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Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Autora que teve diagnóstico de colecistolitíase e teve indicação de intervenção cirúrgica para retirada da vesícula biliar - Insurgência da autora que não merece respaldo - Inexistência de defeito no tratamento médico levado a efeito, como manda a boa prática médica - Afastada, portanto, qualquer falha no atendimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Pedido de desistência do recurso formulado pela autora apelante. Desistência homologada. Recurso prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. Recurso de apelação não conhecido
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Acidentária - Acidente típico - Lesão na perna direita do obreiro - Concessão de «auxílio acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de nexo laboral constatada pelo histórico do autor e pelos demais documentos dos autos - Inexistência de CAT que poderia dar suporte ao reconhecimento da relação de causalidade - Acidente ocorrido, ademais, no momento em que o segurado não mantinha vínculo empregatício com nenhuma empresa, exercendo a função de «carpinteiro» autônomo - Inteligência dos arts. 11, VII, 18, §1º, e 19, da Lei 8.213/1991 - Precedentes - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Remessa dos autos à Justiça Federal - Descabimento - Pedido e causa de pedir que se referem à doença ocupacional - Competência da Justiça Estadual - Precedentes - Ação julgada improcedente - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Restituição que deverá ocorrer de forma simples, ante ausência de má-fé - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Encargos de sucumbência devidamente distribuídos - Fixação por equidade - Tabela da OAB/SP que, segundo entendimento desta C. Câmara, possui caráter meramente informativo - RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de improcedência na origem - Razoabilidade - Demonstrado exercício da posse pelo réu - Autores que não se desincumbiram de seu ônus - Não preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC - Pretensão baseada em propriedade de área - Alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa que não obsta a manutenção de posse pelo réu - Inteligência do parágrafo 2º, do art. 1.210 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame Ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis, julgada parcialmente procedente, determinando a alienação do imóvel em hasta pública e a divisão dos valores entre os condôminos, com ajustes de valores pagos a título de financiamento, IPTU e aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a definição do termo inicial para ressarcimento de valores de IPTU; (ii) a necessidade de desocupação imediata do imóvel para venda. III. Razões de Decidir 3. As partes se divorciaram em fevereiro de 2015, com acordo sobre divisão de financiamento e IPTU, e mantiveram união estável até agosto de 2015, casando-se novamente sob separação total de bens. 4. A sentença considerou válidas as condições do primeiro divórcio, sendo o termo inicial para ressarcimento de IPTU fevereiro de 2015, conforme acordo de divórcio. 5. Não há necessidade de desocupação imediata do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial para ressarcimento de valores de IPTU é fevereiro de 2015, conforme acordo de divórcio. 2. Não há necessidade de desocupação imediata do imóvel para alienação. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 730; 879 a 903; 1.026, § 2º; 85, § 11... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. 2.- Sentença determinou a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento médico do autor. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. 4.- A rescisão unilateral do contrato viola a tese firmada no Tema 1.082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais de beneficiário em tratamento médico. 6.- Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A - Tambasa contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito com óbito. Recurso dos demandantes requerendo majoração dos danos morais e extensão do pensionamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ilegitimidade passiva da requerida, (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais, (iii) a adequação do valor e do termo final do pensionamento, e (iv) a adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva da requerida foi confirmada, considerando-se a relação de prestação de serviços do condutor do veículo.4. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.5. O pensionamento foi mantido em dois terços do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos, conforme pedido inicial, não cabendo extensão para 75 anos.6. Os honorários advocatícios foram mantidos, não havendo descompasso com os critérios legais. IV. Dispositivo e Tese7. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é confirmada pela relação de prestação de serviços. 2. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional. 3. O pensionamento deve seguir os limites do pedido inicial. 4. Honorários advocatícios mantidos conforme critérios legais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 932, III; CPC/2015, art. 492, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação 1003249-70.2020.8.26.0541, Rel. Des. Michel Chakur Farah, j. 08.04.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.08.2024; TJSP, Apelação 1007740-36.2019.8.26.0451, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 30.06.2023... ()
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Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (comercialização de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para condená-la à restituição de valores subtraídos mediante fraude eletrônica via PIX, no montante de R$ 2.999,88, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O recorrente sustenta a validade da transação bancária, a inexistência de falha na prestação de serviços, a ocorrência de fortuito externo, a configuração de bis in idem em razão de tutela de urgência anteriormente cumprida e a ausência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de transferência fraudulenta realizada via PIX; (ii) saber se a restituição determinada na sentença configura bis in idem em razão do cumprimento prévio de tutela de urgência; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se às instituições financeiras o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 4. A fraude eletrônica perpetrada por terceiros, mediante utilização indevida de dados bancários e realização de transferência via PIX, caracteriza fortuito interno inerente à atividade bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. No caso concreto, restou evidenciada falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira reconheceu a operação como suspeita de fraude, sem, contudo, impedir sua concretização ou recuperar integralmente os valores subtraídos. 6. A instituição financeira não comprovou a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a afastar sua responsabilidade, limitando-se à alegação genérica de utilização de senha e dispositivos de autenticação. 7. A tutela de urgência anteriormente deferida possui natureza assecuratória e satisfativa provisória, razão pela qual a posterior condenação ao pagamento de indenização por danos materiais apenas confirma a obrigação já antecipada, inexistindo bis in idem. 8. O dano moral resta configurado diante da falha na solução administrativa do problema, do bloqueio da conta bancária da autora, da insegurança gerada pela fraude e da perda do tempo útil despendido na tentativa de resolução da controvérsia. 9. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o porte econômico da instituição financeira e as circunstâncias do caso concreto. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes eletrônicas realizadas via PIX, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária. A restituição de valores determinada em sentença não configura bis in idem quando a quantia anteriormente liberada decorre de tutela de urgência de natureza provisória. A falha na segurança bancária, aliada à inadequada solução administrativa da fraude e ao bloqueio de conta bancária do consumidor, configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §§ 1º e 3º, 17, 29 e 42; CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, IV, 85, § 11, e 1.025; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 248.764; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1009397-89.2025.8.26.0196.... ()
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