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Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento «Invega Sustenna» ao segurado, portador de esquizofrenia paranoide - Recusa na cobertura sob a alegação de se tratar de medicamento para uso domiciliar e não previsto no rol da ANS - Sentença de procedência - Recurso da ré - Medicamento devidamente registrado na Anvisa, adequado para o tratamento do mal que acomete o autor e que prevê aplicação por profissional da saúde - «a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) - Operadora que não demonstrou que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 188970 - Sentença mantida. ... ()
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Ação Exoneração de Alimentos - Propositura pelo pai contra filhas maiores - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que as rés já contam com 24 e 22 anos de idade, são independentes, exercem atividade laboral e tem capacidade de arcar com o próprio sustento, sendo que só se matricularam em cursos após a ciência da propositura da ação - Descabimento - Maioridade civil que não exclui automaticamente a obrigação de prestar alimentos - Obrigação alimentar decorrente do poder familiar - Rés que comprovaram estar frequentando cursos preparatório pré-vestibular e curso superior - Necessidade de receberem os alimentos até completarem a formação - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Furto de aparelho celular - Instituição financeira contatada imediatamente pela consumidora - Transações realizadas por terceiro - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço.
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Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 15.000,00) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, eis que abusiva, com repetição simples de valores e indenização por danos morais, fixando verba honorária, por equidade, de R$ 1.500,00 em favor da parte autora e de 10% do valor pedido a título de danos morais, em favor da instituição financeira ré - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, insistindo na ausência de abusividade da taxa de juros; b-) da parte autora, objetivando a dobra na repetição, indenização por danos morais e majoração da verba honorária na forma do § 8º-A do art. 85 do C.P.C. - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada era incompatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - Taxa média que já engloba no seu cálculo perfil de risco maior do que nos patamares inferiores, sendo abusiva a estipulação de taxa sete vezes maior para compensar o risco da inadimplência - Redução para a média de mercado que se faz necessária - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de ato ilícito em cobrar os juros pactuados, somente posteriormente revistos em ação judicial, o que também afasta o argumento para a dobra na repetição - Sentença mantida - SUCUMBÊNCIA - Situação que os novos preceitos de fixação de verba honorária existentes no art. 85 do C.P.C. estabelecem a sucumbência com base no proveito econômico almejado, sendo que os §§ 6-A e 8º-A estabelecem uma base mínima para preservar a dignidade da profissão do advogado - Parte autora que restou venceu apenas 10% no proveito econômico almejado, razão pela qual a fixação da sucumbência deveria se orientar pela premissa do art. 86, parágrafo único, do C.P.C. mas o arbitramento em primeiro grau fica mantido para não ensejar reformatio in pejus - Apelações não providas.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Acidente de trânsito envolvendo automóvel e motocicleta. Via de mão dupla. Tentativa do automóvel de realizar manobra de conversão para ingresso em via transversal. Dinâmica do acidente controvertida. Improcedência da ação. Exame: Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Ônus do impugnante de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário não desincumbida. Mérito. Presunção de culpa do condutor que tenta realizar manobra para ingresso em outra via sem a cautela necessária. Inteligência do CTB, art. 34. Presunção elidida. Danos nos automóveis que indicam ter havido interceptação da manobra do automóvel pela motocicleta. Caso contrário, a motocicleta teria ficado avariada na lateral, e não na parte frontal. Automóvel envolvido no acidente, modelo Fusca, que tem quase trinta anos, não se mostrando plausível que estivesse em velocidade superior àquela empregada pela motocicleta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto c/c pedido de danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse recursal, rejeitada - Alegação de que o credor não providenciou carta de anuência após pagamento do título, causando dano moral - É do devedor protestado a obrigação de requerer o cancelamento do protesto na incidência do art. 26, §1º da Lei 9.492/1997 e entendimento consolidado no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Cabe ao credor, contudo, a outorga de carta de anuência - Ausência de demonstração pelo credor de envio de carta de anuência - Omissão geradora de abalo de crédito - Não se nega a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), no entanto, é imprescindível, para a caracterização do aludido dano, que haja prova de que o ato acarretou abalo à sua honra objetiva - Situação relatada e comprovada - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum mantido por arbitrado em valor condizente com o evento danoso, não comportando redução ou majoração - Honorários advocatícios com percentual mantido - Sentença mantida - Recursos desprovidos, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Ação de indenização e declaração de inexistência de débito por transferências via PIX não reconhecidas. Sentença parcialmente procedente. Apelação da ré alegando nulidade por cerceamento de defesa, falta de fundamentação e necessidade de chamamento ao processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização da audiência; (ii) analisar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de chamamento ao processo não pode ser conhecido por configurar inovação recursal. 4. A ausência de audiência para o depoimento pessoal do autor, requerido expressamente, configura cerceamento de defesa. Tal prova pode ser útil para verificar se a requerente não se contradiz em suas alegações e para se tentar obter esclarecimentos da autora com relação ao contexto em que ocorreram as transferências via pix impugnadas, nos termos dos arts. 385 a 387 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do requerido provido em parte para anular a sentença e determinar a colheita de depoimento pessoal. Tese de julgamento: a) A não realização de audiência de instrução requerida para depoimento pessoal configura cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença. b) Não se admite inovação recursal quanto a matérias não suscitadas na contestação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 385 a 387, 489, § 1º... ()
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Caso em Exame O autor, já falecido, Sr. Jose Aparecido da Silva, ajuizou ação de indenização por danos morais contra Lavoisier - Diagnósticos da América S.A, Labet Exames Toxicológicos Ltda e DETRAN-SP, alegando erro em exame toxicológico que impediu a renovação de sua carteira de habilitação. Após falecimento, a Sra. Luzia Rosa Silva Oliveira assumiu o polo ativo. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte dos réus, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A diferença de 15 dias entre os exames realizados em laboratórios distintos justifica os resultados divergentes, não evidenciando erro no primeiro exame.4. A contraprova realizada no mesmo laboratório confirmou o resultado original, não havendo solicitação de contraprova administrativa pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A diferença de tempo entre os exames pode justificar resultados distintos. 2. A contraprova realizada confirmou o resultado original, não evidenciando falha no serviço... ()
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Técnica de Enfermagem que busca o recebimento do benefício em grau máximo (40%) - Improcedência na origem - Insurgência da autora sob o fundamento de contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e falta de EPIs - Decisório que merece subsistir - Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de condições para o grau máximo - Atividades enquadradas na NR-15, Anexo 14, como grau médio (20%), já percebido pela servidora - Ausência de labor em área de isolamento permanente - Prevalência da prova técnica sobre alegações genéricas - Manutenção da sentença - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato c/c obrigação de aplicar taxa limite do INSS - Alegação de abusividade na cobrança de custo efetivo acima do limite previsto pela instrução normativa do INN/PRES - Sentença de improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Contratos de empréstimo consignados livremente subscritos pela autora em 2021, pactuando-se juros remuneratórios de 1,80% ao mês, observando-se o limite permitido pelo INSS, segundo a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Inexistência de abusividade nesse cenário - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado... ()
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Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, anulada. Prescrição da pretensão da autora. Inocorrência. R. sentença que reconhece ausência de inércia da parte autora nas tentativas de promoção da citação da ré, após duas tentativas de citação efetiva e diversas pesquisas de endereços realizadas. Art. 240,§§ 1º e 2º, CPC, que somente não permitem a retroação da interrupção do prazo prescricional à data do ajuizamento da ação em caso de desídia da parte autora, o que não ocorreu. Possibilidade de citação ficta em caso de incerteza quanto ao local da citanda. Art. 256 e seguintes, CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviços de mentoria profissional mediante remuneração. Incidência do CDC. Competência do foro do domicílio do consumidor. Inadimplemento contratual evidenciado. Promessas objetivas de entrega não cumpridas. Prova documental e técnica idônea, com certificação digital e preservação da cadeia de custódia. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada. Ausência de demonstração, pelos réus, da adequada prestação dos serviços. Restituição dos valores pagos que decorre do descumprimento da oferta (art. 35, III, CDC). Danos morais corretamente afastados. Situação que não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Compensação com créditos decorrentes de precatórios, adquiridos mediante instrumentos particulares de cessão. Inadmissibilidade. Requisições, ademais, expedidas em face de terceiro (CBPM). Inaplicabilidade da CF/88, art. 100, § 9º e dos arts. 78, § 2º, e 97, § 10, II, do ADCT. Reanálise. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido.
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Obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que recebido - Vistoria inicial que consignou pintura nova - Dever de reparação dos danos à pintura que extrapolem o desgaste natural decorrente do uso ordinário - Ciência expressa dos locatários, no momento da entrega das chaves, quanto à necessidade de comparecimento à administradora para assinatura da vistoria final - Inércia dos apelantes - Invalidade do laudo final não configurada - Impossibilidade de a parte se beneficiar da própria omissão - Contas de água e energia elétrica relativas ao período de ocupação do imóvel - Obrigação dos locatários - Despesas decorrentes do uso do bem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.... ()
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I. Caso em Exame A autora ajuizou ação pleiteando indenização por dano moral devido ao atraso de voo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A autora apelou, buscando a reforma da sentença quanto ao valor da indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor de R$ 1.500,00 fixado para indenização por danos morais é suficiente para compensar os danos causados pelo atraso do voo. III. Razões de Decidir A manutenção não programada não constitui força maior ou fortuito externo, não afastando a responsabilidade da empresa aérea. O atraso de 6 horas justifica a indenização por dano moral, considerando o prejuízo à programação da passageira. O valor de R$3.000,00 foi considerado adequado para compensar os transtornos sofridos. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da empresa aérea não é afastada por manutenção não programada. 2. O atraso significativo justifica indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º, I a IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14/04/2011, DJe 04/05/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Golpe do falso intermediário. Alegação da autora de que a ré teria contribuído para a concretização da fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Estavam presentes elementos de convicção suficientes a permitirem a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Não cabe à parte avaliar a necessidade e pertinência da produção de determinada prova, mas sim ao Juiz, seu destinatário. Inexistência de vícios a inquinarem de nulidade a sentença. Preliminar afastada. No mérito, a irresignação não prospera. Verifica-se do acervo fático probatório que o comportamento incauto da autora foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Notória a imprudência dela ao depositar quantia em conta de titularidade de pessoa inteiramente desconhecida, dissociada da real proprietária do veículo, descurando-se ainda da cautela básica de suspeitar do preço ofertado, que figurava muito aquém do praticado no mercado. Não se evidencia que a ré tenha concorrido para a consumação da fraude. Embora conste, no «Termo de Declarações», que a requerida informou à autoridade policial que o suposto golpista teria solicitado que ela dissesse que eram cunhados, não há, no referido documento, qualquer confissão expressa de que ela tenha seguido tal orientação ou veiculado a informação inverídica de parentesco à requerente. Ausente conduta ilícita praticada pela ré capaz de ensejar a pretendida condenação dela ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De rigor a manutenção da improcedência da pretensão autoral. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... ()
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O Contrato estimatório confere ao consignatário a posse direta e o poder de disposição do bem, ainda que a propriedade permaneça com o consignante até a venda ou o pagamento do preço. Validade da alienação do veículo a terceiro de boa-fé, à luz da Teoria da Aparência, que resguarda a segurança das relações comerciais e a legítima confiança do adquirente que contrata em estabelecimento aberto ao público. Manutenção do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do consignante que não invalida o negócio, porquanto a transferência da propriedade de bens móveis opera-se pela tradição, e não pelo registro administrativo. Inadimplemento do consignatário quanto ao repasse do preço que constitui res inter alios acta em relação ao terceiro adquirente, gerando ao consignante tão somente direito de crédito, insuscetível de ensejar a retomada do bem de quem o adquiriu de boa-fé. Inovação recursal quanto às alegações de má-fé do adquirente e de ausência de autorização para a venda, não deduzidas em primeiro grau, insuscetíveis de conhecimento sob pena de supressão de instância. Impossibilidade física de restituição do bem, que justifica a manutenção da sentença que converteu a obrigação em perdas e danos, no valor do saldo inadimplido. Recurso improvido.... ()
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A autarquia CAMPREV figura como responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria no âmbito da Administração Pública municipal. Inteligência do art. 2º, III e V, da Lei Municipal 10/04. A controvérsia gravita em torno da licitude do desconto e retenção de imposto de renda na fonte pela autarquia municipal, o que qualifica a pertinência subjetiva da CAMPREV em relação ao objeto litigioso. Rejeição da objeção processual. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Objeto. Isenção de imposto de renda fundada em cardiopatia grave (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV). Julgamento antecipado com procedência do pedido amparado exclusivamente em relatórios médicos particulares. Inadmissibilidade. Controvérsia instaurada pela autarquia previdenciária quanto à caracterização de cardiopatia grave. Precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecem o direito à isenção em relação ao bloqueio atrioventricular total, ao passo que o quadro clínico da apelada envolve o grau avançado do bloqueio. Matéria devolvida para reexame gravita em torno de fato complexo, o que exige a produção de prova pericial médica judicial para a verificação da severidade da patologia para fins de isenção de imposto de renda. Relevante observar a manifestação de interesse da apelante, por ocasião da contestação, na produção de prova para dissipar a dúvida quanto à gravidade da cardiopatia. Indispensável assegurar o direito fundamental à produção da prova pericial para elucidação dos fatos controvertidos. Incabível precipitação do julgamento. Caracterização de cerceamento de defesa. Anulação da sentença para reabertura da instrução processual com realização de perícia médica. Objeção processual acolhida. RECURSO PROVIDO.... ()
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