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Doc. ADM Direito 861.3062.9788.1870

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FESP - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR («PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017») NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) E REFLEXOS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 932.6422.9073.6957

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. A unidade consumidora não foi inspecionada, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos". Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 267.0461.7107.9583

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PRETENSÃO À RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar, arguida, pela parte ré, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte autora, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 3º e Lei 6.766/1979, art. 53. 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as autoridades e órgãos públicos competentes, devidamente comprovadas nos autos (fls. 167/177, dos autos da ação civil pública Acórdão/TJSP, que tramitou perante a D. 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí), não podem ser objeto de comercialização, consoante a regra da Lei 6.766/79, art. 37. 4. Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de 7 edificações no local, conforme a prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo. 5. Inaplicabilidade da Lei 13.465/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum (obrigação de fazer), julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar a parte autora e a Municipalidade de Tatuí, solidariamente, à regularização do Loteamento, implantado no bem imóvel de titularidade da parte autora, Matrícula 61.903, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, de características urbanas, no prazo de 2 (dois) anos, mediante o seguinte: a) elaboração de projeto, aprovado pelos órgãos públicos competentes; b) execução de obras de infraestrutura necessárias, visando a solução de problemas ambientais e urbanísticos, indicados no laudo pericial (fls. 463/503), sob a responsabilidade da parte autora, de acordo com a legislação específica, especialmente, as Leis Federais 6.766/79 e 13.465/17; c) alteração da qualificação da área imobiliária em questão, para Zona de Urbanização Específica. 8. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum (obrigação de fazer); b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 666.7403.6225.0053

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 643.5492.5038.8536

5 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária. Servidor público municipal (São Vicente). Adicional de insalubridade. Município de São Vicente. Verba prevista na Lei Complementar Municipal 646/10, que se remete à legislação e às normas federais em vigor. Expressão que há de ser entendida como legislação atinente ao serviço público federal, considerada em seu todo. Base de cálculo prevista na Lei 8.112/90, art. 68, qual seja, o vencimento do cargo efetivo. Inobstante o grau máximo apurado por meio de perícia, aplica-se o percentual definido na Lei, art. 12, I 8.270/91. Impossibilidade de se combinar a base de cálculo prevista para o serviço público federal aos percentuais definidos na CLT para a generalidade dos contratos de trabalho. Verba honorária definida em função da sucumbência recíproca e em igual medida das partes. Recurso da autora parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente acolhido... ()

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Doc. ADM Direito 875.1527.5894.5189

6 - TJSP Apelação Cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Incontroversa mensagem eletrônica enviada pelo locador à locadora suspendendo o pagamento dos alugueres em razão da desapropriação do bem. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso negado

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Doc. ADM Direito 520.6273.0463.4802

7 - TJSP Apelação Cível. Bancário. Ação de exibição de documentos. Pretensão à exibição do contrato de empréstimo consignado existente entre as partes. Sentença de procedência. Irresignação do banco demandado, alegando que o contrato mencionado fora excluído. Comprovação nos autos, contudo, de que a autora vem sofrendo descontos, em seu benefício, no mesmo valor do contrato discutido, justificando-se a presente demanda. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 313.3081.0578.3025

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 632.1909.0604.6277

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CET.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total contratados. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.9258.8362.0155

10 - TJSP APELAÇÕES.

Danos morais. Indenização. Acidente com motocicleta. Fraturas e presença de corpo estranho em partes moles de joelho esquerdo não detectadas nos primeiros atendimentos, constatadas em outro serviço de saúde, seis dias depois, que prescreveu tratamento adequado, com plena recuperação da autora, sem sequelas funcionais. Incapacidade temporária pelo tempo do tratamento e recuperação, cerca de cento e vinte dias. Perícia médica realizada pelo IMESC. Sem necessidade de prova testemunhal. Convênio do Município com o ente hospitalar privado não desqualifica o serviço como público municipal. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 37, § 6º. Atraso de seis dias que não acarretou piora no quadro e tampouco no tratamento e na recuperação, mas postergou por seis dias a recuperação, as dores e limitações consequentes. Devida indenização por danos morais, que cumpre reduzir de quinze para cinco mil reais, sem alteração no ônus de sucumbência, conforme STJ, Súmula 326. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 212.4545.3709.5334

11 - TJSP *Ação de exigir contas - Conta corrente (Pessoa física) - Segunda fase - Contas relativas aos lançamentos em conta corrente da autora no período de maio/2015 a dezembro/2018 - Sentença apelada declarou boas as contas apresentadas pelo Banco réu (apelado).  Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Descabimento - Sentença fundamentada, proferida a luz do conjunto probatório dos autos, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 e 93, IX, da CF/88 - Recurso negado.  Cerceamento de defesa - Pretensão à realização de nova prova pericial - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhe  o enquadramento jurídico adequado, rejeitando as provas inúteis e protelatórias - Perito que, de forma satisfatória, esclareceu todos os quesitos apresentados pela autora, concluindo pela regularidade das contas apresentadas pelo Banco réu - Juízo não está adstrito a prova técnica - Hipótese em que a prova pericial retrata a real situação dos fatos, não demandando a realização de nova prova pericial, visto que o laudo foi elaborado com observação rigorosa de normas técnicas, mostrando-se bem elaborado e convincente - Ademais, eventual discussão sobre a validade das operações/lançamentos impugnados pela autora devem ser deduzida em ação própria, e não por ação de exigir contas, por adstrita à apresentação de contas (CPC, art. 550) - Recurso negado.  Recurso negado*

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Doc. ADM Direito 994.5274.0125.6066

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a obrigação do comprador de transferir a propriedade registral para o seu nome, mas rejeitou o pedido indenizatório, porque os pagamentos foram realizados por terceiro. Inconformismo da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DO IPTU. Recorrente admite que os pagamentos «por questões de administração e fluxo de caixa, foram feitos por meio de conta corrente de titularidade de um dos sócios do empreendimento". Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18, caput. Falta de prova da existência de relação jurídica entre a recorrente e a pessoa natural pagadora. Sub-rogação da recorrente não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 211.1482.8137.1859

13 - TJSP DANO AMBIENTAL.

Ação civil pública. Supressão de vegetação nativa e construção de moradia em Floresta Alta de Restinga situada em APP do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental. Sentença de parcial procedência. Responsabilização do causador direto do dano e, por omissão, do Município de São Sebastião, contra quem a execução é subsidiária. Condenação dos réus somente às obrigações de fazer e de não fazer voltadas a cessar a degradação e a recuperar a área afetada. 1. Pretensão recursal do Ministério Público de que os réus sejam condenados, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. É admissível a cumulação da condenação dos réus às obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar (Súmula 629/STJ, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII e Lei 7.347/1985, art. 1º). O dano moral coletivo afeta a sociedade, como um todo, no que diz respeito a privá-la de ter acesso a um meio ambiente intocado, protegido da intervenção humana. O dano moral coletivo relacionado à lesão ao meio ambiente é presumido, de modo que não carece de demonstração, por parte do autor da ação, por meio de elementos concretos e específicos, para que a sua reparação seja exigível, cabendo ao réu, de acordo com o seu interesse, comprovar a sua inexistência, em evidente inversão do ônus probatório (Súmula 618/STJ). Mesmo que ocorra a restauração da área degradada, o dano moral coletivo permanece, pois afetou a sociedade de uma forma perene, duradoura. Apelo provido. 2. Pleito recursal do Município de se afaste a sua responsabilidade. O ente municipal foi omisso no seu poder/dever de fiscalização, permitindo a degradação ambiental e a edificação em APP, impedindo a regeneração natural da área, mesmo ciente do dano desde 2021, quando foi lavrado o auto de demolição, que não foi executada até a presente data, deixando, assim, de coibir a ocupação clandestina em seu território. Embora a degradação ambiental tenha sido perpetrada diretamente pelo corréu, não se pode ignorar o fato de que o Município deixou de se acercar da cautela adequada para evitar que a lesão ocorresse ou de assumir uma postura mais efetiva para puni-lo pela intervenção irregular e, ato contínuo, promover a recuperação da área. Pouco fez a respeito além de lavrar um auto de demolição e encaminhar a ordem ao setor encarregado do seu cumprimento, que desde então quedou-se inerte. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a ocorrência ou o agravamento do dano causado por terceiro. Trata-se, todavia, de responsabilidade solidária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumpra a obrigação. Apelo desprovido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO CORRÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 744.5729.7178.9983

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - EMENDA DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198) - O STJ fixou, em regime de recursos repetitivos, que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz tem o poder-dever de exigir documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da postulação - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Determinação de emenda da petição inicial para a juntada novo instrumento de mandato, consistente em procuração com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica com certificado digital emitido pela ICP-Brasil - Inteligência do Comunicado CG 02/2017 - Medidas previstas nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - ASSINATURA ELETRÔNICA - «ZAPSIGN» - Empresa que constitui Autoridade de Registro da ICP-Brasil, não tendo a qualificação de Autoridade Certificadora - Assinatura eletrônica certificada pela empresa «ZapSign» que não tem a aptidão de atender às exigências da ordem judicial - Precedentes do TJSP - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV)- Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 982.8476.5344.2013

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TATUÍ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19). PRELIMINAR -

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. MÉRITO - Servidora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Laudo pericial que concluiu, para o período requerido na lide, pela existência de insalubridade, em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Insurgência contra o termo inicial do pagamento - Não acolhimento - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, no período da pandemia, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.9463.3414.4344

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Adesão não comprovada. Autorização para descontos no benefício do autor formalizada mediante assinatura eletrônica, sem biometria facial associada ao documento, geolocalização ou número do IP do usuário. Código «hash» associado à assinatura eletrônica não vinculada a qualquer certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Documento eletrônico que não confere segurança e validade ao vínculo. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Restituição de valores devida. Devolução de valores em dobro. Questão incontroversa. Não insurgência da ré. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, sem notícia de reclamação na via administrativa e questionados após sete meses. Conduta do autor incompatível com eventual alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Sentença reformada para afastar o dano moral. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 973.1516.7810.0896

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Empréstimo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora. Autor que não comprovou a realização de empréstimo. Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 124.0843.4125.6866

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LEME.

Auxiliar de saúde bucal. Servidora pública municipal pretendendo a majoração do adicional para receber em seu grau máximo (40%). Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau máximo. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Reflexos devidos sobre as horas extraordinárias, férias e 13º salário. Inteligência dos arts. 7º, VIII, da CF/88, 62 e 68 da Lei Complementar Municipal 564/09. Parcelas vincendas. Sentença que dispôs expressamente sobre a condenação quanto a tais parcelas. Apostilamento do título. Dispositivo da sentença complementado para evitar obscuridade. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 584.7791.0157.7048

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros aplicados ao contrato e (ii) a legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e venda casada do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. As taxas de juros aplicadas ao contrato não são desproporcionais ou excessivamente onerosas, conforme jurisprudência do STJ, que exige demonstração de abusividade para revisão. 4. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Resolução BACEN e Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento contratual. 5. A tarifa de registro de contrato é válida, pois necessária para publicizar a restrição de alienação fiduciária do veículo, conforme Resolução CONTRAN e Código Civil. 6. A tarifa de avaliação do bem não foi comprovada, devendo ser declarada inexigível e os valores pagos a maior restituídos. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem e determinar a restituição dos valores pagos a maior.  Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da média de mercado não indica abusividade por si só. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual. 3. A tarifa de registro de contrato é necessária e válida quando efetivada a prestação dos serviços. 4. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é ilegítima sem comprovação de prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51. CF/88, art. 192, §3º; Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11. Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 341.3911.3104.5605

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Ação revisional - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do 1STJ - Contrato que previu expressamente a taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Validade - TABELA PRICE - Legalidade - Método de amortização em prestações fixas, iguais e sucessivas - Fácil identificação - Cumprimento do dever de informação - Pretensão de substituição pelo método de Gauss (linear) - Não cabimento - Alegação de que o banco não forneceu direito de escolha entre os dois métodos de amortização - Não cabimento - Ausência de obrigação legal de disponibilização de opção entre os dois métodos - Consumidor que mantém a liberdade de contratar, podendo optar por outras instituições financeiras - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor, que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Ausente prova de execução do serviço - Banco que não comprovou a prestação do serviço de avaliação do veículo - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Não cabimento - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - RECÁLCULO DAS PARCELAS - Parcelas devem ser recalculadas, com o decote dos valores indevidamente pagos - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção da cobrança - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 965.4165.7881.5233

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - REPOSITORA - TRAUMATISMO CRANIANO E FRATURA DE COLUNA TORÁCICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE AMPARO ADEQUADO AO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ).

Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 380.7684.1894.6638

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. A autora, portadora de artroplastia total dos quadris por coxastrose avançada, pleiteia o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, CBDEX Care Full Spectrum 1500mg, 30 ml, 18 frascos, devido à ineficácia dos tratamentos convencionais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando o fornecimento do medicamento sem vinculação à marca. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal; (ii) a presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - e Temas 6 e 1234 do STF - para concessão do medicamento. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado e remessa à Justiça Federal foi afastada, pois a ação foi proposta antes da nova regra do Tema 1234 do STF - . 4. Sentença anulada devido à ausência de oportunidade para a autora comprovar o cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, necessários para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. IV. Dispositivo e Tese  5. Anulação de ofício do processo a partir da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória. Recurso fazendário julgado prejudicado.  Tese de julgamento: 1. A decisão judicial deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A nulidade da sentença ocorre por falta de fundamentação conforme o art. 489, §1º, do CPC. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 6º CPC/2015, art. 321, art. 489, §1º, art. 927, III, §1º, art. 1007, §1º Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16/04/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1004800-02.2024.8.26.0297, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 147.7897.9923.6253

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos contra execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, referente a IPVA não pago, conforme Certidões de Dívidas Ativas. A embargante alegou nulidade das inscrições em razão de ilegitimidade passiva. A decisão de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, mantendo a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da instituição financeira como responsável solidária pelo débito fiscal durante o arrendamento mercantil. III. Razões de Decidir 3. As CDAs preenchem os requisitos do CTN, art. 202, não havendo nulidade. 4. A instituição financeira é responsável solidária pelo débito fiscal durante o arrendamento mercantil, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira é responsável solidária pelo IPVA durante o arrendamento mercantil.... ()

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Doc. ADM Direito 569.2080.2876.2994

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012, 2014 a 2016- Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem andamento útil ao processo - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 381.2973.5985.3111

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta contra Banco Digimais S/A. em que o autor sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade das cláusulas relativas à tarifa de registro de contrato e ao seguro de proteção financeira, condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, à luz da efetiva prestação do serviço; e (ii) definir se a contratação do seguro prestamista foi imposta ao consumidor, caracterizando venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de registro do contrato somente é legítima se demonstrada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema Repetitivo 958 do STJ, que valida a cobrança desde que não abusiva nem desprovida de contraprestação comprovada. 4. No caso, o banco não comprovou o efetivo registro do gravame junto ao órgão competente, o que mantém a nulidade da cláusula contratual e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, conforme reconhecido em primeiro grau. 5. Quanto ao seguro prestamista, o contrato evidencia que a contratação foi facultativa, com cláusulas expressas sobre a opcionalidade e instrumento apartado, em conformidade com o Tema Repetitivo 972 do STJ, inexistindo prova de venda casada ou imposição pelo banco. 6. Assim, é indevida a condenação à restituição do valor do seguro, por inexistir abusividade na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a legalidade na cobrança do seguro, afastando a condenação em restituição de valores a ele relacionados. Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 398, parágrafo único, e 406, § 1º; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 757.2129.5059.4038

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Réu revel. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato e condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados. Insurgência da autora restrita ao dano moral. Pleito de reforma. Impossibilidade. Relação de consumo. Ausência de negativação, abalo de crédito ou exposição vexatória. Descontos de pequeno valor mensal, que não comprometeram a subsistência da autora. Inércia por longo período sem reclamação administrativa. Situação que não extrapola o mero dissabor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 861.5333.8424.7887

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação de restituição de quantias pagas cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação ao corréu Mercado Pago e de procedência em face da corré Fernanda - Inconformismo da autora. Venda de produto não entregue com negociação realizada fora da plataforma do corréu Mercado Pago - Relação de consumo configurada. Contudo, a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento exige efetiva participação na negociação, oferta ou entrega do produto. Negociação e contratação realizadas diretamente entre autora e vendedora, fora do ambiente do Mercado Livre. Pagamento apenas intermediado pelo corréu Mercado Pago, cuja atuação se restringiu ao processamento da transação financeira. Ausência de nexo causal entre o serviço de pagamento e a não entrega da mercadoria. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vendedora configurada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do programa «Compra Garantida". Requisitos próprios não demonstrados. Operação financeira regularmente executada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 522.9373.4241.6430

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Edjane da Silva Feitosa ajuizou ação de produção antecipada de provas contra o Banco do Brasi S/A, alegando descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados dos quais não possui cópia dos contratos. Pleiteou a exibição dos contratos de empréstimo. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual, pois não houve comprovação do pagamento das tarifas bancárias necessárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora demonstrou interesse de agir ao comprovar o prévio pedido administrativo à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço, conforme exigido pelo STJ - no Tema 648. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou o pagamento das tarifas bancárias necessárias, nem apresentou prova suficiente da interpelação prévia, conforme exigido pelo STJ - no julgamento do Tema 648. 4. A notificação enviada não foi acompanhada do instrumento de mandato necessário para a exibição de documentos bancários sigilosos, não atendendo aos requisitos de autenticidade e proteção do sigilo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A demonstração de interesse de agir em ação de exibição de documentos requer comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e pagamento do custo do serviço. 2. A ausência de mandato com poderes específicos inviabiliza a exigência de exibição de documentos sigilosos. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AREsp 876.213, Rel. Min. Marco Buzzi. TJSP, Apelação Cível 1005536-87.2023.8.26.0286, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 948.5353.8161.4557

29 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque - Ação monitória - Embargos - Sentença de improcedência dos embargos e de parcial procedência da monitória - Irresignação recursal que se limita à discussão da legitimidade de parte ativa e quanto à existência de endosso válido - Embora os cheques tenham sido sacados nominalmente em favor de terceiros, subsistem assinaturas no verso das cártulas, que, por sua vez, não tiveram sua veracidade impugnada especificamente, nem apresentada prova apta que pudesse demonstrar que estas não partiram dos beneficiários originários - Subsistência de endosso em «branco» - Art. 910, §1º, do CC, e arts. 19 e 20, da Lei 7.7357/1985 - Ausência de impugnação específica quanto ao mérito da sentença - Descabimento de sua reapreciação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 213.9357.2176.9939

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção da presente ação em decorrência de coisa julgada - Irresignação do autor - Irrazoabilidade - Pedido inicial visando a inexigibilidade de débito, com consequente cancelamento de contrato objeto de discussão em outro processo, julgado improcedente em relação ao réu/apelado - Formação de coisa julgada material - Inovação das alegações no curso do processo que tampouco socorreria ao autor - Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 423.7336.4606.4132

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.1920.9605.0839

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por birô de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Dano moral. Desistência de contrato de venda e compra de veículo usado e, consequentemente, do financiamento de parte do preço. Resilição pelo adquirente não comunicada pela revendedora de veículos à instituição financeira. Instituição financeira que, diante do suposto inadimplemento das prestações, teria negativado o nome do autor, ajuizado ação de busca e apreensão do veículo que teria sido financiado, e penhorado bem do demandante para pagamento da dívida. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome do autor de cadastros restritivos de crédito, e condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 3.000,00. Pleito de majoração da compensação. Descabimento. Autor que não comprovou as alegadas penhora de bem e restrição ao seu crédito. A mera circunstância de figurar no polo passivo de busca e apreensão, de veículo que não estava registrado em seu nome e que tampouco foi encontrado em seu poder, é inidônea à provocação de dano existencial. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Verba cuja fixação deve observar a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido, para que os honorários seja fixados em 10% do valor da indenização por dano moral somado ao valor da dívida declarada inexigível. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.1000.2154.3448

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Falha na prestação dos serviços oferecidos pela parte ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Ônus de sucumbência - Inteligência do disposto no CPC, art. 86 - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 775.7210.3493.6768

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Realização de prova pericial. Sentença de improcedência. Inconformismo do demandante. Alegação de cerceamento de defesa. Configuração. Autor que requereu esclarecimentos específicos quanto à validade do IMEI e do código «hash» constantes do instrumento contratual e quanto à existência de endereço de protocolo de rede (IP), formulando quesitos complementares. Sentenciamento do feito sem esclarecimentos por parte do perito judicial. Infringência ao disposto no art. 477, § 2º, I, do CPC. Anulação da r. sentença para os esclarecimentos devidos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 972.1674.1234.7108

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais - Autor vítima de sequestro relâmpago e cárcere privado - Entrega de cartões e senhas sob coação - Diversas transações efetivadas durante a madrugada, de elevado valor - Falha na prestação dos serviços dos réus constatada ao permitirem que transações vultosas e atípicas se concretizassem sem o mínimo de cautela - Transações realizadas fora do horário padrão, de maneira sequencial, seguida de transferências, muitas para a conta de terceiros que sequer eram cadastrados, sem qualquer entrave por parte das instituições financeiras - Movimentação que destoa do perfil do correntista - Falha no dever de vigilância e monitoramento de operações atípicas - Estorno parcial dos valores que implica no reconhecimento da fraude - Incidência da Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade que era de rigor, tal qual a determinação de restituição dos valores - Sentença de procedência que cabe ser mantida - Apelos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 348.6648.2853.5900

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Fornecimento de energia elétrica - Débito de recuperação de consumo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) - Alegação de nulidade do procedimento administrativo e ausência de acompanhamento da inspeção - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente a demonstrar irregularidade no equipamento medidor - Termo de Ocorrência de Inspeção corroborado por fotografias, avaliação técnica e prova oral produzida sob o crivo do contraditório - Autora e testemunha que deixaram de comparecer à audiência de instrução - Constatação de lacres rompidos e intervenção humana no medidor - Aumento significativo do consumo após regularização do equipamento («degrau de consumo») - Legitimidade da cobrança reconhecida - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de perícia grafotécnica diante dos demais elementos probatórios constantes dos autos - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 846.1754.7714.9453

37 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA ORTOPÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 847.4150.1633.7740

38 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Não ocorrência. Alegações deduzidas no recurso que impugnam as razões de decidir. Preliminar rejeitada. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANVISA NO POLO PASSIVO. Inocorrência. Controvérsia que não se dirige à validade da RDC 67/2007, mas à sua interpretação e aplicação pela autoridade sanitária municipal. Fiscalização exercida no âmbito do poder de polícia do ente municipal. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com a ANVISA. Preliminares rejeitadas. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. Pretensão de afastar a atuação fiscalizatória do Município quanto à exigência de prescrição para manipulação e comercialização de produtos farmacêuticos. Inadmissibilidade. RDC 67/2007 da ANVISA que estabelece a necessidade de prescrição por profissional habilitado para preparações magistrais, bem como disciplina as preparações oficinais. Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia que, embora trate das prerrogativas profissionais, não afasta a exigência sanitária e também vincula a manipulação magistral à prescrição. Atuação administrativa legítima. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. Pretensão de afastar restrições decorrentes da exposição de produtos manipulados. Inadmissibilidade. Vedação expressa constante do item 5.14 da RDC 67/2007 da ANVISA quanto à exposição de produtos manipulados com finalidade de propaganda, publicidade ou promoção. Legitimidade da atuação fiscalizatória municipal. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. Pretensão de afastar restrições quanto à estocagem de produtos manipulados. Inadmissibilidade. RDC 67/2007 que disciplina a matéria, permitindo apenas a manutenção de estoque mínimo de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional. Impossibilidade de estocagem ampla de preparações magistrais. Regular exercício do poder de polícia sanitária. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. Insurgência contra a atuação da vigilância sanitária municipal fundada em normas da ANVISA. Inadmissibilidade. Competência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária prevista na Lei 9.782/1999. Dever do Poder Público de controle e fiscalização de produtos relacionados à saúde, nos termos da Lei 8.080/1990. Limitações administrativas legítimas voltadas à proteção da saúde pública e do consumidor. Prevalência do interesse coletivo sobre a atividade econômica. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 506.3669.3499.2327

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegadas omissões e erro de premissa fática quanto à distinção entre cartões de crédito consignado e à condenação por litigância de má-fé. INOCORRÊNCIA. Julgado que analisou de forma clara, coerente e fundamentada a matéria. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 251.7062.8277.7362

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por vícios construtivos formulados pelos autores. A empresa ré realizou a construção do imóvel residencial dos autores mediante contrato verbal. Após a entrega do imóvel, foram identificadas falhas na construção que comprometem a segurança e habitabilidade, além de causar desvalorização do imóvel. Os autores requereram indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de fornecer notas fiscais faltantes. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de provas; (ii) a responsabilidade civil do construtor por vícios de qualidade, segurança e solidez da edificação; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iv) a obrigação de fornecer notas fiscais faltantes. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial foi considerado válido, tendo sido elaborado com rigor técnico e sem necessidade de intervenções destrutivas no subsolo. 4. A responsabilidade civil do construtor é objetiva, conforme o art. 618 do Código Civil e normas do CDC. A prova pericial comprovou graves anomalias endógenas no imóvel. 5. O valor da indenização por danos morais foi readequado para R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00, por ser excessivo o montante inicial. 6. A condenação na obrigação de fornecer notas fiscais foi afastada, pois não há previsão contratual específica para tal obrigação. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a indenização por danos morais e excluir a obrigação de fornecer notas fiscais. Tese de julgamento: 1. A validade do laudo pericial é mantida. 2. A responsabilidade civil do construtor por vícios construtivos é objetiva. 3. O valor da indenização por danos morais foi readequado. 4. A obrigação de fornecer notas fiscais foi afastada. Legislação Citada: Código Civil, art. 618. CDC. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 171.1889.7871.3273

41 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE PIXS ATÍPICOS E DE GRANDE VULTO. FATO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO NA EXTENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de transações bancárias realizadas após o furto do celular do autor, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 13.032,45 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. O autor alegou que terceiro, após subtrair-lhe o aparelho celular, contratou empréstimo de R$ 30.000,00 e realizou diversos PIXs sem sua autorização. O banco sustentou a legitimidade das operações, realizadas mediante senha pessoal e chave de segurança, e atribuiu ao consumidor a responsabilidade pela guarda de suas credenciais. A sentença reconheceu falha do serviço bancário diante da ausência de bloqueio preventivo ou notificação e da liberação automática de empréstimo e transferências incompatíveis com o perfil do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecida a parcela da apelação do banco relativa aos danos morais; (ii) estabelecer se o banco responde pelas transações fraudulentas realizadas após o furto do celular; (iii) se incide culpa concorrente do consumidor capaz de reduzir a indenização; (iv) se a conduta do banco caracteriza litigância de má-fé; e (v) se devem ser alterados os consectários da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parcela da apelação que impugna a indenização por danos morais não é conhecida por falta de dialeticidade, pois o banco fundamenta a insurgência em questão desconexa. A não apreciação da parcela do recurso principal relativa aos danos morais prejudica a correspondente parcela do recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 997, § 2º. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira admite excludentes quando demonstrados caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, situações capazes de romper o nexo de causalidade. 5. A fraude não constitui, no caso, fato imprevisível de consequências inevitáveis nem decorre de imprudência ou negligência do autor, e a atuação de terceiro não rompe o nexo causal porque a fraude também foi viabilizada pela fragilidade dos sistemas de segurança do banco. 6. A instituição financeira deve responder pelos danos materiais quando permite a realização de empréstimo e transferências sucessivas, de grande vulto e incompatíveis com o perfil de consumo do cliente sem adotar mecanismos preventivos de bloqueio ou comunicação. 7. A culpa concorrente não incide quando o consumidor não adota comportamento omissivo ou comissivo que contribua para a causação do dano. 8. A litigância de má-fé não se configura quando as afirmações apresentadas pela parte, ainda que exaltadas ou estrategicamente formuladas para sustentar sua narrativa, permanecem inseridas no exercício do contraditório e da ampla defesa e não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 80. 9. Os consectários da condenação devem ser mantidos porque observam os arts. 397 a 407 do CC e as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso principal parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso adesivo parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º, II; CPC, art. 80 e CPC, art. 997, § 2º; CC, arts. 397 a 407 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03.11.2025, DJEN de 06.11.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 01.06.2026, DJEN de 08.06.2026; STJ, Súmulas 43, 54 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 658.3111.3739.0855

42 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público estadual - Policial penal - Acidente de trabalho - Esmagamento do terceiro dedo da mão esquerda durante o exercício das funções - Afastamento por licença para tratamento de saúde - Pretensão de conversão para licença por acidente de trabalho - Admissibilidade - Nexo causal demonstrado pela NAT, documentos médicos e laudo pericial judicial - Possibilidade de controle jurisdicional da conclusão administrativa do DPME - Procedimento administrativo instaurado dentro do prazo legal - Reenquadramento das licenças e contagem do período correspondente como efetivo exercício para todos os fins legais - Sentença de procedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

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