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Doc. ADM Direito 198.2945.7098.9274

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial - Apelo da autora. Procuração assinada em plataforma que, aparentemente, ainda não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) - Descumprimento da determinação de regularização processual - Extinção bem decretada, porquanto o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a» estabelece a necessidade de assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada - Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC - Juízo «a quo» que, ademais, determinou a providência a fim de coibir eventuais fraudes na propositura de ações judiciais, conforme Comunicados da CGJ 02/2017 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 419.0043.4701.0359

2 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. E nesse aspecto, despicienda a exigência, por parte do autor, dos extratos da conta bancária, pois não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, havendo prova do crédito advindo do empréstimo em conta bancária do requerente, certamente será objeto de devolução. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 693.8224.5573.9060

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICIPIO DE OSASCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 269.9717.8430.3910

4 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Alegação de inadimplemento do seguro que não afasta a obrigação de indenizar - Súmula 257/STJ - Indenização devida, observado o percentual de 2,5% de repercussão residual de dano físico, conforme apurado pelo perito - Súmula 474 do C. 1STJ - Pedido de majoração afastado - Atribuição integral das sucumbências ao autor - Cabimento - art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença mantida - Apelos improvidos.

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Doc. ADM Direito 893.7922.3098.3836

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 568.4903.9815.3238

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausente apresentação de qualquer documento ou indicação de origem e forma da contratação. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Determinada, de ofício, a comunicação do fato pelo D. Juízo de Primeiro Grau ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Ministério Público da Comarca. Necessidade de apuração de eventual ilícito administrativo, civil ou penal praticado pela ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 833.2212.2827.1901

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de apelação interposta pelos réus contra a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança de comissão de corretagem proposta por imobiliária. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.1696.9592.0539

8 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - «Multa relacionada à instalação», aplicada com fundamento no Código de Posturas Municipais (LM 3.531/68, art. 250) e vencida em 30/12/2022 - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante insistindo tão somente na nulidade da citação, uma vez que o AR foi recebido por terceiro - Não acolhimento - Observância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado, ainda que por terceiro, e devolvido o AR - Precedentes desta Câmara e do C. 1STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 546.5890.3095.5417

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. TEMA 952 DO STJ - . I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que, em Ação Revisional, declarou a nulidade de cláusulas de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde não adaptado e determinou a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a legalidade de reajuste por faixa etária aplicado a contrato de plano de saúde individual, anterior à Lei 9.656/98, à luz do Tema 952 do STJ e do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de parte do recurso de apelação cujas razões são manifestamente dissociadas do objeto da lide e da sentença recorrida, por violação ao princípio da dialeticidade (negativa de tratamento com base no Rol da ANS e suposta devolução em dobro de valores). 4. Nos contratos de plano de saúde individuais firmados antes da Lei 9.656/1998 e não adaptados, o reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual e não sejam aplicados percentuais desarrazoados que onerem excessivamente o consumidor (Tema 952, STJ). 5. É materialmente abusivo o reajuste que, em percentual excessivamente elevado, impõe ao consumidor idoso mensalidade desproporcional e em desconformidade com os valores de mercado, configurando cláusula de barreira à sua permanência no plano. 6. Configura-se a abusividade formal da cláusula de reajuste que não prevê de forma clara e expressa os percentuais de aumento, utilizando métrica de difícil compreensão pelo consumidor (Unidades de Serviço - US), em violação ao direito à informação. 7. Diante da nulidade da cláusula contratual, correta a sentença que determina a apuração de novos índices de reajuste por arbitramento, em sede de liquidação de sentença, e a restituição simples dos valores pagos a maior, tendo em vista a inexistência de insurgência recursal por parte do Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Em contrato de plano de saúde individual anterior à Lei 9.656/98, é abusivo o reajuste por faixa etária que, além de aplicar percentual desarrazoado, carece de previsão contratual clara e expressa sobre os índices, violando o direito à informação e os critérios estabelecidos no Tema 952 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 715.7601.5531.3480

10 - TJSP Apelação - Ação de Declaratória de Responsabilidade Civil e de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória - Sentença de improcedência - Plano de saúde - Autor acometido de infarto agudo do miocárdio - Documentos médicos demonstram a urgência no tratamento - Negativa de cobertura de cirurgia cardíaca - Operadora alega carência contratual em razão de doença preexistente - Recusa indevida - Isenção de carência - Inteligência do art. 12, III, «b» da Lei 9.656/1998 - Dever de cobertura do plano de saúde em casos de urgência e emergência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Observância à Súmula 103 deste Tribunal - Entendimento jurisprudencial - Danos morais não configurados - Ação que fica julgada parcialmente procedente - Honorários advocatícios modificados - Entendimento do C. STJ - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 628.4614.9800.3816

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. DEPÓSITO COMPROVADO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), com análise da inversão do ônus da prova condicionada à verossimilhança das alegações. 2. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), demonstrando a regularidade da contratação mediante proposta de empréstimo, biometria facial compatível com documento de identidade, geolocalização correspondente ao endereço da autora e comprovante de depósito integral do valor na conta bancária de sua titularidade. 3. Validade da prova documental eletrônica (arts. 225 do CC e 441 do CPC), conferindo plena aptidão probatória aos registros digitais quando há convergência entre múltiplos elementos de prova. 4. Preclusão consumativa pela inércia da apelante em impugnar especificamente os documentos apresentados ou suscitar incidente de falsidade (CPC, art. 430 e CPC art. 437), conformando-se com a autenticidade da documentação. 5. Comprovação do depósito integral na conta da autora, que recebeu os valores sem realizar devolução e apenas anos depois alegou desconhecimento, configurando distorção dos fatos. 6. Ausência de prova de vício de consentimento. Dever de informação observado (art. 6º, III, CDC), constando do contrato todas as informações essenciais da operação. 7. Litigância de má-fé configurada (art. 80, I e II, CPC) pela dedução de pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos, violando os deveres de lealdade e boa-fé processual (arts. 5º, 6º e 77, CPC). Multa de 2% sobre o valor da causa mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 595.3690.8114.8990

12 - TJSP Preliminar de Ilegitimidade passiva. Afastada. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva decorrente da participação na cadeia operacional. RECURSO DO SINDICATO RÉU (STMC): Determinação de recolhimento de preparo em dobro não atendida. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. Preparo recolhido. Pedido de gratuidade prejudicado por preclusão lógica. Recurso conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DA OPERADORA (ASPB). Cancelamento de dependente solicitado em 2014. Descontos que persistiram indevidamente na folha de pagamento do autor. Falha de comunicação e desorganização administrativa entre a operadora e a estipulante. Responsabilidade solidária configurada (art. 942, parágrafo único, CC). Dever de zelo e boa-fé objetiva. Restituição em dobro mantida. Danos morais. Afastamento. A manutenção indevida de descontos, embora configure abusividade e falha contratual, não transborda, automaticamente, para a esfera do dano extrapatrimonial. Dissenso estritamente patrimonial que não gerou humilhação, dor profunda ou violação a direitos da personalidade. Situação que não ultrapassa o limite do aborrecimento cotidiano. Sentença reformada em parte. RECURSO DO SINDICATO (STMC) NÃO CONHECIDO e RECURSO DA ASSOCIAÇÃO (ASPB) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 226.1083.1190.9988

13 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no que tange à alegação de não ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC com o banco. Situação em que incumbia à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como recebeu o numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC. Exigibilidade do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 104.8454.5447.7523

14 - TJSP COBRANÇA.

Diárias de frete e pedágios. Documentação em nome de terceiro. Autor não se desincumbiu de comprovar que foi contratado para a realização do frete e que contratou o terceiro como seu motorista. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Dicção do CPC, art. 18. Quanto ao pedágio, ofício da concessionária de pedágios que não localizou passagem do veículo do autor no período do frete, o que sequer foi impugnado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.8134.4882.8737

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DA DEMANDANTE. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência não mais exigida pela lei processual. Neste caso, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, não realizada a regularização respectiva no prazo concedido, caracterizada restou a ausência de pressuposto processual de validade, a ensejar a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá ao advogado da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em um salário-mínimo. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2686.7844.8357

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DA ADESÃO DO CONTRATO. RÉ QUE, EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DA REQUERENTE, DEIXOU DE COMPROVAR APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIRMAR A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE O NEGÓCIO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E ART. 51, XV, TODOS DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO DE R$20.000,00. EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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