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Doc. ADM Direito 526.6848.8238.3031

1 - TJSP USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Usucapião. Posse decorrente de contrato de locação, como alegado na inicial. Precariedade. Posse que não se constitui ad usucapionem. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 352.1498.5901.7858

2 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Sentença de extinção do processo em razão de verificação da coisa julgada - Autor que interpôs em pouco espaço de tempo ações de objeto idêntico, alegando engano - Afastamento das penas por litigância de má-fé - Verificação de que ambos os litigantes prosseguiram peticionando no processo mesmo após a realização de acordo no primeiro feito, ambos alegando que o fizeram por equívoco - Inexistência de evidência de que o autor tenha protocolado dolosamente duas ações iguais - Inaplicabilidade do CPC, art. 80 - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.6937.0800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONDUTA ABUSIVA. DESCONTOS DIRETOS EM CONTA BANCÁRIA SEM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AFETAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR IMPENHORÁVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 305.8678.7738.5061

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, podendo a autora promover o aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos. Apelo da autora. Autora que propôs três ações idênticas. Suspeita de advocacia predatória. Orientação prevista na Súmula 6/Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - EPM. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 500.4856.3867.0660

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 121.4781.8742.5957

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 885.1300.1620.4338

7 - TJSP agravo Interno - Gratuidade judiciária - Indeferimento - Apelação Cível que discute honorários - Interesse do patrono da apelante, que não é beneficiário - CPC, art. 99, § 5º - Agravante, no entanto, que não faz jus ao benefício da gratuidade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 290.5407.4474.3425

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.4425.0040.6201

9 - TJSP Ação declaratória - Contrato - Operação de empréstimo pessoal - Taxas de juros - Repactuação - Sentença de improcedência mantida - Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 723.3623.5708.9041

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por STEVE ALAN FÉLIX IGNÁCIO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por MYLENE DOS SANTOS RODRIGUES, questionando a validade do título executivo e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para a inclusão de sócio no polo passivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.4193.7310.9559

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Autor que requer a condenação da locadora à restituição da caução imobiliária após a devolução do imóvel alugado. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de locação do imóvel que previa a possibilidade de rescisão sem ônus às partes a partir do 12º mês. Ré que reteve a garantia imobiliária sob o pretexto de necessidade de reparo dos danos causados ao seu imóvel. Contudo, prova oral produzida que não possui o condão de vincular o locatário. Ausência de apresentação de laudo de vistoria de saída com descrição pormenorizada dos aludidos danos ao imóvel. Avarias não comprovadas pela locadora. Caução imobiliária que deve ser restituída ao locatário, permitida a retenção do último aluguel. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 890.7213.0734.2811

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta por S. A. d. S. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou tão-só a restituição da tarifa de avaliação (R$ 408,00) II. RAZÕES DE DECIDIR. As tarifas de cadastro, avaliação de veículo e registro de contrato são válidas desde que correspondam a serviços efetivamente prestados. A tarifa de avaliação do bem foi reconhecida como abusiva, determinando-se a restituição. A contratação do seguro consta expressamente no contrato, não havendo prova de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Honorários recursais majorados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 482.8554.4972.7345

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, posição majoritária na Câmara - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 989.3214.5401.4658

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 473.6952.5334.1415

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.2805.0696.2674

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Obrigação de Fazer. Internação compulsória de pessoa cadeirante. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 852.1362.8605.3818

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 13,36% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para março de 2024 foi de 5,78% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 592.3088.7990.6584

18 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que, apesar da fratura sofrida e da redução mínima nos movimentos articulares, o autor não apresenta incapacidade laborativa atual para o exercício de sua atividade habitual como professor. A alegação de contradição no laudo não se sustenta, uma vez que a existência de limitação física não implica, por si só, incapacidade laborativa, parcial ou total. O exame clínico demonstrou marcha normal e ausência de impedimentos funcionais. A perícia foi realizada com base nos dados empíricos colhidos, respeitando o contraditório, e apresenta fundamentação técnica idônea, não havendo qualquer vício que comprometa sua credibilidade. O Tema 416 do STJ não se aplica, pois exige demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não foi comprovado nos autos. O reconhecimento do benefício acidentário exige a concomitância do acidente, do nexo causal e da incapacidade laborativa, sendo este último requisito ausente no presente caso. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 659.3663.8720.0357

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com sucumbência atribuída à autora e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. A autora alega cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, questiona a validade do contrato impugnado e pleiteia restituição em dobro dos valores descontados e reparação por dano moral. II. RAZÕES DE DECIDIR. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, e o julgamento antecipado é válido quando os fatos estão documentalmente comprovados. A alegação de não reconhecimento do contrato é contraditória, pois a autora não apresentou provas de insurgência contra o empréstimo e utilizou o valor depositado. A demora em questionar o contrato permite a aplicação da «supressio". Não se configurou dano moral, pois não houve demonstração de dano aos direitos da personalidade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 123.2351.0285.9990

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca a recorrente a anulação da sentença com a realização de perícia grafotécnica, bem como o acolhimento da pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  A realização de perícia grafotécnica é desnecessária, pois os documentos apresentados são suficientes para o julgamento. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, não havendo vício de consentimento ou ilegalidade no contrato. 5. Documentos comprovam a contratação. Cobranças iniciadas há 9 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. 6. Direito de informação bem atendido, os instrumentos contratuais apresentam termos claros. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e informada. 2. Não há vício de consentimento ou irregularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; art. 104; art. 422. CPC/2015, art. 370; art. 429, II; art. 472; art. 479; art. 85 §§2º e 11º. CDC, art. 6º, III; art. 54, §4º. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 524.0787.8437.1985

21 - TJSP TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos - Cobrança indevida - Reiteração da conduta, mesmo após tentativa de solucionar o problema pela via administrativa - Suspensão dos serviços indevida - Danos morais configurados - Valor majorado - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada.   Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 203.1448.9129.3363

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelo da autora - Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário - INSS que atua apenas como agente técnico responsável por operacionalizar o repasse dos valores - Competência da Justiça Estadual - Interesse de agir configurado - Desnecessidade do prévio esgotamento da via administrativa - Objeto da demanda que vai além do pleito de cessação dos descontos - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 215.9067.4750.5398

23 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO.

Preliminar de nulidade da sentença. Descabimento. Inexistência de controvérsia sobre a dívida e o negócio jurídico estabelecido entre a credora originária e o cessionário. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte da autora. Ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP). Não caracterizada. Precedentes. Danos morais. Não configurados ante a inexistência de prática de ato ilícito. Litigância de má-fé. Condenação da demandante e sua patrona requerida em contrarrazões. Impossibilidade no caso concreto. Não delineado o fracionamento abusivo de ações. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 167.5109.1764.0168

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Autora moveu ação em face do banco, alegando abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato; e (ii) a possibilidade de revisão do contrato com base na taxa média de mercado. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, considerando a parte hipossuficiente e a necessidade de revisão contratual diante de abusividade. A taxa de juros contratada excede excessivamente a média de mercado, configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros excessivamente superior à média de mercado é abusiva. 2. A revisão contratual é cabível para restituir valores pagos a maior. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008 STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17/09/200... ()

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Doc. ADM Direito 194.1910.3579.8102

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, sob a alegação de ausência de contratação, não recebimento ou uso do cartão e prática reiterada abusiva por parte da ré. Sobreveio sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência do débito, condenação à devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A instituição financeira interpôs apelação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a existência de prescrição da pretensão autoral; (ii) a validade da contratação e eventual realização de saques; (iii) a possibilidade de restituição simples dos valores descontados; e (iv) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Inexiste prescrição, porquanto os descontos questionados iniciaram-se em 2024, sendo a ação ajuizada no mesmo ano. Aplica-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, renovando-se a contagem a cada desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo.4. A revelia atraiu a preclusão quanto à apresentação de defesa válida, sendo vedada a inovação recursal com alegações e documentos não oportunamente apresentados. A suposta data de contratação (2017) não pode ser considerada para fins prescricionais ou de validade.5. A restituição em dobro dos valores é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de prova de engano justificável. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.6. O dano moral está caracterizado ante os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação válida, com evidente violação à dignidade e à tranquilidade financeira do consumidor. Indenização de R$ 5.000,00 mantida por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 20% do valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 11º. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento:"1. A relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não reconhecida pelo consumidor e objeto de descontos diretos em benefício previdenciário, submete-se às normas do CDC, sendo inadmissível a inovação recursal quanto a fatos não alegados tempestivamente. 2. Configura-se dano moral indenizável a realização de descontos indevidos, sem autorização válida, em proventos de aposentadoria ou pensão, diante da violação à esfera extrapatrimonial do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 344, 346, 434, 485, VI, e CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.862.244, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. 1.747.734, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 482.9956.1750.3661

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INÉRCIA DO BANCO. PRECLUSÃO. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. A

responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, que estabelece que as instituições respondem por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, configurando fortuito interno. Impugnada pela autora a autenticidade da contratação da portabilidade do benefício previdenciário, cabia à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da operação, conforme Tema Repetitivo 1.061 do STJ e CPC, art. 429, II. A instituição financeira, intimada a custear a prova pericial grafotécnica determinada pelo juízo e devidamente prorrogado o prazo, manteve-se inerte, operando-se a preclusão da prova e presumindo-se a fraude na contratação como consequência lógica de sua desídia. Configuram-se danos materiais pela transferência indevida da integralidade dos valores do benefício previdenciário e danos morais in re ipsa pela supressão da verba de natureza alimentar de pessoa idosa, que extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização de R$ 10.000,00, na específica hipótese dos autos, fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()

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Doc. ADM Direito 824.9561.0976.8113

27 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato (Súmula 539/STJ). Admitida. Aplicação da Tabela Price. Possibilidade, sem existência de anatocismo, sendo inaplicável sistema GAUSS. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 926.4916.0728.7311

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO RECURSAL - PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO I -

Caso em exame. Agravo interno contra decisão que indeferiu justiça gratuita, determinou o recolhimento do preparo em cinco dias e rejeitou pedido de parcelamento. II - Questão em discussão. Verificação da presença de elementos capazes de infirmar a presunção relativa de pobreza (CPC/2015, art. 99, §3º) e análise da juridicidade do pedido de parcelamento do preparo recursal à luz do art. 98, §6º, do CPC e da legislação estadual aplicável. III - Razões de decidir. Documentação e movimentação financeira afastam a hipossuficiência alegada. Ausência de comprovação completa da situação econômica. Parcelamento do preparo recursal é juridicamente inviável, por ausência de previsão legal e inaplicabilidade do art. 98, §6º, do CPC ao preparo, requisito de admissibilidade. IV - Tese: O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC não alcança o preparo recursal. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 276.2490.3541.9580

29 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização ora majorado para 5.000,00. Honorários advocatícios ora majorados para 20% do valor do proveito econômico obtido pelo autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 783.2819.2747.4879

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de extinção ante ausência de emenda da petição inicial. Irresignação do autor. Cabimento. Recomendação da Corregedoria Geral da Justiça que não se sobrepõe ao que a lei disciplina (CPC, art. 105). Validade da procuração assinada de forma digital. Inteligência do art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Desnecessidade de juntada de cópia do contrato, extratos bancários, comprovante de residência em nome do demandante atualizado e depósito do valor do mútuo. Documentos que não são essenciais para a propositura da demanda. Inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes desta C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação para prosseguimento na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 679.5306.1560.1741

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão inexistente, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 494.6600.1632.0719

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Inscrição indevida. Débito cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.1789.8797.6196

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação monitória visando a cobrança de débito referente a nota promissória no valor de R$ 4.048,45. O réu apresentou embargos monitórios e reconvenção, alegando quitação do débito e requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por dano material. A sentença rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial, sem apreciar a reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por ausência de apreciação da reconvenção apresentada pelo réu. III. Razões de Decidir 3. É nula a sentença que deixa de apreciar a reconvenção apresentada pela parte requerida em embargos monitórios, instrumento processual expressamente cabível na forma do CPC, art. 702, § 6º, configurando julgamento «citra petita". 4. O julgamento «citra petita» constitui mácula severa a importar nulidade do ato decisório. 5. A inexistência de decisão sobre a reconvenção impede seja o mérito julgado por esta instância, por aplicação do art. 1.013, § 3º do CPC, considerando que não foi concedida às partes a oportunidade de especificarem eventuais provas as serem produzidas. 6. De rigor a declaração de nulidade da r. Sentença combatida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação da reconvenção. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que não aprecia reconvenção é nula. 2. O espólio tem legitimidade para apresentar reconvenção. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 319, 320, 373, 700, 702, § 6º, 1.013, § 3º, 1.022, 1.023. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Quadros, j. 23/02/2023. TJ-SP, Apelação Cível 1002441-90.2021.8.26.0101, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 19/09/2022. TJ-SP, Apelação Cível: 10136815120218260562, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 04/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 269.4045.4162.4552

34 - TJSP Apelação cível - Administração imobiliária - Indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência. Relação de consumo - Locador que figura como destinatário final do serviço de administração - Incidência do CDC - Entendimento pacificado no 1STJ. Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrativos da inicial que inclusive foi confirmada pelo conjunto probatório colhido nos autos. Falha na prestação dos serviços caracterizada - Ausência de verificação da efetiva contratação da garantia locatícia expressamente prevista no contrato - Omissão injustificada no ajuizamento tempestivo da ação de despejo, não obstante o recebimento dos documentos necessários e o pagamento das custas pelo locador - Violação ao dever de diligência do mandatário - Inteligência do CCB, art. 667. Danos materiais configurados - Aluguéis inadimplidos, encargos da locação e valores pagos para a propositura do despejo não realizado - Condenação que se impõe. Avarias ao imóvel - Ausência de nexo causal com a conduta omissiva da administradora - Afastamento. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 201.6013.8373.9175

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo. Os agravantes alegam insuficiência de renda e que parte dos rendimentos se refere à pensão alimentícia, além de bens sem liquidez imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem direito à gratuidade da justiça, considerando a presunção de hipossuficiência e os documentos apresentados. III. Razões de Decidir 3. O Novo CPC/2015, art. 98, estabelece que a gratuidade da justiça é concedida a quem comprovar insuficiências de recursos. 4. A documentação apresentada pelos agravantes foi considerada insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser comprovada com documentação adequada. 2. A insuficiência de prova documental inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 843.4984.7554.0529

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos indevidos em benefício previdenciário originados de contrato de empréstimo consignado que a autora alegou não ter firmado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contestação apresentada intempestivamente pelo requerido autoriza a aplicação dos efeitos da revelia; e (ii) determinar se há prova válida da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contestação do banco foi apresentada quase dois meses após a juntada do aviso de recebimento da citação, sendo, portanto, intempestiva, o que impõe a aplicação dos efeitos da revelia, conforme os CPC, art. 344 e CPC art. 346, com a presunção da veracidade dos fatos articulados na petição inicial no sentido de que a autora não contratou os cartões. 4. A sentença de primeiro grau, embora tenha reconhecido a revelia, indevidamente considerou os argumentos e documentos apresentados na contestação, o que viola o disposto nos arts. 336, 342 e 346, parágrafo único, do CPC, além da jurisprudência consolidada sobre os limites de atuação da parte revel. 5. Mesmo que hipoteticamente pudessem ser considerados, os documentos apresentados pelo banco não comprovariam a contratação porque não contêm qualquer assinatura. 6. A mera apresentação de foto e cópia de documento da autora, desacompanhadas de autenticação robusta, é insuficiente para comprovar a contratação, especialmente em contexto de notória vulnerabilidade dos dados pessoais e incidência de fraudes envolvendo consignados. 7. Não houve prova de que os valores contratados foram repassados à autora, incabível qualquer compensação. 8. É devida indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário, que possibilitou a contratação fraudulenta e os descontos indevidos, causando transtornos presumidos e perda de tempo útil da autora. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário, condenar o banco à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 884, 1.748, V e parágrafo único, e 1.781; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 336, 337, 342, 344, 346, parágrafo único, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1045826-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 15.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1077518-77.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 24.05.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1044657-72.2021.8.26.0002, Rel. Juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, j. 25.05.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Juiz Marcelo Tsuno, j. 24.02.2023; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000.... ()

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Doc. ADM Direito 306.5382.8675.6840

37 - TJSP Apelação. Cobrança. Conta corrente. Cheque especial. Parcial procedência. Saldo devedor. Descumprimento do ônus probatório, pela parte autora, a respeito da legitimidade da cobrança de encargos. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso Improvido.

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