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Doc. ADM Direito 401.1610.4602.3242

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Contas devidamente apresentadas pela inventariante referentes aos valores provenientes da locação do imóvel integrante do acervo patrimonial. Ausência de impugnação específica sobre os documentos ou valores apresentados. Alegações genéricas de má gestão, desacompanhadas de qualquer elemento de prova nesse sentido. Manutenção da sentença que julgou boas as contas. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade deferida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 387.7327.9908.2161

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contratação via telefone com explicação acerca das cláusulas e valores. Gravação telefônica disponibilizada nos autos a evidenciar a regular contratação do seguro. Autora que, durante a ligação telefônica, não apresentou qualquer dúvida, confirmando a contratação, com fornecimento de nome completo e três primeiros dígitos do CPF. Venda casada não configurada. Ausência de vício de consentimento. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 200.5148.7007.1579

3 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

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Doc. ADM Direito 200.1948.3128.2689

4 - TJSP Compra de aparelho celular. Ação cominatória com pedido indenizatório cumulado. Anulação da sentença que não se justifica. Alegação de ilegitimidade da instituição bancária para responder à propositura corretamente afastada ante as particularidades de sua atuação no caso concreto. Procedência parcial da ação que se justificava pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Disposição sobre verbas de sucumbência de acordo com a medida do decaimento de cada litigante. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 238.6085.0434.9585

5 - TJSP BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não acolhimento. A demandada não se desincumbiu do ônus da prova, deixando de demonstrar a regularidade das compras fraudulentas realizadas em nome do autor. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). DANOS MATERIAIS. Acolhimento. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, sendo corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ desde a data de cada desconto (Súmula 43, STJ). DANOS MORAIS. Alegação de ausência de dano. Acolhimento em parte. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 480.5228.2651.5535

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Recurso adesivo apresentado no corpo das contrarrazões. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 997, § 2º. Precedentes desta Câmara. Adesivo não conhecido. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE. Carro que, no mesmo dia da retirada, apresentou vícios ocultos de qualidade. Necessária a troca do automóvel, como confessado pela ré. Demandante que ofereceu seu antigo carro como entrada, no valor de R$ 10.000,00, que não foi abatido, na integralidade, no novo contrato. Impositivo o pagamento da diferença, sobretudo diante da ausência de comprovação de eventuais multas ou débitos que justificassem o abatimento a menor. Parcelas do financiamento e gastos com transporte que devem ser ressarcidos ao autor. Prejuízo material comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 8.000,00, que não representa quantum irrisório nem exorbitante no caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 719.3133.6162.4558

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autor que alega que, após corte no fornecimento de energia elétrica na residência dele, em razão de inadimplência, houve demora no restabelecimento do serviço pela ré, mesmo após o pagamento do débito em aberto e pedido de religação, razão pela qual pleiteia seja ela condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autor que pleiteia majoração dos danos morais - Ré que pleiteia a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução dos danos morais - Corte indevido, realizado logo após a comprovação do pagamento do débito e demora no restabelecimento da energia elétrica na residência do autor pela concessionária de serviço público que restou evidenciada - Restabelecimento do serviço em prazo superior ao previsto no Resolu, art. 362, Ição Normativa 1.000/2021 da ANEEL, que é de 4 horas - - Dano moral configurado - Valor fixado na r. sentença que se mostra razoável e adequado ao caso concreto, tendo observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com o que tem sido fixado por esta E. 32ª Câmara, em casos semelhantes, não comportando majoração ou redução - Sentença que fixou honorários advocatícios em 15% do valor da causa atualizado - Hipótese de arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Aplicação do Tema 1076 do C. STJ - Descabimento, no entanto, de aplicação da tabela de honorários elaborada pela OAB, como pretendido pelo autor - Providência que não prescinde da análise dos critérios legais previstos no CPC, art. 85, § 2º - Tabela destituída de caráter vinculante - Recomendação legal que não tem aplicação ao caso - Hipótese em que é caso de modificar a base de cálculo, fixando-se honorários por equidade, no valor de R$ 1.500,00, com o que se alcança um valor razoável - Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.1519.1258.8874

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a um contrato de mútuo consignado que afirma não ter contratado. O banco réu defendeu a licitude do contrato, alegando que a contratação foi realizada via internet banking com credenciais pessoais da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e validade do contrato de mútuo alegadamente não contratado pela autora e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral em razão dos descontos realizados. III. Razões de Decidir: O banco réu apresentou provas suficientes da existência e validade do contrato, incluindo extratos digitais e registros de transações financeiras, conforme CPC, art. 425, V. A contratação foi realizada eletronicamente, com uso de credenciais pessoais, o que confere validade ao contrato. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de provas digitais e registros de transações financeiras é suficiente para comprovar a validade de contratos eletrônicos. 2. A utilização consciente e recorrente de crédito consignado pela autora infirma a tese de desconhecimento do contrato sub judice. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 425, V; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000767-66.2024.8.26.0588, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2025; Apelação Cível 1022850-43.2024.8.26.0114, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2025; Apelação Cível 1031424-97.2023.8.26.0564, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2024... ()

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