1 - TJSPAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADAS.
Procedimento administrativo instaurado pelo Detran em 18/5/2023, portanto, antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no Resolu, art. 24, Ição CONTRAN 723/2018, e que não ficou paralisado por mais de 3 anos, de modo que igualmente não restou caracterizada a prescrição intercorrente, prevista no art. 24, III, do mesmo normativo. Segurança denegada em 1º grau. Sentença mantida.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Gildazio Santos de Souza contra o INSS, alegando acidente de trajeto durante vínculo empregatício como vigilante, resultando em fratura na mão direita e redução da capacidade laborativa. O pedido inicial foi julgado improcedente, mas o autor recorreu, buscando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, mas reconheceu limitação funcional leve. 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar seu convencimento com base no conjunto probatório, que indicou a existência de sequela permanente e redução da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de sequela permanente decorrente de acidente de trabalho caracteriza redução da capacidade laborativa. 2. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862. STF, RE Acórdão/STF, Tema 810. STJ, Tema 1.105.... ()