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Doc. ADM Direito 682.6532.0676.6026

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Inocorrência de prescrição ou decadência. Negócio jurídico de trato sucessivo, em que o termo inicial é o último desconto realizado, e não a celebração do contrato. Apelante que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de cartão de crédito consignado. Dever de informação atendido. Ausência de impugnação de autenticidade das assinaturas. Vício do consentimento não constatado. Conduta lícita que não enseja indenização, restituição de valores ou conversão do contrato em outra modalidade de crédito. Recurso provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes... ()

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Doc. ADM Direito 526.7845.4658.0336

2 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Perícia que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sucumbência atribuída aos demandados. Apelação parcialmente provida, com determinação.

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Doc. ADM Direito 803.1294.0105.1897

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE DO TOI E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), emitido de forma unilateral por prepostos da concessionária, goza de presunção relativa de veracidade, necessitando de outras provas robustas para sua confirmação. Ausência de perícia técnica imparcial sob o crivo do contraditório, falta de notificação prévia para acompanhamento da avaliação do relógio e não preservação do equipamento para contraperícia. O degrau de consumo, isoladamente, constitui indício, mas não comprova fraude dolosa imputável ao consumidor. Observância do Tema Repetitivo 699 do STJ - . Manutenção da sentença que declarou a nulidade do termo e determinou o recálculo da fatura de consumo regular pela média dos 12 ciclos anteriores. DANOS MORAIS. Afastamento da condenação. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que ocorreu após regular tramitação de procedimento administrativo, com notificação prévia e oportunidade de recurso, o qual foi exercido e rejeitado. Inexistência de conduta abusiva, dolo, má-fé ou de demonstração de abalo extraordinário aos direitos da personalidade do autor. Mero dissabor cotidiano. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... ()

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