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Doc. ADM Direito 942.1226.7568.2037

1 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c.c reparação por danos morais. Prevenção da Col. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior agravo de instrumento interposto neste processo. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 35ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 529.9972.7913.5504

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO NÃO IMPUGNADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 108.8385.3748.4798

3 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 698.1830.5746.4083

4 - TJSP Servidora pública. Regime estatutário. Município de Bauru. Técnica de enfermagem. Adicional de insalubridade em grau máximo Condições insalubres verificadas em perícia. Laudo pericial não cria o direito. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ - . Direito reconhecido pelo art. 32 da Lei Municipal 3.373/91, regulamentado pelo Decreto 11.396/2010. Critério para honorários advocatícios. Observação que se faz. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 363.9107.4584.5965

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Fornecedora que manteve a suspensão no fornecimento da energia mesmo após comunicação efetiva do pagamento do débito que causou o corte na unidade consumidora. Embora não tenha ocorrido corte indevido, posto que devidamente notificado o autor previamente sobre a inadimplência e o risco de corte de energia, houve demora injustificável para a religação, em desacordo com o art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dano moral configurado. Indenização que deve levar em conta que a autora permaneceu três dias sem energia elétrica, dois deles após o prazo legal, bem como sob o fundamento da teoria do desvio produtivo. Fixação do valor em R$ 7.000,00 a fim de atender à dúplice finalidade do dano moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor. Juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Majoração da indenização que demanda reavaliação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao autos. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 841.8246.9572.3341

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO.

Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a ausência de prova da autenticidade dos documentos apresentados. Requerida que expressamente declinou o interesse pela realização de perícia grafotécnica. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante, devendo a autora restituir integralmente à requerida os valores creditados em sua conta, autorizada a compensação. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório que merece redução, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 860.5605.2973.7327

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - ITCMD de imóveis urbanos e rurais - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença que concedeu, em parte, a ordem postulada para, confirmando a liminar concedida anteriormente, resguardar o direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 - A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei º 10.705/00 - Decisão escorreita, em especial porque também prevê a possibilidade de direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 - Ausência de ilegalidade - Recursos desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 769.1863.1365.3071

8 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portador de Transtorno do Espectro Austista (CID 10: F84) - Laudo Pericial, Relatório e receituário médico nos autos - Parecer desfavorável do NAT-Jus, dando conta que o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança  - Descumprimento dos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471) ambos do Supremo Tribunal Federal, que modificaram os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados, e que não foram consideradas na sentença recorrida. Sentença reformada - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Recurso da Fazenda provido.... ()

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Doc. ADM Direito 192.7961.2820.9559

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Processo Administrativo 496/2024. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da prescrição intercorrente entre a abertura do PA 496/2024 e a aplicação da penalidade, assim como não se configurou a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e executória. Prescrição afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Processo Administrativo 496/2024. Cassação do direito de dirigir. Alegação de ausência de notificação do processo administrativo. Inocorrência. Prova dos autos que indica o envio da notificação exigida pela lei no endereço cadastrado. Nulidade não verificada. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução 404/12 do CONTRAN. Legalidade e legitimidade dos atos administrativos que não foram infirmadas. Direito líquido e certo não configurado. Improcedência da ação reconhecida. Reexame necessário e recurso providos... ()

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Doc. ADM Direito 873.5350.5346.5591

10 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 482.3349.7357.2277

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Previsão legal - Expressa pactuação contratual - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. 1STJ - DESPESAS DE COBRANÇA - Ausência de abusividade da cláusula que autoriza imputação de despesas com cobranças em razão da eventual inadimplência do devedor - Admissibilidade nos termos do art. 395 do Código Civil - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - Cobrança não comprovada - Encargos que se encontram dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência deste E. TJSP, inclusive desta C. 16ª Câmara - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 379.4929.3949.9385

12 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 111

do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em Exame: 1. Realização de juízo de conformidade à luz do julgamento do Tema 111 pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão proferido se encontra em consonância com o quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 111. III. Razões de Decidir: 3. Acórdão que já havia assentado a impossibilidade de se realizar compensação de dívidas tributárias com precatórios de natureza alimentar. IV. Dispositivo: Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 223.3988.6644.5011

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. SAÚDE PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL DO DIREITO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES DAS CORTES SUPERIORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE CONFORMIDADE E RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada por Valdemir Rodrigues Soares, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, com o objetivo de obter o fornecimento contínuo e gratuito dos fármacos Rivaroxabana (Xarelto) 20 mg e Carvedilol (Ictus) 3,125 mg, necessários ao tratamento de miocardiopatia grave com insuficiência cardíaca congestiva classes II e III e fibrilação atrial crônica (CID-10 I50 e I48), diante de prévia recusa administrativa (fls. 1 a 12 e 17 a 18). Tutela antecipada concedida (fls. 25) e confirmada pela r. sentença de procedência proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, que fixou honorários advocatícios em favor do patrono do demandante (fls. 69 a 74). Acórdão da C. 7ª Câmara de Direito Público negando provimento às apelações dos entes públicos e ao reexame necessário (fls. 162 a 173). Interposição tempestiva de recursos especial e extraordinário pelo Município de Sorocaba (fls. 191 a 209), com posterior sobrestamento do recurso extraordinário pela Presidência da Seção de Direito Público (fls. 212). Encaminhamento dos autos a esta Câmara julgadora para eventual juízo de conformidade nos termos do CPC, art. 1.040, II (fls. 214 a 217). Manifestação do Município de Sorocaba comprovando o falecimento superveniente da parte autora com dados oficiais da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 247), em consonância com a impossibilidade de contato noticiada pela Defensoria Pública (fls. 241). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o óbito do autor no curso da demanda acarreta a perda superveniente do interesse processual de agir, em razão da natureza personalíssima e da intransmissibilidade da pretensão de fornecimento de medicamentos; (ii) estabelecer se a extinção terminativa da lide principal torna prejudicada a realização do juízo de conformidade previsto no CPC, art. 1.040, II; e (iii) determinar se a extinção do processo motivada por evento involuntário afasta a responsabilidade dos entes públicos demandados pelos ônus sucumbenciais fixados na origem, sob a ótica do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde e à dispensação pública de tratamentos e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde possui natureza estritamente individual, personalíssima e intransmissível, destinando-se de forma exclusiva a assegurar a manutenção da vida e a recuperação da higidez física de paciente determinado. 4. O passamento da parte demandante no trâmite processual extingue a utilidade prática do provimento jurisdicional reclamado e impede qualquer sucessão processual por herdeiros, gerando a perda superveniente do interesse de agir e impondo a extinção terminativa do feito sem julgamento do mérito, conforme o CPC, art. 485, IX. 5. A extinção da relação jurídica processual originária esvazia a exigibilidade da prestação e retira o interesse substancial na reapreciação meritória do acórdão, tornando manifestamente prejudicado o juízo de conformidade. 6. O falecimento do demandante consubstancia fato superveniente involuntário que não afasta a causalidade instaurada pelos entes públicos com a injustificada negativa administrativa originária, devendo ser mantidas integralmente as verbas de sucumbência arbitradas em primeiro grau com fundamento no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Juízo de conformidade e recursos prejudicados. Tese de julgamento: 1. A ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento público de medicamentos ostenta natureza personalíssima e intransmissível, extinguindo-se sem resolução do mérito pela perda superveniente do interesse de agir decorrente do óbito do autor. 2. A extinção do processo originário sem resolução do mérito torna prejudicado o juízo de retratação ou conformidade previsto no CPC, art. 1.040, II, ante a perda definitiva da utilidade prática da adequação do julgado. 3. A extinção da demanda de saúde em virtude do falecimento superveniente da parte postulante não afasta a condenação sucumbencial imposta aos entes públicos demandados que deram causa ao ajuizamento da ação, em atenção ao princípio da causalidade. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IX, e CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002945-12.2020.8.26.0302, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2021; STF, RE 566.471 (Tema 6) e RE 1.366.243 (Tema 1.234).... ()

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