugnadas eram usuais e rotineiras no perfil de consumo da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço bancário disponibilizado às correntistas. Evidente negligência do banco em detectar que as transações em cotejo eram claramente indicativas de fraude [valores muito expressivos (R$ 182.244,00) e realizadas em curto espaço de tempo (2 dias)]. Acerto da ordem de ressarcimento às autoras dos valores abusivamente extraviados de sua conta corrente. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 425.9753.9316.3727

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resilição de iniciativa do adquirente, por desinteresse pessoal. Julgamento de parcial procedência da demanda principal, com fixação dos valores passíveis de retenção, e de procedência da reconvenção, com condenação do autor-reconvindo ao pagamento de «taxa» de fruição pelo tempo de ocupação. Insurgência do autor-reconvindo. Lote vendido sem edificação; autor, entretanto, que ali ergueu sua residência. Verba devida, no percentual de 0,5% (meio por cento), incidente desde a transmissão da posse ao autor. Autor-reconvindo responsável, ainda, por todos os encargos, fiscais e de outra ordem, incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor-reconvindo desprovida.

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Doc. ADM Direito 182.0337.5511.1944

3 - TJSP Apelação. Ação revisional. Compra e venda de terreno. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que atesta a inexistência de juros compostos mascarados. Violação ao dever de informação. Inexistência. Contrato que prevê expressamente o valor total, o número de parcelas e o valor de cada uma delas, bem como o índice aplicável de correção monetária. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 778.8758.2484.5249

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a: (a) liberar o saldo bloqueado da conta do autor, sob pena de multa equivalente a 100% do valor retido, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A recorrente alega inexistência de ilicitude no bloqueio, cumprimento da obrigação de liberação do saldo mediante depósito judicial, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.2388.3570.1875

5 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Ilegitimidade. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ausente análise no Acórdão sobre ilegitimidade para devolução de valores. 7. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 994.4195.4245.0083

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 615.2126.6358.3016

7 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. atraso de voo por uma hora e perda de conexão aérea. Ré que prestou assistência à autora. Pedido de indenização pelos danos morais que não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. No caso dos autos, em razão de atraso de embarque por uma hora, a autora perdeu uma conexão aérea e foi realocada para novo trecho aéreo no dia seguinte. Inexiste prova de que a autora experimentou consequências extraordinárias. A ré prestou assistência à autora com fornecimento de alimentação, hospedagem e realocação em outro trecho aéreo para o dia seguinte. É de todo descabido o pedido de indenização pelos danos morais. Os danos morais não se presumem, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 336.9917.5770.2173

8 - TJSP DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais devido ao extravio definitivo de bagagem durante viagem nacional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais decorrentes do extravio permanente da bagagem da autora. III. Razões de Decidir3. O extravio permanente da bagagem em viagem causa aflição e angústia, justificando indenização por danos morais no caso concreto. A indenização deve considerar a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem olvidar a razoabilidade e a proporcionalidade, obtendo-se a quantia de R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com juros desde a citação e correção monetária desde a sessão de julgamento. Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais é cabível em casos de extravio permanente de bagagem. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes. Legislação Citada: CF/88, art. 178 CPC/2015, art. 85, §2º, art. 86 Lei 14.905/2024 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF STF, EDcl no ARE Acórdão/STF STJ, Súmula 36... ()

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Doc. ADM Direito 650.6194.2867.0210

9 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a resolução do contrato por culpa da ré. Vício do serviço. Fraude. O apelante sustentou a ocorrência de vício de consentimento no contrato de consórcio e a necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor foi induzido por representante comercial da ré a acreditar na promessa de aquisição de cota de consórcio contemplada. Prova robusta sobre ocorrência dos fatos. As conversas trazidas aos autos não deixaram dúvidas que a representante da ré de fato prometeu a venda de cotas contempladas em manobra denominada «jogadinha". Peculiaridade do caso concreto. Conclusão de desconstituição do contrato ajustado entre as partes pela comercialização pela representante da ré de serviço de consórcio com adoção de prática abusiva (art. 39, IV do CDC) - promessa de agir de forma a prestigiar o autor em detrimento do grupo de consórcio, de forma ilegal e contra as regras do próprio consórcio, com aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor. E segundo, determina-se a restituição integral e imediata dos valores. Reconhecida a culpa da ré na resolução do contrato, inaplicáveis as consequências da desistência imotivada. Não incidência de descontos autorizados na lei e no contrato, porque desconstituído o negócio jurídico com restituição das partes ao estado anterior. Efeito exclusivamente patrimonial na conduta analisada. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 832.9525.3377.7211

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. Débito declarado inexigível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença que não concede indenização. Apontamentos posteriores. Não incidência da súm. 385 do STJ. Dano moral configurado. Sentença alterada, para conceder indenização. Fixação em R$ 5.000,00. Súm. 54 do STJ. Aplicação. Juros moratórios contados do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 977.2733.7368.9198

11 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Procedência parcial da ação. Recurso de ambas as partes. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. Transações realizadas fora do perfil do correntista, de forma sequencial, em curto período, em valores diversos dos que usualmente praticados. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. Reconhecimento da inexistência das transações efetivadas e restituição de valores. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. DANO MORAL Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 mantida. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus atribuído integralmente ao réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco não provido e recurso do autor provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 866.0068.9610.1847

12 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo empresarial (Pronampe). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares de cerceamento de defesa afastadas. Matéria de direito que dispensa dilação probatória. Perícia contábil desnecessária. Ausência de nulidade pela ausência de perícia. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica que contrata crédito como insumo à atividade empresarial, sem demonstração de vulnerabilidade. Mérito. Juros remuneratórios. Utilização da taxa Selic como componente da taxa contratual expressamente autorizada pela Lei 13.999/2020, art. 3º. Observância dos limites legais. Inexistência de abusividade. Capitalização de juros. Licitude em periodicidade inferior à anual, conforme Súmula 539/STJ. Periodicidade da capitalização expressamente prevista no contrato, assim como sua incidência durante o período de carência. Parecer técnico unilateral que se limita a apontar divergências de cálculo, sem apontar a origem das diferenças. Recurso não provido.

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