Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Inocorrência de prescrição ou decadência. Negócio jurídico de trato sucessivo, em que o termo inicial é o último desconto realizado, e não a celebração do contrato. Apelante que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de cartão de crédito consignado. Dever de informação atendido. Ausência de impugnação de autenticidade das assinaturas. Vício do consentimento não constatado. Conduta lícita que não enseja indenização, restituição de valores ou conversão do contrato em outra modalidade de crédito. Recurso provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote