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Doc. ADM Direito 386.5925.1774.1069

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Tema 27 do c. STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Cláusulas redigidas de forma clara, de fácil compreensão. Juros remuneratórios. O c. STJ - firmou entendimento quanto à inaplicabilidade das disposições dos arts. 591 e 406 do Código Civil aos juros remuneratórios de contratos de mútuo bancário. Juros aplicados conforme média do Bacen. A invocação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, não evidencia abusividade da taxa aplicada ao contrato, sendo necessária a comprovação de que a taxa seria menor para hipóteses similares à da autora.  Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 609.6851.1796.5022

2 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Ausência do preenchimento dos requisitos previstos na lei de superendividamento. Descontos mensais que não estão comprometendo o mínimo existencial da autora. Dívidas relativas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Decreto 11.150/2022, art. 4º, par. Único, h). Decretos regulamentares que têm presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário pelos Tribunais Superiores. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 157.9126.8448.4442

3 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. falha de atendimento médico. Pedido julgado procedente. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1.Ação de indenização visando a condenação do Estado de São Paulo por danos morais devido a falha de atendimento médico que teria resultado no falecimento da mãe e esposa dos autores. Pedido julgado procedente. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se houve negligência médica que justifique a condenação do requerido por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O prontuário médico evidencia que as condutas médicas não foram prontamente adotadas, inviabilizando as melhores chances de recuperação da paciente, a configurar falha de atendimento. 4. A demora injustificada no tratamento causou à vítima um dano real, impedindo uma chance provável de melhora, aplicando-se a teoria da perda de uma chance. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado é aplicável quando há falha no serviço público que impede a recuperação do paciente. 2. A teoria da perda de uma chance é aplicável quando a demora no tratamento impede a melhora do quadro clínico. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 479, art. 85, §11; CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 09.06.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2012.... ()

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