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Doc. ADM Direito 203.5442.5001.8600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito, por carência de ação (falta de interesse processual). Reexame necessário. Cabimento. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da federação a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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