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Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Fornecimento de dados cadastrais vinculados a conta de WhatsApp utilizada para cometimento de fraude - Legitimidade passiva verificada - Facebook e Whatsapp que são empresas do mesmo grupo econômico, responsáveis por demandas que envolvam as subsidiárias do conglomerado americano - Obrigação decorrente dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014) - Precedentes deste Tribunal - Arbitramento de multa, em caso de descumprimento da obrigação imposta - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Valor adequado e mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação.... ()
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Ação julgada improcedente.
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Ação de despejo cumulada com cobrança. Demanda julgada improcedente. Contrato de locação celebrado de forma verbal. Relação jurídica incontroversa entre as partes. Discussão acerca dos valores praticados a título de aluguel, os quais se revelam inferiores àqueles alegados pelo autor. Inobstante, o requerido não demonstra o pagamento dos locativos, a despeito do valor inferior praticado, justificando a rescisão do contrato e decretação do despejo. Ônus do requerido demonstrar o pagamento dos aluguéis, do qual não se desincumbiu. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos morais - Evento cancelado em decorrência da pandemia da Covid-19 - Empresa que se comprometeu a restituir o valor desembolsado pelo consumidor, pendência que se arrasta há quase cinco anos - Questão discutida que não diz respeito ao ressarcimento do dinheiro, mas às repercussões da demora injustificada - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Descumprimento contratual desproporcional - Obrigação de indenização - Fixação razoável - Sentença mantida. ... ()
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Inconformismo da ré à r. sentença, expondo que não está obrigada à cobertura de exame PET - CT Oncológico ou ao fornecimento de medicação «Votrient» (Pazopanibe 800 mg), por não constarem do rol da ANS e não estarem preenchidos os requisitos das Diretrizes de Utilização - DUT, buscando a improcedência da pretensão da autora ou, alternativamente, a redução da indenização a título de dano moral. Existência de prescrição médica. Eventual ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS que não impede a cobertura de exames e medicação, especialmente se o diagnóstico é de câncer. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022 e mitigada em jurisprudência do Col. STJ. Dano moral caracterizado e indenização bem fixada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Elisangela Ataide da Silva contra o Banco do Brasil S/A. Busca a condenação do réu ao pagamento de RPV resgatado por terceiro indevidamente, além de indenização por danos morais. 2. Sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais, para condenar o banco a restituir o valor do RPV. Recurso de ambas as partes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A é responsável pelo levantamento indevido dos valores de RPV devido à autora, realizado por terceiros, e se deve indenizá-la por danos morais. III. Razões de decidir 4. Incontroverso que o banco réu permitiu o saque indevido do RPV por terceiros, sem autorização da autora, a configurar falha na prestação do serviço. 5. Dever de indenizar da instituição financeira caracterizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 6. Dano moral caracterizado, diante do saque indevido. fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 7. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo8. Recurso da autora provido e recurso do réu não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 429, II. CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025... ()
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Ação de cobrança referente contrato de depósito de veículo, objeto de apreensão, celebrado com instituição financeira. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência do Núcleo 4.0 para conhecimento e julgamento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode prosseguir no Núcleo de Justiça 4.0, pois não se enquadra nas matérias de sua competência, conforme Portaria 10.673/2025. 4. A ação discute contrato de depósito, não se tratando de contrato bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: Portaria 10.673/2025, Resolução 623/2013.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, visando à anulação de débito fiscal. A sentença foi fundamentada na responsabilidade tributária por sucessão do adquirente do imóvel, validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ausência de prova de quitação administrativa e inexistência de decadência e prescrição. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a validade da CDA, (ii) a alegação de decadência e prescrição do crédito tributário, e (iii) a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade tributária do adquirente é confirmada pela sub-rogação legal prevista nos CTN, art. 130 e CTN art. 131, uma vez que o débito é anterior à aquisição do imóvel. 4. A CDA atende aos requisitos legais, não havendo nulidade. A adesão ao REFIS pelo autor implica reconhecimento da dívida, afastando a alegação de quitação. Não se verifica decadência ou prescrição, pois a execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal. 5. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária do adquirente é confirmada pela sub-rogação legal. 2. Inocorrência de decadência ou prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal.... ()
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Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Recurso adesivo não conhecido porque manifestado pelo autor em peça única com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Afronta à regra contida no CPC, art. 997, § 2º. Requisitos próprios de admissibilidade recursal não reunidos. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso adesivo interposto pelo autor não conhecido e recurso manifestado pela ré desprovido.... ()
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