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Doc. ADM Direito 797.6480.8911.7521

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Parcial acolhimento - Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a danos morais - Aplicação do CDC - Entendimento respaldado pela recente tese, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.394.401, com repercussão geral reconhecida - A eventual ocorrência de problemas técnicos na aeronave não se qualifica como causa excludente do nexo causal - Típico exemplo de fortuito interno, diretamente associado ao risco da atividade - Precedentes do TJSP - Passageiro que chegou a seu destino com mais de 18 horas de atraso - Requerida cumpriu somente de forma parcial com seu dever de assistência, deixando de fornecer transporte para o autor e fazendo com que permanecesse no interior da aeronave por cerca de 2 horas, aguardando a sua manutenção, com o sistema de ventilação desligado - Danos morais caracterizados - Responsabilidade civil - Doutrina - Indenização que comporta arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara - Montante almejado pela parte autora (R$ 18.000,00) que configuraria indevido enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3336.5600

2 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito processual civil. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiro e teve bloqueado o acesso à conta mantida na plataforma gerida pela empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Causa de pedir que se funda não na falha de segurança, mas na omissão da requerida em reativar o acesso do autor à sua conta, impossibilitando-o de pagar a Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito processual civil. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiro e teve bloqueado o acesso à conta mantida na plataforma gerida pela empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Causa de pedir que se funda não na falha de segurança, mas na omissão da requerida em reativar o acesso do autor à sua conta, impossibilitando-o de pagar a fatura do cartão de crédito a ela vinculado. Falha na prestação do serviço que levou à inadimplência. Posterior inserção do nome do demandante no cadastro de inadimplentes. Negativação indevida configurada. Condenação da ré que se impõe para que reative o acesso do requerente à sua conta e libere o pagamento da fatura inadimplida, sem os encargos da mora. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Adequação e razoabilidade. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 379.7576.3290.9531

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura - Perícia grafotécnica - Assinatura que não é do autor - Contratação não comprovada - arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Quantum reduzido para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Compensação de valores - Possibilidade, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios - Fixação com base no valor da condenação - Majoração - Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso adesivo do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 868.4949.9228.4123

4 - TJSP Embargos de declaração - Omissão- Ocorrência - Pedido efetuado em contrarrazões para condenado do embargado a pena pela litigância de má-fé - Caráter eminentemente infringente - Litigância de má-fé não caracterizada - Embargos acolhidos para sanar a omissão sem qualquer efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 486.0055.9348.0827

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imóvel em questão é de propriedade da apelante, conforme se verifica da matrícula. Chamamento ao processo da Municipalidade de Itu. Rejeição. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 130. Mérito. Responsabilidade da associação requerida pela regularização fundiária e pela outorga da escritura definitiva. Mora inequívoca e injustificada. Adjudicação compulsória bem determinada. Distribuição do ônus de sucumbência que também não comporta reparo. Aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Precedente em caso análogo. Honorários majorados, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45739)... ()

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Doc. ADM Direito 231.5860.4151.0676

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 749.2929.9838.8059

7 - TJSP Justiça gratuita. Preparo. Indeferimento de pedido de gratuidade formulado em apelação. Determinação de recolhimento. Não atendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 226.2370.8644.5504

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALSIDADE DO CONTRATO. VERIFICADA POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se conclusão de inexistência da relação jurídica em relação ao Banco BMG. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência do contrato. Responsabilidade por fato do serviço reconhecida. Segundo, determina-se a restituição dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo 1STJ. Caso concreto em que os descontos ocorreram antes e depois do período de modulação fixado pelo STJ. Devida a restituição em dobro de período posterior a março de 2021, eis que bastou uma conduta contrária a boa-fé contratual da parte ré, que permitiu a ocorrência de fraude. Autora que não se insurgiu quanto à restituição simples do período anterior a março de 2021, portanto, deverá remanescer tal como determinado em sentença, de forma simples. Terceiro, rejeita-se a compensação do crédito pretendida pelo banco. Comprovado o não recebimento do numerário pela autora, não há lugar para uma compensação de valores. Situação distinta de outros processos. Quarto, majora-se o valor da reparação dos danos morais. Autora que experimentou aborrecimentos e transtornos que ultrapassaram os dissabores do cotidiano. Diante do contrato fraudulento, a autora, vuíva, viu-se sem parte de percentual do benefício de pensão por morte, recurso essencial à sua subsistência. Banco réu que assumiu postura de descaso, negando-se a resolver o problema, mesmo na esfera judicial. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majora-se o valor da reparação por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, mantém-se o percentual fixados a titulo de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em primeiro grau, mas com elevação na fase recursal. Réu que se insurgiu no percentual fixado. Referido percentual que se enquadra no art. 85, §2º do CPC e se mostra proporcional ao trabalho desempenhado. Percentual, todavia, majorado para 20%, nos termos do art. 85,§11º do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 710.4695.4379.8774

9 - TJSP -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de pedido administrativo - Petição inicial apta - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, da causa da oscilação de energia e do dano afirmado na petição inicial - Pedido improcedente - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 652.8427.1560.4420

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu: rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Relação jurídica incontroversa. Imputação de falha na prestação dos serviços. Cerceamento. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessária produção de prova oral. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Culpa. Autora recebeu ligação telefônica sobre acesso suspeito em sua conta e seguiu orientações dadas por terceiro fraudador. Acessou aplicativo e alterou chave de segurança. Ato que viabilizou o acesso à sua conta por terceiro, para prática de golpe consistente em contratação de empréstimo sucedido de pagamento de boletos. Conduta da autora relevante para o resultado. Pagamentos de dezoito boletos, logo após a contratação, movimentação atípica não detectada pelo réu. Falha na prestação dos serviços que viabilizou a consumação do golpe. Responsabilidade. Configuração de culpa concorrente. Restituição de metade dos valores descontados. Recurso da autora: despesas com cartão de crédito impugnadas de forma genérica. O dano material exige quantificação do prejuízo. Incabível presunção de fraude das despesas apenas porque realizadas em dias idêntico e posterior ao acesso indevido na conta. No caso concreto, as despesas com cartão de crédito não admitem restituição. Dano moral: Não configuração. Eventuais transtornos e aborrecimentos não passíveis de indenização que, ademais, decorreram da própria conduta descuidada da autora. Ausência de prova doutras repercussões relevantes. Apelo do réu acolhido em parte para reconhecer a culpa concorrente. Adequação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 677.0401.9707.4844

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS.

Declaratória e Indenizatória. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Abusividade de juros remuneratórios, tarifas e seguros. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Cobrança de seguros: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. É devida a devolução dobrada de valores, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos); Contrato firmado em 16.01.2023. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 687.6095.4183.5348

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de contrato do seguro, determinou o cancelamento dos descontos e a devolução simples dos valores descontados. II. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a indenização por danos morais e o quantum indenizatório, se os valores descontados devem ser devolvidos em dobro e o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Descontos mensal de seguro não contratado em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário. Ré que apresentou certificado individual, sem apresentação de proposta assinada pelo autor, e juntou autorização de débito. Autor que não reconheceu a assinatura na autorização e débito. Ré que não pleiteou pela produção de perícia grafotécnica, não restando comprovada a autenticidade do documento produzido pela ré (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não comprovada a contratação do seguro e não comprovada a autorização para os descontos em débito automático. Descontos indevidos. Responsabilidade extracontratual decorrente de falha na prestação de serviços pelo desconto de seguro não contratado. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Configurando má-fé. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos. Responsabilidade extracontratual decorrente de falha na prestação de serviços pelo desconto de seguro não contratado. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Valor fixado em R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Aplicada a Lei 11.905/2024. Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade, mantendo-se o valor da condenação como base de cálculo. Sentença parcialmente reformada para condenar a seguradora ré ao pagamento de: danos morais de R$ 10.000,00 (correção desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido); devolução em dobro dos valores descontados (correção monetária e juros desde cada respectivo desembolso); estabelecer a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido IPCA (arts. 389 e 406 do CC). Sucumbência alterada, respondendo a ré por sua integralidade. IV. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 2. Má-fé na cobrança sem lastro contratual que enseja devolução em dobro dos valores descontados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 862.8552.5774.3487

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A autora contesta descontos em benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que afirma não ter celebrado, alegando comprometimento de verba alimentar e pleiteando restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A contratação por meio de terminal de autoatendimento é válida, mesmo sem documento físico assinado, quando há elementos robustos que comprovam a efetivação contratual. 4. A inércia prolongada da autora diante de descontos sucessivos afasta a alegação de desconhecimento da contratação, configurando aceitação tácita do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação por meios eletrônicos é válida e reconhecida pelo ordenamento jurídico. 2. A inércia prolongada do consumidor afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Código Civil, art. 178, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 719.9287.4717.5284

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - TEMA 111 DO 1STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DÉBITO - COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - OPÇÃO LEGISLATIVA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO.

Pedido de extinção de crédito tributário referente a ICMS mediante compensação com precatórios cujos direitos foram adquiridos mediante cessão de terceiros. Inexistência de direito líquido e certo. Declaração de inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Aplicação dos Temas 111 do STF - e 558 do STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dos julgados paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 298.2415.6794.9687

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao enfrentamento de teses recursais e responsabilidade por erro médico - Inocorrência - Acórdão que apreciou adequadamente a controvérsia, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço médico com base no conjunto probatório - Adoção dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252, do RI1TJSP - Pretensão de rediscussão do mérito - Inadmissibilidade - Prequestionamento - CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

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