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Doc. ADM Direito 554.4012.3704.5332

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação de box comercial na «Nova Feira da Madrugada» - Multa contratual prevista para o caso de não entrega do box aos comerciantes - Embargos à execução acolhidos - Foram juntados aos autos o «Contrato de locação de espaço para fins não residenciais do Centro Popular de Compras» e os termos de «entrega das chaves» e de entrega do «manual do boxista», devidamente assinados pelas partes em 07.06.2022 - Não comprovado o alegado descumprimento contratual por parte da executada, a impossibilitar a incidência da multa perseguida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 378.1152.3522.8598

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança ao Estacionamento e Reboque Silva EIRELI. A sentença determinou a alteração cadastral no Contrato 005/2020, permitindo a substituição do CNPJ da filial pelo da matriz para a emissão de notas fiscais, afastando o condicionamento do pagamento à emissão de notas fiscais com o CNPJ da filial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente viável a alteração do CNPJ da filial para o da matriz em contratos administrativos, sem que isso implique alteração subjetiva do contrato. III. Razões de Decidir O STJ entende que matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, não havendo alteração subjetiva do contrato ao se permitir a execução pela matriz. A alteração do CNPJ não implica execução por terceiro estranho à licitação, mas sim pela própria licitante vencedora, não havendo prejuízo à administração pública. IV. Dispositivo Recurso desprovido. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1063151-54.2023.8.26.0506, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1064022-22.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2023. TJSP, Apelação Cível 0001037-94.2010.8.26.0363, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, j. 17/06/2015. TJSP, Apelação Cível 0002541-08.2009.8.26.0352, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/05/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 822.8985.0038.4460

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ajuizada por Angela Maria dos Santos em face de Crefisa S/A, sob o fundamento de que as taxas de juros remuneratórios pactuadas (20,72% ao mês e 858,44% ao ano) revelam-se abusivas frente à taxa média de mercado. 2. A r. sentença julgou procedentes os pedidos para limitar os juros à taxa média do BACEN e determinar a repetição simples do indébito, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão: 3. As questões em discussão consistem em determinar: a) a subsistência da abusividade dos juros remuneratórios; b) a possibilidade de afastamento dos efeitos da mora ante a abusividade dos juros; e c) a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa diante do baixo valor da causa. III. Razões de Decidir: 4. A taxa de juros anual de 858,44% revela-se manifestamente abusiva, visto que excede em mais de nove vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações equivalentes na época da contratação (92,65% ao ano), o que autoriza a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. 5. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora, conforme orientação firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 28. 6. O valor atribuído à causa resulta em honorários irrisórios se aplicado o critério percentual, o que justifica o arbitramento por equidade para dignificar o labor dos causídicos, consoante o CPC, art. 85, § 8º e o Tema 1.076 do C. STJ. IV. Dispositivo: 7. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido.... ()

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