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Doc. ADM Direito 156.8039.0482.8052

1 - TJSP Direito Civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de bafômetro. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e executória. inocorrência. Sentença denegatória mantida. recurso improvido. Caso em exame O Recurso. Apelação em sentença denegatória de Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença que denegou a segurança, defendendo a ocorrência da prescrição punitiva e executória, por ter se passado mais de cinco anos entre a infração e a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu ou não prescrição no presente caso. Razões de decidir. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante da ocorrência de duas causas interruptivas do prazo. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois ela tem como termo inicial a notificação do resultado do processo administrativo, devendo transcorrer cinco anos sem a execução da penalidade. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito administrativo por três anos. Dispositivo e tese Não ocorreu prescrição: da pretensão punitiva, da pretensão executória e intercorrente. ________________ Dispositivos Relevantes citados: arts.: 3º, II; 8º, I, da Resolução Contran 723/2018; CTB, art. 165-A

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Doc. ADM Direito 728.3276.8960.3725

2 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS

c/c TUTELA ANTECIPADA» - Fornecimento de Energia Elétrica - Débito supostamente decorrente de fraude apurada em TOI - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Determinado o recolhimento complementar do preparo recursal, sob pena de deserção - Ausência do recolhimento - Deserção reconhecida (CPC/2015, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 106.4562.8798.1039

3 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Consideradas abusivas a cobrança do seguro auto e excessiva a tarifa de cadastro - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da parte ré - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro - Contratação efetivada em separado - validade - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP Acórdão/STJ. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. 1STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de registro e avaliação de bem legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença reformada - Ação improcedente - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 170.8063.0949.9395

4 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - PLANOS DE SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO, DA SANTA CASA E DO INCS - RESTABELECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS EM HOSPITAL MUNICIPAL -

Pretensão de operadoras de planos de saúde objetivando que seja determinado aos réus (Município, Santa Casa e Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS) o restabelecimento imediato do atendimento hospitalar aos beneficiários dos planos de saúde mantidos pela parte autora, nos termos dos contratos que estavam vigentes, junto ao atual gestor do hospital público municipal de referência, até que sejam firmados novos contratos - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Qualidade e regularidade dos serviços públicos de saúde que não está em análise nos autos - Trata-se de questão relacionada estritamente ao âmbito do direito privado, pois se discute a rescisão e a obrigatoriedade de manutenção de contrato entre pessoas jurídicas - Diante do interesse público, tendo em vista que o hospital municipal tem a prioridade de atender aos usuários do SUS, não cabe ao Poder Judiciário intervir, apenas porque o hospital público deixou de atender beneficiários de planos de saúde, eis que a questão já está na esfera do direito privado, tanto é que o Ministério Púbico deixou de intervir, no presente feito - Precedentes deste E. TJSP - Recurso da parte autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 297.6165.2867.2097

5 - TJSP Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Dano material a ser indenizado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 490.4874.9899.8253

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos - Violação marcária - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de comercializar ou expor produtos com a marca de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 500.00, limitada a R$ 10.000,00, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrado em R$ 1.500,00 - Sentença citra petita - Inexistência - Sentença regular, porque foi proferida de acordo com o pedido e a causa de pedir, observados os limites da controvérsia - Inconformismo da autora quanto ao critério de fixação do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.500,00 - Necessidade de majoração para R$ 5.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente - Sentença recorrida parcialmente reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 967.4276.8492.4979

7 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Cheque com força executiva prescrita - Sentença de parcial acolhimento do pedido - Irresignação, dos réus, improcedente - Desnecessário apresentar, com a petição inicial, documentos para provar aspectos referentes ao negócio que deu ensejo à emissão do cheque - Título apresentado com aquela peça representando, por si só, prova bastante da existência e do montante da obrigação - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o alegado pagamento do crédito - Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 903.6476.9741.7210

8 - TJSP Ação de revisão de contrato, obrigação de fazer e tutela de urgência - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003 aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - descontos em folha de pagamento que observam o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração disponível, consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 933.7015.7548.8969

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas mercantis - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Art. 18, I, Lei 5.474/68) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 ( Lei 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não ficou suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, tampouco permaneceu por mais de três anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte da empresa credora, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído à exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reforma do julgado de primeiro grau com o afastamento da prescrição pronunciada e determinação de prosseguimento da ação executiva que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 725.8413.3145.0168

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Ausência de prova da efetiva celebração do contrato pelo autor, ainda que de natureza eletrônica. Autor que não usufruiu de grande parte do valor creditado em sua conta, que permaneceu aplicado em conta de investimento de movimentação automática, vinculado a sua conta corrente, dando verossimilhança à tese de que não tinha conhecimento do mútuo contratado em seu nome. Ausência de prova, ademais, da autenticidade da contratação. Restituição dobrada dos valores. Violação à boa-fé objetiva. Correção monetária devida desde a data dos descontos, nos termos da Súmula 43/STJ. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme consagrado no enunciado da Súmula 54, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em valor razoável. Precedentes desta C. Câmara. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade da imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Valor que não é desproporcional à obrigação imposta, considerando que foi determinada a incidência por ato de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 528.7793.3078.0640

11 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 297.8267.1555.4646

12 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 951.8975.7432.7894

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIO E ACESSO AOS RECURSOS DEPOSITADOS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência das rés alegando previsão contratual para bloqueio da conta e rescisão contratual, diante de indícios de fraude. Não acolhimento. Em que pese a previsão contratual permita o bloqueio, não há nos autos a indicação de qual fraude o autor era suspeito de praticar, bem como, que provas poderiam elidir a suspeita. Falha na prestação do serviço que deve permitir o autor ter acesso ao extrato e recursos presentes na conta. Multa astreinte bem fixada na origem. DANO MORAL. Ocorrência. Bloqueio de seu capital de giro, o qual impede o exercício regular da empresa e macula sua imagem perante seus clientes. Valor corretamente fixado na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 803.1228.5062.2772

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) preço vil na venda do veículo; (b) necessidade de adoção do preço fixado pela Tabela Fipe; (c) ausência de intimação pessoal do devedor acerca da alienação do veículo; (d) inexplicável demora de 3 meses na alienação do bem que deveria ter sida Leiloado no prazo de 30 dias após a sua retomada; (e) leilão realizado em São Luís do Maranhão, o que ocasionou a sua desvalorização; (f) despesas com a Leilão não comprovadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.7249.3208.5586

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue a declaração de nulidade do contrato de RMC, restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.6472.7782.3841

16 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

"Instrumento particular com eficácia de escritura pública e alienação fiduciária de imóvel em garantia», firmado entre as partes no dia 11 de novembro de 2021, posterior portanto à Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. Devedora fiduciante demandante que sustenta a nulidade dos «leilões extrajudiciais» por ausência de intimação pessoal prévia, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei de regência, além da não observância do prazo de quinze (15) dias entre as datas designadas para os leilões. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Devedora fiduciante que admitiu a inadimplência, alegando contudo que as notificações extrajudiciais copiadas nos autos não comprovam a intimação regular quanto às datas dos leilões. Prova documental constante dos autos que revela a regular intimação da devedora fiduciante para a purgação da mora e para a realização do praceamento, a fim de assegurar o exercício do direito de preferência na aquisição. Credor fiduciário demandado que comprovou a intimação por telegramas enviados ao endereço informado pela autora no ato da contratação. Realização do segunda Leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contados do primeira Leilão que não implica a nulidade do procedimento extrajudicial. Aplicação da Lei 9.514/1997, art. 27, § 1º. Regularidade do procedimento expropriatório bem demonstrada. Verba honorária devida pela autora aos Patronos do Banco réu que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 521.6387.5220.9349

17 - TJSP Apelação - Ação de obrigação da fazer cumulada com indenização - Alegada falha na prestação de serviços odontológicos - Sentença de extinção da obrigação de fazer e improcedência da pretensão indenizatória - Recurso do autor - Controvérsia envolvendo ônus da prova e cerceamento de defesa - Relação das partes que é regida pelo CDC - Inversão do ônus, contudo, que não é automática, ausente a demonstração da verossimilhança das alegações do demandante - Caso em que o apelante não apresentou réplica, tampouco atendeu ao despacho de especificação de provas - Confirmação da sentença com a majoração dos honorários do patrono do réu, respeitada a gratuidade - Não provimento

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Doc. ADM Direito 414.5945.9658.0788

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a revogação da gratuidade de justiça e condenação por litigância de má-fé. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a apelante demonstrou hipossuficiência financeira, não havendo prova robusta de má-fé. A validade do contrato foi comprovada por documentos que demonstram a utilização do cartão, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A condenação por litigância de má-fé é indevida, pois não houve dolo comprovado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 352.1521.9010.3865

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes de lesão no punho direito e traumatismo craniano) - Não demonstração de sua ocorrência - Indenização acidentária indevida. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico (sequelas decorrentes de queimaduras de segundo e terceiro graus na coxa direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 162.7923.5528.8804

20 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato após a confirmação da sentença de parcial procedência da Ação pelo Tribunal, sem o pagamento de honorários pelo cliente demandado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: demandante que foi contratado pelo demandado para o patrocínio da causa monitória objeto do processo 1006933-66.2020.8.26.0132, cuja sentença de parcial procedência proferida no dia 02 de maio de 2023 foi confirmada em sede recursal por Acórdão proferido na C. 26ª Câmara de Direito Privado no dia 29 de maio de 2024, com trânsito em julgado no dia 25 de novembro seguinte. Contrato firmado entre as partes que prevê a exigibilidade total dos honorários em caso de revogação do mandato. Contratante demandado que encaminhou notificação extrajudicial de «revogação de instrumento de mandatos» ao Advogado demandante no dia 03 de setembro de 2024. Revogação do mandato apenas ao final do desfecho da Ação Monitória, cuja sentença de parcial procedência transitou em julgado no dia 25 de novembro seguinte. Serviços advocatícios contratados pelo demandado que foram integralmente prestados pelo demandante, justificando a cobrança do preço total dos honorários pactuados na cláusula segunda do Contrato firmado entre as partes. Verba honorária devida ao autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 237.8334.6863.5675

21 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL. PINTURA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL. COBRANÇA INVIABILIZADA.

I. Contrato de locação comercial com duração de quase vinte anos. II. Cláusula contratual genérica que não supre a ausência de vistoria formal no início da relação locatícia. Impossibilidade de atestar o exato estado pretérito da coisa. III. Inexistência de prova de entrega do imóvel com pintura recém-feita no alvorecer do pacto. IV. Ausência de prova de que os reparos reclamados decorrem de mau uso. Presunção de desgaste natural pelo decurso de duas décadas. V. Imóvel restituído sem sinais de total imundície. Inexigibilidade de taxa extraordinária de limpeza. VI. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III e do CPC, art. 373, I. VII. Ação julgada improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.4354.0032.5256

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA DECLARADA.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos morais. A sentença declarou rescindido o contrato por culpa do comprador, condenou a ré à devolução de 80% dos valores recebidos e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da incorporadora, justificando a restituição integral das quantias pagas; (ii) se houve mora da ré quanto à entrega do imóvel; (iii) se é devida a condenação por danos morais; e (iv) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe interpretação contratual mais favorável ao adquirente. 4. A mora da incorporadora está configurada pela ausência de prazo contratual claro e pela falta de prova da aprovação do projeto, do registro da incorporação e do início das obras. A cláusula que condiciona o início do prazo de entrega a evento incerto é abusiva, nos termos do Tema 996 do STJ - . 5. Reconhecida a mora exclusiva da ré, a restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem retenção, nos termos da Súmula 2/TJSP, sendo cabível a aplicação invertida da cláusula penal moratória de 5% em favor do comprador, conforme a cláusula 12.5 do contrato e o Tema 971 do STJ - . 6. A mora da incorporadora por período superior a um ano ultrapassa o mero inadimplemento contratual e justifica a condenação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: 1. A mora da incorporadora, evidenciada pela ausência de prazo contratual certo e pela falta de prova da regularidade do empreendimento, justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora. 2. Em caso de rescisão por culpa exclusiva da incorporadora, a restituição das quantias pagas é integral, sem retenção, sendo cabível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do comprador. 3. A mora superior a um ano na entrega do imóvel configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 240. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 17.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1031571-62.2016.8.26.0114, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14.10.2021. TJSP, Apelação Cível 1020485-87.2021.8.26.0577, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 30.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1001132-26.2023.8.26.0566, Rel. Enio Zuliani, j. 17.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 896.4886.0384.2238

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário e a restituição dos valores, sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação de contratação válida afasta a legitimidade dos descontos realizados, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. 5. O negócio jurídico firmado sem a participação ou assistência de curador, quando necessária, revela-se inválido, reforçando a ilicitude da cobrança. 6. O dano moral, nessas hipóteses, configura-se in re ipsa, sendo dispensada a comprovação de prejuízo concreto. 7. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura dano moral in re ipsa. 2. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 514.2738.3363.1634

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência na origem, com condenação da autora às penas por litigância de má-fé em 6% sobre o valor da causa. Insurgência da requerente. MÉRITO. Regularidade da contratação digital cabalmente demonstrada pela instituição financeira. Pacto formalizado por meio de biometria facial, dados eletrônicos e rastreamento de geolocalização / IP convergentes com o domicílio da consumidora. Disponibilização e efetivo proveito econômico do numerário em favor da requerente confirmados no caderno processual. Ausência de ato ilícito. Pretensão de reforma dissociada do acervo probatório. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manutenção do sancionamento processual diante da alteração da verdade dos fatos e do ajuizamento de demanda infundada. Incremento da penalidade de rigor. Diante da evidente insistência no pleito manifestamente descabido e da interposição de recurso com tese puramente genérica e temerária, eleva-se a multa por litigância de má-fé para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80 e 81 do Estatuto Processual Civil. Ratificação da r. sentença de primeiro grau por seus próprios e escorreitos fundamentos fáticos e jurídicos, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença preservada, com exasperação da sanção e majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido, com observação. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 535.1529.4249.3736

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiário da justiça gratuita. Alega o autor cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas apostas no contrato impugnado. Pretende a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento do mérito, sem a produção de prova pericial grafotécnica, configura cerceamento de defesa quando expressamente requerida pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor impugnou expressamente as assinaturas constantes dos contratos apresentados pelo réu, requerendo perícia grafotécnica quando instado a especificar provas para demonstrar a ausência de vínculo contratual. A ausência de produção da prova pericial requerida, em caso de controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 357 e 429, II, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a necessidade de produção de perícia grafotécnica, cabendo à parte que produziu o documento impugnado demonstrar sua autenticidade. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para anular a sentença, determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução com produção de prova pericial. Tese de julgamento: «A ausência de produção de prova pericial grafotécnica em caso de controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 357 e 429, II, do CPC".... ()

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Doc. ADM Direito 774.9320.1206.2429

26 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Relação de consumo. Aquisição de pneus com vício oculto de fabricação. Sentença de parcial procedência. Recursos do réu e da autora. Recurso do réu não conhecido por deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade de justiça e intimação para cumprimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade. Inércia do recorrente. CPC, art. 1.007. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vício oculto de fabricação comprovado por laudo pericial. Conclusão categórica quanto à existência de não conformidades no processo de fabricação dos pneus. Afastamento das hipóteses de ruptura por impacto e desgaste por uso excessivo. Dano moral configurado. Estouro de pneu com defeito de fabricação em rodovia, com familiares a bordo, com exposição a sério risco de acidente. Negativa injustificada de cobertura da garantia. Recusa de envio digital do laudo pericial unilateral com imposição de novo deslocamento pela consumidora. Majoração para R$ 20.000,00 não acolhida. Ausência de elementos agravantes concretos que elevem a extensão do dano além dos fatos objetivamente narrados. Perda do tempo útil considerada pelo juízo de origem na fixação do quantum indenizatório. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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