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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora busca revisão judicial alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas pela Crefisa, superiores à média de mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação foi rejeitada, pois o magistrado enfrentou os pontos centrais da lide. 4. A abusividade das taxas de juros é evidente, pois superam significativamente a média de mercado, justificando a reforma da sentença para adequação. A descaracterização da mora é reconhecida devido à cobrança abusiva de juros. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros que superam significativamente a média de mercado são abusivas. 2. A descaracterização da mora ocorre quando há cobrança abusiva de encargos no período de normalidade contratual. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º; Código Civil, arts. 368, 369, 389, 406; CPC/2015, art. 85, §8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2008; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, j. 18.03.2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, j. 24.09.2025.... ()
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