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Apelação da autora objetivando a exclusão da obrigação de restituir ao banco eventuais valores recebidos deste em relação aos fatos tratados nos autos. Determinação que se aplica apenas eventualmente, resultando inócua a determinação se tais valores não foram recebidos pela apelante. ... ()
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Ação de Manutenção de Posse c/c Pleito Cominatório e Pedido de Medida Liminar. Turbação. Alegação do autor de que foi surpreendido com a informação de que os réus estavam utilizando seu imóvel como se proprietários fossem. Os réus mantinham alguns animais no local. Após a realização de boletim de ocorrência e na presença de policiais, os réus pediram um prazo para retirada dos animais, o que não ocorreu. Requereu a manutenção dos legítimos proprietários no imóvel objeto do litígio, além de imposição de pena cominatória de R$1.000,00 (mil reais) por cada nova turbação constatada. Sentença de Procedência. ... ()
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Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudos periciais constatando a existência de sequelas de amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de serviços gerais. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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Plano de saúde - Sentença de procedência parcial da ação - Inconformismo da operadora do Plano de Saúde - Tratamento prescrito a paciente portador de quadro depressivo crônico e refratário - Havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS - Acerca da taxatividade do Rol da ANS reconhecida pelo STJ, é certo que igualmente reconhecida sua mitigação, e no caso, a Operadora de saúde não comprovou nos autos a existência de outros recursos terapêuticos igualmente eficazes para atender à necessidade específica do paciente, ônus do qual não se desincumbiu - Precedentes jurisprudenciais - Sessões de Pilates - Ausente interesse recursal - Questão afastada pela sentença - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$3.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Serviço de transporte a pessoas com autismo, surdocegueira ou deficiência física com alto grau de severidade e dependência- ATENDE+ - Serviço de transporte negado à apelante - Condição de saúde que não está inserida nas hipóteses legais - Doença da recorrente não lhe está causando deficiência física com alto grau de severidade e dependência - Paciente que tem dificuldades para deambular- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresas contratadas pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Insurgência do autor - Desacolhimento - Alegações das partes e provas testemunhais que são conflitantes, ocasionando sérias dúvidas de como ocorreram os fatos - Produção insuficiente de provas - Reparação por danos morais descabida - Sentença mantida - Recurso improvido
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001. Demanda ajuizada por divulgadora/investidora para reconhecimento do direito de receber de volta o montante investido. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos pagamentos realizados em favor da requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Questão preliminar. Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Determinação de cumprimento das orientações dos Enunciados 2, 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento tanto da análise da alegada hipossuficiência econômico-financeira quanto do efetivo conhecimento da demanda e desejo da parte autora de litigar mediante seu comparecimento em cartório, na forma determinada na origem. Precedentes. Descumprimento deliberado da ordem. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que considera majoritariamente boas as contas em segunda fase. Apelo do consumidor. Pretensão à majoração da honorária. Acolhimento. Verba que não pode ser arbitrada em valor irrisório, sendo cabível a fixação pela equidade. Agravo pretérito que, aliás, fixara os honorários em primeira fase no equivalente à metade da quantia prevista na Tabela da OAB/SP, devendo ser, portanto, adotado o mesmo critério. Honorária arbitrada em metade do valor previsto na aludida tabela. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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Atendimento médico hospitalar - Ação monitória proposta pelo hospital - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo do embargante - Estado de perigo não configurado - Onerosidade excessiva não alegada - Cobrança exigível - Apelação desprovid
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, impondo-lhe sucumbência e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. A autora alega boa-fé e falha das apeladas no pagamento, pleiteando inversão do ônus da prova e reconhecimento de dano moral por negativação indevida. II. Questão em Discussão: consiste em determinar se houve falha das apeladas no envio de conta com valor insuficiente para pagamento de empréstimo, resultando em negativação indevida, e se há responsabilidade objetiva das empresas. III. Razões de Decidir. As partes estão submetidas ao CDC, sendo consumidor e fornecedor conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º. As apeladas erraram ao enviar conta com valor menor, mas a apelante não buscou solução para o pagamento, mantendo a dívida. A responsabilidade objetiva das empresas não exime o consumidor de buscar solução para pagamento. Ao que se denota dos autos, a dívida persiste, pelo que a negativação não foi indevida, não havendo que se falar inexigibilidade do débito ou dano moral. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Hérnia de disco coluna lombar/Artrose lombar/Estenose coluna cervical. Exercício da função de soldador. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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Não comprovada a contratação - Inexigibilidade dos débitos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da dívida oriunda dos contratos números 2165561694 (valor de R$ 97,99) e 2167257952 (valor de R$ 73,47), «devendo a Requerida se abster da cobrança dos valores por qualquer meio, inclusive a Plataforma Serasa Limpa Nome» - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Falha na prestação de serviços de assistência técnica. Maquinário agrícola. Responsabilização solidária do fabricante. Sentença de procedência. Recurso do fabricante. Inaplicabilidade do CDC. Produto utilizado como insumo na atividade empresarial da autora. Empresa de grande porte, tecnicamente capacitada e com poder econômico relevante. Hipossuficiência não caracterizada. Teoria finalista mitigada inaplicável. Responsabilidade objetiva do fabricante afastada. Ausência de prova de culpa in eligendo. Indicação da assistência técnica que não representa garantia de resultado ou responsabilização pelas falhas da indicada, não se tratando de empresa autorizada. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da fabricante e o dano alegado. Improcedência da ação quanto à apelante. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Atraso na entrega do imóvel caracterizado. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel. Verbas de IPTU e acessórias do imóvel que são devidas por quem tem posse, não tendo o autor chegado a ocupá-lo. Possibilitada a retenção da comissão de corretagem, pois previsto expressamente no contrato. - Validade da cobrança. Indenização por lucros cessantes cabível na hipótese, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor de mercado do imóvel, por mês de atraso. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento dos lucros cessantes. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de ressarcimento de parcelas pagas e indenização por danos morais, em virtude de cancelamento automático de apólice de seguro de veículo sem a necessária constituição em mora com a prévia notificação do segurado a respeito de parcela não adimplida. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir as parcelas as quais o autor tem o direito ao ressarcimento diante do cancelamento automático da apólice, bem como (ii) reconhecer a existência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. III. Razões de decidir. 3. Cancelamento automático e unilateral de apólice de seguro sem a necessária constituição em mora. Restituição da integralidade das parcelas de números 3 e 4. Ausência de impugnação específica aos fundamentos jurídicos da sentença impugnada. Violação ao CPC, art. 1.010. Não conhecimento. 4. Não comprovação de violação aos direitos da personalidade. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não caracterizado. IV. Dispositivo. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e (ii) a prática de venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação do bem é válida, conforme previsão contratual expressa e efetiva prestação do serviço, em conformidade com o REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) do STJ.4. A adesão ao seguro foi voluntária, sem indício de imposição, afastando a prática de venda casada, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Validade da tarifa de avaliação do bem quando efetivamente prestado o serviço. 2. Ausência de venda casada quando a adesão ao seguro é voluntária. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 51. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.... ()
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Configura-se falha na prestação de serviço a aprovação, em vistoria técnica, de veículo com adulterações graves, como transplante de chassi e violação da etiqueta de segurança. 2. A responsabilização judicial da autora perante terceiro adquirente de boa-fé, somada à frustração e ao desgaste emocional resultantes da omissão da empresa ré, enseja reparação por dano moral. 3. É aplicável ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual se deve indenizar o tempo existencial indevidamente consumido na solução de problemas causados pela má prestação do serviço. 4. O valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral revela-se proporcional à gravidade dos fatos, às peculiaridades do caso concreto e à finalidade pedagógica da medida. 5. Os honorários advocatícios fixados na origem observaram os critérios legais, não havendo fundamento para sua majoração em grau recursal. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou os recorrentes por falsidade ideológica, absolvendo outros réus. A sentença impôs penas de reclusão em regime aberto e dias-multa. Os apelantes pleiteiam a extinção da punibilidade pela prescrição e, no mérito, a absolvição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerando o trânsito em julgado para a acusação e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de Decidir3. A prescrição retroativa foi reconhecida devido ao lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, conforme o CP, art. 110, § 1º.4. A pena imposta a cada réu, inferior a dois anos, o recebimento da denúncia em 23 de março de 2020 e o trânsito em julgado para a acusação em 11 de fevereiro de 2025, fundamentam a extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Declara-se extinta a punibilidade dos recorrentes, em razão da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa. Tese de julgamento: 1. Configura-se a prescrição retroativa quando, verificado o lapso entre dois marcos processuais - após o trânsito em julgado para a acusação - , esse período supera o prazo prescricional previsto no CP, art. 109. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva impediu a análise do mérito. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; art. 109, V; art. 110, § 1º... ()
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Termo de confissão de dívida - Alegação de prática de agiotagem que torna nulo do título, bem como cobrança pro-rata dos juros e ressarcimento de honorários advocatícios contratuais - Pede, ainda, a compensação de valores de natureza trabalhista/tributária anteriores à compra do estabelecimento comercial (restaurante) que deu causa à confissão de dívida - Impugnação centrada na alegação de negócio lícito entre as partes - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente para reduzir os juros de mora de 2% para 1% sobre as parcelas inadimplidas do contrato de compra e venda, bem como determinar a compensação das dívidas trabalhista/tributária de responsabilidade do exequente - Irresignação recursal apenas da parte embargante, alegando a necessidade de perícia para identificar a agiotagem que nulifica o título, bem como a sentença não apreciou a questão dos juros pro-rata e dos honorários advocatícios contratuais, pedindo, incidentalmente, a concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Elementos nos autos que indicam situação de hipossuficiência financeira - Benesse concedida - AGIOTAGEM - Possibilidade de inversão do ônus probatório se existirem indícios da prática usurária ou de vantagem excessiva (Medida Provisória 2.172-32/2001, arts. 1º e 3º) - Circunstância, no caso dos autos, em que houve efetivo negócio de compra e venda de estabelecimento comercial, e não um empréstimo feneratício, sendo que o que está sendo impugnado são os juros de mora sobre as parcelas inadimplidas - Cerceamento de defesa não caracterizado - JUROS DE MORA - Determinação na sentença de redução dos juros de mora para 1% ao mês que implica, tacitamente, o afastamento do cálculo pro rata die, a despeito dessa forma não ser ilegal - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Previsão de ressarcimento na hipótese de inadimplemento da confissão de dívida - Não caracterização como dano indenizável, na medida em que a contratação se dá de forma alheia à vontade do condenado, e há previsão processual de fixação de sucumbência que abarca esse serviço no âmbito judicial, conforme precedente que resolveu divergência sobre a matéria no 1STJ (EREs Acórdão/STJ) - Cobrança expurgada do título exequendo - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Prescrição reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Art. 206, § 5º, I, do CC. Prazo prescricional de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação de busca e apreensão. Precedentes. Recurso desprovido
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Dívida decorrente de contratação de plano de saúde com a Associação relacionada aos quadros da Polícia Militar. Funcionário exonerado. Saldo devedor em aberto. Sentença que rejeitou os Embargos Monitórios. Apelo do embargante. Juntada de documento aos autos pelo embargado sem oportunidade de manifestação pela parte adversa. Prolação de sentença com base em documento sobre o qual o embargante não teve oportunidade de se pronunciar suprime fase essencial processual. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa configurada, (art. 5º, LV da CF/88). Nulidade reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância do devido processo legal. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais visando a declaração de inexigibilidade dos juros de obra, restituição em dobro dos valores cobrados, além de indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução simples dos juros de obra e lucros cessantes por mês de atraso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar : (i) a aplicação do CDC e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; (ii) a aplicação do CDC, art. 42; (iii) a base de cálculo dos lucros cessantes; (iv) o atraso na entrega como gerador de dano moral presumido. III. Razões de Decidir O atraso na entrega da unidade imobiliária é incontroverso, e a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega das chaves é ilícita, conforme precedentes do STJ e TJSP. A devolução dos valores deve ser feita de forma simples, pois não há evidência da má-fé na cobrança. Os lucros cessantes devem ser fixados sobre o valor do contrato, e o atraso na entrega gera dano moral presumido, fixado em R$7.000,00, com correção monetária e juros de mora. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Ação ordinária proposta por Gabriel Freitas de Barros contra o Município de Paulínia, visando à condenação do réu a reconhecer e aplicar a evolução funcional mediante progressão vertical para o nível III Mestrado, conforme tabela do anexo VI da Lei Complementar 66/17, com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2022, e ao pagamento das diferenças remuneratórias desde essa data. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à progressão funcional vertical e ao pagamento das diferenças remuneratórias, conforme previsto na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal vigente assegura a progressão vertical mediante comprovação de titulação acadêmica, o que foi devidamente cumprido pelo autor. 4. O reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional pelo município, aliado à ausência de elementos que afastem a presunção de legitimidade do procedimento administrativo, fundamenta a procedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, não podendo ser obstada por limites orçamentários, desde que atendidos os requisitos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, caput e §3º; Lei Complementar 66/17; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1075; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 14/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1004619-30.2023.8.26.0428, Rel. Ricardo Anafe, j. 19/12/2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1003567-96.2023.8.26.0428, Rel. J.M. Ribeiro de Paula, j. 03/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, j. 07/06/2024... ()
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Ação de exigir contas vinculada aos autos de inventário. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Insurgência dos autores/herdeiros. Dever legal de prestar contas decorrente da inventariança. Aplicação dos arts. 553 e 618, VII, do CPC. Direito do herdeiro de exigir contas da gestão patrimonial do espólio. Petição inicial clara e suficiente para a compreensão dos pedidos. Limitação do objeto da ação à administração dos bens, valores recebidos, frutos civis e produto da alienação de semoventes. Impossibilidade de exigência de informações estranhas à prestação de contas, como estado atual dos bens móveis ou despesas de construção de imóvel sem demonstração de que foram custeadas com valores do espólio. Análise da correção ou completude das contas, bem como seus desdobramentos, deve ser realizada pelo juízo de origem. Vedada supressão de instância. Retorno dos autos para regular prosseguimento. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo» que deu oportunidade, ao autor, ora apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante não cumpriu aludida determinação - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do apelante e quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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Caso em Exame. A parte autora nega ter autorizado a contratação de um empréstimo consignado. O réu exibiu o contrato feito por meio digital e defende a validade da contratação. II. Questão em Discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a licitude dos descontos consignados em benefício previdenciário. 2. Também se discute danos materiais e morais de responsabilidade da instituição financeira ré. 3. Ventila-se, outrossim, o cerceamento de defesa. III.Razões de Decidir e tese. Cerceamento de defesa não configurado. No caso concreto, a alegação do autor é destituída de verossimilhança. Frente ao contexto probatório, não se mostra necessária a realização da perícia. Contratação comprovada. O réu comprovou a origem da dívida pela exibição de contrato digital entabulado entre as partes. Os documentos exibidos pelo réu, dadas as demais circunstâncias, enfraquecem a narrativa da petição inicial. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a alegação da parte autora carece de verossimilhança. Recurso não provido... ()
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Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos por fiador. Alegação do embargante de que o contrato de locação foi assinado em seu nome, por procuração outorgada a terceira, à época casada com ele, todavia, a sua lavratura padece de nulidade, pois, encontrando-se hospitalizado, debilitado e sob forte pressão psicológica, o outorgante teria sido coagido a conferir poderes à outorgada. Sustenta, ainda, o executado haver excesso de execução, posto que incabível a aplicação simultânea de multa moratória de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) sobre o débito. Irresignação que prospera em parte. Procuração lavrada por instrumento público, por escrevente do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP, agente dotado de fé pública. Amplos, gerais e ilimitados poderes conferidos a terceira, à época casada com o embargante, para gerir e administrar bens e haveres dele, podendo, para tanto, assinar contratos, oferecer garantias, inclusive onerar quaisquer bens móveis ou imóveis. Não constatados elementos aptos a desconstituírem a presunção de veracidade e autenticidade de tal documento ou a eivá-lo de vício de consentimento a macular a validade do contrato de locação. Tampouco se evidencia que o embargante, ao tempo da outorga da procuração supracitada, não estava em pleno gozo das faculdades mentais, nem possuía grau de consciência e crítica, ainda que residual, com condições de declarar o seu desejo validamente. Ademais, para que reste configurada a coação, deve ser demonstrado que foi incutido na vítima «fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". Inteligência do art. 151, caput, do Código Civil. In casu, ausentes indícios de reais ameaças à segurança, integridade física e vida do outorgante ou que pudessem subjugar sua livre vontade. Inexistência de intercorrências a inquinarem de nulidade a procuração. Lavratura que se deu de forma plena, válida e eficaz. Por outro lado, inadmissível a inclusão, de honorários advocatícios contratuais no cálculo do quantum debeatur. Não há como atribuir ao executada o pagamento de honorários advocatícios contratados sem a participação dele. Verba que não é passível de restituição. A contratação de advogado é atividade inerente ao exercício regular dos direitos ao contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça, sendo ônus de quem litiga em juízo. De rigor a exclusão, do cálculo do quantum debeatur, de valores a título de honorários advocatícios contratuais no patamar de 20% (vinte por cento). Sentença que comporta reparo neste aspecto, acolhendo-se, em parte, os embargos à execução. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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Incêndio em plantação de cana-de-açúcar em terreno próximo à residência da autora. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Local de início e causa do incêndio não restaram demonstradas, inexistindo prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré em relação ao incêndio e os danos supostamente suportados pela autora, não havendo mesmo elementos de convicção para responsabilizar a ré pelo prejuízo sofrido pela autora. Decisão preservada. Recurso desprovido.... ()
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Inocorrência. Julgamento antecipado da lide que se mostra adequado, nos termos do CPC, art. 355, I. Elementos documentais colacionados aos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Matéria controvertida eminentemente de direito e passível de aferição por mera leitura das cláusulas contratuais. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de limitação legal à taxa de 12% ao ano ou à taxa Selic para as instituições financeiras. Aplicabilidade da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Tese firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Taxa contratada (2,29% a.m. e 31,22% a.a.) que se alinha à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abusividade não configurada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados por instituições do SFN após 31/03/2000, desde que pactuada ( Medida Provisória 2.170-36/2001). Previsão expressa no contrato e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Legalidade na adoção do sistema de amortização pela Tabela Price, mecanismo que pressupõe juros compostos. Impossibilidade de substituição pelo método de Gauss ou SAC. TARIFA DE CADASTRO E DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade das cobranças. Tarifa de cadastro legítima quando cobrada no início do relacionamento bancário e em valor não abusivo (Súmula 566/STJ e Tema 619/STJ). Caso concreto em que restou demonstrado o primeiro vínculo de crédito. Repasse de despesa com registro de contrato considerado válido (Tema 958/STJ), condicionada à efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. Instituição financeira que comprovou a ativação do gravame e o recolhimento das taxas pertinentes. Valores mantidos. SUCUMBÊNCIA. Manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Honorários advocatícios recursais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Execução Fiscal - Ausência de Fundamentação legal - A CDA constitui título executivo extrajudicial e deve conter todos os requisitos legais, inclusive a indicação do fundamento legal do crédito, conforme arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. - Vício essencial - A ausência do fundamento legal compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e o controle jurisdicional da cobrança. - A inclusão posterior do fundamento legal não configura mera correção formal, mas alteração substancial do título executivo, com modificação de elemento essencial. - A substituição ou emenda da CDA somente é admitida para correção de erro material ou formal, sendo vedada quando implica modificação do conteúdo jurídico do título ou do lançamento tributário. - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 392 e no Tema 1.350, veda a substituição da CDA para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito tributário. - A nulidade decorrente da ausência de requisito essencial da CDA é insanável e acarreta a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. - Condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais indevida - Pretensão subsidiária da municipalidade de afastamento da condenação - Descabimento - Execução fiscal ajuizada com fundamento em CDA nulas - Vício imputável exclusivamente à exequente - Aplicação do princípio da causalidade - Responsabilidade da Fazenda Pública pelos ônus processuais decorrentes da propositura da demanda - Inaplicabilidade da imunidade recíproca, instituto restrito à vedação de incidência tributária entre entes federativos, sem alcance sobre a disciplina das despesas processuais - Condenação mantida.- Recurso Desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Contrato de prestação de serviços educacionais não assinado pela autora. Certificado de aceite digital sem IP da assinante. Histórico escolar que comprova não ter a autora frequentado o curso. Ausência de comprovação da regularidade da contratação pela prestadora de serviços. Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Barra Bonita e o Estado de São Paulo, visando o fornecimento dos medicamentos Rosuvastatina e Ezetimiba, para tratamento de Dislipidemia. Sentença de improcedência. II. Questões em Discussão 2. Analisar (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) se estão presentes os requisitos cumulativos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade da sentença afastada, pois a controvérsia foi esclarecida a partir dos documentos e do parecer técnico do NATJUS nos autos. 4. No mérito, a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos do Tema 6-STF para a concessão dos medicamentos, especialmente a ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, a impossibilidade de substituição por outro medicamento, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a comprovação da eficácia e segurança do fármaco. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento dos requisitos do Tema 6-STF, não demonstrados no caso. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 196; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j. 20/05/2026.... ()
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Sentença de procedência da ação indenizatória, pelo reconhecimento da responsabilidade dos réus pelo saque indevido do crédito de empréstimo consignado firmado perante a Caixa Econômica Federal que foi remetido sem anuência da autora para o Banco BMG e integralmente sacado nas dependências de seu correspondente bancário, Help!, mediante fraude. Insurgência recursal da autora, sustentando a validade da contratação dos serviços de cartão de crédito e, consequentemente, a legitimidade da cobrança da fatura em aberto. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Configurada. Sentença procedência da ação indenizatória, pelo reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pela fraude bancária que vitimou a autora. Ausência de impugnação específica do fundamento, eis que as razões recursais afirmam a legítima contratação dos serviços de cartão de crédito, o que sequer é objeto da lide (CPC/2015, art. 932, III), violando a dialeticidade (CPC/2015, II e III, do art. 1010). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira pretende sua exclusão da lide, a improcedência e o afastamento do dano moral; o autor, a majoração da indenização e a correção de erro material do dispositivo. II - Questões em discussão: (a) definir se a instituição financeira depositária responde solidariamente por débitos automáticos processados sem autorização do correntista; (b) verificar se as rés se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação; (c) definir se a restituição em dobro alcança os lançamentos anteriores a 30/03/2021; (e) aferir a configuração do dano moral; e (f) examinar a alegação de erro material do dispositivo. III - Razões de decidir: (a) incide o CDC no caso concreto (Súmula 297/STJ), e a instituição financeira que processa débito automático em conta de depósito por ela administrada integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC), em hipótese de fortuito interno (Súmula 479 do C. STJ); (b) a norma regulamentar que reparte tarefas entre os agentes do sistema financeiro não afasta a responsabilidade que a lei impõe ao fornecedor perante o consumidor; (c) nenhuma das rés exibiu contrato que legitimaria os descontos; (d) a restituição em dobro submete-se ao marco temporal fixado na modulação do Tema 929 do C. STJ, alcançando apenas os lançamentos posteriores a 30/03/2021; (e) o dano moral não se configura, pois, embora indevidos os débitos, estes cessaram em maio de 2022 e a ação só foi proposta em setembro de 2025; e (f) caracterizado o erro material, pois os débitos incidiram sobre conta corrente, e não sobre folha de benefício, a sentença comporta ajuste. IV - Dispositivo e tese: Recursos parcialmente providos. Tese: 1. A instituição financeira depositária responde solidariamente pelos débitos automáticos processados em conta de depósito sem autorização comprovada do correntista. 2. O débito indevido em conta na qual se percebe benefício previdenciário não gera dano moral indenizável quando o consumidor, ciente do fato e já tendo obtido a cessação da cobrança na via administrativa, deixa transcorrer mais de três anos até o ajuizamento da ação, lapso incompatível com o abalo alegado. Legislação relevante citada: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 42, parágrafo único. CC, arts. 265 e 884. CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 86, «caput» e parágrafo único, 98, § 3º, 373, II, 494, I, 1.010, § 3º, e 1.013, «caput". Súmulas 297, 326 e 479 e Temas 929 e 1.059 do C. STJ.... ()
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Ação proposta pela devedora para nulidade da dívida que dizia não conhecer. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. Insurgência do credor fiduciário. A autora havia sido notificada pelo Oficial de Registro de Imóveis para que houvesse o início do procedimento de consolidação da propriedade e não para cobrança de parcelas vencidas, individualmente consideradas. Inaplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O prazo prescricional é decenal, a teor do que dispõe o CCB, art. 205. O termo inicial do prazo prescricional decenal para consolidação da propriedade inicia-se a partir do vencimento da última parcela. O réu, credor fiduciário, desincumbiu-se do seu ônus probatório. Ação direcionada para a improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Salto de Pirapora contra sentença que, de ofício, extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Comercial Agrofrutícola Ltda. com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da nulidade das certidões de dívida ativa que instruem a cobrança, por ausência de indicação do fundamento legal dos créditos tributários. A Municipalidade sustenta a validade das CDAs e requer o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a substituição dos títulos. II. Questão em discussão 2. Definir se a ausência, nas certidões de dívida ativa, de indicação do tributo cobrado e do fundamento legal da dívida principal e dos encargos configura vício formal sanável, autorizando a emenda ou substituição do título, ou nulidade substancial apta a ensejar a extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. As CDAs devem conter os requisitos previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, especialmente a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como os critérios legais relativos aos encargos incidentes. A ausência desses elementos compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, pois impede a adequada identificação da exação cobrada e dos fundamentos jurídicos da cobrança. 4. Conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.350, não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da sentença de embargos, substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, por se tratar de vício que contamina o próprio lançamento, e não mera irregularidade formal do título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade das CDAs. Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na certidão de dívida ativa constitui vício substancial, que impede a emenda ou substituição do título executivo para inclusão, complementação ou modificação desse fundamento. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 85, § 11; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, III, IV e VI; STJ, Tema Repetitivo 1.350.... ()
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Acidente de trânsito. Reparos não realizados. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Dinâmica. Responsabilidade caracterizada. Fixação do valor da indenização que deve cumprir o critério punitivo-pedagógico e o compensatório. Quantum arbitrado que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.
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Débito automático em conta corrente a título de seguro. Prática de telemarketing ativo agressivo contra consumidor idoso, em horário de expediente de trabalho. Violação aos deveres de informação clara, transparência e lealdade contratual (arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC). Exploração da hipervulnerabilidade do consumidor idoso (CDC, art. 39, IV). Vício de consentimento caracterizado. Inexigibilidade reconhecida. Repetição em dobro cabível, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em valor menor que o pretendido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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