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O Adicional de Desempenho da Saúde é verba destinada aos servidores abrangidos pela LCE 1.080/2008, o que não é o caso do cargo ocupado pelo recorrente, regido pela LCE 1.157/2011. Súmula Vinculante 37/STF. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Precedente: TJSP; Recurso Inominado Cível 1055536-94.2023.8.26.0576; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2024. Recurso desprovido
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Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autor que nega a contratação - Documentos apresentados pelo réu que foram impugnados, inclusive a assinatura - Determinação de realização de perícia - Pericia que constata a falsidade da assinatura no contrato - Contrato analisado pela pericia que não é o questionado nos autos - Autor que se insurge contra a contratação eletrônica - Réu que demonstra que o contrato foi realizado em caixa eletrônico, com cartão e senha originais e serviu para quitar débito anterior com deposito de valores na conta do autor - Demonstração de utilização do crédito - Autor que confessa já ter havido desconto de 39 parcelas - Regularidade da contratação reconhecida - aplicação do art. 113 do CC -Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido do autor.... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema º 986 STJ).
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Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Restituição de Valores Pagos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui interesse em manter o contrato - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a devolver aos autores 80% dos valores pagos, assegurando a ré a retenção dos valores de IPTU inadimplidos até o ajuizamento da ação - Inconformismo da ré, pleiteando a condenação da autora no pagamento de indenização pelo tempo de fruição do imóvel e que seja considerado como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado - Acolhimento em parte - Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Juros de mora devidos a partir do transito em julgado da sentença Recurso parcialmente provido... ()
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(males de coluna) - Nexo concausal estabelecido nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo autárquico
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de negativação mantida mesmo após a renegociação da dívida junto à instituição financeira ré. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... ()
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Hipótese em que, pagos os valores nos termos acordados, a ré os exigiu posteriormente. Consumidor que, apesar da sua condição, fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ademais, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, é incontroverso que tanto a cobrança como a restrição se deram por erro da fornecedora. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que não representa excesso e é mantida, à míngua de recurso da parte adversa. Restituição em dobro. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, o que aqui ocorre. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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A autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «Contribuição RIAAM-BRASIL», iniciados em 09/2020, e ajuizou ação buscando a nulidade das cobranças, restituição em dobro e reparação por danos morais de R$ 20.000,00. ... ()
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Empresa contratada para prestar serviços de recuperação de créditos tributários, mediante remuneração de êxito. 2. Reversão da restituição obtida, com devolução dos valores à Receita Federal após procedimento de conformidade fiscal. 3. Caracterização de insucesso na prestação do serviço. Dever de devolução dos honorários percebidos. 4. Provas documentais e ata notarial demonstrando o pagamento e a confissão dos réus. 5. Legitimidade ativa das empresas autoras devidamente demonstrada. 6. Manutenção do arresto cautelar. 7. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. 7. Apelação conhecida e não provida... ()
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Autor que reclama indenização a ser paga pela ré em razão de sinistro que acometeu o imóvel segurado - Vazamento de água que gerou dano indenizável - Indenização integral, negada - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que diz respeito a danos a prédios urbanos ou rústicos, nos termos do art. 5º, III.2 da Resolução 623/2013 - Contrato de seguro residencial que não se confunde com o contrato de seguro habitacional - - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Pretensão de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de agressões perpetradas por policiais militares. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Nexo causal não comprovado. Ausência de indícios ou provas de excesso ou abuso por parte dos policiais militares, que agiram em legítima defesa, própria e de terceiros, e no estrito cumprimento do dever legal. 2. Os elementos dos autos não permitem concluir que houve abuso ou excesso por parte dos policiais, pelo contrário. Os agentes procuraram evitar o confronto e o uso de arma de fogo, ainda que legitimados para tanto. A visibilidade no local era restrita e o autor, de porte atlético, desceu apressadamente do carro com um barra de ferro nas mãos e foi na direção dos agentes. O comportamento do autor, no mínimo imprudente, já que chegou ao local durante a ocorrência em andamento para defender o averiguado, poderia colocar em perigo todas as pessoas presentes no local. Evento ocorrido por incúria do próprio autor. O cenário autorizava, até mesmo, o uso de meios letais. O que se deve concluir é que, dadas as circunstâncias, os policiais usaram de uso moderado da força como forma de conter a ação do autor. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Apesar de demonstrado o não envio de boletos, pela parte credora, de parcelas referentes ao débito objeto da ação, é de se reconhecer que o inadimplemento do débito do mútuo bancário contratado decorreu da inércia da parte autora em não extrair os boletos para pagamentos das parcelas por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela parte ré, possibilidade admitida pela parte autora em réplica - Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes não tem fato gerador em defeito de serviço do banco réu, mas sim na culpa exclusiva da autora, configurada pela sua própria inércia em zelar pelo adimplemento das parcelas do mútuo bancário, sendo certo que a parte autora admite em réplica que era possível obter os boletos para pagamento das parcelas por meio dos canais eletrônicos do banco réu - Como a culpa exclusiva do consumidor autor constitui causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945; CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à parte ré, requisito este indispensável para o acolhimento dos pedidos formulados, pela autora apelante, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e exclusão dos encargos moratórios e cancelamento da inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedente, em parte, a ação. Recurso desprovido... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Recurso ré. Negativação do nome da autora por débitos de fatura de energia elétrica. Imóvel que era ocupado pela autora a título de locação. Desocupação do imóvel sem a solicitação do encerramento do contrato à concessionária. Descumprimento, pela autora, dos arts. 3º, item 6º, e 70, I, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, incidentes à época. Subsistência da responsabilidade da autora pelos débitos - Ausência de comprovação de pedido à concessionária para desligamento ou alteração da titularidade da unidade consumidora. Ônus da autora - Sentença revista para estabelecer a improcedência do pedido inicial. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e (ii) analisar a inércia do exequente no curso do processo. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano, o prazo prescricional se inicia automaticamente, conforme Lei 6.830/80, art. 40. No caso, o exequente não conseguiu efetivar a citação do executado por mais de seis anos, caracterizando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se configura quando há inércia do exequente em promover atos executivos após a suspensão do processo. 2. A efetiva citação ou constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição intercorrente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; CTN, art. 156, V; CPC/2015, art. 924, III e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018... ()
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A ação para a cobrança de mensalidades escolares prescreve em cinco anos, conforme regra prevista no Código Civil (art. 206, § 5º), contados do vencimento de cada prestação. Ausência de prova do marco interruptivo do prazo prescricional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Monitoramento e rastreamento veicular. Ação de reparação de danos materiais. Motocicleta furtada e não localizada. Alegada falha na prestação do serviço. Inocorrência. Contrato que prevê obrigação de meio e não se confunde com seguro. Dever de cooperação do consumidor descumprido. Ausência de ativação do «alarme digital» (cerca virtual) prevista em contrato. Omissão que rompeu o nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor configurada (art. 14, § 3º, II, do CDC). Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Superendividamento. Alegação da autora de que descontos excessivos em folha de pagamento, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe bem superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, a que alude o decreto 11.150/22. Consideração de que a autora, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido superior a dois mil reais, de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato proposta por Lindsei Juliana Camacho contra Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda. A sentença declarou a nulidade da cláusula contratual que previa a capitalização anual de juros e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 25.369,06, corrigidos a partir de 23/08/2024, com juros a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cláusula contratual que prevê a capitalização de juros e (ii) a metodologia de cálculo utilizada pelo perito. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou que os cálculos foram realizados conforme as condições contratadas, incluindo encargos por inadimplência. 4. Não houve cerceamento de defesa, mas inconformismo com as conclusões do perito, que indicou a capitalização de juros, prática considerada abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A metodologia pericial foi adequada e imparcial. 2. A nulidade da cláusula de capitalização de juros é mantida, ante a abusividade.... ()
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Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Fraude bancária em detrimento de consumidora idosa. Ilegitimidade passiva rejeitada. A controvérsia sobre falha na prestação de serviços bancários confunde-se com o mérito, e a responsabilidade solidária decorre dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Denunciação da lide indeferida. Pedido formulado apenas em apelação, em afronta à preclusão (CPC, art. 126), e vedado nas relações de consumo pelo CDC, art. 88. Responsabilidade objetiva caracterizada. Fraude praticada no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da vítima afastada. O banco não detectou operações incompatíveis com o perfil de consumidora idosa sem vínculo anterior com a instituição, configurando falha do serviço. Restituição em dobro devida. Cobranças decorrentes de contrato fraudulento são contrárias à boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Modulação inaplicável. Dano moral in re ipsa. Fraude que onera benefício previdenciário alimentar de pessoa idosa extrapola o mero aborrecimento. Indenização de R$ 10.000,00 mantida por proporcional. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade extracontratual ante a inexistência de relação jurídica lícita. Restauração do domicílio bancário mantida como desdobramento da nulidade do ato fraudulento. Recurso desprovido.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da associação ré. Contratação não comprovada. Assinatura eletrônica desacompanhada de elementos idôneos de autenticação. Gravação telefônica insuficiente para demonstrar consentimento livre e informado do consumidor idoso. Violação aos deveres de informação e transparência. Inexistência de relação jurídica válida. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ. Dano moral configurado diante dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros desta Câmara. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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