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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a: (a) liberar o saldo bloqueado da conta do autor, sob pena de multa equivalente a 100% do valor retido, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A recorrente alega inexistência de ilicitude no bloqueio, cumprimento da obrigação de liberação do saldo mediante depósito judicial, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais devido ao extravio definitivo de bagagem durante viagem nacional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais decorrentes do extravio permanente da bagagem da autora. III. Razões de Decidir3. O extravio permanente da bagagem em viagem causa aflição e angústia, justificando indenização por danos morais no caso concreto. A indenização deve considerar a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem olvidar a razoabilidade e a proporcionalidade, obtendo-se a quantia de R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com juros desde a citação e correção monetária desde a sessão de julgamento. Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais é cabível em casos de extravio permanente de bagagem. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes. Legislação Citada: CF/88, art. 178 CPC/2015, art. 85, §2º, art. 86 Lei 14.905/2024 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF STF, EDcl no ARE Acórdão/STF STJ, Súmula 36... ()
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Ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a resolução do contrato por culpa da ré. Vício do serviço. Fraude. O apelante sustentou a ocorrência de vício de consentimento no contrato de consórcio e a necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor foi induzido por representante comercial da ré a acreditar na promessa de aquisição de cota de consórcio contemplada. Prova robusta sobre ocorrência dos fatos. As conversas trazidas aos autos não deixaram dúvidas que a representante da ré de fato prometeu a venda de cotas contempladas em manobra denominada «jogadinha". Peculiaridade do caso concreto. Conclusão de desconstituição do contrato ajustado entre as partes pela comercialização pela representante da ré de serviço de consórcio com adoção de prática abusiva (art. 39, IV do CDC) - promessa de agir de forma a prestigiar o autor em detrimento do grupo de consórcio, de forma ilegal e contra as regras do próprio consórcio, com aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor. E segundo, determina-se a restituição integral e imediata dos valores. Reconhecida a culpa da ré na resolução do contrato, inaplicáveis as consequências da desistência imotivada. Não incidência de descontos autorizados na lei e no contrato, porque desconstituído o negócio jurídico com restituição das partes ao estado anterior. Efeito exclusivamente patrimonial na conduta analisada. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. Débito declarado inexigível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença que não concede indenização. Apontamentos posteriores. Não incidência da súm. 385 do STJ. Dano moral configurado. Sentença alterada, para conceder indenização. Fixação em R$ 5.000,00. Súm. 54 do STJ. Aplicação. Juros moratórios contados do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Procedência parcial da ação. Recurso de ambas as partes. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. Transações realizadas fora do perfil do correntista, de forma sequencial, em curto período, em valores diversos dos que usualmente praticados. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. Reconhecimento da inexistência das transações efetivadas e restituição de valores. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. DANO MORAL Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 mantida. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus atribuído integralmente ao réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco não provido e recurso do autor provido em parte.... ()
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