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Doc. ADM Direito 708.5840.5604.3627

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar inexigíveis débitos lançados em seu nome e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da obrigação de desvincular o nome e o CPF do autor da respectiva unidade consumidora. A recorrente sustenta, em preliminar, a ocorrência de litigância predatória e cerceamento de defesa pela não produção de prova oral, e, no mérito, argumenta que não há provas suficientes para a condenação, pleiteando a improcedência da ação ou a redução do valor arbitrado a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.0581.1051.2407

2 - TJSP Apelação Cível - Embargos à execução - Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Alegação de excesso de execução - Rejeição - Sentença de improcedência - Análise contextualizada com outras ações - Antecedente ação anulatória, na qual a unidade condominial tratada nos autos foi adquirida pelo Condomínio, por meio de arrematação, decorrente de ação de cobrança de despesas condominiais, com subsequente alienação ao embargante à execução, contudo, sem observação do quórum mínimo de 2/3 disposto na Convenção - Alienação anulada por sentença, com condenação do embargante à execução por litigância de má-fé em referida outra ação - Ainda que diante da natureza propter rem do débito condominial, observada a tese consagrada no Tema 886, da sistemática dos Recursos Repetitivos junto ao E. STJ - Não aplicabilidade, no caso, da inclusão de débitos vincendos (CPC, art. 323) - Adoção do período certo fixado na exordial da execução - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, 11 do CPC) - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 537.6258.4142.9256

3 - TJSP Ação de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. Prescrição quinquenal reconhecida. Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência das requerentes. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Ainda que não reconhecida a prescrição quinquenal da ação consumerista, haveria sido operada a prescrição pelo prazo decenal do CC. Autor que tomou conhecimento do fato que teria gerado a pretensão indenizatória em 2010, com a contestação alegando assinatura falsa no contrato de arrendamento mercantil. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 353.6405.7061.1686

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados no aparelho. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Honorários advocatícios que não comportam redução. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.7319.4982.9926

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO ISSQN.

Pretensão da impetrante de reconhecimento de direito líquido e certo de recolhimento fixo e anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais. O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º foi recepcionado pela CF/88 e não revogado pela Lei Complementar 116/2003. A impetrante não preenche os requisitos legais. Previsão contratual de possibilidade de abertura de filiais. Ausência de previsão de responsabilidade ilimitada dos sócios. Indicação de se tratar de sociedade com caráter empresarial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 235.2754.1145.6463

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Partes noticiaram a celebração de acordo. Homologação. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 122.8255.9779.6255

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males colunares e ombros) - Agravamento do quadro clínico da autora comprovado nos autos - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Necessidade de assistência de terceiro não demonstrada - Majoração do benefício indevida - Recebimento do benefício no período em que a segurada exerceu atividade remunerada ou licença saúde - Possibilidade ante o julgamento do Tema 1.013 do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Recursos oficial e voluntário da autora parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 797.6671.3775.3406

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Deferida condenação em devolução dobrada, posição majoritária da Câmara - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 599.2811.1425.1128

9 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO HOMOLOGANDO A UNIÃO ESTÁVEL. ART. 14, § 7º DA Lei Complementar 1.354/2020. COMPROVAÇÃO SUPRIDA. VALOR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO Lei Complementar 1.354/2020, art. 17.

Reconhecida por sentença judicial transitada em julgado a união estável entre a autora e o ex-servidor falecido, resta suprida a exigência documental prevista no § 7º do art. 14 da LC Estadual 1.354/2020 e no art. 34 do Decreto Estadual 65.964/2021. O valor da pensão por morte deve observar os parâmetros previstos no Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, sendo devida à autora, como única dependente habilitada, a pensão correspondente a 60% da aposentadoria percebida pelo instituidor. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 161.4173.8721.5970

10 - TJSP BANCÁRIO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Alegação de que foi ludibriada, por ser iletrada, sobre o número de parcelas contratadas em empréstimo. Não acolhimento. As alegações não encontram qualquer respaldo, ao passo que a apelada, desincumbindo-se de seu ônus, juntou documentos que atestam a existência da contratação devidamente firmada. Não há prova de vício de vontade, tampouco se comprovou que a demandante é analfabeta. Fraude ou falha na prestação de serviço não comprovados. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 665.1595.0090.7986

11 - TJSP APELAÇÃO -

Cédula de crédito rural - Seguro de vida e seguro penhor - Ausência de regular contratação, de exibição da proposta de seguro, das apólices ou de que foi garantido ao autor a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cobrança indevida - Repetição do indébito - Devolução dobrada - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 15% para 20% do valor da condenação

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Doc. ADM Direito 690.2902.6171.6166

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Preliminar de suspensão do feito afastada - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Inaplicabilidade da Modulação - Sentença reformada - Ação improcedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 561.4598.7089.5572

13 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará - Sentença extinguiu a lide sem julgamento do mérito por descumprimento de determinação de comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, relativas ao processo 1004273-32.2024.8.26.0400 - Irresignação da apelante - Autora deixou de apresentar documentação solicitada pelo despacho saneador, no prazo estipulado - Documentação que comprova a ausência de necessidade de recolhimento das custas processuais nos autos do processo 1004273-32.2024.8.26.0400 apresentada apenas em sede de apelação - Apresentação intempestiva - Devida a extinção do processo sem julgamento do mérito - Respeito aos princípios do devido processo legal e celeridade processual - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 513.8716.4412.8149

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 225.5881.4701.3003

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS BARIÁTRICA. DANO MORAL. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando a ré a custear as cirurgias, materiais e insumos; bem como a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) caracterização de pedido genérico e cerceamento de defesa, (ii) a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica por planos de saúde e (iii) a validade da negativa de cobertura sob alegação de ausência de caráter reparador das cirurgias. III. Razões de Decidir3. Pedido genérico. Impossível presumir abusividade em qualquer negativa futura. Pedido deve ser certo e determinado, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito de defesa. 4. As cirurgias plásticas reparadoras são de cobertura obrigatória, independentemente do rol da ANS, pois constituem etapa do tratamento para obesidade mórbida, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1069).5. A negativa de cobertura equivale à interrupção do tratamento, violando a justa expectativa do paciente. A operadora não apresentou dúvida razoável sobre o caráter reparador das cirurgias, tornando desnecessária a perícia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Tese vinculante do STJ - . Tema 1069. 6. A negativa de cobertura caracteriza falha na prestação do serviço, gerando direito à indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese7. Dá-se parcial provimento ao recurso, acolhendo parcialmente a preliminar de inépcia da inicial.Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica têm cobertura obrigatória por planos de saúde. 2. Negativa de cobertura injusta gera direito à indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 723.8455.2012.4026

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - RÉU - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO. REGISTRO DE CONTRATO - RÉU - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO - APLICAÇÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP Acórdão/STJ - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO -

sentença - reforma nesTe capítulo. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.8267.1045.1985

17 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL AFASTADA. SEQUELAS FUNCIONAIS NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DO ALEGADO ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso do INSS. (i) Alegações de ausência do nexo causal entre as patologias e o trabalho. Redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente constatada pelo laudo pericial. Prova documental e testemunhal comprovando a ocorrência do acidente de trabalho típico. Evolução clínica do quadro lombar com agravamento após o evento traumático. Nexo etiológico acidentário estabelecido Arguição rejeitada. (ii) Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. Custas processuais. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Sequelas funcionais na coluna lombar. Atividades habituais de instalador e mantenedor. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida pelo laudo pericial. Nexo causal demonstrado pelo conjunto de provas documentais e pelo relato da testemunha que atestou a ocorrência do acidente típico narrado na inicial. Benefício devido. Sentença mantida, observada a alteração dos consectários legais em destaque. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Fixada na sentença para a data de entrada do requerimento administrativo indeferido. Ausência de irresignação da parte autora. Manutenção. Malgrado o segurado tenha recebido prévio benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), não apresentou recurso acerca desse ponto, sendo de rigor a manutenção do termo inicial fixado na sentença, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus.  4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.   5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 7. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC. A partir de 10/9/2025, necessária a incidência do art. 3º da recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025.  9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).  10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas.  11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a alteração dos consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 247.0804.1203.8676

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE RISCO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO -

Descabimento - Falha na prestação do serviço de rastreamento de veículo não demonstrada - Central de monitoramento que seguiu os procedimentos previstos no contrato após contato via mensagem - Ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o roubo do veículo - Rescisão que deve ser tratada como resilição unilateral imotivada por parte da contratante - Cobrança de aviso prévio de 90 dias amparada em cláusula contratual - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 853.0410.2606.6817

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito à progressão funcional vertical e horizontal, com efeitos financeiros retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias, observando o teto constitucional e a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação do Município de que a autora não atendeu aos requisitos legais para a progressão horizontal; (ii) a validade do reconhecimento administrativo da progressão funcional. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser mantida, pois houve reconhecimento administrativo da progressão funcional, evidenciando o cumprimento dos requisitos legais. 4. Conforme o STJ (Tema 1.075), é ilegal negar progressão funcional quando os requisitos são atendidos, mesmo com restrições orçamentárias. 5. A alegação de ausência de cumprimento de critérios como assiduidade e pontualidade não se sustenta, pois não há sanções administrativas ou procedimentos disciplinares instaurados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido; sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento administrativo da progressão funcional vincula a Administração ao cumprimento dos requisitos legais. 2. A Administração não pode adotar comportamento contraditório, negando direito previamente reconhecido. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 65/2017; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.075.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0488.5061.1863

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CRUZEIRO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de extravio temporário de bagagem durante viagem em cruzeiro internacional. Diante da sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, recorre a parte ré sustentando a ausência de configuração de danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a configuração dos danos morais e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador, independentemente de culpa, conforme art. 734 do Código Civil e art. 14 e 20 do CDC. 4. A conduta da ré causou danos morais aos autores, ferindo os direitos da personalidade, uma vez que permaneceram privados de suas bagagens durante praticamente toda a viagem, vindo a recebê-las apenas no último dia de permanência no destino. Evidente o desgaste psicológico, nervosismo e humilhação experimentados, pois permaneceram em solo estrangeiro sem seus pertences pessoais, sem previsão concreta de localização e entrega da bagagem, sendo compelidos a despender tempo e recursos financeiros para minimizar os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. 5. Quantum fixado (R$ 8.000,00 para cada autor) que, entretanto, comporta minoração para R$ 5.000,00 para cada autor, valor que se revela mais adequado e razoável ao caso em exame. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, cabendo indenização por danos morais em caso de falha na prestação do serviço. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 864.6459.5052.5846

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Maria dos Santos Prates contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru - DRS VI, visando ao agendamento de cirurgia de artroplastia de quadril. A impetrante, portadora de Coxartrose Primária Bilateral e Coxartrose Não Especificada, não possui condições financeiras para custear o procedimento e não foi atendida administrativamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inadequação da via eleita pela necessidade de prova pericial e (ii) a inaptidão clínica da requerente para a cirurgia, além da necessidade de observância da fila de espera pelo sistema CROSS. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a necessidade e urgência da cirurgia, sendo a impetrante idosa e portadora de coxartrose, a perícia médica é desnecessária. 4. O direito à saúde é garantido pela CF/88, impondo ao Estado o dever de assegurar o acesso ao tratamento médico necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito público subjetivo vinculado ao direito à vida e à dignidade humana. 2. A intervenção do Poder Judiciário para garantir o acesso à saúde não viola o princípio da separação de Poderes. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º e 196. Jurisprudência Citada:STF, RE 267.612, Rel. Min. Celso de Mello.... ()

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Doc. ADM Direito 481.0164.1917.3390

22 - TJSP CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PREVALÊNCIA DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

I. Caso em exame: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua avó materna, ex-servidora pública estadual aposentada, sob cuja guarda legal definitiva se encontrava desde 2015 e de quem dependia economicamente para sua subsistência e para o custeio de terapias multidisciplinares. A sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito ao benefício desde o requerimento administrativo. Recurso da SPPREV, que sustenta a ausência de amparo legal e de comprovação da dependência econômica, bem como, subsidiariamente, requer a adequação dos consectários legais e a observância da Súmula 111/STJ. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: a) definir se o menor sob guarda judicial definitiva de ex-servidora estadual falecida faz jus à concessão de pensão por morte no regime próprio de previdência social, à luz da CF/88, art. 227 e do ECA, art. 33, § 3º; b) aferir a efetiva configuração da dependência econômica do autor em relação à instituidora; c) adequar os consectários legais aplicáveis à condenação fazendária; d) analisar a limitação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos da Súmula 111/STJ. III. Razões de decidir: 3. O art. 227, «caput» e § 3º, II, da CF, consagra com absoluta prioridade a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, garantindo a extensão dos direitos previdenciários aos menores vulneráveis. Em consonância com tal diretriz fundamental, o ECA, art. 33, § 3º ( Lei 8.069/1990) confere à guarda a condição de dependência jurídica e material para todos os efeitos, inclusive previdenciários. 4. Conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 732 e precedente vinculante do STF - nas ADIs 4.878 e 5.083, a norma tutelar protetiva do ECA prevalece coma Lei especial sobre a legislação previdenciária ordinária restritiva, assegurando ao menor sob guarda o direito à pensão por morte de seu mantenedor, desde que comprovada a dependência econômica. 5. A superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 e da LCE 1.354/2020 não elide essa orientação axiológica superior, impondo-se a interpretação integrativa e extensiva da legislação de regência para resguardar o menor que vivia sob dependência financeira e guarda definitiva de servidor público, evitando desamparo material. 6. A dependência econômica restou amplamente demonstrada pela concessão de termo de guarda definitiva judicial, pela convivência sob o mesmo teto, pela condição de saúde do menor (portador de epilepsia e transtorno do espectro autista) e pela assunção fática e jurídica do sustento familiar exclusivo pela ex-servidora falecida. 7. Os consectários legais da condenação fazendária. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), o Tema 905 do C. STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 alterada pela Emenda Constitucional 136/2025, a partir de sua entrada em vigor. 8. A base de cálculo da verba honorária advocatícia de sucumbência deve observar o verbete de Súmula 111/STJ e o Tema 1.105 do mesmo Tribunal, incidindo o percentual de 10% exclusivamente sobre as prestações vencidas até a prolação da r. sentença. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. O menor sob guarda judicial definitiva tem direito à percepção do benefício de pensão por morte de servidor público estadual mantenedor, desde que demonstrada a dependência econômica, em consonância com a prevalência do ECA, art. 33, § 3º e do art. 227 da CF. 2. Com a alteração do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º pela Emenda Constitucional 136/2025, os débitos judiciais fazendários anteriores à expedição do requisitório submetem-se ao Tema 810 do STF - e ao Tema 905 do STJ, incidindo a disciplina da Emenda Constitucional 136/2025 a partir da expedição do precatório ou RPV até o efetivo adimplemento. 3. A fixação de verba honorária advocatícia contra a Fazenda Pública em demanda previdenciária deve observar o verbete de Súmula 111/STJ, recaindo o percentual sucumbencial apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.»... ()

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