1 - TJSPAPELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.986/2007. GUARDA MUNICIPAL.
Município que não cumpriu dever legal de abertura de concurso para progressão vertical violando direito líquido e certo do impetrante . Sentença Mantida.
2 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GRAVAME. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME.
1.
O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente em providenciar a exclusão do gravame sobre o veículo descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$10.000,00.
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Ação regressiva fundada em ocorrência de fraude em meio bancário. Pretensão fundada no pagamento de valor de indenização em favor de terceiro envolvido em fraudulenta contratação de abertura de conta corrente e emissão de cheques, com nome incluído em banco de órgão de proteção ao crédito. Acionamento judicial pelo emitente de cártula devolvida por insuficiência de fundos. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Direito de regresso caracterizado.
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6 - TJSPProdução antecipada de provas - Extinção pela ausência de interesse processual - Apelação - Autor afirmou que o pedido administrativo foi devidamente realizado - Não acolhimento - Aplicação da tese jurídica definida pelo STJ - no julgamento do Tema 648 - Ausência de notificação idônea - Autor-apelante que não assinou o documento - Endereço para resposta diverso daquele do solicitante - Ausência de demonstração de que o pedido foi instruído com procuração específica - Justificativa para a negativa de resposta do banco, sobretudo ao se considerar que são dados sigilosos - Falta de interesse processual - Sentença mantida.
APELAÇÃO DESPROVIDA
7 - TJSP*Indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário - Ausência de comprovação pelo Banco da legitimidade do pacto - Débito declarado inexigível em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Recurso provido.
8 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito - Sentença que indeferiu a inicial, ante o descumprimento de determinação para regularização da representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida - Ante a documentação acostada aos autos, restaram deferidos à autora, ora apelante, os benefícios da justiça gratuita - Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Descumprimento injustificado - Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória - Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ - Tema 1.198 - Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.
INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO.
Ausência de atendimento às determinações do juízo caracteriza abandono da causa. Todavia, há necessidade de intimação pessoal. art. 485, III, § 1º, do CPC. Vedação à decisão surpresa. arts. 7º, 9º e 10, do mesmo código.
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da r. sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou resolvido o contrato por culpa da ré, condenando-a à restituição de valores pagos, incluindo comissão de corretagem, e ao pagamento de multa contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando a insuficiência do preparo e o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, conforme o CPC, art. 1007. Apelantes, ademais, que não estão regularmente representadas. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. 2. O indeferimento da gratuidade de justiça confirma a necessidade de recolhimento do preparo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, art. 85, § 2º.... ()
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DE TERCEIRO FRAUDADOR. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, em razão de fraude ocorrida em negociação de veículo pela internet, com transferência via Pix no valor de R$ 17.000,00 para conta de titularidade de terceiro fraudador mantida pela ré. O autor alegou que a abertura da conta deu-se sem os devidos mecanismos de segurança, o que caracterizaria falha na prestação do serviço. A sentença julgou improcedente a ação. Interpôs apelação o autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada diante da omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é medida de instrução, devendo ser apreciada antes da fase probatória ou, se deferida posteriormente, deve garantir à parte onerada a oportunidade de produzir provas, sob pena de cerceamento de defesa.
4. A ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e a consequente improcedência da ação sem oportunizar à ré o cumprimento do dever probatório ofende o devido processo legal e a regular instrução do feito.
5. Em se tratando de fraude envolvendo transferências eletrônicas para contas abertas em nome de terceiros, é dever da instituição demonstrar que seguiu os procedimentos de segurança exigidos pelas normas do Banco Central (Resolução 4.753/2019).
6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a responsabilidade da instituição que permite abertura de conta por terceiros sem validação mínima, sendo presumida a falha na prestação de serviço caso não comprovado o cumprimento das exigências de identificação.
7. A anulação da sentença se impõe, com retorno dos autos à origem para que a ré seja intimada a apresentar, no prazo legal, os documentos utilizados na abertura das contas destinatárias das transferências e demais informações solicitadas, sob pena de reconhecimento da falha na prestação do serviço.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido para anular a sentença, deferir a inversão do ônus probatório e determinar a intimação do requerido para que exiba documentos, sob pena de procedência da ação.
Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.013, §3º, II; Resolução Bacen 4.753/2019, arts. 2º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1014206-03.2022.8.26.0011, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 17/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001915-35.2022.8.26.0604, Rel. Márcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 07/11/202... ()
13 - TJSPAção indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de imóvel construído sobre solo anteriormente contaminado. Pretensão fundada em suposta desvalorização do bem e existência de vícios construtivos. Contaminação reconhecida pela ré e devidamente sanada com acompanhamento da CETESB. Ausência de prova de risco à saúde ou de desvalorização do imóvel. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de vícios e prejuízos. Dever de informação cumprido antes da entrega do bem. Inexistência de ilicitude ou dano comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO PARA O REPASSE DO VALOR NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA DO SCR. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO STRICTO SENSU. SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA GERENCIAMENTO DE RISCO E AUXÍLIO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA OU EFETIVA RESTRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
16 - TJSPPrestação de serviço. Dano em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre o dano e falha no serviço não revelado. Ação improcedente. Recurso improvido
17 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer, em favor da autora, o direito ao grau máximo do Adicional de Insalubridade, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar se a autora, Oficial Administrativa atualmente lotada na Penitenciária P2 de Hortolândia, faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Laudo pericial que constatou exposição da autora a agentes biológicos, de forma permanente e habitual, a justificar a concessão do adicional em grau máximo. Laudo bem fundamentado, inclusive com base em vistoria presencial na unidade penitenciária.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não provido.
Legislação Citada:
Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar Estadual 432/85, art. 1º e 2º; Decreto Estadual 51.782/07, art. 1º.
CPC/2015, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2024; AC Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2025... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.
Caso em Exame:
Declaração de inexistência dos contratos e indenização por danos morais. Negativação indevida por dívida desconhecida e contratos não reconhecidos.
II. Questão em Discussão:
Validade dos contratos e serviços financeiros e adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir:
Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, cabendo ao Réu demonstrar a regularidade das contratações, o que não ocorreu. Ausência de prova da regularidade dos contratos e reconhecimento de inconsistências cadastrais pelo Réu, justificando a declaração de inexistência do contrato. Indenização em valor adequado à situação apurada.
IV. Dispositivo:
Recursos não providos... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE OCORRIDO DURANTE DESEMPENHO DE TRABALHO EM PRESÍDIO -
Pretensão do autor, reeducando do sistema prisional, à obtenção de indenização em virtude de haver sofrido acidente quando se encontrava cumprindo pena no regime semiaberto, laborando em empresa conveniada à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Prova pericial atestou o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e o quadro de úlcera de córnea que levou à condição de visão subnormal no olho esquerdo - Caracterização da responsabilidade civil, considerada a omissão na fiscalização das condições de trabalho e a falta de fornecimento de EPIs - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Eventual responsabilidade da empresa conveniada pelo descumprimento de deveres contratuais deve ser apurada em via própria, não afastando o dever do Estado de indenizar os danos decorrentes de sua falha no dever de vigilância - Fixação de danos morais de R$ 30 mil e pensão mensal de 30% do salário mínimo, ante a perda da quase totalidade da visão do olho esquerdo (acuidade 20/100), segundo Tabela da SUSEP, devida até os 75 anos ou enquanto perdurar a redução da capacidade laborativa - Precedentes - Sentença reformada - Recurso do Estado improvido e recurso do autor provido... ()
20 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. «Quantum» indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação interposta em ação indenizatória em que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.700,00, em razão de atraso de voo, com incidência de correção monetária e juros legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, em razão de atraso de voo superior a oito horas. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. 4. A falha na prestação do serviço, consistente no atraso do voo, configura fortuito interno e enseja responsabilidade da companhia aérea. 5. A fixação do dano moral exige a demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, não sendo automática a majoração do valor indenizatório. 6. O atraso, embora superior a oito horas, não foi acompanhado de prova de consequências adicionais relevantes, como perda de compromissos inadiáveis ou abalo significativo à dignidade do passageiro. 7. O valor fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória sem ensejar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e pode ensejar dano moral. A majoração do dano moral exige demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta além do próprio atraso. O «quantum» indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.... ()
21 - TJSPREGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Hipótese em que a seguradora pretende o ressarcimento junto à concessionária de energia pelo pagamento de indenização ao segurado em razão de danos elétricos. Aplicabilidade do Tema 1282 do STJ, no caso concreto, que não altera a competência, porquanto já observada a regra geral do foro do domicílio da ré. Inteligência do CPC, art. 53, III, «a». Precedentes desta Corte e Câmara. Preliminar afastada REGRESSIVA. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar de cerceamento de defesa aqui não acolhida. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Prescrição que não se verifica na hipótese. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados por oscilação de energia. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Ausência de perícia. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sucumbência redimensionada. Sentença reformada em parte. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, com observação.... ()
22 - TJSPApelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Descabimento. Aquisição de veículo junto à loja revendedora de automóveis. Existência de gravame de alienação fiduciária vinculado ao antigo proprietário registral. Autor considerado terceiro adquirente de boa-fé. Réu que entregou o veículo à revendedora sem exigir a prévia quitação do financiamento. Inadimplemento da loja intermediadora que constitui questão pessoal, inoponível ao autor. Obrigação de promover a baixa da restrição corretamente reconhecida. Multa diária fixada em R$ 200,00 diários, com teto máximo de R$ 40.000,00, suficiente e compatível à relevância da obrigação imposta e com a finalidade coercitiva do instituto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
23 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Ação ajuizada por alegado adquirente de veículo visando ao levantamento de constrição judicial. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação suficiente da aquisição regular do bem e da alegada boa-fé. Alienação originária anteriormente declarada ineficaz em razão de fraude à execução, com extensão dos efeitos da coisa julgada aos adquirentes subsequentes. Manutenção da penhora. Recurso não provido.
24 - TJSPApelação cível. Embargos à execução. Instrumento Particular de Antecipação de Remuneração e Outras Avenças. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de comprovação do cumprimento contratual, com o pagamento da antecipação do crédito nos termos pactuados. Contrato bilateral de natureza sinalagmática. Inexigibilidade do título. Ineficácia da garantia pessoal. Natureza fidejussória. Ausência de outorga uxória. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade e a inexigibilidade do título executivo extrajudicial denominado «Instrumento Particular de Antecipação de Remuneração e Outras Avenças 3981300», reconhecer a ineficácia da garantia prestada por Renato Bataglia Theodoro em razão da ausência de outorga uxória e extinguir a execução correlata. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o instrumento executado possui liquidez, certeza e exigibilidade aptas a amparar a execução, se houve efetiva comprovação da disponibilização do crédito objeto da avença ou da alegada cadeia de renovações contratuais sustentada pela instituição financeira e se subsiste a garantia prestada por Renato Bataglia Theodoro diante da ausência de outorga uxória. III. Razões de decidir 3. O «Instrumento Particular de Antecipação de Remuneração e Outras Avenças» não ostenta natureza de Cédula de Crédito Bancário, revelando contrato bilateral de caráter sinalagmático, cuja exigibilidade depende da demonstração do cumprimento das obrigações assumidas pela própria instituição financeira. 4. Os contratos celebrados entre as partes em 2013 e 2014 apresentam datas, valores e condições próprias, inexistindo cláusula expressa de novação, renegociação, aditamento ou consolidação de saldo, não sendo possível extrair do conteúdo dos instrumentos a alegada cadeia de renovações contratuais defendida pelo banco. 5. A prova pericial não localizou, nos extratos bancários analisados, a antecipação de R$ 200.000,00 prevista no contrato de 04/11/2014 e consignou a ausência da documentação necessária à confirmação da alegada operação originária de R$ 492.500,00 invocada pela instituição financeira. 6. Competia ao banco comprovar a efetiva disponibilização do crédito, os abatimentos realizados, a vinculação entre os instrumentos e a formação do saldo executado, não podendo a insuficiência da documentação necessária à comprovação de sua própria tese ser convertida em benefício processual. 7. Não demonstrado o cumprimento da prestação assumida pela instituição financeira, consistente na antecipação do numerário nos moldes contratados, impõe-se o acolhimento da exceção do contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, com o reconhecimento da inexigibilidade do título. 8. Embora os signatários tenham sido identificados no campo de assinaturas como «avalistas», o conteúdo contratual qualifica os garantidores como fiadores, prevê responsabilidade solidária e faz referência a institutos típicos da fiança, revelando garantia pessoal de natureza fidejussória inserida em contrato bilateral atípico. 9. Incidência da exigência de outorga conjugal prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, de modo que, ausente a anuência do cônjuge, correta a declaração de ineficácia da garantia. IV. Dispositivo e tese: Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Instrumento Particular de Antecipação de Remuneração e Outras Avenças não se equipara à Cédula de Crédito Bancário quando revela contrato bilateral de natureza sinalagmática, cuja exigibilidade depende da demonstração do cumprimento das prestações assumidas pelas partes. 2. A ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito e da alegada cadeia de renovações contratuais impede o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, autorizando o acolhimento da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). 3. A garantia pessoal inserida em contrato particular de natureza fidejussória permanece sujeita à exigência de outorga conjugal prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, não se aplicando a disciplina própria do aval cambial prestado em título de crédito típico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()