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Doc. ADM Direito 316.2652.7840.5452

1 - TJSP Condenação à obrigação de fazer, ausência de valor, sucumbência por equidade - Embargos de declaração acolhidos

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Doc. ADM Direito 166.9557.9429.9382

2 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 645.7117.7627.8843

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de dados cadastrais vinculados a conta de WhatsApp utilizada para cometimento de fraude - Legitimidade passiva verificada - Facebook e Whatsapp que são empresas do mesmo grupo econômico, responsáveis por demandas que envolvam as subsidiárias do conglomerado americano - Obrigação decorrente dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014) - Precedentes deste Tribunal - Arbitramento de multa, em caso de descumprimento da obrigação imposta - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Valor adequado e mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 502.9491.1425.0045

4 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de indeferimento da inicial - Insurgência do embargante. Pretensão de desconstituição de penhora no rosto dos autos - Constrição de direito indenizatório decorrente da desapropriação de imóvel - Embargante que alega ter adquirido o bem mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução, constando do negócio jurídico cláusula que o autoriza a levantar a parte da indenização que caberia ao executado, promitente vendedor - CPC, art. 674 que permite a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo - Presença das condições da ação - Existência de interesse de agir - Precedentes. Embargos que devem prosseguir, não sendo o caso de aplicação da teoria da causa madura, ante a necessidade de se oportunizar o exercício do contraditório e eventual dilação probatória, observando-se, ainda, o pleito de habilitação no processo de desapropriação, caracterizador de possível prejudicialidade externa, à luz do CPC, art. 337, III. Sentença anulada de ofício, prejudicado o julgamento do mérito do recurso

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Doc. ADM Direito 669.1269.8092.1953

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de dano material e de tutela de urgência, envolvendo a pretensão de realizar benfeitorias em imóvel. Competência Recursal. Julgamento anterior, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Privado, de apelações interpostas em ação de arbitramento de aluguéis e em ação de indenização por benfeitorias, envolvendo a mesma relação jurídica controvertida, fundadas na administração de coisa comum (art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013), e de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Costa.  Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do RITJSP - . Precedentes. Remessa determinada à 7ª Câmara de Direito Privado. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento  anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 607.1945.9079.5081

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 487.6239.6590.6585

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Demanda julgada improcedente. Contrato de locação celebrado de forma verbal. Relação jurídica incontroversa entre as partes. Discussão acerca dos valores praticados a título de aluguel, os quais se revelam inferiores àqueles alegados pelo autor. Inobstante, o requerido não demonstra o pagamento dos locativos, a despeito do valor inferior praticado, justificando a rescisão do contrato e decretação do despejo. Ônus do requerido demonstrar o pagamento dos aluguéis, do qual não se desincumbiu. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 249.3174.2577.6985

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos morais - Evento cancelado em decorrência da pandemia da Covid-19 - Empresa que se comprometeu a restituir o valor desembolsado pelo consumidor, pendência que se arrasta há quase cinco anos - Questão discutida que não diz respeito ao ressarcimento do dinheiro, mas às repercussões da demora injustificada - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Descumprimento contratual desproporcional - Obrigação de indenização - Fixação razoável - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.7682.7265.7407

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da ré à r. sentença, expondo que não está obrigada à cobertura de exame PET - CT Oncológico ou ao fornecimento de medicação «Votrient» (Pazopanibe 800 mg), por não constarem do rol da ANS e não estarem preenchidos os requisitos das Diretrizes de Utilização - DUT, buscando a improcedência da pretensão da autora ou, alternativamente, a redução da indenização a título de dano moral. Existência de prescrição médica. Eventual ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS que não impede a cobertura de exames e medicação, especialmente se o diagnóstico é de câncer. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022 e mitigada em jurisprudência do Col. STJ. Dano moral caracterizado e indenização bem fixada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.2047.0703.5558

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SAQUE DE RPV REALIZADO INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Elisangela Ataide da Silva contra o Banco do Brasil S/A. Busca a condenação do réu ao pagamento de RPV resgatado por terceiro indevidamente, além de indenização por danos morais. 2. Sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais, para condenar o banco a restituir o valor do RPV. Recurso de ambas as partes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A é responsável pelo levantamento indevido dos valores de RPV devido à autora, realizado por terceiros, e se deve indenizá-la por danos morais. III. Razões de decidir 4. Incontroverso que o banco réu permitiu o saque indevido do RPV por terceiros, sem autorização da autora, a configurar falha na prestação do serviço. 5. Dever de indenizar da instituição financeira caracterizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 6. Dano moral caracterizado, diante do saque indevido. fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 7. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo8. Recurso da autora provido e recurso do réu não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 429, II. CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 906.4023.6828.5675

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.  I. CASO EM EXAME  1.

Ação de cobrança referente contrato de depósito de veículo, objeto de apreensão, celebrado com instituição financeira. A ação foi julgada procedente.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em definir a competência do Núcleo 4.0 para conhecimento e julgamento do recurso de apelação.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O recurso não pode prosseguir no Núcleo de Justiça 4.0, pois não se enquadra nas matérias de sua competência, conforme Portaria 10.673/2025.  4. A ação discute contrato de depósito, não se tratando de contrato bancário.   IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso não conhecido.   Legislação Citada:  Portaria 10.673/2025, Resolução 623/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 160.3144.5635.2864

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, visando à anulação de débito fiscal. A sentença foi fundamentada na responsabilidade tributária por sucessão do adquirente do imóvel, validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ausência de prova de quitação administrativa e inexistência de decadência e prescrição. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a validade da CDA, (ii) a alegação de decadência e prescrição do crédito tributário, e (iii) a responsabilidade tributária do adquirente do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade tributária do adquirente é confirmada pela sub-rogação legal prevista nos CTN, art. 130 e CTN art. 131, uma vez que o débito é anterior à aquisição do imóvel. 4. A CDA atende aos requisitos legais, não havendo nulidade. A adesão ao REFIS pelo autor implica reconhecimento da dívida, afastando a alegação de quitação. Não se verifica decadência ou prescrição, pois a execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal. 5. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária do adquirente é confirmada pela sub-rogação legal. 2. Inocorrência de decadência ou prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 671.6144.9479.0307

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Manutenção de inscrição de débito junto à plataforma Serasa Limpa Nome mesmo após reconhecimento judicial da inexigibilidade do débito - Procedência parcial - Preliminar suscitada pelo réu de ocorrência de coisa julgada - Inadmissibilidade - Tese autoral baseada em fatos posteriores ao trânsito em julgado da sentença anterior - Preliminar afastada - Insurgência do réu em face da obrigação de excluir o apontamento impugnado - Obrigação cumprida pelo réu - Recurso prejudicado - Danos morais - Insurgência da autora requerendo a condenação do requerido em indenização por danos morais suportados - Inocorrência - Autora que possui outras anotações anteriores e posteriores ao débito impugnado - Inteligência da Súmula 385/STJ - Cobrança, ademais, feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Sentença mantida - Recurso da autora improvido e do réu conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 104.2077.8953.8626

14 - TJSP Ação revisional. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 486.8131.1516.2657

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Recurso adesivo não conhecido porque manifestado pelo autor em peça única com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Afronta à regra contida no CPC, art. 997, § 2º. Requisitos próprios de admissibilidade recursal não reunidos. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso adesivo interposto pelo autor não conhecido e recurso manifestado pela ré desprovido.... ()

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