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Embargante que se opõe à penhora de imóvel do qual é coproprietária - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por constatar a perda superveniente do interesse - Irresignação da embargante - Acolhimento - Hipótese em que a homologação do acordo formalizado pelo devedor, nos autos da execução originária, não afasta o interesse processual da embargante, especialmente diante da manutenção da penhora realizada sobre o imóvel do qual é coproprietária - Incontroversa propriedade de 50% do imóvel pela embargante - Imóvel constituído por apartamento inserido em edifício, que é indivisível - Embargante que comprovou residir no referido imóvel, que é o único de sua propriedade - Caracterizada existência de bem de família, que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, art. 1º, afastando a aplicação do CPC, art. 843 - Sentença reformada para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel - Sucumbência invertida - Recurso provido. ... ()
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Apelações cíveis interpostas por Circe Donizeti da Silva e por Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo, para limitar os juros remuneratórios à taxa média do BACEN e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidades processuais aptas a invalidar a sentença (suspensão pelo Tema 1.378/STJ, cerceamento de defesa, irregularidade de representação e ausência de fundamentação); (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de revisão; (iii) determinar os efeitos do reconhecimento da abusividade, especialmente quanto à mora e à restituição de valores; (iv) definir os critérios de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão determinada no Tema 1.378 do STJ limita-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando apelações, afastando a preliminar. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se baseia em elementos documentais suficientes, sendo desnecessária prova pericial para aferição da abusividade dos juros. 5. A procuração apresentada atende aos requisitos legais, inexistindo vício de representação processual. 6. A sentença apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não configurando nulidade. 7. A relação contratual é regida pelo CDC, admitindo-se a revisão de cláusulas abusivas. 8. A taxa de juros remuneratórios contratada (22% ao mês) supera significativamente a média de mercado (5,23% ao mês), caracterizando abusividade. 9. A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros em hipóteses excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor. 10. A readequação dos juros deve observar parâmetro razoável, sendo admitida a fixação em até o dobro da taxa média de mercado, no caso concreto, conforme pedido subsidiário da parte ré. 11. O reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade descaracteriza a mora, afastando encargos moratórios, conforme Tema Repetitivo 28 do STJ - . 12. A restituição dos valores pagos a maior é devida para evitar enriquecimento sem causa, independentemente de configuração de dano moral. 13. A fixação de honorários deve observar o critério da equidade quando o proveito econômico for irrisório, não vinculando o magistrado à tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios que supera significativamente a média de mercado configura abusividade e autoriza a revisão contratual. 2. A readequação dos juros pode ser fixada em até o dobro da taxa média do BACEN, como critério de razoabilidade e no caso concreto. 3. O reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor. 4. A restituição simples dos valores pagos a maior é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa. 5. A fixação de honorários por equidade é cabível quando o proveito econômico é irrisório, não sendo vinculante a tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 98, §3º, 370, parágrafo único, 489, §1º, IV, 1.025, 1.037, II; CDC, arts. 39, V, e 51, IV e §1º; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no REsp. 939.242; STJ, AgRg no REsp 881.383; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086; STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Área de 168,77 m², declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual 65.968/2021 para implantação do elevado do sistema monotrilho entre as estações Jardim Colonial e Jacu-Pêssego. Ação julgada procedente na origem para incorporar o bem imóvel ao patrimônio público em conformidade com valor de mercado apurado nas avaliações provisória e definitiva. Recurso exclusivo do expropriado cingido ao descompasso dos elementos de pesquisa subservientes à apuração do valor unitário do imóvel sob o fundamento de que em descompasso com sua vocação e localização geoeconômica (Avenida Ragued Chohfi). Anulação da sentença e da prova técnica, desde o laudo de avaliação prévia. Vício insanável na prova técnica. Inobservância dos requisitos constantes da NBR 14.653-2, que, ao dispor sobre os elementos básicos do laudo pericial na seara do «Método Comparativo Direto», impõe ao perito de engenharia descrição minuciosa das características do bem imóvel (componentes físicos, regionais, geoeconômico e lei de zoneamento, dentre outros) e que proceda ao diagnóstico de mercado, fundamentadamente. Além disso, os elementos de pesquisa não guardam semelhança com o bem expropriado, violando o item 8.2.1.4.2 da NBR 14.653-2 e Normas CAJUFA/2019. Infringência ao art. 473, II e III CPC. Necessário o refazimento da prova, nos termos do art. 480, §§1º e 2º da norma de regência. Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução, com determinação. Recurso provido.... ()
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