Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 593.9250.4721.9451

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.8627.6433.8520

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.2531.3224.1201

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.9095.0892.8170

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.4234.7483.7715

5 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL CELETISTA - DESINSETIZADOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.

O Adicional de Desempenho da Saúde é verba destinada aos servidores abrangidos pela LCE 1.080/2008, o que não é o caso do cargo ocupado pelo recorrente, regido pela LCE 1.157/2011. Súmula Vinculante 37/STF. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Precedente: TJSP; Recurso Inominado Cível 1055536-94.2023.8.26.0576; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.0628.0407.4025

6 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual com devolução de valores - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Fixação de taxa de ocupação - Descabimento - Lote de terreno não edificado - Impossibilidade de condenação do autor no pagamento de indenização pela fruição - Precedente desta Colenda 9ª Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, carreando-se o pagamento da sucumbência ao apelado, em razão do decaimento em parte mínima do apelant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.3285.8995.8828

7 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação válida, não tendo sido demonstrado o vício de consentimento. Inadmissibilidade do pleito de convolação em empréstimo consignado, com devolução do que foi pago a mais devidamente corrigido. Dano moral não configurado. Recurso do requerido provido, desprovido o recurso da parte autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.2900.7091.3578

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autor que nega a contratação - Documentos apresentados pelo réu que foram impugnados, inclusive a assinatura - Determinação de realização de perícia - Pericia que constata a falsidade da assinatura no contrato - Contrato analisado pela pericia que não é o questionado nos autos - Autor que se insurge contra a contratação eletrônica - Réu que demonstra que o contrato foi realizado em caixa eletrônico, com cartão e senha originais e serviu para quitar débito anterior com deposito de valores na conta do autor - Demonstração de utilização do crédito - Autor que confessa já ter havido desconto de 39 parcelas - Regularidade da contratação reconhecida - aplicação do art. 113 do CC -Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido do autor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.6681.8148.8095

9 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema º 986 STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.3332.2171.1737

10 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Ré que pleiteou o julgamento antecipado. Prova não produzida. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório majorado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.9152.1205.4923

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.0204.7056.1334

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Restituição de Valores Pagos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui interesse em manter o contrato - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a devolver aos autores 80% dos valores pagos, assegurando a ré a retenção dos valores de IPTU inadimplidos até o ajuizamento da ação - Inconformismo da ré, pleiteando a condenação da autora no pagamento de indenização pelo tempo de fruição do imóvel e que seja considerado como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado - Acolhimento em parte - Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Juros de mora devidos a partir do transito em julgado da sentença Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.8646.3747.4874

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males de coluna) - Nexo concausal estabelecido nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo autárquico

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.2634.5578.2401

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de negativação mantida mesmo após a renegociação da dívida junto à instituição financeira ré. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.6949.9644.4511

15 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Hipótese em que, pagos os valores nos termos acordados, a ré os exigiu posteriormente. Consumidor que, apesar da sua condição, fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ademais, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, é incontroverso que tanto a cobrança como a restrição se deram por erro da fornecedora. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que não representa excesso e é mantida, à míngua de recurso da parte adversa. Restituição em dobro. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, o que aqui ocorre. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.2797.9545.9738

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.9871.4151.3262

17 - TJSP Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Procedência. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ - . Restituição do indébito ora autorizada pela forma simples. Aplicabilidade do Tema 929 do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais não configurados. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Recurso, da parte autora, improvido. Recurso, do réu, parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.0860.0949.1518

18 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.1941.7988.6238

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «Contribuição RIAAM-BRASIL», iniciados em 09/2020, e ajuizou ação buscando a nulidade das cobranças, restituição em dobro e reparação por danos morais de R$ 20.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 126.8513.2928.2741

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Determinado à autora que comprovasse o requerimento administrativo prévio para exclusão da anotação - Autora que deixou de cumprir a aludida ordem - Ordenada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Extinção do processo sem resolução de mérito - Juiz que determinou à autora que comprovasse o requerimento administrativo prévio para exclusão da anotação, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, ventilada nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 11, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantido o indeferimento da petição inicial, bem como a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.9633.3221.3205

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS DE ÊXITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Empresa contratada para prestar serviços de recuperação de créditos tributários, mediante remuneração de êxito. 2. Reversão da restituição obtida, com devolução dos valores à Receita Federal após procedimento de conformidade fiscal. 3. Caracterização de insucesso na prestação do serviço. Dever de devolução dos honorários percebidos. 4. Provas documentais e ata notarial demonstrando o pagamento e a confissão dos réus. 5. Legitimidade ativa das empresas autoras devidamente demonstrada. 6. Manutenção do arresto cautelar. 7. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. 7. Apelação conhecida e não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.3196.1146.8077

22 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL -

Autor que reclama indenização a ser paga pela ré em razão de sinistro que acometeu o imóvel segurado - Vazamento de água que gerou dano indenizável - Indenização integral, negada - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que diz respeito a danos a prédios urbanos ou rústicos, nos termos do art. 5º, III.2 da Resolução 623/2013 - Contrato de seguro residencial que não se confunde com o contrato de seguro habitacional - - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 611.1372.9651.3187

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AÇÃO POLICIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. 1.

Pretensão de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de agressões perpetradas por policiais militares. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Nexo causal não comprovado. Ausência de indícios ou provas de excesso ou abuso por parte dos policiais militares, que agiram em legítima defesa, própria e de terceiros, e no estrito cumprimento do dever legal. 2. Os elementos dos autos não permitem concluir que houve abuso ou excesso por parte dos policiais, pelo contrário. Os agentes procuraram evitar o confronto e o uso de arma de fogo, ainda que legitimados para tanto. A visibilidade no local era restrita e o autor, de porte atlético, desceu apressadamente do carro com um barra de ferro nas mãos e foi na direção dos agentes. O comportamento do autor, no mínimo imprudente, já que chegou ao local durante a ocorrência em andamento para defender o averiguado, poderia colocar em perigo todas as pessoas presentes no local. Evento ocorrido por incúria do próprio autor. O cenário autorizava, até mesmo, o uso de meios letais. O que se deve concluir é que, dadas as circunstâncias, os policiais usaram de uso moderado da força como forma de conter a ação do autor. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 608.1525.4988.7086

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Apesar de demonstrado o não envio de boletos, pela parte credora, de parcelas referentes ao débito objeto da ação, é de se reconhecer que o inadimplemento do débito do mútuo bancário contratado decorreu da inércia da parte autora em não extrair os boletos para pagamentos das parcelas por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela parte ré, possibilidade admitida pela parte autora em réplica - Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes não tem fato gerador em defeito de serviço do banco réu, mas sim na culpa exclusiva da autora, configurada pela sua própria inércia em zelar pelo adimplemento das parcelas do mútuo bancário, sendo certo que a parte autora admite em réplica que era possível obter os boletos para pagamento das parcelas por meio dos canais eletrônicos do banco réu - Como a culpa exclusiva do consumidor autor constitui causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945; CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à parte ré, requisito este indispensável para o acolhimento dos pedidos formulados, pela autora apelante, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e exclusão dos encargos moratórios e cancelamento da inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedente, em parte, a ação. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.7892.1098.6297

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Recurso ré. Negativação do nome da autora por débitos de fatura de energia elétrica. Imóvel que era ocupado pela autora a título de locação. Desocupação do imóvel sem a solicitação do encerramento do contrato à concessionária. Descumprimento, pela autora, dos arts. 3º, item 6º, e 70, I, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, incidentes à época. Subsistência da responsabilidade da autora pelos débitos - Ausência de comprovação de pedido à concessionária para desligamento ou alteração da titularidade da unidade consumidora. Ônus da autora - Sentença revista para estabelecer a improcedência do pedido inicial. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.4203.3107.7519

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e (ii) analisar a inércia do exequente no curso do processo. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano, o prazo prescricional se inicia automaticamente, conforme Lei 6.830/80, art. 40. No caso, o exequente não conseguiu efetivar a citação do executado por mais de seis anos, caracterizando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se configura quando há inércia do exequente em promover atos executivos após a suspensão do processo. 2. A efetiva citação ou constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição intercorrente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; CTN, art. 156, V; CPC/2015, art. 924, III e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.8570.6444.2441

27 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Alegação de fraude na contratação - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Alegação do réu no sentido da regularidade da contratação não comprovada, deixando precluir a oportunidade de produzir perícia grafotécnica nos documentos cujas assinaturas foram expressamente impugnadas pela autora - Inexigibilidade do débito bem reconhecida - Aplicação da teoria do risco do negócio - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Repetição do indébito - É devida a repetição simples dos valores das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora - Contrato impugnado celebrado em 2016 - Restituição simples em conformidade com o decidido pelo STJ, no acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021 - Recurso negado. Danos morais - A ocorrência dos danos morais, no caso, comprova-se a partir da própria ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em valor consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando alteração - Recurso negado. Recurso negado.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.4095.6230.7171

28 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que declara a rescisão do contrato firmado entre as partes. Pretensão não contida no pedido inicial. Decisão extra petita. Precedentes do STJ. Recurso da ré não conhecido por intempestividade. Recurso da autora provido, não conhecido o da ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.4039.5608.6081

29 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - ART. 206, § 5º, DO CÓD. CIVIL.

A ação para a cobrança de mensalidades escolares prescreve em cinco anos, conforme regra prevista no Código Civil (art. 206, § 5º), contados do vencimento de cada prestação. Ausência de prova do marco interruptivo do prazo prescricional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.6581.6106.0334

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Monitoramento e rastreamento veicular. Ação de reparação de danos materiais. Motocicleta furtada e não localizada. Alegada falha na prestação do serviço. Inocorrência. Contrato que prevê obrigação de meio e não se confunde com seguro. Dever de cooperação do consumidor descumprido. Ausência de ativação do «alarme digital» (cerca virtual) prevista em contrato. Omissão que rompeu o nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor configurada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.9114.9825.6733

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DECLARADA NULA, POR VENDA FEITA POR QUEM NÃO ERA DONO. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO REQUERIDO, RESTABELECIDO O CRÉDITO DO AUTOR, QUE FICOU SEM O IMÓVEL QUE HAVIA RECEBIDO COMO QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO DE NOTAS E DA FAZENDA ESTADUAL, DE FORMA SOLIDÁRIA. APELO DE AMBAS OS RÉUS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS POR TABELIÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TABELIÃO QUE TEM RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TABELIÃO NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA, AO NÃO VERIFICAR QUE AS ASSINATURAS DOS VENDEDORES NÃO CONFERIAM COM AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE APRESENTADOS. TEMA 777 DO C. STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO AFASTA O DIREITO DE AÇÃO DO PARTICULAR EM FACE DO TABELIÃO DELEGADO. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE TRATA DE ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. SUFICIENTE A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMO CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO. AUTOR QUE FICOU DESPOJADO DO BEM RECEBIDO COMO PAGAMENTO DA DÍVIDA. FALHA DE SERVIÇO DO TABELIÃO. DEVER DE RESSARCIMENTOS DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.9764.5692.6036

32 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Alegação da autora de que descontos excessivos em folha de pagamento, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe bem superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, a que alude o decreto 11.150/22. Consideração de que a autora, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido superior a dois mil reais, de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.6683.3374.5165

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato proposta por Lindsei Juliana Camacho contra Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda. A sentença declarou a nulidade da cláusula contratual que previa a capitalização anual de juros e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 25.369,06, corrigidos a partir de 23/08/2024, com juros a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cláusula contratual que prevê a capitalização de juros e (ii) a metodologia de cálculo utilizada pelo perito. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou que os cálculos foram realizados conforme as condições contratadas, incluindo encargos por inadimplência. 4. Não houve cerceamento de defesa, mas inconformismo com as conclusões do perito, que indicou a capitalização de juros, prática considerada abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A metodologia pericial foi adequada e imparcial. 2. A nulidade da cláusula de capitalização de juros é mantida, ante a abusividade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.1318.1126.0463

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Fraude bancária em detrimento de consumidora idosa. Ilegitimidade passiva rejeitada. A controvérsia sobre falha na prestação de serviços bancários confunde-se com o mérito, e a responsabilidade solidária decorre dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Denunciação da lide indeferida. Pedido formulado apenas em apelação, em afronta à preclusão (CPC, art. 126), e vedado nas relações de consumo pelo CDC, art. 88. Responsabilidade objetiva caracterizada. Fraude praticada no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da vítima afastada. O banco não detectou operações incompatíveis com o perfil de consumidora idosa sem vínculo anterior com a instituição, configurando falha do serviço. Restituição em dobro devida. Cobranças decorrentes de contrato fraudulento são contrárias à boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Modulação inaplicável. Dano moral in re ipsa. Fraude que onera benefício previdenciário alimentar de pessoa idosa extrapola o mero aborrecimento. Indenização de R$ 10.000,00 mantida por proporcional. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade extracontratual ante a inexistência de relação jurídica lícita. Restauração do domicílio bancário mantida como desdobramento da nulidade do ato fraudulento. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.9945.1158.2948

35 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da associação ré. Contratação não comprovada. Assinatura eletrônica desacompanhada de elementos idôneos de autenticação. Gravação telefônica insuficiente para demonstrar consentimento livre e informado do consumidor idoso. Violação aos deveres de informação e transparência. Inexistência de relação jurídica válida. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ. Dano moral configurado diante dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros desta Câmara. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF