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Doc. ADM Direito 222.9799.9629.8778

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Cobrança - Adicional de Insalubridade - Alegação de omissão e erro material no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6558.1100

2 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. Insubsistência da exigência de outorga uxória no contrato particular de venda e compra de imóvel. Condição para o deferimento de obtenção da condição legal de responsável tributário. Processo Administrativo 33154/2021. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela jurisprudência. Vínculo obrigacional. Sem atribuição de direito real ao promissário. Declaração de prescindibilidade que não impede a análise dos pontos controvertidos, eventualmente verificados no procedimento administrativo mencionado, pelo Fisco. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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Doc. ADM Direito 450.3931.1658.1553

3 - TJSP Apelação. Associação para o tráfico de drogas. Recurso da acusação e das defesas. Preliminares de nulidade das interceptações telefônicas e inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estabilidade do vínculo subjetivo devidamente reconhecido. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Regime fechado de William inalterado. Regime semiaberto fixado para Ageu. Recursos defensivos desprovidos e do Ministério Público parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 780.9371.1224.4374

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Autora que teve diagnóstico de colecistolitíase e teve indicação de intervenção cirúrgica para retirada da vesícula biliar - Insurgência da autora que não merece respaldo - Inexistência de defeito no tratamento médico levado a efeito, como manda a boa prática médica - Afastada, portanto, qualquer falha no atendimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 809.7325.7198.3217

5 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Pedido de desistência do recurso formulado pela autora apelante. Desistência homologada. Recurso prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. Recurso de apelação não conhecido

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Doc. ADM Direito 745.3312.6093.1003

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Autora que teve sua linha celular transferida a terceiro sem sua autorização. Linha que era de titularidade do coautor, contratante de plano familiar. WhatsApp, e-mail e conta no aplicativo da Porto Seguro acessados indevidamente. Realização de compras indevidas no Mercado Livre com cartão virtual da autora. Fraude que decorreu da falha na prestação de serviço de telefonia. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Demonstração de transferência da linha indevidamente. Ocorrência do golpe denominado «Sim Swap". Danos morais configurados. Fato que que gerou aos autores mais que mero aborrecimento. Autora que teve plataformas e aplicativos acessados indevidamente pelo golpista, inclusive, tendo realizado compras com seu cartão virtual. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, em relação ao coautor, titular do plano de telefonia. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 570.8793.6630.5834

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão na perna direita do obreiro - Concessão de «auxílio acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de nexo laboral constatada pelo histórico do autor e pelos demais documentos dos autos - Inexistência de CAT que poderia dar suporte ao reconhecimento da relação de causalidade - Acidente ocorrido, ademais, no momento em que o segurado não mantinha vínculo empregatício com nenhuma empresa, exercendo a função de «carpinteiro» autônomo - Inteligência dos arts. 11, VII, 18, §1º, e 19, da Lei 8.213/1991 - Precedentes - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Remessa dos autos à Justiça Federal - Descabimento - Pedido e causa de pedir que se referem à doença ocupacional - Competência da Justiça Estadual - Precedentes - Ação julgada improcedente - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()

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Doc. ADM Direito 249.0389.8723.8618

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Cédula de Crédito Bancário - Restituição que deverá ocorrer de forma simples, ante ausência de má-fé - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Encargos de sucumbência devidamente distribuídos - Fixação por equidade - Tabela da OAB/SP que, segundo entendimento desta C. Câmara, possui caráter meramente informativo - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.5932.5963.3593

9 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS -

Sentença de improcedência na origem - Razoabilidade - Demonstrado exercício da posse pelo réu - Autores que não se desincumbiram de seu ônus - Não preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC - Pretensão baseada em propriedade de área - Alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa que não obsta a manutenção de posse pelo réu - Inteligência do parágrafo 2º, do art. 1.210 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 435.7114.1744.6408

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis, julgada parcialmente procedente, determinando a alienação do imóvel em hasta pública e a divisão dos valores entre os condôminos, com ajustes de valores pagos a título de financiamento, IPTU e aluguéis. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a definição do termo inicial para ressarcimento de valores de IPTU; (ii) a necessidade de desocupação imediata do imóvel para venda. III. Razões de Decidir  3. As partes se divorciaram em fevereiro de 2015, com acordo sobre divisão de financiamento e IPTU, e mantiveram união estável até agosto de 2015, casando-se novamente sob separação total de bens. 4. A sentença considerou válidas as condições do primeiro divórcio, sendo o termo inicial para ressarcimento de IPTU fevereiro de 2015, conforme acordo de divórcio. 5. Não há necessidade de desocupação imediata do imóvel. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial para ressarcimento de valores de IPTU é fevereiro de 2015, conforme acordo de divórcio. 2. Não há necessidade de desocupação imediata do imóvel para alienação. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 730; 879 a 903; 1.026, § 2º; 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 527.9181.3779.1826

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. 2.- Sentença determinou a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento médico do autor. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. 4.- A rescisão unilateral do contrato viola a tese firmada no Tema 1.082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais de beneficiário em tratamento médico. 6.- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 212.8273.3139.3184

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A - Tambasa contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito com óbito. Recurso dos demandantes requerendo majoração dos danos morais e extensão do pensionamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ilegitimidade passiva da requerida, (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais, (iii) a adequação do valor e do termo final do pensionamento, e (iv) a adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva da requerida foi confirmada, considerando-se a relação de prestação de serviços do condutor do veículo.4. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.5. O pensionamento foi mantido em dois terços do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos, conforme pedido inicial, não cabendo extensão para 75 anos.6. Os honorários advocatícios foram mantidos, não havendo descompasso com os critérios legais. IV. Dispositivo e Tese7. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é confirmada pela relação de prestação de serviços. 2. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional. 3. O pensionamento deve seguir os limites do pedido inicial. 4. Honorários advocatícios mantidos conforme critérios legais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 932, III; CPC/2015, art. 492, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação 1003249-70.2020.8.26.0541, Rel. Des. Michel Chakur Farah, j. 08.04.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12.08.2024; TJSP, Apelação 1007740-36.2019.8.26.0451, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 30.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 327.0694.5703.1416

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (comercialização de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 271.5249.1205.9338

14 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Bancário. Apelação cível. Golpe do PIX. Transferência fraudulenta. Falha na prestação de serviços bancários. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição de valores. Tutela de urgência. Ausência de bis in idem. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para condená-la à restituição de valores subtraídos mediante fraude eletrônica via PIX, no montante de R$ 2.999,88, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O recorrente sustenta a validade da transação bancária, a inexistência de falha na prestação de serviços, a ocorrência de fortuito externo, a configuração de bis in idem em razão de tutela de urgência anteriormente cumprida e a ausência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de transferência fraudulenta realizada via PIX; (ii) saber se a restituição determinada na sentença configura bis in idem em razão do cumprimento prévio de tutela de urgência; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se às instituições financeiras o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 4. A fraude eletrônica perpetrada por terceiros, mediante utilização indevida de dados bancários e realização de transferência via PIX, caracteriza fortuito interno inerente à atividade bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. No caso concreto, restou evidenciada falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira reconheceu a operação como suspeita de fraude, sem, contudo, impedir sua concretização ou recuperar integralmente os valores subtraídos. 6. A instituição financeira não comprovou a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a afastar sua responsabilidade, limitando-se à alegação genérica de utilização de senha e dispositivos de autenticação. 7. A tutela de urgência anteriormente deferida possui natureza assecuratória e satisfativa provisória, razão pela qual a posterior condenação ao pagamento de indenização por danos materiais apenas confirma a obrigação já antecipada, inexistindo bis in idem. 8. O dano moral resta configurado diante da falha na solução administrativa do problema, do bloqueio da conta bancária da autora, da insegurança gerada pela fraude e da perda do tempo útil despendido na tentativa de resolução da controvérsia. 9. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o porte econômico da instituição financeira e as circunstâncias do caso concreto. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes eletrônicas realizadas via PIX, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária. A restituição de valores determinada em sentença não configura bis in idem quando a quantia anteriormente liberada decorre de tutela de urgência de natureza provisória. A falha na segurança bancária, aliada à inadequada solução administrativa da fraude e ao bloqueio de conta bancária do consumidor, configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §§ 1º e 3º, 17, 29 e 42; CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, IV, 85, § 11, e 1.025; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 248.764; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1009397-89.2025.8.26.0196.... ()

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Doc. ADM Direito 828.4030.0016.9969

15 - TJSP Tributário. ISS. Sentença que julga improcedentes embargos à execução fiscal. Pronunciamento escorreito. Dívida regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, infirmada somente com prova robusta que a embargante não quis produzir. Apelo da contribuinte desprovido, com incremento dos honorários sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 251.5261.6810.7397

16 - TJSP Ação de reintegração de posse - posse do autor reconhecida - cerceamento de defesa não caracterizado - prova documental constante nos autos, por si só, demonstra a posse legítima do autor sobre o bem - documentos carreados pelo réu não são aptos a demonstrar a sua alegada posse - razões recursais não se prestam a alterar o que foi decidido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 565.8985.1579.8820

17 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência do tributo. Procedência. Transferência de bem a pessoa jurídica em realização de capital social. Sociedade inativa (sem receita operacional). Inexistência de operação imobiliária. Preenchimento dos requisitos da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Consideração do incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP. Recurso provido.

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