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Doc. ADM Direito 348.2033.5572.1321

1 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da requerida, sob alegações de regular cancelamento do contrato, prévia notificação, previsão contratual e comprovada a motivação para a rescisão contratual - Impossibilidade de acolhimento - Contrato coletivo com menos de trinta beneficiários que deve ser mantido, conforme orientação do STJ - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 169.2946.9443.9438

2 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Revisional de empréstimo pessoal. Abusividade. Configuração. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora busca revisão judicial alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas pela Crefisa, superiores à média de mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação foi rejeitada, pois o magistrado enfrentou os pontos centrais da lide. 4. A abusividade das taxas de juros é evidente, pois superam significativamente a média de mercado, justificando a reforma da sentença para adequação. A descaracterização da mora é reconhecida devido à cobrança abusiva de juros. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros que superam significativamente a média de mercado são abusivas. 2. A descaracterização da mora ocorre quando há cobrança abusiva de encargos no período de normalidade contratual. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º; Código Civil, arts. 368, 369, 389, 406; CPC/2015, art. 85, §8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2008; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, j. 18.03.2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, j. 24.09.2025.... ()

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