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Pretensão de reconhecimento de prescrição no procedimento de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Descabimento - Ausência de prescrição - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado - Ordem denegada - Sentença mantida - Recurso improvido
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Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do CDC. ... ()
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Pretensão do beneficiário à cobertura de equoterapia e terapia ocupacional - Negativa de cobertura - A eleição do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente é incumbência do médico assistente e não da seguradora, a quem não cabe ingerência sobre esse assunto, dada a previsão contratual de cobertura da moléstia - Aplicação do CDC - Cobertura dos tratamentos devida, uma vez que compete à lei ou ao contrato o estabelecimento de limitações ao direito do consumidor - Inteligência da tese, formulada para os fins do CPC, art. 1.040, nos EREsps 1.886.929/SP e Acórdão/STJ - Tratamento que se insere no permissivo do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, mas não foi indicado pela nota técnica do NatJus acostada aos autos - . Sentença parcialmente reformada - Recurso, após reanálise determinada pelo Col. STJ, parcialmente provido, com observação... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de comprovante de residência e da apresentação do extrato bancário - Pleito de reforma - Possibilidade - Comprovante de residência que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Sentença de interdição proferida pelo Juízo da mesma comarca da presente demanda - Extrato bancário - Alegação de negativa da instituição financeira à curadora e solicitação de expedição de ofício - Inexistência de inércia - Causa não madura - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC - Litisconsórcio facultativo - Instituições e contratos distintos - Número elevado de réus que pode comprometer a solução rápida da demanda - Necessidade de individualizar as demandas, nos termos do art. 113, §1º do CPC - Sentença anulada, com determinação - Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo.... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a requerida à instalação de novo modelo de relógio de luz - Fornecedora de energia que tem obrigação de prestar atendimento aos usuários - Ré, todavia, que não respondeu a nenhum dos pedidos administrativos formulados pela autora - Ausência, ademais, de motivo para não realizar a troca de modelo - Valor das astreintes fixadas pelo r. Juízo a quo, contudo, que comportam redução e limitação, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Necessidade, ademais, de afastar o pagamento da multa, por descumprimento da obrigação, da condenação da requerida, visto que referida quantia deverá ser cobrada em incidente próprio - Readequação dos ônus sucumbenciais que se impõe, ante a sucumbência recíproca e o baixo valor atribuído à causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Portadora de Doença de Crohn . ... ()
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Compra e venda de bem móvel - Kit Fotovoltáico - Inadimplemento contratual - Culpa do fornecedor - Contrato coligado de financiamento - Legitimidade da financeira - Cadeia de consumo - Precedentes - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento
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Caso em exame ... ()
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O autor alegou cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito, referentes aos produtos «Prêmio Seguro Superprotegido» e «Economia Premiável», que afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco à restituição simples dos valores. Apela o requerido. ... ()
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Prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência dos pedidos das ações principal e reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Chamamento ao processo na ação reconvencional. Réu reconvinte que deveria requerer a ampliação subjetiva da lide secundária (art. 343, §3º, do CPC), e não por meio de intervenção de terceiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova pretendido. Mérito. Ressarcimento de valores. Remuneração paga pela ré reconvinte ao autor reconvindo pelos serviços prestados. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Frustração da ré reconvinte quanto aos serviços prestados pelo réu reconvindo. Alegação que se insere em mero inadimplemento contratual e por isso não autoriza a reparação de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Interposição contra decisão que concedeu a justiça gratuita com efeito «ex nunc» - Solução que merece prevalecer - Requerimento de justiça gratuita feito depois da interposição da apelação que não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não exonerava o agravante da comprovação do recolhimento tempestivo do preparo - Recurso não provido
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Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Não acolhimento. Terceiro que adquiriu de boa-fé o veículo alienado pela parte executada. Ausência de registro de ônus sobre o bem no momento da aquisição. Inexigibilidade de pesquisa perante o distribuidor judicial para negócio jurídico dessa natureza. Má-fé que exige comprovação, jamais se presumindo. Sentença mantida. Recurso não provido
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Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em contrarrazões de apelação. Pessoa Jurídica. Súmula 481, STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Incapacidade não demonstrada. Recuperação judicial que não garante à concessão do benefício. Empresa que tem ativo milionário, valor em caixa e estoque também milionário. Gratuidade indeferida. Mérito. Aquisição de produto perante a loja requerida. Produto entregue com atraso e somente após o ajuizamento da ação. Consumidora que buscou a solução administrativa da questão, sem sucesso. Ré que prestou serviço defeituoso. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, ambos do CC. Dano moral. Ocorrência. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido.... ()
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decisão proferida nos embargos de declaração (sequência 50000), pela qual foi mantido o indeferimento da gratuidade judicial pretendida pela agravante, determinado o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção - ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da agravante no que concerne à possibilidade de arcar com as custas do processo - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - agravante intimada a proceder ao recolhimento do preparo no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de deserção - recurso desprovido... ()
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Produção antecipada de provas julgada procedente. Determinação para que a apelante apresente os documentos relativos à obra/reforma realizada em imóvel do apelado, no prazo de quinze dias, sob pena de busca e apreensão dos documentos em questão. I - Inconformismo da apelante. Alegação, preliminar, de que falta interesse processual ao apelado e de nulidade da sentença. No mais, sustentou, em síntese, que os documentos já foram apresentados e que alguns deles não tem pertinência com o caso, bem como que houve perda superveniente do objeto da ação e que não há especificação na sentença da documentação faltante. Alegação de prática de «fishing expedition". II - Preliminar alegada pelo apelado em contrarrazões de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Dialeticidade recursal observada. Razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. III - Preliminares arguidas pelo apelante que ficam afastadas. Falta de interesse processual do apelado. Interesse processual demonstrado pela necessidade do provimento jurisdicional e adequação do instrumento processual utilizado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Documentos dos autos suficientes para o deslinde da questão. Falta de fundamentação. Sentença que está devidamente fundamentada. Alegação de julgamento «ultra petita» que não subsiste. A questão foi decidida nos limites propostos pelas partes. III - Improcedência da insurgência. IV - Pedido do apelado que decorre de uma relação jurídica de administração de obra/reforma baseada em um contrato verbal. A contratação é incontroversa. Apelado que narrou que repassou, aproximadamente, R$ 5.000.000,00 ao apelante para a execução de serviços de mão de obra, materiais e projetos. O apelado necessita dos comprovantes de despesas para, oportunamente, validar se os valores repassados foram efetivamente empregados na obra e se a comissão paga à apelante estava correta. Pertinência da documentação pleiteada com a relação jurídica das partes que, portanto, restou configurada. Não houve perda superveniente do objeto da ação. Juntada parcial de documentos, de forma desordenada e insuficiente para a conferência dos valores repassados, não exaure o interesse processual. Determinação na sentença que indica especificamente quais documentos devem ser apresentados. «Fishing expedition". Não caracterizada. Pedido fundamentado em relação jurídica pretérita bem delimitada. Direito à prova que não se confunde com busca indiscriminada de fatos. Honorários sucumbenciais que são mesmo devidos pelo apelante. Princípio da causalidade. Resistência da apelante caracterizada pela insuficiência da exibição administrativa e judicial. V - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Policial militar. Gratificação de representação incorporada. 10/10. Pretensão de revisão do coeficiente, de «outros auxiliares», 1,04 UBV, para Assessor Militar, 12,00 UBV. Impossibilidade. Verba vinculada à função efetivamente exercida. Lei Complementar 813/1996 e Decreto 53.966/2009. Não comprovado exercício regular e contínuo da função de assessor militar no período aquisitivo. Sem de direito a equiparação remuneratória. CF/88, art. 37, XIII. Não cabe ampliar o dimensionamento da vantagem, por decisão judicial, com base na isonomia. Supremo Tribunal Federal, Súmula 339, convertida na Súmula Vinculante 37/STF. Nomeação posterior sem efeitos retroativos. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 106.990,00, observando-se o benefício da gratuidade.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, acolhendo a tese de usucapião apresentada pelo réu. A parte autora alega nulidade do documento que embasa a posse pacífica, por ser assinado por pessoa analfabeta e não respeitar formalidades legais. Pede o provimento do recurso para preservar o direito à propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato de cessão de direitos de posse assinado por pessoa analfabeta; (ii) a possibilidade de reconhecimento de usucapião em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cessão de direitos de posse, assinado pelo réu e pelo cedente, é suficiente para evidenciar a origem pacífica da posse, conforme demonstrado na sentença. 4. A exceção de pré-executividade foi acolhida apenas para reconhecer a nulidade de citação por edital, enquanto a tese de usucapião foi devidamente apresentada em contestação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cessão de direitos de posse, mesmo sem registro, constitui causa jurídica legítima para transmissão da posse. 2. A usucapião pode ser reconhecida em contestação, não sendo direito absoluto o direito à propriedade.... ()
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Ausência de vícios na conclusão exigibilidade do débito. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de terceiros opostos para garantir a posse de imóvel dos embargantes contra ordem de reintegração de posse em favor da ora apelante nos autos principais («Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos» movida contra terceiros). Embargantes alegam possuir posse mansa, autônoma e pacífica desde 1993, tendo adquirido o imóvel através de regular contrato, com melhorias e uso do bem como moradia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse dos embargantes, exercida desde a década de 1990, é suficiente para afastar a ordem de reintegração de posse em favor da apelante nos autos principais, considerando a ausência de registro formal de propriedade. III. Razões de Decidir 3. Embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse, mesmo sem registro formal, conforme Súmula 84/STJ. 4. Prova documental e testemunhal demonstra a posse longeva, pública, contínua e anterior à formação da relação processual que originou a ordem de reintegração comprometimento dos embargantes, em 2018. 5. Apelante que não logrou demonstrar a alegada falsidade do documento particular de aquisição. CPC, art. 429, I. Sentença de procedência mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa de cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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