Ação de exigir contas. Repasse de créditos de IPI recuperados aos concessionários Volkswagen. Relação jurídica regida pela Lei 6.279/1979 (Lei Ferrari). Matéria que deixou de ser abarcada pela esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção. Competência de uma das Câmaras que compõe o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013 desta Corte, em conformidade com a nova redação dada pela Resolução 920/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiário de plano de saúde empresarial diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em pleno tratamento multidisciplinar - Plano de saúde cancelado em razão da demissão do genitor do menor - Pretensão ao restabelecimento e manutenção da cobertura assistencial até efetiva alta médica - Operadora condenada a restabelecer o plano e fornecer o tratamento ao autor - Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de perícia médica para apurar a eficácia da metodologia ABA, PEC e Ayres que não se mostra pertinente ao objeto da lide - Controvérsia que se limita à continuidade do plano em razão do tratamento multidisciplinar e não às condições em que esse tratamento deve ser fornecido - Ademais, depois da Resolução Normativa 539/22 a operadora deve fornecer as terapias prescritas pelo médico assistente - Direito de manutenção de beneficiário no plano de saúde empresarial de empregado demitido, quando se acha em pleno tratamento médico indispensável para sua saúde, mediante pagamento integral da contraprestação, até que sobrevenha a efetiva alta médica - Aplicação analógica da Lei 9.656/98, art. 13, III c/c arts. 421 e 422 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, § 1º, I a III, do CDC e do Tema 1082, do Colendo 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
Alegação de omissão contida no acórdão embargado. Inocorrência. Pedido de gratuidade de justiça formulado e indeferido em primeiro grau, sem que a parte tenha recorrido da decisão. Autor embargante não apresentou em sede recursal novos argumentos além daqueles já apreciados e expostos para fundamentar a decisão irrecorrida. Superveniente mudança na situação financeira não demonstrada e benefício negado. Manutenção da decisão. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1022. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Embargos rejeitados, com observação... ()
Ação indenizatória. Locação de imóvel comercial. Réus que, finda a locação, não restituíram o imóvel no estado em que o receberam. Sentença de procedência. Nulidade da citação. Inocorrência. Fiadores-corréus encontrados em condomínio edilício. Carta recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sem quaisquer ressalvas. Arts. 243 e 248, § 4º, ambos do CPC. Revelia. Comprovação suficiente dos danos materiais e sua extensão. Vistorias de entrada e de saída realizadas na presença do representante da locatária. Orçamentos que revelam os custos necessários para a reparação do imóvel deteriorado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
5 - TJSPApelação. Contratos de abertura de conta bancária, consórcio e seguro. CDC. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contratos apócrifos. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade bem declarada. Danos materiais e morais devidos. Redução da verba indenizatória. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, do Regulamento Geral de Consórcio, da Súmula 35/STJ e do Tema 312 do STJ. Hipótese de consorciado excluído não configurada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
6 - TJSPDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, considerando a ausência de representação processual válida e documentos indispensáveis à propositura da demanda.
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Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
8 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência do vínculo jurídico, devolução em dobro da quantia subtraída e ocorrência do dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais - Desnecessidade, portanto, de suspensão do feito conforme determinado por este E. TJSP (IRDR 59), eis que a configuração do dano moral já restou reconhecida - Desse modo, este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram nos valores entre R$ 64,62 e R$ 70,99, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()