1 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. VAGA PARA ABRIGO EM ENTIDADE DA PESSOA IDOSA.
Valor em discussão inferior aos limites do, III, do CPC, art. 496, § 3º. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Não configuração da hipótese do CPC, art. 496, I. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Sentença não sujeita à remessa necessária. Predcedentes.
2 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, com condenação do requerido ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor ante o inadimplemento contratual, afastado, todavia, o pedido de dano moral. O requerido postula a reforma do decisum, alegando que a maior parte dos serviços fora prestada, apenas não finalizados por falta de documentos apresentados pelo autor. O autor busca a reforma, por sua vez, para o recebimento de indenização por dano moral.
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de rito ordinário com pretensão declaratória ao tempo de trabalho insalubre e condenatória à aposentadoria especial e ao pagamento de adicionais de insalubridade não pagos - Servidora pública municipal inativa - Motorista - Município de Sorocaba - Irresignação recursal da Funserv apenas para reforma quanto à fixação da verba honorária e ao período para pagamento do adicional de insalubridade pelo SAAE - Inadmissibilidade, ante a correta procedência parcial da demanda, decaindo a autora em parte mínima do pedido, e o teor da r. sentença - Condenação adequada do SAAE ao pagamento do adicional de insalubridade do período não prescrito até a inativação, bem como ao apostilamento do período de trabalho insalubre, e, ainda, a condenação da FUNSERV à averbação e computo do período considerado de trabalho especial, apurando-se administrativamente o tempo de serviço e seus desdobramentos, afastado tão somente o imediato conhecimento da aposentadoria especial. RECURSO DA FUNSERV, DO SAEE E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observação.... ()
Cobrança - Contrato que não se confunde com subempreitada - Comprovado o vínculo mantido entre as partes somente a partir de outubro de 2021 - Impossibilidade de cobrança de valores cujo fato gerador é anterior, pretensão a ser deduzida em face do Espólio do contratante da subempreitada - Obra não finalizada - Efetiva mão-de-obra realizada não demonstrada - Pagamentos comprovados que abrangem os materiais adquiridos a partir de outubro de 2021 e os serviços prestados até dezembro de 2021 - Obrigação extinta - Pedido improcedente - Sentença mantida.
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5 - TJSPAção de anulação de doação inoficiosa - Ação movida pelo doador em face de um dos donatários - Sentença de extinção com resolução do mérito, em razão da prescrição - Insurgência da parte autora - - Doação inoficiosa que padece de nulidade relativa e não absoluta - Prescrição caracterizada - Incidência do Art. 205 do Código Civil - Litigância de má-fé inexistente - Recurso não provido
Insurgência da apelante contra decisão que não conheceu do recurso de apelação. Manutenção. Sentença pautada na vedação à distinção entre planos ativos e inativos, nos termos do TEMA 1034 do STJ. Apelante que alega a legalidade dos reajustes por faixa etária. Impertinência. Caso em que houve distinção indevida entre ativos e inativos da estipulante. Impossibilidade. Restituição devida de valores. Inexistência de prescrição. Agravo manifestamente improcedente. Condenação da agravante ao pagamento de multa. RECURSO DESPROVIDO... ()
Arguição sobre ausência de impugnação específica - Situação não verificada - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso conhecido.
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9 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança de empréstimo. Pedido superveniente de homologação de acordo formulado pelas partes. Equivocada a extinção do processo sem resolução de mérito. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Provimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o fundamento da extinção do processo comporta modificação.
III. Razões de decidir
3. Considerando a efetiva composição entre as partes e o pedido expresso de homologação judicial do acordo entabulado, o correto seria a sua homologação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», e não a extinção por falta de interesse processual superveniente (CPC, art. 485, VI).
4. A homologação da transação, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, além de corresponder à real vontade das partes manifestada nos autos, evita eventuais discussões futuras sobre o mesmo objeto, proporcionando maior segurança jurídica e conferindo definitividade à solução encontrada.
IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e provida.
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, III, b.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1029901-74.2024.8.26.0577 e Apelação Acórdão/TJSP
10 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pedido de gratuidade de justiça. Apelante não atendeu à determinação de juntada de documentos complementares nem providenciou o recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido
Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta o contrato assinado pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14).
RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos mantidas.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença ajustada para observar a modulação dos efeitos da decisão AREsp. Acórdão/STJ - restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, aplicando-se a dobra apenas nos descontos realizados a partir de 30/03/2021.
DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Reparação arbitrada atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença ajustada nesse aspecto.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
Ameaça de turbação da posse cedida de forma precária enquanto vigente compromisso de compra e venda de imóvel do qual o imóvel objeto dos autos é parte integrante do pagamento - Tutela confirmada em sentença que também julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores movida pelos vendedores - Condicionamento de manutenção da posse até efetivo pagamento de indenização fixada na ação conexa - Descabimento - Rescindido o contrato, desfeito o negócio como um todo, inexiste fundamento legal para manutenção da posse daquele que não mais será proprietário do imóvel por ele ocupado - Demais questões estranhas a estes autos, a serem resolvidas na outra demanda - Transitada em julgado a sentença na parte que rescindiu o contrato, de rigor a restituição imediata do bem ao legítimo proprietário, sob pena de ensejar posse injusta - Sentença parcialmente reformada nesse ponto.
Apelação parcialmente provida.... ()
14 - TJSPApelação cível. Ação monitória. Honorários advocatícios contratuais. Sentença de improcedência dos embargos e procedência do pedido monitório. Apelo dos réus embargantes.
A questão em discussão consiste em determinar se há prova escrita suficiente para embasar a cobrança dos honorários advocatícios na ausência de contrato formal. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, I, CPC).
Os réus são herdeiros do cliente do escritório autor. O falecido outorgou a procuração ad judicia nos termos do que lhe foi orientado e figurou como autor na ação previdenciária ao lado da pessoa que, pessoalmente, celebrou o contrato de honorários. É possível se concluir pela concordância tácita do falecido com as condições contratuais.
Apelação não provida com observação.
15 - TJSPACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".