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Doc. ADM Direito 670.9870.7707.5208

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Contrato bancário - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à baixa do gravame registrado e à transferência do veículo à autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além do pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral - Irresignação do réu parcialmente procedente, prejudicada a da autora. 1. Responsabilidade civil - Indevida inclusão de gravame no cadastro do veículo da autora, em razão de fraudulento contrato de financiamento celebrado entre o banco réu e terceiro, suposto adquirente do bem. Autora, legítima proprietária do automóvel, que nega a alienação do bem a terceiro. Quadro fazendo cessar a fé do documento de transferência do veículo supostamente assinado pela autora e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida. Inequívoca a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479/STJ). 2. Multa cominatória - Obstinada resistência do réu indicando ser adequada a imposição de astreintes. Valor da multa diária que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte do réu. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. 3. Danos morais - Arbitramento realizado em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos e tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação, prejudicado o adesivo.

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Doc. ADM Direito 797.5989.3507.3807

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO MONITÓRIO EMBASADO EM INSTRUMENTO DE DISTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDAMENTE CELEBRADO PELA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, POR MEIO DE SEU ENTÃO PRESIDENTE, REGULARMENTE ELEITO E IMBUÍDO DE ATRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA PARA ASSIM PROCEDER. CARACTERIZAÇÃO, POIS, DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DO DIREITO DO AUTOR DE EXIGIR O PAGAMENTO DA QUANTIA VINDICADA. ASSOCIAÇÃO REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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