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Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 24 de janeiro de 2023. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista). Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso do requerido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Ação procedente. Cerceamento de defesa, inocorrência. Documentos que ficaram disponíveis nos autos, com a possibilidade de manifestação por todas as partes. Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Valores descontados a título de contratos declarados inexistentes. Compensação indevida, eis que demonstrado nos autos que o fraudador sacou a quantia creditada em favor do autor. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral presumido na hipótese. Quantum indenizatório mantido. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Recurso do banco improvido... ()
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Prazo para interposição do recurso que teve início em 12/06/2024 e, considerando todos os feriados e suspensão de expediente, se findou em 02/07/2024 - Recurso protocolizado em 03/07/2024 - Intempestividade evidente - Recurso não conhecido
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Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para condenar o requerido ao pagamento da indenização referente ao contrato de seguro habitacional. Irresignação da instituição financeira. Prejudicada a análise do mérito do apelo. Julgamento do Tema 1.011 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal em razão da matéria. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Negativação de dívida objeto de acordo extrajudicial - A despeito de a negativação ter sido levada a efeito após a formalização de acordo e início regular dos pagamentos das parcelas, não há dano moral indenizável - Não se nega a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), no entanto, é imprescindível, para a caracterização do aludido dano, que haja prova de que o ato acarretou abalo à sua honra objetiva - Situação relatada e falta de demonstração de provas de abalo desautorizam dano moral - Indenização desconstituída - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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Parcial procedência para rescindir o contrato, afastados os pedidos indenizatórios. Apelo do requerente. Pagamentos efetuados a terceiro. Afirmativa de vínculo entre o terceiro e a requerida, seu corretor. Ônus processual do autor. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório a ele carreado: comprovar o adimplemento de obrigação constante de cláusula contratual consistente no pagamento dos valores (CPC, art. 373, I). Princípio da força obrigatória dos contratos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de extinção sem análise do mérito. Verba honorária. Pretensão de redução do valor fixado. Possibilidade, no caso concreto. Pretensão que sequer seria de arbitramento de verba honorária. Recurso, todavia, que busca apenas a redução. Acolhimento.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Empréstimo consignado - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.
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Caso em Exame ... ()
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valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. ... ()
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Da NECESSIDADE de complementação da prova pericial. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso do segurado. Arguição preliminar de cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação ou complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, observando os critérios do CPC, art. 473 e negando a existência de incapacidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. 2. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho integralmente preservada. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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1.Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por ciclista que, ao colidir com porta de caminhão aberto de forma imprudente, sofreu lesões corporais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucumbência recíproca; (ii) estabelecer o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora teve pedidos relevantes (danos materiais e estéticos) rejeitados, o que caracteriza sucumbência parcial. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca, com repartição dos ônus na proporção de 50% para cada parte. 5. Fixação dos honorários por equidade, diante da inadequação dos demais critérios legais e do baixo valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) A sucumbência recíproca se aplica quando há procedência parcial do pedido com rejeição de pleitos relevantes. b) Na ausência de base adequada, os honorários podem ser fixados por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326... ()
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Operadora de máquinas - Acidente típico - Amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()
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Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando o autor descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pelo autor contra sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se o montante fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o prejuízo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: a) A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve considerar a gravidade da ofensa e o impacto na esfera patrimonial e emocional do consumidor, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; Súmula 54/STJ... ()
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Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a ausência do nexo causal (ou concausal) da patologia do obreiro com as atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Procedência decretada - Alegação da ré de que o critério de exclusão dos dependentes do plano de saúde não é a aquisição da maioridade civil, mas sim ser considerado dependente pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social - Descabimento - Ausência de expressa previsão contratual acerca da possibilidade de exclusão de dependentes - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Aceitação da ré, por longo período, que gerou legítima expectativa de direito da coautora Thais - Direito da dependente de ser mantida no contrato, nas mesmas condições, mediante o pagamento da mensalidade - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos por Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda contra a Prefeitura Municipal de Pradópolis, visando afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel alegadamente destinado à exploração agrícola. A sentença julgou improcedentes os embargos, fundamentando-se na insuficiência de provas quanto à destinação rural do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel em questão estava destinado à exploração agrícola, o que afastaria a incidência do IPTU, aplicando-se o ITR. III. Razões de Decidir3. A apelante não conseguiu comprovar a destinação rural do imóvel, apresentando apenas uma foto, um contrato de arrendamento e um parecer administrativo referente a outro imóvel.4. A legislação aplicável, incluindo o Decreto-lei 57/1966, art. 15, exige comprovação da destinação econômica rural para afastar a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A destinação econômica do imóvel deve ser comprovada para afastar a incidência do IPTU. 2. Destinação rural não comprovada. Incidência do IPTU. Legislação Citada: CTN, arts. 29 e 32; Decreto-lei 57/66, art. 15; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 26/8/2009. TJSP, Apelação Cível 1000028-77.2015.8.26.0372, Rel. Des. Silva Russo, j. 12/2/2021. TJSP, Apelação Cível 1003024-77.2017.8.26.0372, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 15/10/2020... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Sentença de extinção. prazo do recurso. Resistência à pretensão da autora. Contestação que impede a estabilização da tutela. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.
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relação de consumo - declaração de inexigibilidade do débito havida na sentença não questionada - cancelamento do apontamento indevido já efetivado - inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - circunstância que fez surgir dano de ordem moral no caso dos autos - inscrições preexistentes excluídas - inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - indenização por danos morais bem fixada em R$ 2.500,00 sentença mantida - recurso desprovido
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Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria do autor. Preceito declaratório negativa que não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de instituição de servidão administrativa proposta pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - SEMAE, visando a implantação de coletor tronco em imóvel dos réus, com indenização fixada em R$ 92.400,00, acrescida de correção monetária, juros moratórios e juros compensatórios de 6% ao ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de juros compensatórios, considerando a ausência de comprovação de perda de renda pelos réus. III. Razões de Decidir 3. Os juros compensatórios destinam-se a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. 4. No caso concreto, não houve comprovação de efetiva perda de renda pelos réus, não sendo devidos os juros compensatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação à incidência de juros compensatórios, mantendo, no mais, a decisão recorrida. Tese de julgamento: 1. Juros compensatórios não são devidos na ausência de comprovação de perda de renda. 2. A indenização deve observar apenas correção monetária e juros moratórios. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 00012536220138260650, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2026. TJ-SP, Apelação Cível: 10173395820208260032, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2025.... ()
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I. Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica, apresentou deformidades corporais e solicitou procedimentos cirúrgicos reparadores. A ré negou cobertura, alegando caráter estético dos procedimentos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a cobertura dos procedimentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos solicitados pela autora possuem caráter reparador, obrigando a cobertura pelo plano de saúde, ou se são meramente estéticos, o que justificaria a negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. O STJ, no julgamento do Tema 1.069, estabeleceu que cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes pós-bariátricos são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A perícia indicou que a prótese mamária e a braquioplastia com torsoplastia possuem caráter estético, devendo ser excluídas da cobertura. A cruroplastia medial foi recomendada por razões profiláticas. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, excluindo da cobertura a prótese mamária e a braquioplastia com torsoplastia, mantendo a obrigação de cobertura dos demais procedimentos reparadores. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-bariátricos são de cobertura obrigatória. 2. Procedimentos estéticos não são de cobertura obrigatória.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, visando declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, tornando ilegítimos os descontos realizados. 4. A ausência de consentimento e a caracterização de fraude na contratação configuram o dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido gera dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 8º; STJ, Súmula 54.... ()
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Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam a relação jurídica existente entre as partes e o débito decorrente de inadimplência de contrato de telefonia móvel - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pela apelada - Indenização por danos morais indevida - Litigância de má-fé - Ocorrência - Evidenciada alteração da verdade dos fatos - Multa fixada em 5% do valor da causa - Redução pertinente a fim de adequar a finalidade da pena com as condições financeiras da parte - Sentença reformada em parte para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor da causa - Não incidência do § 11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Presidente Prudente para cobrança de Taxa de Publicidade e Taxa de Fiscalização relativas aos exercícios de 2019 e 2020. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário; (ii) saber se é exigível a cobrança das Taxas de Publicidade e Fiscalização sem comprovação de ato concreto e individualizado de fiscalização pelo Município. III. Razões de Decidir A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, contendo a origem do débito, os exercícios cobrados e os respectivos fundamentos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento de ofício, é desnecessária a existência de processo administrativo prévio ou auto de infração para constituição do crédito tributário, cabendo ao contribuinte demonstrar eventual irregularidade. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia possuem fundamento no CF/88, art. 145, II e no CTN, art. 77, sendo legítima sua instituição pelos Municípios. O efetivo exercício do poder de polícia não exige fiscalização concreta e individual de cada contribuinte, bastando a existência de estrutura administrativa apta ao desempenho da atividade fiscalizatória, conforme orientação firmada pelo STF - no Tema 217 da Repercussão Geral. Ausente prova capaz de afastar a presunção de legitimidade da atividade fiscalizatória municipal ou a regularidade da constituição do crédito tributário, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que indica a natureza do crédito, os exercícios cobrados e os fundamentos legais da exação atende aos requisitos de validade previstos no CTN e na Lei de Execuções Fiscais. Para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia, não é necessária a demonstração de ato concreto e individualizado de fiscalização, sendo suficiente a existência de órgão e estrutura administrativa aptos ao exercício da atividade fiscalizatória. Legislação Citada CF/88, art. 145, II. CTN, arts. 77, 202 e 204. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, e art. 3º. CPC/2015, art. 373, I. CTN do Município de Presidente Prudente, arts. 45 a 48, 123, 124 e 191 a 195. Jurisprudência Citada STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.12.2009, Tema 217 da Repercussão Geral. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.10.2013, DJe 09.10.2013. STJ, AgRg no Ag 880.772/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 14.08.2007, DJ 20.09.2007. STJ, AgRg nos EREsp. 485.951, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.11.2005. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06.10.2003. STJ, Ag 536.338/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 08.03.2004. STJ, EDAg 421.076/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.02.2004. STJ, REsp. 327.781, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.12.2003.... ()
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Pretensão ao pagamento de horas extras, acima da jornada de 30 horas semanais - Inadmissibilidade - A Lei Complementar Municipal 300/2012 prevê o pagamento do adicional por serviços especiais e veda sua cumulação com adicional de horas extraordinárias (art. 127) - O pagamento do adicional de serviços especiais é ato discricionário da Administração, condicionado a serviço prestado em condições excepcionais, como o acompanhamento de crianças neurodivergentes - Inaplicável ao caso o PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061, tendo em vista que a tese fixada vincula exclusivamente os órgãos judiciais do Sistema dos Juizados Especiais - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança que visava afastar a cobrança do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes no Estado de São Paulo, sob alegação de ausência de base legal e violação ao princípio da anterioridade, mantida pelo acórdão que reconheceu a regularidade da exigência a partir de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a conformidade dos acórdãos proferidos com a tese firmada pelo STF - no Tema 1.266 quanto à exigibilidade do DIFAL-ICMS; (ii) determinar se, à luz da modulação de efeitos, é devida a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266), reconhece a constitucionalidade da sistemática do DIFAL-ICMS e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, mas condiciona sua eficácia à vigência da Lei Complementar 190/2022. 4. A Corte Suprema estabelece que a cobrança do DIFAL não configura instituição ou majoração de tributo, afasta a incidência da anterioridade anual, mas admite a observância da anterioridade nonagesimal como vacatio legis prevista na Lei Complementar 190/2022. 5. O STF - modulou os efeitos da decisão para afastar a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023 e não efetuaram o recolhimento do tributo naquele exercício. 6. No caso aqui em análise, a impetração ocorreu em 21.1.2022, antes do marco fixado, e não há notícia de recolhimento do DIFAL em 2022. 7. A situação fática enquadra-se integralmente na modulação fixada pelo STF, e impõe a readequação do acórdão para afastar a exigência do DIFAL no exercício de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Acórdãos parcialmente alterados. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 1.266 afasta a exigibilidade do DIFAL-ICMS no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023 e não recolheram o tributo naquele período. 2. As leis estaduais que instituem o DIFAL são válidas, mas produzem efeitos apenas a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c"; CTN, art. 151, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 17.470/2021; CPC/2015, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025 (Tema 1.266).... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário de autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário; e (iii) a configuração de danos morais e adequação do valor fixado a esse título. III. Razões de decidir 3. Quanto à cobrança indevida e inexistência de relação jurídica, restou reconhecido que não havia prova válida de contratação entre as partes capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante, sendo indevida a cobrança. Constatou-se que a associação não apresentou documentos contratuais idôneos nem demonstrou de forma segura a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor, sendo insuficiente a alegação genérica de adesão por telefone ou suposto vínculo associativo, devendo o valor descontado ser restituído em dobro. 4. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento, por atingirem renda de caráter alimentar indispensável à subsistência. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa, decorrendo automaticamente da prática ilícita, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, devendo o valor ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido e servindo para desestimular a reiteração da conduta ilícita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de prova idônea de contratação válida apta a demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida de valores diretamente de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo à esfera de direitos da personalidade da vítima.» Legislação citada: CDC, arts. 4º, I, 6º, III e VIII, 14,17 e 42; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II e 429, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Tema 929; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato bancário, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da invalidade da procuração outorgada pelo autor e da ausência de seu comparecimento para ratificação do instrumento, conforme determinação judicial. 2. A sentença condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência e atribuiu diretamente ao advogado Rômulo Cardoso dos Santos a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, além de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. 3. O apelante pretende o afastamento da multa aplicada ao patrono, bem como o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e a revisão dos contratos bancários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: a) se o advogado pode ser diretamente condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé com fundamento nos CPC, art. 80 e CPC art. 81; b) se é possível, em sede recursal, examinar a alegada abusividade da capitalização de juros e revisar os contratos quando a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por invalidade da procuração e o recurso não impugnou especificamente esse fundamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As penalidades decorrentes da litigância de má-fé previstas nos arts. 79 a 81 do CPC são dirigidas às partes do processo, não alcançando diretamente seus advogados. 6. Eventual responsabilidade do advogado por conduta dolosa ou culposa praticada no exercício profissional deve ser apurada em ação própria, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, ou perante o respectivo órgão de classe, conforme CPC, art. 77, § 6º. 7. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o advogado não está sujeito à pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional no processo, devendo eventual responsabilidade ser apurada pelas vias próprias. 8. Deve, portanto, ser afastada a multa por litigância de má-fé imposta diretamente ao patrono, nos termos pretendidos. 9. Quanto à revisão contratual, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da invalidade da procuração e da ausência de sua ratificação pelo autor. A matéria relativa à abusividade da capitalização de juros não foi apreciada pelo Juízo de origem. 10. Além disso, o recurso não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a extinção do processo, dirigindo-se exclusivamente ao mérito da revisão contratual e à multa aplicada ao advogado. 11. Incide, portanto, o princípio tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual a devolutividade do recurso se limita às matérias efetivamente impugnadas. 12. Não tendo o apelante impugnado adequadamente o fundamento da extinção, não pode o Tribunal superar, de ofício, o vício de representação para ingressar diretamente no mérito da pretensão, sob pena de supressão de instância, não havendo que se falar, portanto, em revisão do contrato, conforme requerido. 13. Mantém-se, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, ficando inviabilizado o exame da alegada abusividade da capitalização de juros e dos demais pedidos revisionais, afastando, contudo, somente a multa de litigância de má-fé imposta ao patrono da parte autora. 14. Diante da ínfima alteração do julgado, mantém-se a sucumbência estabelecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «O advogado não está sujeito diretamente às penas de litigância de má-fé previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, devendo eventual responsabilidade por conduta praticada no exercício profissional ser apurada em ação própria ou perante o respectivo órgão de classe, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e do CPC, art. 77, § 6º. Extinto o processo sem resolução de mérito por invalidade da procuração e ausência de sua ratificação, não é possível examinar diretamente, em grau recursal, o mérito da pretensão revisional que não foi apreciado na origem. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença que extinguiu o processo impede sua revisão pelo Tribunal, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, sob pena de supressão de instância. Mantida a extinção do processo e afastada apenas a multa por litigância de má-fé imposta ao advogado, permanecem os demais ônus sucumbenciais fixados na origem, diante da ínfima alteração do julgado.» LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 77, § 6º, 79, 80, 81, 85, § 2º, 104, § 2º, e 485, IV; Lei 8.906/94, art. 32, caput e parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RMS 71.017/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 07/06/2023; STJ, RMS 72.123/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 21/09/2023; STJ, RMS 72.124/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 07/12/2023; STJ, RMS 73.093/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/05/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença de parcial procedência, declarando nulidade do contrato e a inexigibilidade da multa por quebra de fidelização. O apelante busca a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. II. Razões de Decidir Não caracterizado dano moral, pois a cobrança indevida não acarretou prejuízo à imagem ou restrição de crédito do autor, sem potencial publicitário, sendo mero aborrecimento cotidiano. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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