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prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... ()
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Recursos de apelação das instituições financeiras corrés contra sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido indenizatório por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Corré Bradesco sustenta: (i) excludente de sua responsabilidade por fortuito externo, com o rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros; (ii) ausência de falha de segurança; (iii) subsidiária culpa concorrente do consumidor; (iv) inexistência de danos morais, ou a subsidiária redução do montante indenizatório. 3. Corré Picpay sustenta: (i) ausência de ato ilícito, sem o dever de monitoramento das transações efetuadas pelo próprio consumidor; (ii) excludente da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, sendo caso de fortuito externo; (iii) ausência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada, sob a égide do CDC, sendo as transações bancárias destoantes do perfil de consumo da parte autora. 4. Cometimento da fraude apenas possibilitado pela utilização de dados sigilosos da própria instituição financeira, bem como o modo de comunicação adotado para a resolução de questões administrativas. 5. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela fraude praticada por terceiro, que constitui fortuito interno à atividade prestada, sem culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. 6. Afastamento, porém, da indenização por danos morais, sendo os transtornos decorrentes do ilícito provocados por terceiro, limitando-se a responsabilidade das instituições financeiras pela restituição do valor perdido. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos parcialmente providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1013605-16.2022.8.26.0037, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1004651-59.2022.8.26.0011, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023... ()
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Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na Proforma Invoice 7040034433, independentemente do pagamento de ICMS - admissibilidade - imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN - Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica - Fato gerador que consiste na aquisição de produtos importados para incorporação ao ativo permanente da impetrante (contribuinte de direito) com destinação à consecução de suas finalidades essenciais - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória para complementação da prova pericial médica. Ausência de cerceamento de defesa. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Sequelas de acidente de trabalho que lesionou o terceiro dedo da mão esquerda do autor. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho técnico não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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