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Doc. ADM Direito 230.5010.8132.4584

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação condenatória. Processual civil. Transcrição de trechos da sentença. Fundamentação per relationem. Omissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Parâmetros fixados em título executivo judicial. Erro de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0631.9456

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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