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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte ré, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 3º e Lei 6.766/1979, art. 53. 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as autoridades e órgãos públicos competentes, devidamente comprovadas nos autos não podem ser objeto de comercialização, consoante a regra da Lei 6.766/79, art. 37. 4. Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de 7 edificações no local, conforme a prova pericial produzida nos autos do processo Acórdão/TJSP, que tramitou perante a D. 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, durante a fase de instrução do processo. 5. Inaplicabilidade da Lei 13.465/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação Civil Pública, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) condenar os réus, solidariamente, na obrigação de desfazimento de parcelamento irregular do solo e a restauração da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, ao estado primitivo, no prazo de 180 dias; b) obstar os réus do seguinte: b.1) recebimento de prestações vencidas e vincendas dos contratos de compra e venda de lotes irregulares; b.2) renegociação do valor das referidas avenças. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação de eventuais valores recebidos pela autora. A sentença negou pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, divididos entre as partes. ... ()
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Prestação de Serviços - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com reparação de danos morais - Troca de plano de telefonia unilateral - Não demonstrada ciência ou informação ao consumidor - Relação de consumo - Dano moral não configurado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Também sem hipótese para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Sentença mantida. ... ()
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Hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preencherem quaisquer dos requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. ... ()
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Imóvel comercial - Ação revisional de contrato proposta pela locatária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de erro no dispositivo da sentença - Inocorrência - Pretensão recursal voltada a ampliar os limites do pedido formulado na inicial - Inadmissibilidade - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência dos débitos - Descabimento - Hipótese em que a ré demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação interposta pelo Banco BMG S.A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade dos contratos de crédito consignado firmados por telefone e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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Não tendo a empresa ré comprovado a presença de qualquer justificativa para o atraso de 24 (vinte e quatro) horas na chegada da autor ao destino almejado, somado à ausência de comprovação de ter prestado a ré assistência material ao requerente no ínterim entre a hora prevista para o embarque do passageiro e o efetivo momento em que isso ocorreu, de rigor a condenação da companhia aérea demandada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados pelo autor no episódio, como acertadamente decidido em primeiro grau. Valor indenizatório fixado na sentença, na quantia de R$ 10.000,00, que, contudo, se mostra exagerado, ante as peculiaridades do caso. Indenização reduzida para R$ 6.000,00, quantia mais adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da parte autora. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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Incêndio de vegetação nativa em área de preservação permanente - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Multa aplicada por danos em vegetação nativa - Incêndio acidental, ocorrido em razão da queda de um transformador - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Elementos constantes dos autos que demonstram que o incêndio foi causado por motivos de força maior - Inexigibilidade da multa ambiental que se impõe, com a desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da autora - Adesão via telefone que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor, conforme precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo sindicato demandado - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta do sindicato réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Revogabilidade do benefício na sentença - Irrazoabilidade - Inexistentes indícios ou fatos relevantes que demonstrem o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão - Benefício restabelecido. ... ()
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Cédula Rural Pignoratícia. Sentença de procedência. Pretensão declaratória para inexigibilidade dos seguros de vida, penhor e agrícola. Inconformismo do banco réu. Para a mesma cédula rural em debate (40/01982-9) foram ajuizadas ações distintas, sendo uma delas já julgada, com recurso pendente. Não se justificava a distribuição de duas ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada (autos Acórdão/TJSP) aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, diante da configuração de litispendência. Recurso prejudicado... ()
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Hipótese em que os autores pretendem a revisão de contas de energia elétrica, por obscuridade quanto aos faturamentos apresentados, cobrança irregular do ICMS e incidência de alíquotas com percentuais flutuantes das contribuições PIS, COFINS, TUSD e TE. Perícia a constatar a emissão de contas em duplicidade para alguns meses e irregularidades nas informações prestadas pela ré, a corroborar as alegações do polo consumidor. Inobservância de isenção do ICMS, em razão da qualidade rural da unidade. Revisão impositiva. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Concessão de crédito para aquisição de veículo - Embora a temática relativa ao seguro tenha sido lançada na inicial, o contrato nem sequer prevê tal encargo - Tarifa de avaliação constitui inovação recursal, além de igualmente não constar da avença - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes selaram relação contratual antes do pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifa de registro - Ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Ilegalidade das cobranças e repetição do valor desembolsado pela autora a esse título, na forma simples - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,96% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para abril de 2.023 foi de 2,11% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa avençada entre as partes inferior ao triplo da taxa média praticada no momento da contratação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, com a consequente devolução do valor despendido a tal título... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção. Autor que busca a oitiva da testemunha como meio de defesa complementar para as alegações do objeto da demanda trabalhista. Ação movida em face de ex-empregador, fundada no vínculo trabalhista. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada, prejudicado o conhecimento do recurso.
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Caso em Exame ... ()
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Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Brodowski - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência do exequente - Inteligência do art. 485, III do CPC - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC - Intimação da Fazenda Pública por meio do portal eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - Art. 183, § 1º do CPC - Inércia constatada - Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Obrigação de fazer c/c indenização - Negativa de cobertura de reparo percutâneo da válvula mitral com implante de clipes (MitraClip) - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Ré que deduziu pedido de prova pericial e consulta Nat-Jus na contestação e no momento da especificação de provas - Julgamento antecipado da lide - Nulidade configurada - Sentença anulada, com manutenção da tutela antecipada - Recurso provido com restituição dos autos à origem para a regular instrução... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da nulidade dos descontos em benefício previdenciário e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor alega cerceamento de defesa e pleiteia a anulação da sentença ou sua reforma para que os descontos efetuados sejam declarados indevidos, determinando-se a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Sentença julgou procedente a ação, determinando a devolução dos valores e arbitrando danos morais de R$2.000,00. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - Admissibilidade recursal não verificada - Recurso sem recolhimento integral do valor do preparo - Determinado o complemento - Não atendimento - Deserção configurada - Art. 1.007, §2º, do CPC - RECURSO DA AUTORA - Juros de mora sobre a indenização a título de danos materiais - Termo inicial que deve ser alterado para corresponder à data do evento danoso (data de cada desconto indevido), em razão da inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO e RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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Sentença de procedência - Pedido de parcelamento do débito deduzido pela devedora, com amparo no CPC, art. 916 - Dispositivo que não se aplica ao processo de conhecimento e respectivo cumprimento de sentença - Imposição do parcelamento ao credor - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 313 e 314 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido
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Apelação cível interposta pela ré em face da sentença de procedência da ação, declarando a inexigibilidade do empréstimo consignado e condenando-a à restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da procuração apresentada pela parte autora; (ii) analisar o cabimento da expedição de mandado de constatação para verificar a presença do interesse processual; (iii) averiguar se está presente o interesse de agir da autora e se é necessária a produção de novas provas na fase recursal; e (iv) definir se a instituição financeira ré comprovou a regularidade e a validade da contratação do empréstimo consignado questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão de intimação para apresentação de procuração específica rejeitada. Irregularidades aventadas pelo recorrido não identificadas no documento carreado aos autos. De igual forma, não é caso de expedição de mandado de constatação para verificar o interesse processual, por se tratar de providência que não se mostra pertinente na atual fase do processo. 4. Interesse de agir da autora devidamente caracterizado. Prescindibilidade do esgotamento da via administrativa, inexistindo fundamento para se exigir o cumprimento de tal requisito. Manifestações da ré que revelam a impossibilidade de solução extrajudicial da controvérsia. 5. Pedido de produção de provas na fase recursal rejeitado, tendo em vista a ausência de demonstração de necessidade da medida. 6. A relação jurídica é de consumo, razão pela qual se aplica o CDC, art. 6º, VIII, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, hipossuficiente técnica, econômica e informacional. 7. Instituição financeira requerida que se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar documentos comprobatórios da contratação, incluindo o contrato devidamente assinado eletronicamente pela autora. 8. Foram adotados os mecanismos de segurança adequados, constando do contrato a biometria facial da consumidora, seu documento de identificação, os dados da geolocalização e o IP do aparelho utilizado. 9. Dados de geolocalização constantes da contratação que correspondem exatamente ao endereço da autora informado na exordial, conforme consulta ao sítio eletrônico do Google Maps. 10. Documentos acostados aos autos e devida disponibilização dos valores na conta da requerente que demonstram a manifestação de vontade da autora na contratação do empréstimo. 11. Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do empréstimo contratado. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido repactuado, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 10.000,00. A correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora, desde a citação, ante a relação contratual entre as partes. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela ré. Sentença modificada. Apelo provido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, no âmbito de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignação do autor. Cabimento. 3. A transferência de propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267) e não com registro junto ao DETRAN. Responsabilidade solidária do alienante por multas de infração de trânsito não abrange débitos tributários, como o IPVA, na linha da Súmula 585/STJ. Ainda que o STJ tenha entendido, no Tema 1.118, que é possível que lei estadual específica atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, no Estado de São Paulo esta previsão (Lei 13.296/08, art. 6º, II) foi declarada inconstitucional. Comprovação da alienação do veículo pelo autor, de modo que, a partir de então, ele não pode mais ser responsabilizado pelos débitos incidentes sobre o bem. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 4. Danos morais. Ocorrência. Inscrição indevida do nome do autor no CADIN. Abalo moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Precedentes desta 1ª Câmara. 5. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Apelação contra sentença que condenou instituição financeira à manutenção de conta corrente encerrada unilateralmente, sem notificação prévia, e ao pagamento de indenização por danos morais à correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta corrente sem prévia notificação configura prática abusiva e gera dano moral; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora em indenização decorrente de ilícito contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento unilateral de conta corrente constitui direito subjetivo da instituição financeira, desde que exercido com observância da prévia e regular notificação do consumidor, sob pena de abusividade. 4. A instituição financeira não comprova o envio e o recebimento de comunicação prévia pela correntista, requisito indispensável ao encerramento regular da conta, conforme normas do Banco Central e a boa-fé objetiva. 5. A alegação genérica de desinteresse comercial não configura motivação idônea para o encerramento unilateral da conta corrente, por violar a função social do contrato e a confiança legítima do consumidor. 6. O cancelamento imotivado e sem prévia notificação, especialmente de conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido. 7. O valor da indenização fixado, R$ 4.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da instituição financeira. 8. Tratando-se de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação, e não no evento danoso, de acordo com a jurisprudência pacífica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, por se tratar de ilícito contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 406 e 473; CDC, arts. 7º, I, e 39, II e IX; CPC/2015, art. 487, I; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; Tema 1.059 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/5/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2021; TJSP, Apelação 1000221-45.2021.8.26.0352, j. 14.10.2022... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com fundamento no princípio da causalidade, por não ter atendido à notificação extrajudicial encaminhada por e-mail pelo advogado da parte autora solicitando cópias dos contratos de empréstimo consignado. A apelante sustenta a invalidade da notificação, a ausência de pretensão resistida diante da apresentação espontânea dos documentos na contestação e a impossibilidade de condenação em honorários sem litígio configurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar (i) a validade da notificação extrajudicial encaminhada por e-mail genérico, sem comprovação de vínculo com a parte autora nem apresentação de procuração validada, nos termos do Tema 648 do STJ; (ii) se a apresentação espontânea dos documentos na contestação afasta a pretensão resistida e, consequentemente, a condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A notificação foi enviada por endereço eletrônico genérico, sem comprovação de vínculo com a parte autora, sem apresentação de procuração com poderes específicos validada pela instituição financeira no canal adequado e sem recolhimento da taxa contratual prevista, descumprindo os requisitos do Tema 648 do STJ para configurar o prévio pedido administrativo apto a embasar a ação. Ainda que superada essa irregularidade, a apresentação espontânea dos documentos na contestação afastou a pretensão resistida, tornando incabível a condenação em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido para manter a homologação da prova e afastar a condenação em sucumbência. Teses de julgamento: «1. A notificação extrajudicial encaminhada por e-mail genérico, sem procuração validada e sem recolhimento da taxa contratual, não atende aos requisitos do Tema 648 do STJ - para configurar o prévio pedido administrativo necessário ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. 2. A apresentação espontânea dos documentos na contestação afasta a pretensão resistida e impede a condenação da instituição financeira em honorários sucumbenciais.» Dispositivos citados: CPC, art. 381, 487, III, «a», e CPC, art. 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 297; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência citada: STJ, Tema 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1001085-16.2025.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0, j. 10/10/2025.... ()
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Ação declaratória de nulidade de ato de associação c/c por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desentendimento entre associados em festa comemorativa, que teria levado à suspensão do autor e sua mulher de frequentarem o clube por seus meses. Alegação de que a Diretoria não poderia ter suprimido uma instância ao tomar essa decisão, que deveria ter passado pela Comissão Disciplinar, que não pode ser acolhida, já que se tratou de infração grave que poderia levar à pena de expulsão, tendo a Comissão tomado a decisão de forma conjunta com a Diretoria, situação prevista pelo Estatuto. Descabimento do pedido de revisão da decisão tomada, que foi resolvida seguindo previsão do Estatuto, e no que não havia previsão, houve a aplicação de pena razoável e compatível com a situação apresentada bem como dos danos morais. Ausência de indícios de perseguição pessoal. Danos morais incabíveis na espécie. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira, contra sentença que julgou improcedente os pedidos referentes à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (15%) para o grau máximo (20%), bem como ao pagamento das diferenças vencidas, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: saber se as atividades desempenhadas pela autora, no exercício ordinário do cargo de enfermeira, ensejam o enquadramento da insalubridade em grau máximo, à luz da legislação municipal e da NR15 do MTE; saber se laudos técnicos administrativos posteriores possuem natureza meramente declaratória, apta a autorizar a retroação dos efeitos financeiros do adicional; saber se laudos técnicos administrativos posteriormente elaborados pelo Município possuem natureza meramente declaratória, apta a autorizar a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, condicionada à efetiva exposição do servidor a agentes nocivos, cuja caracterização e graduação dependem de constatação técnica específica, nos termos da legislação local e da regulamentação aplicável. 4. A perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluiu que, no desempenho ordinário e permanente das atribuições do cargo, a autora está exposta a condições insalubres em grau médio, inexistindo contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas que justifique o grau máximo. 5 A caracterização de insalubridade em grau máximo apenas durante o período excepcional da pandemia de Covid-19, consignada no laudo pericial, não autoriza o reconhecimento permanente do grau máximo, por se tratar de situação extraordinária, episódica e não abrangida pelo pedido inicial. 6. Diante da conclusão da prova pericial judicial, resta prejudicado o exame da tese relativa à natureza meramente declaratória de laudos administrativos e à possibilidade de retroação de seus efeitos financeiros, pois, ainda que tal caráter fosse admitido em tese, inexistiria o suporte fático técnico indispensável ao reconhecimento da insalubridade em grau máximo como situação permanente IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração de honorários, ressalvada a gratuidade judiciária concedida. Tese de julgamento: «1. A majoração do adicional de insalubridade do servidor público depende da comprovação técnica de exposição permanente a agentes nocivos, prevalecendo a perícia judicial produzida sob contraditório sobre laudos administrativos unilaterais. 2. Reconhecida, pela prova pericial judicial, a inexistência de insalubridade em grau máximo nas condições ordinárias de trabalho, resta prejudicada a discussão acerca da natureza declaratória de laudos administrativos e da eventual retroação de seus efeitos financeiros.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; CPC, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 3º, e 98, § 3º; Lei Complementar Municipal 01/1992, art. 73; Lei Complementar Municipal 169/2017; NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 18.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 29.01.2026.... ()
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Recurso da autora desprovido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC) em razão da irregularidade da representação processual, reconhecida em contexto de litigância predatória. Mandado de constatação que evidenciou ausência de relação direta entre a autora e os patronos, captação por intermediário e dúvida quanto à autenticidade da assinatura na procuração. Inviabilidade de reconhecimento de mandato válido. Cerceamento de defesa não configurado. Irrelevância, no momento, da prova pericial grafotécnica diante da ausência de pressuposto processual. Condenação direta dos advogados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Majoração da verba honorária em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), elevando-a para 20% sobre o valor da causa, mantida a responsabilidade dos patronos. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para rescindir contratos de compra e venda de veículo usado e de financiamento, determinar o retorno ao status quo ante, condenar a revendedora à restituição de valores pagos e indenização por danos morais, bem como condenar a instituição financeira à devolução das parcelas do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício oculto apto a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado; (ii) estabelecer se o contrato de financiamento vinculado deve ser igualmente rescindido, com restituição das parcelas pagas, diante da resolução do contrato principal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial comprova a existência de vício oculto preexistente consistente em grave comprometimento estrutural no assoalho do veículo, de difícil detecção por inspeção ordinária e apto a comprometer a segurança e utilidade do bem. A vistoria prévia realizada pelo consumidor não afasta a caracterização do vício oculto, pois não se equipara a exame técnico invasivo capaz de identificar defeitos internos. O prazo decadencial, em se tratando de vício oculto, inicia-se com a ciência inequívoca do defeito, não havendo decadência no caso concreto. Os transtornos suportados pelo consumidor extrapolam meros dissabores, caracterizando dano moral indenizável diante da frustração do negócio e da conduta negligente da fornecedora. O contrato de financiamento integra a mesma operação econômica da compra e venda, configurando contratos coligados, o que impõe a rescisão conjunta e a restituição das parcelas pagas para recomposição do status quo ante. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois aufere proveito econômico na cadeia de consumo e sua relação contratual é funcionalmente vinculada ao negócio principal. Eventual direito de regresso entre os fornecedores deve ser discutido em ação própria, não sendo cabível sua apreciação nos limites da presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de vício oculto preexistente em veículo usado, de difícil detecção, autoriza a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. 2. A vistoria prévia não afasta a responsabilidade do fornecedor quando o defeito exige exame técnico invasivo para sua identificação. 3. O contrato de financiamento vinculado à compra e venda integra a mesma operação econômica, devendo ser rescindido conjuntamente com o contrato principal. 4. A instituição financeira possui legitimidade passiva em razão da vinculação contratual e do proveito econômico na cadeia de consumo. 5. A resolução dos contratos impõe o retorno das partes ao status quo ante, com restituição integral das parcelas pagas. 6. O vício oculto que frustra a legítima expectativa do consumidor e gera desgaste relevante enseja indenização por danos morais.... ()
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Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Irresignação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Não acolhimento. Autor tem como única fonte de renda benefício concedido pelo INSS, no valor líquido entre R$ 871,67 e R$ 973,29. Benesse mantida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Prévio pedido administrativo por parte do autor dispensável para a propositura da ação. Supor ou anuir com o contrário implicaria ferir o postulado constitucional direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, o que não se pode admitir. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. Restituição devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em R$ 1.000,00. Pleito de redução. Impossibilidade. Quantum fixado nos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em atendimento aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §8º. do CPC. Condenação mantida. SELIC. Observância do entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368 que firmou a tese: «O art. 406 CCB/2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de financiamento de veículo, na qual o autor buscava a revisão da taxa de juros remuneratórios, o afastamento das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e a restituição de valores pagos a título de seguro prestamista. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por superarem a taxa média de mercado; (ii) saber se são ilegais as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (iii) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; e (iv) saber se é cabível a restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir: A superação isolada da taxa média do Banco Central não caracteriza abusividade, ausente prova concreta de desequilíbrio contratual. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são lícitas, comprovada a prestação dos serviços e inexistente demonstração de onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, com anuência expressa do consumidor e possibilidade de escolha, não configurando venda casada à luz do Tema 972 do STJ. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige prova concreta de abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado. 2. São válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 3. Não configura venda casada a contratação facultativa de seguro prestamista, com ciência e anuência do consumidor.»... ()
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Sentença que julgou a demanda procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar os réus, solidariamente, à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada da conta bancária da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignação da autora e do banco corréu. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Realização do débito sem prévia autorização da titular da conta bancária. Desconto indevido ensejador da restituição em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Desconto único. Fixação da indenização em R$ 3.000,00 que não comporta alteração. Recursos desprovidos.... ()
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contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - TEMA 1223/STJ - É legal a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico, conforme julgamento do Resp. Acórdão/STJ. - Acórdão recorrido proferido em conformidade com o paradigma aplicado. Nega-se provimento ao recurso.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Julgamento que se mostrou precipitado, implicando cerceamento de defesa. Apelante, após ser intimada para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço, não ficou inerte, pois requereu prazo suplementar, que foi indeferido. Ausência documental sanada nesta sede. Necessário observar os princípios da celeridade processual e primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada e determinado o regular prosseguimento do feito em primeira instância. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, condenar o banco à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se o recurso adesivo deve ser conhecido integralmente, diante da alegação de ausência de interesse recursal e de inadmissibilidade; (ii) estabelecer se a apelação do banco deve ser conhecida quanto ao pedido de compensação; (iii) determinar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital do empréstimo consignado impugnado; (iv) definir se os valores descontados do benefício previdenciário/assistencial devem ser restituídos em dobro; (v) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e se o valor de R$ 5.000,00 deve ser reduzido ou majorado; e (vi) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir O recurso adesivo é cabível, pois ambas as partes foram vencidas em parte, nos termos do art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC, havendo interesse da autora quanto à majoração dos danos morais e dos honorários. Não há interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros, já fixado na sentença, nem quanto ao pedido de compensação formulado pelo banco, pois a sentença já admitiu eventual abatimento de valores recebidos, a ser apurado em fase própria. Impugnada especificamente a contratação digital, incumbia à instituição financeira comprovar a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, do CDC, art. 6º, VIII e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Documentos eletrônicos unilaterais, selfie isolada e registros mínimos de autenticação, desacompanhados de logs completos, trilha de auditoria, validação biométrica, prova de vivacidade, cadeia de custódia dos dados, geolocalização confiável ou perícia digital, não comprovam contratação regularmente impugnada. As inconsistências do dossiê contratual, envolvendo IP, correspondente bancário, valor da operação, renda declarada e dados previdenciários, reforçam a insuficiência probatória do banco. Os documentos do benefício demonstram a averbação ativa do contrato e descontos sucessivos, afastando a tese de inexistência de cobrança ou arrependimento impeditivo dos descontos. Ausente prova segura da contratação, mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados, pois todos ocorridos após 30/03/2021, diante da ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ. Os descontos indevidos e sucessivos em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por pessoa idosa, configuram dano moral in re ipsa, diante da redução indevida de verba destinada à subsistência, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e a Súmula 479/STJ. A indenização de R$ 5.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade, compensando a lesão sem gerar enriquecimento sem causa. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados, pois a causa foi solucionada essencialmente por prova documental, sem complexidade excepcional, audiência ou perícia efetivamente produzida, à luz do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar, por prova técnica idônea, a autenticidade da contratação digital especificamente impugnada pelo consumidor, especialmente quando detém os meios de formação, armazenamento e auditoria da operação eletrônica. 2. Documentos eletrônicos unilaterais, selfie isolada e registros mínimos de autenticação não comprovam, por si sós, a manifestação de vontade do consumidor quando desacompanhados de logs completos, trilha de auditoria, validação biométrica ou perícia digital. 3. A cobrança indevida de empréstimo consignado não comprovado, com descontos em benefício previdenciário ou assistencial de natureza alimentar, enseja restituição em dobro quando posterior a 30/03/2021 e ausente engano justificável. 4. O desconto indevido e sucessivo em verba alimentar de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa. 5. A indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade, a função compensatória e o caráter pedagógico, sem gerar enriquecimento sem causa. 6. A majoração dos honorários dentro dos limites do CPC, art. 85, § 2º exige fundamento concreto relacionado à complexidade da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 428, I, 429, II, 996, 997, §§ 1º e 2º, 1.010, 1.012, caput, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 182 e 884; Resolução CNJ 591/2024; Resolução TJSP 984/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.09.2001.... ()
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Perícia grafotécnica realizada em cópia do instrumento contratual - Validade - Laudo pericial que atesta a convergência gráfica das assinaturas com os padrões da autora - Suficiência probatória - Ausência do documento original que não infirma as conclusões periciais - Possibilidade de descarte da via física após digitalização, nos termos do art. 10 da Resolução Bacen 4.474/2016 - Regularidade da contratação demonstrada - Existência de fotografias da autora extraídas por ocasião da celebração de outras cédulas de crédito bancário a corroborar a tese defensiva - Decurso de mais de sete anos entre o primeiro desconto e o ajuizamento da demanda sem qualquer questionamento - Ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira - Danos morais não configurados. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio da cirurgia de artroplastia total do quadril, das despesas médico-hospitalares e dos honorários médicos, limitando, contudo, sua responsabilidade, quanto à prótese, ao valor do material por ela oferecido. A autora pretende a cobertura integral dos materiais indicados pelo Médico assistente, o reconhecimento da abusividade das alegadas negativas relativas ao hospital, ao profissional e à prótese, a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. A ré, por sua vez, busca a improcedência integral da demanda, ao argumento de que a cirurgia não foi recusada, tendo a divergência se limitado aos materiais, bem como a condenação exclusiva da autora nos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões, a autora suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso da ré diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se a operadora está obrigada a custear integralmente os materiais indicados pelo Médico assistente; (iii) examinar a regularidade e a relevância da Junta Médica realizada para dirimir a divergência técnica; (iv) verificar se houve negativas autônomas quanto ao hospital e ao profissional responsável pela cirurgia; (v) analisar a configuração de danos morais; e (vi) examinar a manutenção da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto as razões deduzidas pela operadora impugnam de forma suficiente e específica os fundamentos da sentença recorrida. A controvérsia não recai sobre a necessidade da cirurgia, que não foi recusada, mas sobre o método adotado e os materiais a serem utilizados na artroplastia total do quadril. A operadora demonstrou a realização de Junta Médica destinada a dirimir a divergência quanto aos materiais indicados, em procedimento regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A prova pericial reconheceu que a indicação do médico assistente possui respaldo técnico e científico, mas concluiu inexistir evidência de superioridade clínica absoluta da prótese de cerâmica e polietileno em relação à de metal e polietileno de alta ligação cruzada, reputando ambas tecnicamente adequadas, seguras e eficazes para o tratamento da autora. Inviável impor à operadora o custeio integral de material específico e mais oneroso quando a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório reconhece a adequação da alternativa por ela oferecida. A ausência de exame presencial na esfera administrativa não altera a solução, pois a controvérsia foi posteriormente submetida à perícia judicial, que admitiu a utilização dos materiais oferecidos pela operadora com igual eficácia e segurança. Correta a limitação da responsabilidade da ré, quanto à prótese, ao valor do material por ela disponibilizado, cabendo à autora suportar a diferença decorrente da utilização de componente mais oneroso. Não configuradas negativas autônomas quanto ao hospital e ao médico assistente. A indicação de outro profissional ou de estabelecimento integrante da rede credenciada, ainda que situado em município diverso, não caracteriza, por si só, recusa de tratamento, ausente demonstração de inadequação ou insuficiência das alternativas disponibilizadas. Presente o interesse processual, pois, embora a cirurgia não tenha sido negada, houve resistência da operadora ao custeio dos materiais indicados pelo médico assistente, bem como menção, na contestação, à resistência ao método adotado, instaurando controvérsia concreta acerca da extensão da cobertura contratual. Danos morais não configurados. A recusa parcial não se mostrou arbitrária ou desprovida de fundamento, mas amparada em divergência técnica posteriormente examinada pela prova pericial, sem demonstração de agravamento do quadro clínico, interrupção do tratamento, exposição a risco concreto ou situação excepcional. Mantida a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (voto 51662).... ()
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Obras de melhoramento no trecho urbano da Rodovia dos Imigrantes (SP-160) - Sentença que fixou a indenização com base no laudo prévio - Violação ao contraditório e ao devido processo legal - Elaboração de laudo pericial prévio que não dispensa a realização de prova definitiva, em busca da justa indenização - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada para que seja regularizada a instrução. Recurso provido.
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Prestação de serviços educacionais. Parcelas vencidas entre abril e julho de 2018. Citação inicialmente realizada em endereço incorreto e posteriormente declarada nula no cumprimento de sentença, com invalidação dos atos processuais subsequentes. Formação válida da relação processual apenas após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inaplicabilidade da retroação do CPC, art. 240, § 1º diante da inexistência de citação válida. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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