1 - TJSP
direito civil. Apelação. Contratos de plano de saúde. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Sentença julgou procedente o pedido para impedir a rescisão imotivada de contrato de plano de saúde, garantindo a continuidade do vínculo entre as partes. A apelante recorre, alegando ilegitimidade passiva e atribui a rescisão à estipulante, requerendo a reforma da sentença para improcedência da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da operadora de plano de saúde na rescisão do contrato coletivo por iniciativa da estipulante e (ii) garantir a continuidade do tratamento médico do autor, menor impúbere, sem interrupção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação contratual entre consumidor e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do CDC, conforme Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP.
4. Ainda que a controvérsia tenha origem na extinção do contrato coletivo de plano de saúde por iniciativa unilateral da empresa estipulante, é indispensável garantir à parte autora o direito de migração para um plano individual ou familiar, com a preservação integral dos períodos de carência e das coberturas anteriormente contratadas, desde que tal transição não implique na interrupção indevida do tratamento médico domiciliar necessário à preservação de sua saúde.
5. A legislação vigente, incluindo o CDC e a Lei 9.656/98, impõe à operadora o dever de garantir a continuidade do tratamento médico do beneficiário, especialmente em casos de vulnerabilidade clínica, como o do autor, menor impúbere.
6. A Resolução CONSU 19/1999 e a Resolução Normativa 438/2018 da ANS estabelecem que, em caso de cancelamento do plano coletivo, deve ser assegurada a migração para plano individual ou familiar sem novos períodos de carência, preservando as coberturas contratadas.
7. A tentativa de exclusão do autor da cobertura contratual durante tratamento médico contínuo configura conduta abusiva, incompatível com o sistema de proteção ao consumidor e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde.
8. A jurisprudência do STJ reforça que a rescisão unilateral de contratos coletivos não pode colocar em risco a vida ou a saúde do beneficiário, devendo ser assegurada a transição segura para outro plano.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico do beneficiário em caso de rescisão do contrato coletivo. 2. A rescisão unilateral do contrato coletivo não pode prejudicar a saúde do beneficiário.»
_______________
Legislação citada: CDC; Lei 9.656/98; Resolução CONSU 19/1999; Resolução Normativa 438/2018 da ANS.
Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, T4 - Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1017128-36.2024.8.26.0564, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote