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Doc. ADM Direito 637.3662.8579.8673

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a limitação à taxa média de mercado para a modalidade empréstimo não consignado, bem como a restituição simples dos valores cobrados a maior - Insurgência da autora - Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes denota a celebração de contrato de empréstimo pessoal, com previsão de desconto diretamente em conta bancária - Circunstância que não equipara a avença a empréstimo consignado - Precedentes do C. 1STJ e do E. TJSP - Aplicabilidade da taxa média da modalidade empréstimo pessoal não consignado para pessoa física - Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa - Havendo condenação, não há falar em arbitramento com base no valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelo critério da equidade, tendo em vista que o proveito econômico é irrisório - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 420.9361.0013.2966

2 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA MOTIVADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF.

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Doc. ADM Direito 235.3378.8040.6604

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO DE VALORES E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Julgamento conjunto. Ação revisional proposta pelos adquirentes. Alegação genérica de cláusulas abusivas que não beneficia os recorrentes. Ausência de indicação específica e concreta sobre qual seria o aventado vício que macula o contrato, ônus que pertencia aos autores, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiram. Alegação de utilização da Tabela Price para cálculo das parcelas mensais não comprovada. Linguagem contida no contrato que é simples, objetiva e direta, não havendo óbices para sua compreensão. Inadimplência confessa das parcelas, devidas desde dezembro de 2016, sem que haja proposta de acordo ou depósito nos autos, em homenagem à boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.1248.1530.5365

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória c/c devolução em dobro. Alegação de falha na prestação dos serviços de rastreamento e monitoramento contratados. Discussão que se insere no âmbito de contrato de seguro. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 do TJSP). Recurso não conhecido, determinada a redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 147.3642.3666.0570

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. PROVA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 243.1149.8763.5514

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O

pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 759.0921.0077.3898

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TUPÃ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUMENTO DE 5%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO APLICÁVEL APENAS ÀS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO.

Pleito da parte autora objetivando direito de progressão a cada 05 no percentual de 5%, bem como o pagamento dos valores pretéritos.... ()

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Doc. ADM Direito 220.9472.0449.0869

8 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade habitacional cumulada com reintegração de posse. Causa de pedir fundada na inadimplência de parcelas e na cessão do bem a terceiros. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

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Doc. ADM Direito 847.8785.8054.6654

9 - TJSP APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidências para requerer esclarecimentos, a gratuidade da justiça há de ser concedida, com efeito a partir do pedido feito no recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.1781.5791.5531

10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 418.1544.2741.0486

11 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré, alegando a existência de acordo extrajudicial anterior à demanda, a afastar a existência do suposto inadimplemento. Existência de acordo incontroverso. Inadimplemento, entretanto, também das parcelas relativas a ele, com nova notificação da devedora e ajuizamento da demanda de busca e apreensão apenas após essa providência. Purga da mora não efetivada nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

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Doc. ADM Direito 246.6060.6425.8812

12 - TJSP Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores (ombros e punhos), membros inferiores (joelhos) e mal colunar - Incapacidade laborativa não verificada - Nexo causal não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 146.9902.5556.3570

13 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento «Nivolumab e Ipilimumab», para tratamento de Mesotelioma Pleural Maligno (CID-10 C45) - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «a», do Tema 6 do 1STF - Precedentes - Sentença anulada - Recursos prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 871.5982.5206.2594

14 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.1400.6904.6610

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. Cessão de direitos. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Quitação não demonstrada pelo devedor. 2. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 170.5802.0683.9658

16 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido e pedido de desistência do recurso. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Pedido de desistência. Desnecessidade de anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Recurso não conhecido, com determinações.

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Doc. ADM Direito 455.7445.0380.2643

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis estaduais, é matéria é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1212/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 387.5562.4560.2220

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado. Contrato válido à luz da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Autor que usufruiu do valor depositado em sua conta. Insurgência após mais de três anos. laudo pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura, não pode ser acolhido. Recurso provido. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o autor firmou o contrato de empréstimo consignado 010001797965; (ii) é devida a devolução dos valores descontados; e (iii) configurado o dano moral. III. Razões de decidir  3. O réu comprovou o depósito do valor do empréstimo (R$ 6.042,83) na conta bancária do autor, o que não foi impugnado em réplica, tendo ele usufruído dos valores e ajuizado a ação após mais de três anos. 4. Observância do princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre o princípio venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. 5. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura, restou isolado diante das demais provas produzidas, ainda mais se se considerar que houve decurso de mais de quatro anos entre a assinatura do contrato e a realização da prova pericial, o que pode justificar a diferença de padrões na assinatura, em razão do avanço da idade do autor. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e provida. _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002862-38.2024.8.26.008

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Doc. ADM Direito 408.1274.0051.6956

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação reivindicatória cumulada com declaratória de inexistência do direito à indenização por benfeitorias e acessões, visando a recuperação da posse de imóvel ocupado irregularmente pelos réus. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas; (ii) analisar a alegação de litigância de má-fé dos réus; (iii) avaliar o reconhecimento da usucapião especial urbana pelos réus como matéria de defesa em ação reivindicatória. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o juiz possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias. 4. No mérito, os requisitos para usucapião especial urbana foram preenchidos, incluindo posse mansa e pacífica, área inferior a 250m² e ausência de outro imóvel em nome dos réus. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana pode ser alegada como defesa em ação reivindicatória. 2. A função social da propriedade legitima a posse exercida pelos réus. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIII; art. 183. CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 98, 370. CC, arts. 1.228, 1.240. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/07/2024. STJ, AgInt no AREsp 1862247 RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 05/09/2022, DJe 08/09/2022... ()

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Doc. ADM Direito 790.4332.2060.8246

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 22/02/2022 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de falta de interesse recursal em relação à tarifa de avaliação articulada nas contrarrazões do réu - Acolhimento - Sentença que foi favorável à autora no tema - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documentos do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso da autora desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 990.6350.5445.6194

21 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercício de 2019 a 2021. Irresignação do Município em face da extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Intimação pessoal reiterada da Fazenda municipal, por meio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, mantendo-se inerte, de modo contumaz. Descumprimento. Abandono da causa configurado. Tema 314 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 491.6564.1723.5298

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Extinção processual, sem apreciação de mérito, porque não recolhidas as custas processuais, após indeferida gratuidade processual - Decisão neste sentido que não foi ferida por recurso, observada a preclusão - Reiteração do pleito de gratuidade processual na apelação, sem apresentação de fatos novos que justificassem modificação do que fora antes deliberado - Extinção processual mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 405.4380.0355.5023

23 - TJSP Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, por não se tratar o caso dos autos de ação de enriquecimento sem causa. Situação dos autos caracterizando cobrança de prestação de serviço efetivamente realizado, decorrente de apreensão policial e posterior determinação de ordem judicial proferida em ação de busca e apreensão proposta pela credora fiduciária, ora ré. Consequente incidência do prazo geral das ações pessoais, de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes. Prazo não consumado. Afastada a prescrição do débito referente ao serviço de guincho. 2. Limitação da cobrança das diárias de estadia. Impossibilidade de limitação temporal segundo o art. 271, §10, do CTB. Situação dos autos em que a apreensão e depósito do veículo se deu por ordem judicial em ação de busca e apreensão, e não em decorrência exclusiva de infração administrativa. 3. Sentença parcialmente reformada, para afastar a prescrição e condenar o apelado ao pagamento do serviço de guincho, afastar a limitação temporal de seis meses e condenar o apelado ao pagamento integral das diárias no valor unitário. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao réu. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 383.6207.3804.4822

24 - TJSP IPVA -

Pretensão de não pagamento de débitos de IPVA referentes a período posterior à alienação do veículo - Ausência de comunicação ao órgão administrativo quanto à compra e venda - Comprovação nos autos, contudo, da alienação e dos dados do adquirente, o que permite ao Fisco dele cobrar os débitos - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu José Eduardo Rosa Lima (art. 485, VI, CPC) e julgou procedente o pedido em relação à Fazenda Estadual, com a declaração de nulidade dos débitos de IPVA em nome da autora nos anos de 2018 e seguintes, com a consequente nulidade das CDAs - Inconformismo da autora quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do corréu José Eduardo Rosa Lima - Cerceamento de defesa afastado - Desnecessidade de intimação da parte contrária - Verba honorária que pode ser fixada/modificada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública - Condenação que se afigura de rigor, por força do princípio da causalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.5577.0535.3325

25 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Sentença que extinguiu a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso do exequente. Prescrição intercorrente que não se presume pelo simples transcurso do tempo ou pela duração global do processo. Necessidade de definição do termo inicial e demonstração do decurso do lapso prescricional após o período de suspensão previsto no CPC, art. 921, § 1º, conforme orientação do C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ - IAC). Caso concreto em que a decisão não individualizou marco temporal apto a inaugurar a contagem do prazo intercorrente. Autos arquivados provisoriamente em março de 2024 e desarquivados em maio de 2025, a requerimento do exequente, não se verificando o decurso do quinquênio após o término do prazo de suspensão. Inércia qualificada não configurada. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 329.0486.3594.0246

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Revisão de contrato bancário - Juros remuneratórios, capitalização e tarifas. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, buscando a reforma integral do julgado para que seja reconhecida a abusividade da taxa de juros e a ilegalidade da capitalização, defendendo a aplicação do método Gauss em substituição à Tabela Price, além do reconhecimento da ilegalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, com a respectiva restituição em dobro. Razões de decidir - Relação de consumo (Súmula 297/STJ) - Juros remuneratórios e capitalização - Cédula de Crédito Bancário ( Lei 10.931/2004) - Pactuação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para autorizar a capitalização de juros, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Taxas contratadas que não se revelam abusivas perante a média de mercado - Utilização da Tabela Price que, por si só, não configura anatocismo - Tarifas bancárias - Licitude da tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento - Inteligência da Súmula 566/STJ - Validade das tarifas de registro e avaliação do bem, visto que restaram expressamente previstas e houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços técnicos individualizados (Tema 958 do STJ) - Repetição do indébito incabível diante da legalidade dos encargos e ausência de má-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 550.2108.2826.9308

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança, permitindo sua posse no candidato ao cargo de Professor de Educação Básica - História, apesar de ter direitos políticos suspensos devido a condenação criminal anterior. A sentença determinou que a posse ocorresse sem a exigência de quitação eleitoral. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão dos direitos políticos impede a posse em cargo público, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. III. Razões de Decidir: 3. A suspensão dos direitos políticos, por si só, não impede a posse em cargo público, desde que não haja incompatibilidade entre a infração penal e as funções do cargo, conforme o Tema 1190 do STF - . 4. O impetrante foi condenado por dormir em serviço, sem pena privativa de liberdade, o que não impede sua posse por não haver incompatibilidade entre a infração e o cargo público. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos direitos políticos não impede a posse em cargo público, desde que não haja incompatibilidade com a infração penal. 2. A posse é direito do candidato aprovado que cumpre os requisitos técnicos. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; art. 15, III; Lei 7.210/84, art. 1º; Lei 12.016/09, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1190; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 04/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1009131-54.2025.8.26.0309, Rel. Silvia Meirelles, j. 18/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 12/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 885.4989.3478.2240

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: A

parte nega a contratação de empréstimo consignado. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por considerar que não restou cumprida a determinação de emenda à inicial, em razão da falta de prévio requerimento administrativo, a inexistir interesse processual. Apelo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se restou devida a extinção do feito sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. Ponto que não é condição da ação e nem requisito para fins de preenchimento do interesse processual. Procuração com firma reconhecida e poderes específicos juntada. Interesse de agir demonstrado. Afastado o indeferimento da inicial, para determinar o prosseguimento do feito, determinando-se a citação do requerido. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 449.3039.3448.5357

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes: do autor, pleiteando a majoração dos danos morais; da ré, alegando a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e o excessivo valor arbitrado. Relação jurídica não comprovada. Omissão da instituição cessionária na produção de prova técnica grafotécnica apta a demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Danos morais configurados. Existência, contudo, de apontamentos restritivos legítimos e contemporâneos em nome do consumidor, circunstância que, embora insuficiente para incidência da Súmula 385/STJ, autorizam a redução proporcional do quantum indenizatório. Fixação dos honorários que deve observar o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade da apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º, do mesmo diploma legal. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 104.6930.1348.2584

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE ALMOXARIFADO. ACIDENTE DE TRAJETO. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente de trajetos, as quais afetam seu braço direito, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença carece de fundamentação adequada; (ii) se a prova pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia; e (iii) se o pedido do segurado visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde do autor. 4. Existência de parecer divergente de assistente técnico da parte autora que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 361.9875.4861.2114

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame A apelante RODRIGO FERREIRA DA SILVA MULTIMARCAS opôs embargos de terceiro, visando ao cancelamento de bloqueio de transferência de veículo de sua propriedade (GM CAPTIVA), o qual foi determinado em processo ao qual não integrou a lide. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ao fundamento de intempestividade dos embargos de terceiro, opostos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo em que se determinou a restrição judicial impugnada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar se os embargos de terceiro podem ser conhecidos, considerando a alegação da embargante de que não participou da ação original e que não teve ciência da restrição judicial antes do trânsito em julgado da sentença. III. Razões de Decidir No caso em exame, constata-se que à terceira embargante não foi dada ciência da efetivação do bloqueio judicial que recaiu o veículo cujo registro de propriedade está em seu nome, bem como de que não participou da ação em que foi proferida a sentença, em que se reconheceu o direito do embargado à devolução do veículo. Diante dessas circunstâncias - ausência de ciência do terceiro embargante quanto à restrição judicial que recaiu sobre o seu bem e ineficácia da coisa julgada contra terceiro que não integrou a lide (art. 506, CPC) -, bem como em atenção aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, o prazo previsto no art. 675, CPC, deve ser flexibilizado, para admitir o conhecimento dos embargos de terceiro. Destaque-se, ainda, que o bloqueio judicial que recaiu sobre o veículo registrado em nome da apelante foi determinado em ação sincrética, razão pela qual, por interpretação teleológica do art. 675, CPC, os embargos de terceiro poderiam ser opostos até cinco dias após o cumprimento de mandado de devolução do veículo, o que não ocorreu no processo 1001454-58.2022.8.26.0108. Sentença anulada, com determinação de processamento dos embargos de terceiro. IV. Dispositivo Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 951.9640.4222.9904

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Leandro Cesar dos Santos Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de prescrição de débito ajuizada em face do Município de Buritama. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. Verificar a consumação da prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2018 e 2019, considerando a propositura de execução fiscal, em que houve citação válida, posteriormente extinta por vício na CDA. III. Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência deves ser confirmada, pois a execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 4. A extinção da execução fiscal por questões processuais não implica na prescrição do crédito, pois a interrupção promovida pela citação válida renova a contagem do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal tempestivamente proposta interrompe a prescrição do débito tributário. 2. A extinção da execução fiscal por questões processuais não afeta a interrupção da prescrição. Legislação Citada: CTN, art. 174, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIZ FUX, j. de 15.06.2010; TJSP, Apelação Cível 1000488-36.2021.8.26.0572, j. 18/11/2021, rel. RAUL DE FELICE... ()

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Doc. ADM Direito 241.4328.8811.7382

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar inexistentes os contratos de refinanciamento de empréstimos consignados 1500459174 e 1500447962 e os respectivos descontos em benefício previdenciário, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, ressalvada a restituição simples e a compensação de eventuais quantias efetivamente disponibilizadas ao consumidor. II. Questão em Discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprova a autoria e a validade das contratações eletrônicas de refinanciamento impugnadas pelo consumidor; (iii) determinar se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; (iv) definir se os descontos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral e se a indenização de R$ 4.000,00 comporta redução; e (v) estabelecer os efeitos da eventual disponibilização de valores ao consumidor sobre a compensação determinada na sentença. III. Razões de Decidir A apelação observa o princípio da dialeticidade quando impugna de forma clara e específica os fundamentos da sentença relativos à validade das contratações digitais, à distribuição do ônus da prova, à repetição do indébito e aos danos morais, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos em contestação. A relação entre consumidor e instituição financeira submete-se ao CDC, que incide sobre os serviços bancários, financeiros e de crédito. A impugnação específica da autoria da contratação eletrônica atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da manifestação de vontade constante dos documentos que apresenta, nos termos do CPC, art. 429, II e da orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061. O histórico de empréstimos consignados do INSS demonstra a existência objetiva dos contratos antecedentes e sua substituição administrativa por refinanciamentos, mas a existência da cadeia contratual não comprova que o consumidor manifestou vontade de celebrar os novos negócios jurídicos. A apresentação de Cédulas de Crédito Bancário, protocolos eletrônicos, dados de IP e geolocalização e a descrição genérica de procedimentos de autenticação não comprovam, por si sós, a autoria do aceite digital quando inexistem registros individualizados do dispositivo utilizado, do efetivo envio e recebimento do token e dos resultados da biometria facial, da prova de vida e das demais etapas de validação atribuídas à contratação especificamente controvertida. A ausência de extrato bancário, comprovante de transferência ou documento equivalente impede reconhecer como demonstrada a efetiva disponibilização ao consumidor dos valores líquidos de R$ 1.869,58 e R$ 1.069,73 previstos nos instrumentos de refinanciamento. A divergência entre o endereço indicado nos documentos apresentados pela instituição financeira e o domicílio comprovado pelo consumidor, assim como os dados de IP e geolocalização, não demonstra isoladamente a ocorrência de fraude, mas também não supera a impugnação específica da autoria sem outros elementos técnicos seguros de vinculação da sessão eletrônica ao consumidor. A instituição financeira assume o risco processual da insuficiência probatória quando, após ser intimada para especificar provas, declara desnecessária a produção de outros elementos, inclusive prova documental complementar ou pericial, e requer o julgamento antecipado da lide. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, observada, para relações de consumo não relacionadas a serviços públicos, a modulação dos efeitos estabelecida pelo 1STJ para cobranças realizadas após 30.03.2021. Os descontos realizados após o marco temporal fixado pelo STJ, decorrentes de contratações cuja autoria não foi comprovada, autorizam a repetição do indébito em dobro quando a instituição financeira não demonstra engano justificável apto a afastá-la. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários e pelos fortuitos internos relacionados a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, salvo demonstração de causa excludente de responsabilidade. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, pois atingem verba destinada à subsistência do consumidor. A indenização de R$ 4.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica da reparação e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem resultar em enriquecimento sem causa, consideradas as circunstâncias concretas, a natureza alimentar da verba atingida e a ausência de comprovação da manifestação válida de vontade. A compensação de eventuais valores disponibilizados ao consumidor permanece condicionada à efetiva comprovação do crédito, conforme já determinado na sentença, que prevê restituição simples dessas quantias, com correção monetária desde o desembolso e apuração de eventual saldo em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da manifestação de vontade em contratação bancária eletrônica especificamente impugnada pelo consumidor. 2. A demonstração da existência administrativa de contratos antecedentes e de seu refinanciamento não comprova, por si só, a autoria do aceite eletrônico dos novos negócios. 3. Registros genéricos de autenticação digital não suprem a ausência de elementos técnicos individualizados capazes de vincular com segurança a sessão eletrônica ao consumidor. 4. A ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito reforça a insuficiência da comprovação da regularidade da contratação impugnada. 5. A cobrança indevida realizada após 30.03.2021 autoriza a restituição em dobro quando viola a boa-fé objetiva e não decorre de engano justificável. 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 7. Eventual compensação de valores pressupõe prova da efetiva disponibilização das quantias ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, 429, II, 1.010, II e III, 1.012, caput, e 85, § 11; CC, art. 944; CF/88, arts. 37, § 6º, e 192; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 11.04.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, tese sobre repetição em dobro e boa-fé objetiva, com publicação em 30.03.2021; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.09.2001, DJ 04.02.2002.... ()

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Doc. ADM Direito 732.7911.7511.8654

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2015 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4407.0400.7842

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Círculo Social São Camilo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória ajuizada por Elza Stauber, adjudicando-lhe lote de terreno em Peruíbe/SP. Sentença condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mas indeferiu pedido de ressarcimento de honorários contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve violação ao princípio da congruência na condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, e (ii) se o princípio da causalidade deveria afastar a condenação do réu, dado que ele alega não ter dado causa à ação. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação ao princípio da congruência, pois a condenação em verbas de sucumbência é matéria de ordem pública, independente de concessões feitas pela parte. 4. O princípio da causalidade foi corretamente aplicado, pois a postura do réu tornou necessário o ajuizamento da ação. A recusa em outorgar a escritura foi comprovada, justificando a condenação nas verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação em verbas de sucumbência é matéria de ordem pública. 2. O princípio da causalidade aplica-se contra a parte que deu causa à ação. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 86, 141, 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001484-32.2020.8.26.0681, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1026469-86.2020.8.26.0577, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024.... ()

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