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Doc. ADM Direito 388.4036.0864.8152

1 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 223.5718.2439.3373

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.5427.1099.9102

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência - Inconformismo da demandante - Empréstimo consignado - Contratação impugnada pela autora que nega ter manifestado sua vontade na espécie - Pretensão de reforma da sentença - Relação de Consumo - Inversão do ônus da prova - Nulidade reconhecida de ofício - Demanda julgada sem maior dilação probatória - Ausência de produção de prova pericial grafotécnica imprescindível ao deslinde do feito - Repasse do recurso à autora que não descaracteriza eventual fraude - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Eventual penalidade à autora por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada - Ônus da prova que é da instituição financeira - Art. 429, II, CPC - Necessária a reabertura da instrução processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença anulada «ex officio» - Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ - JULGA-SE PREJUDICADO o recurso para ANULAR DE OFÍCIO A R. SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à origem, para realização de prova pericial grafotécnica, de modo a apurar com precisão a autenticidade ou não das assinaturas contidas no instrumento contratual, com determinação quanto ao ônus probatório... ()

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Doc. ADM Direito 633.1176.3037.9903

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de suspensão da medida acautelatória de suspensão das atividades de Centro de Formação de Condutores no processo administrativo - Segurança concedida - Determinação de suspensão cautelar desprovida de motivação específica a justificar o risco iminente.

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Doc. ADM Direito 345.5907.2748.1161

5 - TJSP Apelação Cível - Pedido de indenização por dano moral caracterizado pela morte de paciente acometida por enfermidade intestinal - Perícia realizada de maneira profissional que aponta nexo de causalidade entre as condutas realizadas e o atendimento ofertado pela Municipalidade - Comprovação do nexo causal limitada à conduta omissiva do Poder Público e ao dano decorrente da falha de oferta de tratamento, não abarcando, porém, o evento morte - Responsabilidade objetiva da Administração Pública que independe da análise da responsabilidade subjetiva e individual de seus agentes (art. 37, § 6º da CF/88) - Corresponsabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 362.7813.8623.3112

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inserção de termos vexatórios em relatório interno da ré - Abalo à imagem da autora «Juliane» perante seus colegas de trabalho - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Majoração / Redução - Descabimento - Fixação criteriosa - Situação que não atinge o autor «Robson», estranho ao quadro de funcionários da ré - Honorários advocatícios - Arbitramento criterioso - Ação parcialmente procedente - Recursos desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 730.4196.3374.9453

7 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Município de São Carlos - Autora que sofreu queda ao transitar por uma ponte de madeira, que cedeu parcialmente, causando ferimento profundo em sua perna - Pedidos indenizatórios acolhidos - Recurso da autora postulando a majoração do valor indenizatório por danos moral e estético, arbitrado em sete mil reais - Descabimento - Em que pese a reprovabilidade da conduta da Administração, que deixou de conservar a ponte, a qual foi executada em desconformidade com o projeto aprovado e não apresenta condições de segurança, a lesão sofrida pela autora não acarretou prejuízo funcional ou incapacidade laborativa - Quantia arbitrada pelo d. Juízo coerente com precedentes desta Câmara - Valor indenizatório mantido - Distribuição dos ônus da sucumbência - Sucumbência integral da ré, conforme Súmula 326 do C. 1STJ - Recurso provido nesta parte - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 806.7356.3644.5876

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE, APÓS DESENTENDIMENTO DE TRÂNSITO, O MOTORISTA DO ÔNIBUS DESFERIU FACADAS NO AUTOR. VERIFICAÇÃO DE QUE O PREPOSTO FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL (COM TRÂNSITO EM JULGADO), TORNANDO CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. STJ - E DESTA E. 34ª CÂMARA.

Recurso de apelação improvido, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação por danos morais

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Doc. ADM Direito 310.4880.1478.5677

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos e componente de elevador danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.5187.8743.5948

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Alegação de nulidade por julgamento extra petita - Inocorrência - Dever do magistrado de zelar pelo comportamento ético das partes e pela dignidade da justiça (CPC/2015, art. 5º e 139), além de ter sido expressamente arguida, em contestação, a litigância de má-fé e prática de advocacia predatória - Cabimento da expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça para apurar o efetivo conhecimento pela parte do ajuizamento da demanda - Poder-dever de cautela do juiz ante as contraditórias alegações da inicial, bem como o grande número de demandas ajuizadas pelo patrono da parte que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. 1TJSP - Oficial de justiça que certificou que a parte autora não conhece pessoalmente o advogado que a patrocina nestes autos - Constatada, ainda, a alteração da verdade dos fatos - Petição inicial que nega, expressamente, a celebração do contrato de empréstimo com cartão de crédito, pleiteando declaração de inexistência desse negócio jurídico ou sua conversão para empréstimo consignado o que, por si, já soa contraditório - Parte que, ademais, perante o oficial de justiça, admitiu a existência da contratação e que a demanda teria o objetivo de discutir taxa de juros, tese que não faz parte da pretensão posta em juízo nestes autos - Ausência de pressuposto de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Alteração na verdade dos fatos - Imposição de multa pela litigância de má-fé devida - Sentença de extinção mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.6608.5507.2617

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de usucapião (procedente a Ação Possessória ajuizada pela Requerida). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Apelante, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à comprovação dos requisitos para a procedência da usucapião, salientando a autorização dos Requeridos de construção e utilização da edícula como moradia pela Autora, o que ocorreu por mais de 20 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de novas provas, havendo nos autos provas suficientemente esclarecedoras para comprovar as alegações das partes. 4. Hipótese em que, nos termos do CPC, art. 373, I, não logrou êxito a Autora em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito aptos a ensejar a procedência da Usucapião pretendida, ônus este que cabia a ela. 5. Não comprovação dos requisitos para a prescrição aquisitiva do imóvel por meio da Usucapião. 6. Falta de documentos idôneos a comprovar a posse pelo período indicado. Algumas contas de energia elétrica. Autora que, não obstante ter afirmado que quitou grande parte das parcelas do financiamento do imóvel junto à COHAB, não apresentou documentos comprobatórios de tal afirmação. 7. A prova testemunhal produzida nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi clara ao expor que a situação vivida pelas partes, na verdade, não passava de mera permissão da Autora a ocupar o imóvel guerreado, a título de comodato, em circunstância que caracteriza a posse precária da Requerente, não sendo apta a indicar a existência de animus domini. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Em virtude do ônus da Autora em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para a declaração da Usucapião em seu favor resulta na improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 272.6306.5327.2559

12 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso da financeira autora. Cabimento Julgamento extra petita que se verifica. Ausência de pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre as partes. Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença. Arts. 141 e 492, ambos do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 984.1933.5436.3012

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO E EXISTENTE. ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE NORMATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível de Maria Rosa Alves Lima contra sentença que julgou improcedente ação revisional c/c repetição de indébito e danos morais em face do Banco Pan S/A.. Alegou contratação irregular de cartão consignado via tele saque, abusividade dos encargos e hipervulnerabilidade. Sentença reconheceu a validade do contrato e a regularidade dos encargos, condenando a autora às custas e honorários, com gratuidade de justiça. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) existência de vício de consentimento na contratação do cartão consignado por «tele saque"; (ii) possibilidade de nulidade em razão da hipervulnerabilidade da autora; (iii) legalidade dos juros conforme as normas do INSS; (iv) cabimento da repetição do indébito em dobro; (v) ocorrência de dano moral indenizável; (vi) responsabilidade por custas e honorários diante da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir A contratação do cartão consignado ocorreu de forma digital, com aceite eletrônico, biometria e assinatura eletrônica, em conformidade com a IN INSS/PRES 28/2008, não configurando «tele saque» nem vício de consentimento. A alegada hipervulnerabilidade, fundada apenas em idade, aposentadoria e estado civil, não invalida o contrato, ausente prova de incapacidade ou vício de vontade. Constatou-se, contudo, cobrança de juros acima dos limites normativos (2,70% a.m. em 2022 e 3,06% a.m. em 2023/2024), configurando abusividade e violação da boa-fé, impondo restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Inexiste dano moral, pois a controvérsia limita-se a encargos contratuais, sem ofensa à honra. A gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, mas não afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários (CPC/2015, art. 98, §§2º-3º). Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de cartão consignado é válida se atendidos os requisitos legais. 2. A condição de idoso ou aposentado não gera, por si só, hipervulnerabilidade. 3. É abusiva a cobrança de juros acima dos limites normativos do INSS, impondo a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único. CDC). 4. Cláusulas abusivas não geram dano moral sem prova de lesão à personalidade. 5. A gratuidade da justiça apenas suspende a exigibilidade de custas e honorários, sem afastar a condenação. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104, 368, 389 p.ú. 405, 406, §1º e §3º; CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 8º e 14; 86; 98, §§2º e 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Lei 14.905/2024; IN INSS/PRES 28/2008, arts. 3º, III; 16, III; 17-A; IN INSS/PRES 106/2020; IN INSS/PRES 138/2022. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 215.0816.1130.8382

14 - TJSP Revisão de aposentadoria. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez acidentária. Descabimento. Incapacidade sem nexo com o trabalho. Acidente de trabalho não configurado. Prova pericial nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 562.4272.7851.3472

15 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reclamação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico. O autor alegou que, durante a internação pela Covid-19, houve desenvolvimento escaras cutâneas e foi contaminado por bactérias, resultando em dificuldades de locomoção e trabalho. Sentença de improcedência fundamentada em laudo pericial que não apontou condutas prejudiciais por parte da ré. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de manifestação sobre o pedido de nova perícia e (ii) analisar a responsabilidade civil da ré por suposto erro médico. III. Razões de Decidir: 1. Laudo pericial concluiu pela inexistência de condutas indiretas por parte da ré, não havendo nexo de causalidade entre o atendimento prestado e as observações do autor. 2. A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de culpa, o que não foi evidenciado. 2. A improcedência do pedido de indenização é mantida pela ausência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 4º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. James Siano, j. 21.10.2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 02.10.2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. João Batista Vilhena, j. 17.09.2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Moreira Viegas, j. 19.08.2024. Apelação 1012849-11.2015.8.26.0309, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Ademir Modesto de Souza, j. 26.02.2024. Apelação 0054640-54.2012.8.26.0576, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Rômolo Russo; j. 05.06.2017. Apelação 4000463-84.2012.8.26.0281, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Álvaro Passos, j. 10.11.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 685.2870.4610.3483

16 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 983.2875.3676.8310

17 - TJSP Apelação. Prestação de serviços escolares. Execução de título extrajudicial. Autarquia municipal. Termo de confissão de dívida firmado pela executada e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Crédito não tributário decorrente de prestação de serviços educacionais. Possibilidade de cobrança por execução comum. Execução fiscal que não constitui via exclusiva. Interesse de agir presente. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 365.8266.2620.3219

18 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 252.8273.4632.0456

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente os embargos de terceiro para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel. A parte autora alega erro de fato e omissão na apreciação dos documentos que demonstram não ter dado causa à penhora, questionando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de erro de fato e omissão na apreciação dos documentos; (ii) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado é claro e objetivo, justificando a imputação das verbas de sucumbência à embargante por não ter registrado o imóvel em seu nome após a aquisição. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de provas ou reanálise de mérito. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 734.9315.7845.9906

20 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Negócio fiduciário. Limites de crédito e débito apurados após alienação extrajudicial de bem apreendido em ação de busca e apreensão. Juízo parcial de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 706.7603.8622.8540

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Problemas colunares. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento da presença dos requisitos para o amparo acidentário. Ausência de nexo causal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 410.7258.2406.1754

22 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário. Compensação de débitos tributários com precatórios. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Recursos especial e extraordinário interpostos buscando a reforma do acórdão que negou o direito à compensação de débito tributário de ICMS com precatório judicial, conforme previsto no art. 78, § 2º, do ADCT. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização do instituto da compensação para compensar débitos tributários de ICMS com precatórios judiciais, à luz do julgamento do Tema 111 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, inviabilizando a compensação de precatórios com débitos tributários. 4. A decisão do STF torna superada a discussão sobre a compensação pretendida pela empresa, não havendo influência no acórdão recorrido uma vez que declarado inconstitucional o art. 78 do ADCT. IV. Dispositivo e Tese 5. Desnecessidade de adequação do Acórdão recorrido porque sem influência o Tema 111 do C. STF, mantida a impossibilidade de compensação de débito tributário por precatório. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada:ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF. (RE 970343, Relator: Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025).... ()

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Doc. ADM Direito 836.5549.2846.5809

23 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Contas prestadas. Veículo objeto de leilão extrajudicial. Nota de venda que possui fé-pública, mesmo desprovida de assinatura da Leiloeiro. Impugnação genérica que é incapaz de invalidar o documento. Precedentes. Honorários advocatícios sucumbenciais. Baixo valor da causa. Fixação por equidade que se impõe. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e de curta duração. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 399.4246.7093.5061

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela municipalidade por inconformismo com r. sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 4º e 5º, do art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e do CPC, art. 487, II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se (i) a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestação acerca da prescrição intercorrente configura nulidade processual; (ii) se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em concreto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminar. Nulidade da sentença por falta de intimação prévia da Fazenda Pública. Rejeição. Incidência do princípio da celeridade processual, do contraditório útil, e da ausência de demonstração de prejuízo por parte da exequente. Precedente do STJ - e dessa colenda Câmara. 3.2. Mérito. Transcorrido mais de 06 (seis) anos entre a data da ciência da Fazenda Pública Municipal acerca da não localização do devedor e o reconhecimento da prescrição intercorrente. Incidência da tese jurídica firmada pela Corte Cidadã, nos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), e da Súmula 314/STJ. Inércia da municipalidade que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedentes dessa colenda 14ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 906.8076.0850.9983

25 - TJSP *Indenização - Golpe do falso intermediário - Compra e venda de veículo - Transação bancária realizada via pix em nome de terceira pessoa indicada pelo estelionatário - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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