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O autor alegou ter sido vítima de estelionato nas dependências da agência bancária, resultando na transferência de R$ 1.040,00 de sua conta, mediante fraude cometida por terceiro. Pleiteou a condenação do banco ao ressarcimento dos danos materiais e à indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância condenou o banco ao pagamento de R$ 1.040,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo 1STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... ()
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Construção Civil - Prestação de serviços de Concretagem - Pretensão da impetrante em deduzir o valor relativo aos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem - Cabimento - Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Jurisprudência do 1STF que reconhece a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem - Superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF, no sentido de que «possível a dedução na base de cálculo do ISS dos valores referentes a gastos com materiais empregados na construção civil"- Sentença mantida - Recursos ex officio e voluntário desprovidos - Novos embargos de declaração opostos pela Municipalidade, visando ao saneamento de omissão referente ao erro material do primeiro acordão embargado - Existência efetiva referente ao erro material em relação aos primeiros embargos de declaração - Inexistência de omissão em relação ao v. acordão proferido - Erro material existente e sanado - Embargos parcialmente acolhidos.... ()
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Cancelamento de voo pela companhia aérea em razão da pandemia de Covid-19 - Negativa de reembolso do valor da compra - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Pedido de reforma da r. sentença para condenar a ré ao reembolso do valor das passagens e danos morais pelos transtornos causados à autora - Pedido de aplicação da lei 14.034/20. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Cerceamento de defesa - Incorrência - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas que permitem a inversão do ônus da prova do VIII do CDC, art. 6º - Negativações que correspondem a contratos firmados em 2023 - Instrumentos contratuais de empréstimos juntados pelo réu firmados no ano de 2024 - Inexiste correspondência de numeração dos instrumentos contratuais, tampouco valores - Não há dúvidas que se trata de contratações diferentes - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Declaração de inexistência da relação jurídica e determinação de exclusão das inscrições - Negativação indevida que implicaria em dano moral «in re ipsa» - Contudo, incabíveis na hipótese - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Inscrição desabonadora preexistente - A mera discussão judicial não é capaz de afastar a legitimidade das cobranças - Inscrição legítima até decisão em contrário - Precedente do 1STJ - Honorários advocatícios - Dever de fixação de acordo com a ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Fixação de acordo com o valor da causa acertado - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recursos improvidos, rejeitada a preliminar... ()
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Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 2.712/04. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é desfavorável à tese da petição inicial. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. A parte autora, na respectiva atividade laborativa, esteve submetida, por período indeterminado, a contato habitual e permanente, com agente nocivo. 5. Entretanto, aplicação da jurisprudência do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ; Rel. o I. Min. Benedito Gonçalves; julgado em 11.4.18), máxime, tendo em vista a inexistência de comprovação a respeito do período relacionado ao efetivo exercício da atividade profissional considerada insalubre. 6. Alteração das respectivas condições de trabalho, a partir do exercício de 2.021, mediante o desempenho, apenas, de atividades profissionais desprovidas de insalubridade. 7. Ausência de justificativa, plausível e técnica, de acordo com os elementos constantes dos autos, para a concessão do benefício funcional pleiteado. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), em favor da parte autora, ocupante do cargo público de Jardineiro; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, a partir da elaboração do Laudo Técnico; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso oficial, provido. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, prejudicado... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito descrito na peça vestibular e demonstrados na documentação trazida aos autos. Condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da indevida inscrição do débito. Inconformismo da corre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos do CDC, art. 14, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária da autora, e determinou a restituição dos valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... ()
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Câncer. Cobertura a radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT). Ilicitude da recusa. A operadora não pode interferir na prescrição do médico. Inequívoca eficácia científica da prescrição. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Aplicação também do art. 51, IV do CDC e da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 10.000,00. Demanda procedente. Apelação provida... ()
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Requerida reconhece que indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica em 22 de dezembro de 2023 - Requerida não comprovou o restabelecimento do serviço em 24 horas (ônus que lhe incumbia) - Por outro lado, a Autora demonstrou que cumprida a ordem de religação de energia em 26 de dezembro de 2023 - Dano moral caracterizado - Requerida não impugnou o pedido de indenização por danos materiais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a sentença) e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 111,78 - Caracterizado o julgamento extra petita - Responsabilidade civil contratual - Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde a citação (CCB, art. 405) - SENTENÇA AFASTADA (DE OFÍCIO) QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00), incidam correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenada a Requerida a providenciar o crédito do valor total de R$ 111,78, em até duas faturas subsequente... ()
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Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Pedido de arbitramento dos honorários por equidade. Descabimento. Valor da causa que não é muito baixo. Tema 1076 do STJ. Sentença reformada. Apelação do réu e reexame necessário providos. Apelação da autora desprovida... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Recusa na juntada de extratos bancários relacionados ao empréstimo objeto da lide - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de se apurar se o contrato litigioso permanece vigendo (CPC, art. 320) - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência da relação jurídica contestada e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora e condenar os réus a uma indenização de 5 mil reais, pelos danos morais sofridos, tudo de forma solidária. A instituição financeira apela, sustentando sua ilegitimidade. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído e persegue o afastamento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. Contenta-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... ()
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Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação regular comprovada pela ré. Proposta de seguro devidamente aceita pela autora por contato telefônico, com a confirmação de dados pessoais e informação quanto aos valores que seriam cobrados, com autorização de débito em conta corrente. Inexistência de prática de ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida. Litigancia de má-fé afastada. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
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Bem móvel - Compra e venda de produtos agrícolas - Ação de cobrança - Autora que afirma ter realizado venda de produtos ao réu (não identificados de forma pormenorizada) no valor de R$ 4.350,00, parcialmente adimplido - Revelia - Presunção que não é absoluta, mas relativa - Veracidade das alegações de fato formuladas que deve ser amparada em prova suficiente - Exegese do art. 344 e seguintes, do CPC - Hipótese na qual o documento apresentado pela autora (vendedora) está com visibilidade comprometida e insuficiente para demonstrar a suposta transação comercial - Ausência, inclusive, de descrição certa dos produtos comercializados, data da transação, identificação do vendedor e comprador e efetiva entrega dos bens - Relação jurídica não comprovada - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito perseguido (CPC, art. 373, I) - Ação julgada improcedente e que é reformada em parte, apenas para afastar a condenação referente a honorários sucumbenciais (réu que não constitui advogado no feito) mantida quanto ao mais incólume a r. sentença - Recurso da autora parcialmente provido para tal fim... ()
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Caso em Exame ... ()
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Hipótese em que não foi respeitado o prazo de entrega previsto. Incontroversa a falha na prestação de serviço e o transtorno causado, irrelevante o cupom de desconto disponibilizado. A insatisfação do consumidor não se limita à inobservância do prazo de entrega do produto (programada para ocorrer em quatro dias úteis), antes se aparelha também no descaso da fornecedora que, na exata medida da sua conveniência, cancelou a compra de forma unilateral. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()
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Documentos constantes nos autos que se revelam suficientes e aptos para demonstrarem a existência de nexo de causalidade entre a ineficiência na prestação do serviço público de conservação das vias públicas e o evento danoso narrado. Competia ao requerido comprovar a ocorrência de culpa, total ou parcial da parte autora como causa excludente de sua responsabilidade ou atenuação do valor da indenização pleiteada, ônus este de que não se desincumbiu, limitando-se a tecer alegações genéricas. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante reconhece a transferência dos valores ajustados. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença mantida.
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Serviços Bancários - Ação indenizatória por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Negativação do nome em razão de dívida alegadamente desconhecida - Demonstração da existência da relação jurídica, do contrato de cartão de crédito consignado que originou a dívida, assim como do inadimplemento que motivou a negativação do nome da autora - Improcedência - Apelação da autora - Réu que se desincumbiu do seu ônus - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Dano moral inocorrente - Manutenção da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pela ré dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito inscrito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral - Comprovação pela ré da contratação de serviços negada pela autora e que originou o débito reclamado - Ônus que competia à ré e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Apresentação de faturas de consumo, das quais consta o mesmo endereço daquele constante do site do Serasa Experian, que certamente foi informado pela autora, além de relatórios de chamadas originadas/recebidas completadas relativos à linha telefônica que originou o débito, observado, por sua vez, que a autora não trouxe comprovantes de endereço relativos ao período do débito, o que poderia comprovar que não residia naquele endereço indicado pela ré - Dano moral - Inexistência de restrição - Inscrição no cadastro de plataforma digital de renegociação de dívida «Serasa Limpa Nome», o que não enseja, por si só, a reparação por dano moral pretendida pela apelante - Canal disponibilizado aos consumidores com a finalidade tão-somente de negociação e quitação de dívidas, mas que não caracteriza restrição desabonadora que gera abalo do crédito - Ausência de demonstração de redução de escore ou dificuldade creditícia decorrente da inscrição em plataforma de negociação da dívida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Marcone Rodrigues Moreira contra Gol Linhas Aéreas S/A, devido ao cancelamento do voo de volta do autor após o «no show» no voo de ida. Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização. Apelo do autor visando a majoração do valor da indenização por danos morais e da verba honorária arbitrada em favor do seu patrono. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre: (i) a majoração da indenização por danos morais devido à falha na prestação de serviços; (ii) a majoração da verba honorária fixada em sentença. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), que prevê a reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade do transportador é objetiva, devendo arcar com os prejuízos causados ao consumidor. O valor de R$2.000,00 a título de danos morais é suficiente para compensar o constrangimento sofrido pelo autor. Verba honorária (10% da condenação - 10% de R$2.254,34) que deve ser majorada para R$1.000,00 por equidade. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelo do autor parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve compensar o constrangimento sem enriquecimento indevido. 2. A verba honorária deve ser fixada por equidade em casos de proveito econômico irrisório... ()
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Serviços odontológicos. Alegação de não conclusão do tratamento contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da franqueadora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Parte que integra a cadeia de fornecimento. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária reconhecida. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova mantida, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações. Ausência de provas que infirmem as alegações autorais e demonstrem a conclusão do tratamento odontológico. Danos materiais. Restituição integral dos valores pagos devida. Danos morais configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$ 7.060,00, valor que se mostra proporcional e razoável ao caso concreto. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem. Prequestionamento expresso que não se faz necessário, à luz do disposto no CPC, art. 1.025. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Superveniência de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto antes da extinção da execução. Recurso prejudicado
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. Efeito suspensivo. Descabimento. Apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, prejudicado, pois houve a análise da apelação. Princípio da dialeticidade. Ofensa afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Prescrição. Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. A autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerado o termo inicial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Repetição de indébito. Devolução dobrada. Valores descontados indevidamente a serem restituídos em dobro, diante das peculiaridades do caso, especificamente, a não apresentação do instrumento firmado entre as partes. Incidência do parágrafo único do CDC, art. 42, ausência de engano justificável. Conduta do réu que, no caso específico, configurou ofensa à boa-fé objetiva. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Astreinte. Adequação. Fixação de teto máximo em R$ 10.000,00, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. As astreintes possuem a finalidade de coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Apelo acolhido para afastar o pedido de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente, sem a concessão de liminar ao consumidor, até 27/03/2017 - Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação de execução referente a duplicatas supostamente não adimplidas pelo executado. Sentença de procedência dos embargos à execução. Recurso da embargada. Prescrição. Não ocorrência. Embargada que tentou localizar o apelante em diversos endereços. Postura ativa da embargada para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATAS. INSTRUMENTOS DE PROTESTO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Existência de título executivo extrajudicial. Duplicatas acompanhadas de comprovantes de recebimento da mercadorias e instrumentos de protestos. Inteligência do art. 15, II, «a» e «b» da Lei 5.474/68. Embargante que não negou a existência de relação jurídica com a embargada. Embargos à execução julgados improcedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante pleiteia o parcelamento das custas da apelação, alegando insuficiência de rendimentos para pagamento integral sem comprometer o sustento familiar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o parcelamento das custas processuais sob o argumento de insuficiência financeira do agravante, à luz do CPC, art. 98, § 6º. III. Razões de Decidir: A situação financeira do agravante foi analisada e não se enquadra nos requisitos para concessão da gratuidade de justiça. O CPC, art. 98, § 6º não se aplica ao caso, pois o preparo recursal é considerado taxa judiciária, não é despesa processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CPC, art. 98, § 6º não abrange custas judiciais relativas ao preparo recursal. 2. A capacidade financeira do agravante foi confirmada como suficiente para o custeio do processo... ()
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Alimentos a granel. Corpo estranho. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido
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Acidente de trabalho - Indenização com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVIII - Indenização comum que não se confunde com a acidentária - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Provas produzidas nos autos que eram suficientes para a solução da lide - Obrigatoriedade de demonstração do dano, nexo causal e culpa por parte do empregador - Configuração no caso concreto diante da falha de comunicação e coordenação entre os servidores da Municipalidade no momento do acidente - DANO MORAL - Dano físico mínimo decorrente do esmagamento parcial da falange ungueal, sem sequelas funcionais - Ausência de comprovação de sequelas psíquicas que justifiquem o valor estipulado na sentença - Valor fixado a título de danos morais reduzido - DANO ESTÉTICO - Não caracterização - Fotografias que demonstram deformidade discreta - Laudo pericial que indica ausência de sequelas no membro - PENSÃO MENSAL - Inviabilidade - Ausência de demonstração de redução permanente da capacidade laborativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido - Recurso do autor desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos, repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas periciais grafotécnica e contábil. Descabimento. Manifesta inovação, em afronta ao CPC, art. 1.014, quanto à primeira, e desnecessidade em relação à segunda por se tratar de controvérsia (legitimidade de taxa de juros remuneratórios fixada em contrato havido entre as partes) a ser dirimida com base na prova documental. 2. Seguro prestamista. Capítulo expressamente apreciado na sentença. Ausência de impugnação nas razões recursais. Preclusão consumativa. Matéria não abrangida pelo efeito devolutivo (CPC, art. 1.013). 3. Taxas de juros remuneratórios. Sentença que analisa de forma detalhada os percentuais contratuais praticados, à luz dos parâmetros do Bacen. Apelação que não impugna especificamente os fundamentos adotados, repetindo alegações genéricas já deduzidas na exordial e em réplica. Afronta ao princípio da dialeticidade. 4. Dano moral. Ausente pronunciamento judicial sobre a matéria, e não tendo sido suprida a omissão pela via adequada, o tema não merece conhecimento em sede recursal, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto. 5. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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recurso da parte autora não pode ser conhecido quanto às alegações no sentido de que «o termo para a incidência dos juros de mora é data do evento danoso, «in casu» a data do primeiro desconto realizado fraudulentamente pela associação», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de defesa - O julgamento antecipado da lide ou sem a produção de prova que não foi requerida pela parte, na oportunidade concedida para especificação de provas, não configura cerceamento do direito de defesa, quando precluso o direito à produção de prova, o que ocorre nas hipóteses, em que a parte apelante formula pedido genérico de realização de provas ou em que consumada a preclusão, quando permanece em silêncio, após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, conforme a orientação que se consolidou no Eg. STJ, que se passa a adotar, situação essa análoga a dos autos. PRESCRIÇÃO - Rejeitada a arguição de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a condenação da parte ré, em obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos do «Seguro Prestamista», cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, foi ajuizada em 13.02.2025; (b) os descontos imputados como indevidos pela parte autora subsistiam em 02.12.2024, conforme demonstrado no extrato juntado à inicial (fls. 96); e (c) o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do último desconto imputado indevido, (d) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO - Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, a título de cobrança de «Seguro Prestamista», uma vez que não restou demonstrada a contratação, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, requisito este indispensável para a cobrança do referido seguro - Reconhecido que a seguro objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do seguro objeto da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente em insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, com descontos de valores na conta corrente da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a cessação das cobranças insistentes, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. DANO MATERIAL E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade dos débitos descontados sob a rubrica «Seguro Prestamista» objeto da ação, é de se deliberar: (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos cujas parcelas não foram atingidas pela prescrição, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira - A autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados de sua conta corrente, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do Eg. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na exação, visto que basta de sua culpa, sendo certo que, pela modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, essa orientação, no que concerne ao contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Mantém-se a r. sentença, no que concerne ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária no que concerne à condenação de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, bem como do termo de incidência dos juros simples de mora na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do primeiro desconto realizado, por se tratar de responsabilidade extracontratual. SUCUMBÊNCIA - Reforma da r. sentença, para condenar parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 82, § 2º, e, condena-se ao pagamento de verba honorária fixada, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, (i) no resultado da soma (i.1) de 20% do valor do pedido declaratório acolhido - valor do débito declarado inexistente -, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) com (i.2) 20% do valor da condenação por danos morais, (ii) montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recursos da parte autora conhecido, em parte e provido, em parte, e recurso da parte ré desprovido... ()
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Interposição em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Inadmissibilidade - Decisão julgada pelo colegiado - Ausência de decisão monocrática que possa ser objeto do recurso estabelecido no CPC, art. 1.021 e no art. 253 do RITJ - Precedentes - Intempestividade - Recurso interposto meses após a publicação do acórdão - Trânsito em julgado já certificado nos autos originários - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Incontroversa a prestação de serviços advocatícios nos autos de quatro processos - Caracterizada a prescrição quinquenal - Ausente a interrupção da prescrição - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, em razão do reconhecimento da prescrição - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO
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e indenização por DANOS MATERIAIS E morais. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. Alegação de irregularidade no relógio medidor a ensejar a cobrança impugnada. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que não basta para comprovar a irregularidade apontada pelo técnico da ré, já que a conclusão foi produzida unilateralmente, em âmbito administrativo, sem observância do contraditório, imprescindível para demonstrar a adulteração alegada. Débito inexigível, com o cancelamento dos protestos realizados. Determinação de retificação das faturas com base no consumo médio constatado pelo perito judicial. Danos morais configurados. Interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica que se revelou indevida. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 7.000,00, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Loja que permaneceu fechada por 11 dias. Danos materiais. Notas fiscais e fotos comprovando os produtos perecíveis, que estavam no local quando do «corte» da energia. Indenização devida. Lucros cessantes. Não comprovados. Declaração unilateral da autora, sem a juntada de nenhum documento que não basta, por si só, para comprovar os prejuízos suportados. ... ()
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I. Caso em Exame: Ação de cobrança baseada em contrato de prestação de serviços, onde a autora alega não ter recebido valores de transações realizadas com cartão de benefício administrado pela ré. A ré argumenta que a autora não cumpriu obrigações contratuais necessárias para o repasse dos valores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova solicitada pela autora. III. Razões de Decidir: O pleito genérico pela produção de provas na petição inicial não é suficiente para configurar a necessidade de fase instrutória, cabendo à autora especificar as provas desejadas, demonstrando sua pertinência. A desistência tácita da produção de provas pela autora configurou preclusão, justificando a antecipação do julgamento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de especificação de provas pela parte autora justifica a preclusão e o julgamento antecipado. 2. A decisão foi fundamentada nas provas constantes dos autos, sem necessidade de dilação probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11º e 14º; art. 86; art. 373, I; art. 400. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014551-18.2021.8.26.0006, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2022; Apelação Cível 1004360-08.2021.8.26.0007, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2023.... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e demonstrado o prejuízo funcional de cunho total e temporário decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário com início a partir da data do requerimento administrativo, observada a suspensão do pagamento correspondente no período concomitante em que esteve o autor no gozo de benefício temporário. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".... ()
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Responsabilidade civil - Ação indenizatória por erro judiciário - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Autor que foi indevidamente identificado como réu na ação penal 0021458-79.2016.8.26.0577 - Verdadeiro autor do delito que usou documento falso de identificação - Fatos comprovados na Revisão Criminal 2129511-80.2024.8.26.0000 - Erro judiciário constatado - Responsabilização que independe de dolo ou culpa na atuação dos agentes públicos envolvidos - Precedentes do C. 1STF e deste Eg. Tribunal de Justiça - Nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público da Justiça e os danos suportados pelo autor caracterizado - Configurada a responsabilidade civil do Estado - Inteligência do art. 5º, LXXV, c/c CF/88, art. 37, § 6º - Dever de indenizar - Danos morais - Configuração - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano - Minoração do valor arbitrado pelo juízo a quo - Consectários legais - Incidência de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária, a partir da sentença - Inteligência das Súmulas 54 e 362, do C. STJ - Aplicação dos índices válidos à época da execução, assim como a Emenda Constitucional 136/25, a partir de sua vigência - Reforma parcial da r. sentença - Recurso provido em parte.... ()
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Débito quitado. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes. Inteligência da Súmula 385/Colendo STJ. DESVIO PRODUTIVO. Dano moral não é presumido e, no caso, o apelante deixou de demonstrar efetivo prejuízo às atividades fins. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do princípio da causalidade. Correus que devem arcar integralmente com as verbas de sucumbencia. Apelação parcialmente provida.
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Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Parte apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR - Pretensão arguida, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso do Município, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Ocupação de imóvel da autora, pelo Município, para depósito de lixo verde, sem autorização da proprietária e/ou contraprestação pelo uso - DANO MATERIAL - Utilização do bem que enseja dano material indenizável, correspondente ao valor de locação - Laudo pericial conclusivo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Ilícito Extracontratual - Incidência de juros moratórios desde o evento (Súmula 54/STJ) - Reforma, no aspecto - Ajuste, de ofício, dos consectários legais - Documentos juntados com a apelação para demonstrar que houve desvalorização do terreno - Preclusão - Inteligência do CPC, art. 435 - Prejuízo correspondente à venda do bem por preço abaixo do mercado - Inovação recursal - Não conhecimento, no aspecto - DANO MORAL - Inocorrência de prejuízo - Situação que se enquadra no mero aborrecimento - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão formulada pela autora, em contrarrazões - Não configuração - Inocorrência, na espécie, de qualquer das hipóteses legais (art. 80, CPC) - Ausência de dolo ou má-fé, bem como qualquer prejuízo à parte contrária ou obstrução do trâmite processual, de modo intencional - Rejeição - Sentença parcialmente reformada. Apelo do requerido não provido e apelo da autora, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Responsabilidade civil não impugnada. Condutor do veículo, filho da apelante, que firmou acordo de não persecução penal, admitindo a lesão corporal culposa. Proprietária que responde solidariamente pelos danos. Lucros cessantes. Atividade de diarista prestada na informalidade. Prova testemunhal idônea, a demonstrar a prestação de serviços de faxina mediante pagamento diário. Exigência de comprovação documental que equivaleria a negar reparação ao trabalho informal. Divergência entre passar roupas e faxinar que não infirma o depoimento. Contradita não oferecida na origem. Preclusão. Sentença que limitou o período de incapacidade à alta médica noticiada nos atestados juntados pela própria autora e arbitrou a indenização em um salário mínimo mensal, aquém do que a prova indicava. Ausência de espaço para nova redução. Danos morais. Fraturas múltiplas e intervenção cirúrgica com colocação de placa e pinos. Lesão à integridade física que configura dano moral in re ipsa. Fotografias da autora ainda imobilizada em ambiente social que não elidem a dor experimentada nem autorizam juízo depreciativo sobre a vítima. Arbitramento em R$ 8.000,00 que observou a extensão do dano, o grau de culpa, a recuperação sem sequelas e a assistência prestada logo após o acidente. Redução descabida. Majoração inviável, ausente recurso da autora. Honorários majorados em grau recursal, observada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que declarou nulo o contrato que envolveu transmissão de posse de imóvel situado em área de preservação permanente. A sentença determinou a restituição de R$ 70.000,00 ao autor e condenou o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2.- As questões em discussão envolvem o exame: (i) da validade do negócio; (ii) do cabimento de compensação pelo período de ocupação do bem pelo autor; e (iii) a configuração de danos morais. 3.- A existência, antes da contratação, de ordem judicial de desocupação, demolição das edificações e recuperação ambiental torna ilícito e juridicamente impossível o objeto do negócio, impondo sua nulidade absoluta e a restituição integral do preço. 4.- É incabível compensação pelo período de ocupação, pois a posse e a fruição da área eram juridicamente inviáveis. 5.- A omissão dolosa da situação jurídica do imóvel viola os deveres de informação, lealdade e transparência decorrentes da boa-fé objetiva. 6.- A gravidade da conduta e a perda iminente do patrimônio ultrapassam o mero inadimplemento contratual e justificam a indenização por danos morais concedida na sentença (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Termo de acordo celebrado entre a antecessora da autora na propriedade dos imóveis e a ré para aprovação e construção de acesso viário à Rodovia SP-101. Sentença fundada na ausência de vínculo obrigacional eficaz entre a autora e a ré. Obrigação de fazer que não decorre da propriedade, com o que não pode ser exigida, ou mesmo constituída, simplesmente em razão da transferência do domínio. Inexistência de cessão da posição contratual ou da condição de credora da obrigação de fazer. Notificação extrajudicial realizada pela proprietária anterior, mas já em data posterior à alienação do domínio. Citação para a presente demanda que não pode ser considerada a notificação prevista no CCB, art. 290. Circunstância de a contestação alegar apenas impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer que não permite decretar a procedência da demanda, porque os óbices a esse resultado constituem matéria de direito. Recurso improvido.... ()
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Comprovado pela documentação ofertada pela recorrente o seu estado de miserabilidade, impõe-se lhe conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELAS RECORRENTES ELEKTRO E MARIA DE FÁTIMA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Não estando o processo regularmente instruído, em especial pela inexistência de perícia técnica em que se analisasse o local em que ocorreu o dano ambiental e em que este se constituiu, se o local está inserido em área de APP ou APA, se o local da instalação de poste padrão de energia causou algum dano ambiental e, ainda, se efetivamente a área da ré Maria de Fátima é objeto de processo do REURB e está em área urbana consolidada, impõe-se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, com a anulação da sentença, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Município de São Sebastião contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem, para declarar a nulidade do ato administrativo que alterou o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, restabelecendo-se o horário anteriormente autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a regularidade do ato administrativo que alterou o horário de funcionamento do estabelecimento comercial pertencente ao impetrante, sem prévia ciência e sem instrução de procedimento administrativo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município detém competência para disciplinar e fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no exercício do poder de polícia e em atenção ao interesse público local. A revisão do horário anteriormente autorizado, embora possível, deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além do dever de motivação do ato administrativo. Alteração promovida sem prévia intimação do interessado, adequada instrução probatória ou decisão fundamentada que individualizasse os fatos e as razões da restrição. Ausência de demonstração de situação excepcional ou urgente que justificasse o contraditório diferido. Nulidade configurada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 30, I; Lei Municipal 151/1975, arts. 98 a 102; Decreto Municipal 8.958/2023, art. 1º. Jurisprudência citada: STF, Súmula Vinculante 38/STF; TJSP, Apelação Cível 1012734-10.2021.8.26.0590, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000400-81.2019.8.26.0470, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2021; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001475-35.2019.8.26.0219, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2020.... ()
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