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Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Alegação de inadimplemento do seguro que não afasta a obrigação de indenizar - Súmula 257/STJ - Indenização devida, observado o percentual de 2,5% de repercussão residual de dano físico, conforme apurado pelo perito - Súmula 474 do C. 1STJ - Pedido de majoração afastado - Atribuição integral das sucumbências ao autor - Cabimento - art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença mantida - Apelos improvidos.
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Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Trata-se de apelação interposta pelos réus contra a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança de comissão de corretagem proposta por imobiliária. ... ()
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que, em Ação Revisional, declarou a nulidade de cláusulas de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde não adaptado e determinou a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a legalidade de reajuste por faixa etária aplicado a contrato de plano de saúde individual, anterior à Lei 9.656/98, à luz do Tema 952 do STJ e do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de parte do recurso de apelação cujas razões são manifestamente dissociadas do objeto da lide e da sentença recorrida, por violação ao princípio da dialeticidade (negativa de tratamento com base no Rol da ANS e suposta devolução em dobro de valores). 4. Nos contratos de plano de saúde individuais firmados antes da Lei 9.656/1998 e não adaptados, o reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual e não sejam aplicados percentuais desarrazoados que onerem excessivamente o consumidor (Tema 952, STJ). 5. É materialmente abusivo o reajuste que, em percentual excessivamente elevado, impõe ao consumidor idoso mensalidade desproporcional e em desconformidade com os valores de mercado, configurando cláusula de barreira à sua permanência no plano. 6. Configura-se a abusividade formal da cláusula de reajuste que não prevê de forma clara e expressa os percentuais de aumento, utilizando métrica de difícil compreensão pelo consumidor (Unidades de Serviço - US), em violação ao direito à informação. 7. Diante da nulidade da cláusula contratual, correta a sentença que determina a apuração de novos índices de reajuste por arbitramento, em sede de liquidação de sentença, e a restituição simples dos valores pagos a maior, tendo em vista a inexistência de insurgência recursal por parte do Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Em contrato de plano de saúde individual anterior à Lei 9.656/98, é abusivo o reajuste por faixa etária que, além de aplicar percentual desarrazoado, carece de previsão contratual clara e expressa sobre os índices, violando o direito à informação e os critérios estabelecidos no Tema 952 do STJ.... ()
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Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), com análise da inversão do ônus da prova condicionada à verossimilhança das alegações. 2. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), demonstrando a regularidade da contratação mediante proposta de empréstimo, biometria facial compatível com documento de identidade, geolocalização correspondente ao endereço da autora e comprovante de depósito integral do valor na conta bancária de sua titularidade. 3. Validade da prova documental eletrônica (arts. 225 do CC e 441 do CPC), conferindo plena aptidão probatória aos registros digitais quando há convergência entre múltiplos elementos de prova. 4. Preclusão consumativa pela inércia da apelante em impugnar especificamente os documentos apresentados ou suscitar incidente de falsidade (CPC, art. 430 e CPC art. 437), conformando-se com a autenticidade da documentação. 5. Comprovação do depósito integral na conta da autora, que recebeu os valores sem realizar devolução e apenas anos depois alegou desconhecimento, configurando distorção dos fatos. 6. Ausência de prova de vício de consentimento. Dever de informação observado (art. 6º, III, CDC), constando do contrato todas as informações essenciais da operação. 7. Litigância de má-fé configurada (art. 80, I e II, CPC) pela dedução de pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos, violando os deveres de lealdade e boa-fé processual (arts. 5º, 6º e 77, CPC). Multa de 2% sobre o valor da causa mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no que tange à alegação de não ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC com o banco. Situação em que incumbia à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como recebeu o numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC. Exigibilidade do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Diárias de frete e pedágios. Documentação em nome de terceiro. Autor não se desincumbiu de comprovar que foi contratado para a realização do frete e que contratou o terceiro como seu motorista. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Dicção do CPC, art. 18. Quanto ao pedágio, ofício da concessionária de pedágios que não localizou passagem do veículo do autor no período do frete, o que sequer foi impugnado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência não mais exigida pela lei processual. Neste caso, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, não realizada a regularização respectiva no prazo concedido, caracterizada restou a ausência de pressuposto processual de validade, a ensejar a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá ao advogado da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em um salário-mínimo. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... ()
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