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Doc. ADM Direito 546.5223.6344.3625

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no julgado quanto à responsabilidade da embargante pelos fatos descritos na petição inicial - Cabimento - Comprovação de que a agressão física partiu única e exclusivamente do corréu Silvio, inexistindo qualquer prova sobre eventuais ofensas feitas pela aqui recorrente - Improcedência da ação com relação à corré Ilza que é medida de rigor - RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO MODIFICATIVO E INTEGRATIVO

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4426.1800

2 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Lei Complementar 1.213/13. Pagamento indistinto aos servidores contemplados, portanto com caráter geral de remuneração. Precedente do E.TJSP, Seção de Direito Público. Assunção de Competência. Devida a inclusão do pagamento do PIE na base de cálculo da sexta-parte. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Ementa: FAZENDA PÚBLICA. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Lei Complementar 1.213/13. Pagamento indistinto aos servidores contemplados, portanto com caráter geral de remuneração. Precedente do E.TJSP, Seção de Direito Público. Assunção de Competência. Devida a inclusão do pagamento do PIE na base de cálculo da sexta-parte. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Isento de custas.

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Doc. ADM Direito 800.7938.4805.3567

3 - TJSP Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA. Servidor que percebe adicional de tempo de Ementa: Juízo de retratação decorrente da interposição de recurso extraordinário - CPC, art. 1.030, II. TEMA 1143. Competência estadual reconhecida para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Retratação exercida para modificação do acórdão. FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA. Servidor que percebe adicional de tempo de serviço (quinquênio) diante da decisão definitiva da Justiça do Trabalho. Pretensão de recálculo do pagamento de tal verba para inclusão na base de cálculo da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET). Coisa julgada material não configurada. Ausência de descrição legal de pagamento da verba denominada GRET que permita analisar a natureza jurídica do adicional. Retratação exercida para modificação do acórdão e julgamento. Sentença de procedência reformada para improcedência. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 762.1201.5068.3993

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar, em regra, atos alegadamente equivocados sob o pretexto de obscuridade/omissão, como aqui se pretende, ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, no caso, inexistentes.

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Doc. ADM Direito 629.3405.4557.9115

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência. Apelo do autor. Documentos comprovam a existência de relação jurídica, bem como a contratação da dívida e o valor do débito. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito por parte do réu. Dívida existente. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 334.9407.2460.1384

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mútuo - «Golpe do precatório» - Autora que foi vítima de golpe e orientada a enviar sua «selfie» e cópia de documentos pessoais ao fraudador para assim receber valores de suposto crédito de precatório - Dados pessoais da autora que, em verdade, foram utilizados para a contratação de empréstimo junto ao requerido - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias, permitindo-se que terceiro munido da cópia de documentos e «selfie» da autora realize contratação por meio digital, o que foi essencial para o sucesso da fraude - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 é mantida, pois a autora depositou em juízo o valor creditado em sua conta - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 822.7730.5824.4700

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA RPÁTICA.

Pretensão do impetrante à anulação de ato administrativo que o excluiu de concurso para Operador de Máquinas Pesadas, regido pelo Edital 01/2023, em razão de reprovação em etapa de prova prática. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.8231.3987.6807

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E PREJUDICADO O DA EMBARGANT

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Doc. ADM Direito 192.4402.4163.4690

9 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por dano moral - Em relação ao apelante, sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais - Processual Civil - Empresa requerida e corréu Chrystiano representados pelo mesmo patrono e sempre se manifestaram conjuntamente nos autos - Gratuidade de Justiça concedida somente ao corréu Chrystiano - Recurso interposto em nome de Chrystiano, o que não exime a empresa corré do recolhimento do preparo recursal, notadamente porque o recurso também abarca pretensão em relação à pessoa jurídica - Aliás, corréu Chrystiano é representante legal da pessoa jurídica - Oportunizado recolhimento do preparo recursal em dobro, na forma do art. 1007, §4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Agravo interno interposto e rejeitado pela Corte - Apelante que deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento, sem qualquer justificativa - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 656.6058.1859.8400

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - LOCAÇÃO -

Procedência integral da demanda e procedência parcial da reconvenção - Recurso do réu reconvinte - Valor da caução - Termo inicial da correção monetária - Valor condenatório que já se encontrava atualizado e deve sofrer nova correção a partir de então - Aluguel proporcional, vigente no mês da desocupação - Inadimplência - Ausente prova de pagamento, faz o locador jus ao recebimento do aluguel até a data da devolução das chaves - Supostos danos ao imóvel - Ausência de provas - Comprovação que incumbia ao locador - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 294.8991.5770.4740

11 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito. negativação do nome do autor por dívida inexistente. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor dano moral configurado. pedido de majoração do dano. acolhimento parcial. A negligência do réu é clara, pois mesmo já tendo dado quitação total da dívida do autor, no Termo de Tradição e Mandato - liquidação, ainda inscreveu o nome dele no Serasa, por dívida inexistente. Dano moral configurado. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, a negativação indevida do nome do autor. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor, cuja boa-fé é presumida, dispendeu idas e vindas à agência do réu para solução do problema, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ele sofridos. A condenação ao pagamento de reparação do dano moral deve se atrelar a valor que inspire ao réu a tomada de providências no sentido de que o fato não volte a se repetir, sem que configure enriquecimento sem causa do autor. Valor majorado para R$ 10.000,00, que é adequado e atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 724.1000.2825.2833

12 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA.

Réus apelantes que não recolheram o preparo recursal, após devidamente intimados para tanto, e quase cinco meses depois do trânsito em julgado de decisão proferida pelo C. STJ. Deserção recursal. Recurso adesivo da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 812.7286.0177.0469

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de desconhecimento da contratação de cartão RMC - Sentença de improcedência - Recurso do autor. 1. Ausente qualquer comprovação de descontos a título de RMC. 2. Danos morais não configurados. 3. Não é devida qualquer devolução. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 337.2761.3028.3214

14 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato. Suficiência à constituição do devedor em mora nos termos do entendimento firmado pelo STJ - sob o Tema 1132. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 436.2312.1748.4638

15 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Contratual. Ação de obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Suspensão de conta mantida em plataforma de comércio digital (Mercado Livre). Parcial procedência. Reativação da conta. Insurgência da parte autora quanto à indenização afastada. Existência de lucros cessantes em razão da suspensão da conta. Pretensão razoável. Aferição em liquidação de sentença segundo os critérios definidos neste acórdão. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 817.8173.2744.7678

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sustenta que não restou comprovada a origem da dívida. Aponta divergência entre número do contrato apresentado e aqueles constantes nas negativações. Contratação comprovada. Irrelevância da divergência de numeração meramente administrativa. Precedente. Cancelamento sequer alegado. Adimplemento não comprovado. Cobrança devida. Inserção legítima em órgão de proteção ao crédito. Danos morais não caracterizados, por consequência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 103.3862.3553.9078

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Descontos em aposentadoria por tempo de contribuição - Procedência parcial da ação - Recurso da ré - Ilicitude dos descontos que deve ser reconhecida, pois ausente qualquer prova de ter o autor requerido sua adesão ao quadro associativo da ré - Valores indevidamente descontados, que devem ser restituídos em dobro - Quantum da indenização mantido em R$ 3.000,00 - Majoração dos honorários do patrono da apelada (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 213.3987.1712.4468

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou ação visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado benefício (RCC) descrito na inicial, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, sem resolver o mérito, reconhecendo a litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da irregularidade na contratação do cartão de crédito objeto da lide, com pedidos de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Evidente ofensa ao princípio da dialeticidade evidenciada. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, limitando-se a argumentar sobre questões ligadas ao mérito da lide. É necessário que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da r. sentença apelada, o que não ocorreu no caso vertente. Violação aos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 144.0483.9609.7010

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor foi descredenciado da plataforma da Requerida sem motivação idônea - Não comprovada a violação aos termos da plataforma (ônus que incumbia à Requerida) - Presente o dever de indenizar - Caracterizados os lucros cessantes - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no período compreendido entre a data do descredenciamento do Autor até o restabelecimento do cadastro na plataforma (30 de junho de 2024), no valor correspondente à «média dos valores por ele auferidos nos doze últimos meses que antecederam ao bloqueio» (com apuração em ulterior liquidação de sentença), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 122.3219.8907.5523

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do serviço, adotando-se as medidas internas em seus registros e com comunicação de exclusão junto ao INSS após a quitação do débito Insurgência recursal da autora alegando: a) ausência de sucumbência mínima do Banco; b) subsidiariamente, pede a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais) e imposição dos honorários advocatícios para ambas as partes, proporcionais ao êxito de cada. 2. PRELIMINARES DE DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO E DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. Afastadas. Recurso da autora que visa a redistribuição de sucumbência e não apenas a verba honorária de seu patrono. Isenção de recolhimento de preparo diante da concessão da gratuidade de justiça. Dispensa legal de recolhimento do porte de remessa e retorno (CPC/2015, art. 1007, § 3º). 3 DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Sucumbimento mínimo do Banco. Incidência do § 1º, do CPC/2015, art. 86, cabendo à autora arcar integralmente com os ônus de sucumbência. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.518,00 (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 409.9714.1843.5362

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA -

Autor que pretende o custeio integral de internação para dependência química em clínica particular - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento da internação integral até o 31º dia, a partir do qual incide cláusula de coparticipação, sendo os valores adimplidos 50% pelo autor e 50% pela ré - Apelam ambas as partes - Recurso do autor que se insurge contra a base de cálculo sobre o qual incidem os honorários advocatícios, o valor da causa, pleiteando que incidam sobre todo o proveito econômico - Ré que pleiteia reforma da sentença - Desprovimento - Quadro clínico do autor de dependência química (álcool e drogas) com sintomas graves registrados por médico assistente, com prescrição de internação de urgência, por oferecer risco para si e para terceiros - Oferta de clínicas na rede credenciada, em tempo hábil compatível com a urgência do caso e de acordo com as especificidades constantes no laudo médico, que não restou comprovada - Caráter involuntário da internação que tampouco exime o dever de cobertura, diante da urgência médica - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser o valor atualizado da causa, em se tratando de obrigação de fazer - Valor da causa que não é irrisório nem exorbitante, condizente com o valor do tratamento - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 673.7387.8104.9428

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de golpe do falso anúncio de venda de automóvel. O autor realizou pagamento de R$ 15.000,00 a estelionatário, acreditando tratar-se de transação legítima. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Recorre ao autor alegando que houve falha no sistema de segurança do réu e por consequência o cabimento de dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar se houve falha do réu ao permitir a abertura de conta bancária utilizada para o golpe e a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir  3. As instituições financeiras devem adotar medidas de segurança, mas não são responsáveis por fraudes externas quando não há defeito na prestação do serviço. 4. No caso, a operação foi realizada por liberalidade do autor, sem violação do sistema de segurança do banco. A culpa exclusiva da vítima e de terceiro exime o réu de responsabilidade. 4. Dano moral prejudicado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro exime a instituição financeira de responsabilidade. 2. Inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 16/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, j. 27/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1122966-70.2022.8.26.0100, Rel. Achile Alesina, j. 24/05/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 04/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 690.5807.7061.3419

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de nulidade contratual por ausência de assinatura física rejeitada. Contratação eletrônica válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 e o Decreto 10.278/2020. Assinatura digital e identificação por selfie e documentos digitalizados reconhecidas como meios idôneos. Banco réu comprovou a existência e validade do negócio jurídico, com documentação que evidencia a manifestação de vontade da autora. Inexistência de impugnação específica quanto à transferência dos valores. Ônus da prova adequadamente cumprido (art. 373, II, CPC). Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos. Ausência de provas que infirmem os documentos apresentados. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 310.2802.5296.9691

24 - TJSP Apelações. Ação de cobrança. Ausência de recolhimento de preparo. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Deserção. Recurso do réu não conhecido. Negócio jurídico comprovado pela apresentação do instrumento contratual e transferência do numerário. Ausência de exigências formais para ajuizamento de ação de cobrança. Assinatura no campo para fiador. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 375.5983.5418.4019

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Busca o recorrente a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos e afastar a multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação ao sindicato; (ii) determinar a repetição em dobro do indébito; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais; (iv) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da validade da filiação ao sindicato e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 4. O réu apresentou diversos documentos que indicam a adesão voluntária do autor ao quadro associativo, incluindo ficha de filiação e autorização de descontos. 5. Também foi apresentada uma fotografia do autor com um emblema do sindicato e gravação de áudio em que houve afirmação expressa da concordância com a filiação e com os descontos em seu benefício. 6. A inércia em contestar os descontos por longo período configuram anuência tácita, aplicando-se a teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% do valor da causa. Tese de julgamento: «1. A existência de ficha de filiação, autorizações de desconto, gravação de áudio e fotografia do autor confirmam a validade da adesão sindical. 2. A inércia por anos quanto aos descontos inviabiliza o reconhecimento de vício de consentimento. 3. Comprovado o cumprimento do dever de informação, é legítima a cobrança de mensalidade associativa. 4. A redução da multa por litigância de má-fé é adequada, considerando a baixa complexidade da causa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II; art. 85; art. 86; art. 313. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 28/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 484.8974.6106.6156

26 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição simples dos valores pagos relativos às cobranças efetuadas até 30 de março de 2021 e a restituição (em dobro) dos valores indevidamente pagos relativos às cobranças efetuadas em datas posteriores àquela data - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica, para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente pagos até 30 março de 2021 e à restituição em dobro das cobranças efetuadas em datas posteriores a 30 de março de 2021 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500, e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 340.0036.6544.3581

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista não ter se esclarecido o ocorrido e porque o autor nem mesmo se deu ao trabalho de formular reclamação no plano extrajudicial. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que o autor se beneficiou do valor correspondente à operação e deixou de informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, ou de manifestar disposição de restituir o dinheiro. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 464.4313.5977.0763

28 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que não juntou aos autos qualquer prova da suposta dívida da autora. Sequer apresentou telas sistêmicas com dados pessoais da autora e demonstração de pagamentos de faturas anteriores. Não demonstrada a regularidade da contratação e, consequentemente, das cobranças. Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento (CPC, art. 373, II). De rigor a declaração de inexistência do débito. A despeito das cobranças indevidas, delas não decorreram quaisquer danos morais à autora. Não demonstrada restrição ao crédito. Inserção de dívida inexistente na plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com a inscrição junto a órgãos de proteção ao crédito. Sentença reformada, para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome, rejeitado o pedido indenizatório. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 761.5928.2262.9838

29 - TJSP Apelação - Juízo de «retratação» do art. 1030 e ss. do CPC/2015 (Recurso Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso dos réus para afastar o direito à integralidade dos vencimentos, paridade com os policiais civis da ativa e equivalência remuneratória à última classe da carreira, em vista da falta de preenchimento dos requisitos legais previstos na regra de transição após o advento da LCE 1354/2020 - Superveniência do Tema 1.307/STF - e julgamento do IRDR 21 reformulando à análise do direito à paridade (disposições da LCE 207/79) e consentâneos ao(s) direito(s) do impetrante - Manutenção da r. decisão (consonância com o entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal) - Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 637.2726.4946.7324

30 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Capitalização de juros permitida. Estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Tabela Price. Inocorrência de abusividade em sua utilização. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Possibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade verificada. Necessidade de adequação à média do período. Tarifa de registro de contrato. Tema 958, do STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 982.6948.6274.5138

31 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NOTADAMENTE DO NEXO LABORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO ETIOLÓGICO POR CONCAUSA EVIDENCIADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvados os consectários legais que são destacados. 1. RECURSO DA AUTARQUIA. Alegação de que não há prova de nexo de causalidade laboral entre a moléstia colunar do autor e o trabalho exercido na empregadora, associado ao acidente laboral ocorrido em 2001. NÃO ACOLHIMENTO. Conjunto probatório que permite concluir pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente pela moléstia colunar decorrente da atividade habitual do segurado (líder de solda) relacionada ao acidente laboral sofrido em 2001, no membro inferior. Liame etiológico demonstrado pela prova pericial emprestada. Laudo trabalhista que realizou vistoria na empregadora. Auxílio-acidente devido. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO: (i) compensação de eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 9. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 918.4525.8511.7316

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de cláusulas de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Taxa de juros contratada em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Abusividade não caracterizada. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. Apelo do banco provido. Sucumbência carreada à parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 242.8076.8242.8703

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A sentença julgou improcedente o pedido de fornecimento de tratamento «home care», sob o fundamento de inexistência de obrigatoriedade legal e contratual para cobertura domiciliar. Apelo da autora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura de home care por operadora de plano de saúde e (ii) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A negativa de custeio do tratamento «home care» a paciente idosa e com grave quadro neurológico é abusiva, conforme a Súmula 90/TJSP, quando há indicação médica expressa. 4. O atendimento domiciliar integral é extensão natural da cobertura hospitalar em situações delicadas e irreversíveis. 5. Ato ilícito configurado a ensejar pagamento de indenização por danos morais fixada em dez mil reais, proporcional à lesão sofrida. IV. Dispositivo e Tese 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Operadora deve custear home care nos exatos limites da prescrição médica quando caracterizada internação domiciliar substitutiva da hospitalar. 2. A negativa de cobertura em momento de extrema necessidade configura dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 752.0190.4961.4271

34 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 39,71% ao ano - , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado - 19,73% ao ano - na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL - Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET informado no contrato, que inclui todos os encargos e despesas, inclusive os juros remuneratórios avençados, no contrato celebrado pelas partes, sendo certo que o «Custo Efetivo Total (CET)» cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo», conforme deliberado no voto da relatora Min. Maria Isabel Gallotti, no julgado da Eg. Segunda Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, v.u. j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013, conforme site do Eg. STJ) IOF - Lícito o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize. SEGURO - Lícita a cobrança de seguro prestamista, pois existente cláusula contratual expressa de possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor, diversa daquela indicada pela instituição financeira. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - Para o período de inadimplência relativo à cédula de crédito bancário objeto da ação, ilícita a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa, nos termos em que pactuada, impondo-se, em consequência, salvo se a exigência feita tiver sido mais vantajosa para o cliente, limitar, no período em questão, a cobrança de: (a) juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, para o período da normalidade; (b) juros de mora, de forma simples, vedada a capitalização em qualquer periodicidade, na taxa de 1% ao mês; e (c) multa de 2%, tendo como base de cálculo o valor do principal da dívida inadimplida. CALCULADORA DO CIDADÃO - Inconsistentes as alegações de cobrança em desconformidade com o pactuado lastreadas em contas elaboradas com emprego da «Calculadora do Cidadão» disponível no site do Banco Central do Brasil, visto que o aplicativo em questão não presta a demonstrar a cobrança de juros em limite em operações de crédito feitas pelas instituições financeiras, por não considerar todos os encargos adicionais, que elevam o Custo Efetivo Total (CET), como acontece no caso dos autos. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente do exigido no período de inadimplência e a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. SUCUMBÊNCIA - Provido, em parte, o recurso da autora, e provido o recurso da ré, reconhece-se a sucumbência recíproca e parcial da parte autora, em maior proporção que a parte ré, visto que esta restou vencida somente na questão do exigido no período de inadimplência e da cobrança da taxa de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado - Com base no CPC/2015, art. 86, caput, determina-se o rateio das custas e despesas processuais, na razão de 70%, a ser arcado pela parte autora, e de 30%, a ser arcado pela parte ré - Com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC/2015, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência parcial, em menor proporção, condena-se a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em R$1.600,00, com incidência de correção a partir deste julgamento, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa - Com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC/2015, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência parcial, em maior proporção, condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária fixada em R$1.800,00, com incidência de correção a partir deste julgamento, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 980.8258.0036.1072

35 - TJSP CHAMAMENTO PÚBLICO.

Organização da Sociedade Civil desclassificada por plágio no Plano de Trabalho e erros em informações financeiras e organizacionais. Vedação expressa a correções prevista no edital (cláusula 9.3). Responsabilidade integral do signatário pelo conteúdo da proposta, independentemente de elaboração por terceiro contratado. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso administrativo apreciado e indeferido com motivação suficiente. Controle jurisdicional limitado à legalidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.0317.1283.6820

36 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia necessária, em princípio, a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Irrelevância na falta da prova técnica, porém. Autora que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de créditos em favor da autora. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 161.1717.1452.0913

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Mairinque. Sentença extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. Recurso de apelação busca reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal foi correta diante da ausência de requisitos essenciais na Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Razões de Decidir 3. A validade da CDA depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. A ausência de tais requisitos torna o título executivo nulo. 4. A emenda ou substituição da CDA deve ser iniciativa da parte exequente, não cabendo ao juízo provocá-la. A jurisprudência do STJ - confirma que a substituição não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais impede a execução fiscal. 2. A emenda ou substituição da CDA não pode ser provocada pelo juízo. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 321, 783, 786, 803, I, 924, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/02/2011. TJSP, Apelação Cível 0531806-17.2004.8.26.0564, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 27/09/2022. TJSP, Apelação 0511524-21.2005.8.26.0564, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 444.3706.0262.2129

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia à pretensão em ação anulatória de débito fiscal contra o Município de São Paulo, julgando extinto o processo com resolução do mérito. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação em honorários advocatícios configura bis in idem, uma vez que a parte autora já aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que incluiu o pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A adesão ao PPI, que incluiu o pagamento de honorários advocatícios, impede a imposição de nova condenação em honorários, sob pena de bis in idem. 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 400), firmou entendimento de que a condenação em honorários advocatícios em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal configura bis in idem. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal configura bis in idem. 2. A adesão ao PPI já inclui o pagamento de honorários advocatícios, impedindo nova condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 298.7557.0593.0938

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta parcialmente procedente que declarou nulos quatro contratos de empréstimo consignado, mas negou o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. Apelação interposta contra sentença de improcedência em que o demandante alega não ter celebrado dois contratos de empréstimo consignado cujas parcelas vinham sendo descontadas de seu benefício previdenciário pelo banco réu, atribuindo os lançamentos à fraude digital e pleiteando a realização de prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a contratação fraudulenta de empréstimos consignados em benefício previdenciário de pessoa idosa, com falsificação de assinaturas confirmada por laudo pericial grafotécnico, autoriza, nas circunstâncias peculiares dos autos, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais considerando o transcurso de mais de um ano entre a disponibilização dos valores na conta do autor e o ajuizamento da ação, sem qualquer manifestação impugnatória anterior. III - RAZÕES DE DECIDIR: Questionamento do autor sobre os contratos mais de um ano após o início dos descontos, o que evidencia ausência de abalo psíquico contemporâneo capaz de configurar lesão à dignidade. Ademais, não houve inscrição do nome do apelante em quaisquer cadastros de proteção ao crédito. O registro localizado na plataforma SERASA LIMPA NOME constitui mero aviso de conta atrasada para fins de renegociação voluntária, sem qualquer publicidade a terceiros e sem reflexo negativo no score de crédito. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: O transcurso de lapso temporal significativo entre o início dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário e o ajuizamento da ação, sem qualquer manifestação anterior do consumidor, afasta a configuração de dano moral indenizável, por indicar ausência de abalo psicológico efetivo e caracterizar mero dissabor, insuficiente à reparação extrapatrimonial. A inserção de débito em plataformas de renegociação como SERASA LIMPA NOME ou ACORDO CERTO não equivale a negativação do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se configurando restrição de crédito nem conduta vexatória passível de gerar dano extrapatrimonial.... ()

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Doc. ADM Direito 159.4300.5606.8112

40 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Alienação da propriedade, da posse ou de direitos. Inviabilidade. Autora que, desde 2017, de fato não mais exerce a posse sobre o imóvel. Proteção possessória descabida. Sentença de improcedência que não comporta reparo. Necessidade de medidas administrativas, dado que a ré aparentemente está na posse do imóvel ilicitamente. Necessidade de comunicação ao órgão administrativo competente. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 166.8980.9307.9582

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 001/2023 DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Pretensão à concessão da segurança para que seja declarada a nulidade do ato omissivo da autoridade coatora e determinada a nomeação e posse definitiva do impetrante no cargo de pintor, garantindo-lhe todos os direitos inerentes ao cargo desde a data da impetração. Segurança concedida na origem. Impetrante aprovado em 1º lugar na lista especial de PCD e em 8º lugar na classificação geral, no concurso público regido pelo Edital 001/2023. Alegação de preterição em razão de incorreção nos cálculos das vagas. Entendimento do STF - no sentido de que a reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ser respeitada desde a 5ª nomeação, garantido o percentual mínimo de 5%, com arredondamento para cima, até o máximo de 20%. Convocação sucessiva de 5 (cinco) candidatos da lista geral. Não observância de litisconsórcio passivo necessário com o candidato nomeado em 5º lugar na lista geral. Nulidade insanável. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 24, c/c CPC, art. 114. Processo anulado. Precedentes. Remessa necessária provida.... ()

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Doc. ADM Direito 227.5253.8670.0276

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À CONCESSÃO DE CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO MERAMENTE REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LICITUDE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §2º, DO CPC. MAJORAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.0118.2903.9844

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - ÔNUS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Embargantes que se insurgem contra a verba sucumbencial a eles imposta na sentença com base no princípio da causalidade - Embargada que objetiva a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do seu patrono - Incidência da Súmula 303 do C. STJ - Embargada que impugnou expressamente em sua defesa o pedido inaugural, pleiteando a rejeição dos embargos - Acolhimento dos embargos que, dada a aludida resistência ao pedido manifestada pela embargada, enseja responsabilidade desta pelos correspondentes ônus e encargos sucumbenciais - Hipótese de afastamento da causalidade - Entendimento consolidado pelo próprio STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 872) - Alteração da verba sucumbencial que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Pleito recursal formulado pela embargada consequentemente prejudicado - Recurso não cognoscível (Art. 932, III, CPC) - RECURSO dos embargantes PROVIDO - RECURSO da embargada NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.9161.5510.7468

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, limitando os juros do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado e condenando a ré à restituição simples do excesso pago. 2. A autora recorre para obter a repetição em dobro, o afastamento da mora e a condenação em danos morais. A ré recorre para afastar a revisão e julgar improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se as taxas de juros praticadas são abusivas; (ii) se a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada e; (iii) se há dano moral e seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A abusividade dos juros está configurada. O contrato aplicou taxa de 23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano, enquanto a taxa média de mercado era de 5,75% ao mês e 95,58% ao ano. A taxa mensal supera 4 vezes a média e a anual supera 11 vezes a média, configurando desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. A atuação no segmento de clientes com histórico de inadimplemento não autoriza a prática abusiva, e não há comprovação de que a autora possuía apontamento de inadimplência à época da contratação. A revisão deve limitar os juros ao triplo da taxa média, nos termos da jurisprudência do STJ - . 5. A mora deve ser descaracterizada. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos do Tema 28 do STJ, afastando-se os encargos moratórios. 6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro. A aplicação de taxa de juros dissonante do entendimento jurisprudencial dominante viola a boa-fé objetiva, nos termos dos EAREsp. Acórdão/STJ do STJ - . A primeira parcela venceu em 19/06/2024, data posterior a 30/03/2021, incidindo a repetição dobrada sobre todo o indébito. 7. Dano moral não configurado. A mera cobrança de juros abusivos não conduz automaticamente ao dano moral, inexistindo inscrição em cadastros restritivos, protesto ou impedimento de cumprir obrigações financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros mensal superior a 4 vezes e a taxa anual superior a 11 vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central configuram abusividade manifesta, autorizando a revisão contratual, nos termos do Tema 27 do STJ e do art. 51, §1º, do CDC. 2. A atuação no segmento de crédito de alto risco não autoriza, por si só, a prática de taxas abusivas, sendo necessária a demonstração de fatores objetivos que indiquem maior probabilidade de inadimplemento, como a existência de apontamentos de restrição creditícia à época da contratação. 3. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos do Tema 28 do STJ, afastando-se os encargos moratórios. 4. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança de juros em patamar dissonante do entendimento jurisprudencial dominante consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos dos EAREsp. Acórdão/STJ do STJ, incidindo a dobra sobre as parcelas vencidas após 30/03/2021. 6. A mera cobrança de juros reconhecidos como abusivos, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos, protesto ou impedimento de cumprir obrigações financeiras, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º e 51, §1º; CC, arts. 389, parágrafo único e 406; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 370, 371, 373 e 489, §1º; Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 27, 28, 1059; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), j. 11.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 14.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 551.5678.0961.9068

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais proposta por Célia Maria Bezerra do Amaral contra o Município de Bebedouro, alegando erro médico e omissão no serviço público de saúde que teriam contribuído para o óbito de seu filho, Jeferson Fernando José Bezerra, após atendimento médico inadequado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico ou omissão por parte dos profissionais de saúde do Município de Bebedouro que justifique a indenização por danos morais pleiteada pela autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as condutas médicas seguiram os protocolos e diretrizes atuais, não havendo falha ou conduta irregular. 4. A prova oral e documental não demonstrou nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito do paciente, afastando a responsabilidade do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município não se configura sem a demonstração de nexo causal entre a conduta médica e o dano alegado. 2. A ausência de erro médico comprovado afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Veloso. TJSP, Apelação 1007912-58.2015.8.26.0405, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 22.04.2019. TJSP, Apelação 0006795-81.2008.8.26.0506, Rel. Des. Paulo Bercellos Gatti, j. 08.05.2017. TJSP, Apelação 0129685-57.2007.8.26.0053, Rel. Des. Ana Liarte, j. 10.10.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 332.9741.0447.8239

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Transferência da propriedade e regularização do cadastro do IPTU. Astreintes. Medida coercitiva não obrigatória. Sentença que, no caso específico, assegura o resultado prático equivalente mediante suprimento judicial da manifestação de vontade. Ausência de descumprimento posterior ao comando sentencial. Possibilidade de fixação de multa na fase de cumprimento, se necessária. Sucumbência recíproca. Acolhimento das obrigações de fazer e rejeição integral dos pedidos autônomos de indenização por danos materiais e morais. Decaimento mínimo não configurado. Honorários recursais majorados. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.6573.4103.0466

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Inexistência de negócio jurídico - Manutenção - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Ausência de comprovação de que os consumidores tenham manifestado inequivocamente sua vontade de contratar - Ausência de juntada do devido dossiê eletrônico com a Hash da assinatura, IP do login e geolocalização dos contratantes - Ônus da prova que incumbia a requerida - Transferências bancárias e compras em favor de terceiro desconhecido - Fortuito interno - Caracterização - Dano material - Ocorrência - Ressarcimento dos valores cobrados indevidamente - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante que está em harmonia com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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