Ação proposta visando a entrega de 3.330,12 toneladas de calcário para uso agrícola ou pagamento do valor respectivo - Sentença acolhendo parcialmente o pedido, considerando a documentação juntada aos autos do processo - Recurso dos autores visando o acolhimento integral da pretensão inicial - Ainda que revel a ré, verifica-se evidente desconformidade entre o pedido inicial e a documentação juntada pelos próprios autores, comprovando a entrega pela ré de 3.994 toneladas do produto e ausência de prova de pagamento que teria sido efetuado por eles a ela - Manutenção da sentença proferida, à ausência de recurso da ré - Apelação desprovid... ()
Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da autora e parcialmente provido o recurso da ré. Parcelas indevidamente debitadas em conta bancária que recebe benefício previdenciário. Impugnação da assinatura no contrato apresentado pela seguradora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre a falsidade da assinatura aposta no contrato. Evidente a falha na prestação dos serviços. De rigor a restituição dos valores indevidamente debitados na conta bancária da autora. Todavia, necessária observância do decidido em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. In casu as parcelas sub judice foram descontadas anteriormente e devem ser devolvidas de forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da seguradora. Valor devido será apurado em cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido, conforme Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício previdenciário. Autora ficou desprovida de verba de caráter alimentar. Valor arbitrado é inferior ao estabelecido pela Câmara para situações análogas. Redução pretendida pela ré incabível. Excessivo o valor de R$10.000,00 pretendido pela autora. Majoração cabível para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. Valor indenizatório deve ser corrigido desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Necessária adequação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por versar hipótese de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade da Taxa Selic nas condenações cíveis. Atualização do débito pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo-se a incidência dos juros moratórios. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso da autora provido e apelo da ré parcialmente provido... ()
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recursos oficial e da Fazenda Pública providos e recurso do autor improvido... ()
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais e de obrigação de fazer. Falha na prestação de serviços de reparo de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.
... ()
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Associação com três associados, pai e filhos. Pedido de acesso pleno e irrestrito a determinadas informações e documentos antes da assembleia. Apelante que é Vice-Presidente e membro da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, mas não participa das atividades e deliberações desde 2019. Apelante que não participou da assembleia para o qual solicitou os documentos. Assembleia convocada em conformidade com legislação e Estatuto Social. Ausente sonegação de informações. Divergência de propósitos dos associados. Apelante que poderia e deveria participar da gestão. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Pretensão à progressão vertical instituído pela Lei Complementar Municipal de Paulínia 65/2017 - Possibilidade - Ausência de violação o art. 113 do ADCT, da CF/88 - Estimativa de impacto orçamentário colacionada ao procedimento legislativo - Aplicação do Tema 1075/STJ - Apelação não provida.
... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE. «BOA NOITE CINDERELA". «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.
I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Bancos réus apelam alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, fortuito externo, culpa exclusiva do autor, de terceiro e do Estado, bem como ausência de comprovação de danos morais.
... ()
8 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTOR QUE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, I.29. DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado supostamente fraudado.
II. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, em razão de alegado não comparecimento para colheita de material grafotécnico, e a validade do contrato de empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir: A certidão de fl. 177 atesta o comparecimento da filha da autora, não da própria autora, ao cartório, inviabilizando a colheita do material grafotécnico. A autora foi intimada duas vezes para a realização da prova pericial, não comparecendo, o que resultou na preclusão da prova e na manutenção da sentença de improcedência.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comparecimento da parte para a realização de prova pericial, sem justificativa, resulta na preclusão da prova. 2. A insistência na alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé.
... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL, CONDENADO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Acolhimento de embargos opostos à execução, reconhecida a ilegitimidade de parte dos herdeiros para responder pelos valores devidos, uma vez que ausente partilha dos bens dos falecidos proprietários - Titulares do domínio falecidos, respectivamente, em 1986 e 1998 - Ausência de inventário - Embargos opostos por curador especial, após regular citação por edital - Cobrança contra os herdeiros, com valores devidos somente após a abertura da sucessão - Princípio da saisine - Artº 1784 do Código Civil - Embargos rejeitados, ressalvada a prescrição quinquenal - Recurso provido.... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ESTADIA DE VEÍCULO SINISTRADO EM OFICINA MECÂNICA NÃO CREDENCIADA. CONSTATAÇÃO DE PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA.
Configuração. A partir da comunicação de perda total e da consequente sub-rogação nos direitos sobre o salvado, a seguradora passa a ser responsável pelo bem, incluindo os custos relativos à sua guarda. Pretensão de cobrança que não se funda no contrato de seguro, mas na vedação ao enriquecimento sem causa decorrente da ocupação de espaço de terceiro. Inaplicabilidade da Súmula 529 do C. STJ - a hipóteses como a vertente. Preliminar rejeitada. 2. TERMO INICIAL DAS DIÁRIAS. A responsabilidade da seguradora pelo pagamento da estadia se inicia com a comunicação da perda do salvado, momento que a deixa em mora para sua remoção, e não da simples entrada do veículo na oficina. Assim, o marco inicial deve ser fixado na data da comunicação da perda total do veículo. Período anterior, referente à vistoria e elaboração de orçamento em oficina não credenciada, decorre de livre escolha do segurado, sendo a ele oponível eventual cobrança. Sentença reformada neste ponto para readequar o período da condenação. 3. VALOR DA DIÁRIA. Montante de R$ 150,00, fixado em primeiro grau mediante prudente arbítrio do julgador, que se afigura razoável e proporcional, não comportando nova redução. Inaplicabilidade dos valores de pátios públicos como parâmetro, dada a distinta natureza do serviço. Valor mantido. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de ambos os encargos deve coincidir com a data do «evento danoso», que, no caso, corresponde à data da comunicação da perda total, momento em que se configurou a mora da devedora. Inteligência das Súmulas 43 e 54 do C. STJ - . 5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca configurada. Autora que decaiu de parte de seu pedido inicial, ao passo que a ré obteve êxito em reduzir o valor da diária em primeira instância e o período de cobrança em sede recursal. Necessária redistribuição proporcional das custas e despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes, calculados sobre a condenação (para o autor) e sobre o proveito econômico obtido (para a ré), observada a ordem de preferência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada neste capítulo... ()
13 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Preliminar de violação à dialeticidade afastada - Não conhecimento das razões recursais no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, porquanto sequer deduzida em primeiro grau - Inovação recursal configurada - Incidência do CDC - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé e de violação da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
Empréstimo e transações realizadas por coação - Golpe do falso sequestro - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - Aplicação do CDC - Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada - Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 - Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial - Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp. Acórdão/STJ - Responsabilidade do banco apelado bem declarada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
15 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
Prótese de silicone mamária. Contratura capsular grau IV de Baker e seroma tardio. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fabricante pelo fato do produto (CDC, art. 12). Ônus do fabricante de provar as excludentes taxativas do § 3º do CDC, art. 12. Inversão que decorre diretamente da lei («ope legis»), independentemente de determinação judicial. Ausência de defeito de fabricação demonstrada pela ré. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a contratura capsular e o seroma tardio são complicações previstas na literatura médica, inerentes ao procedimento cirúrgico de mamoplastia de aumento, independentemente da marca, do modelo ou do tamanho do implante. Complicações expressamente previstas na bula do produto. Nenhum exame de imagem evidenciou ruptura das próteses. Resultado histopatológico negativo para linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL). Sequelas estéticas decorrentes das complicações apresentadas, não imputáveis à empresa fabricante. Excludente de responsabilidade devidamente comprovada (art. 12, § 3º, II, do CDC). Ausência de nexo causal entre o produto e os danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação de emenda da petição inicial devidamente especificada, com indicação clara dos documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda. Inércia da parte autora no prazo assinalado. Apresentação intempestiva e incompleta de documentação, desacompanhada de qualquer justificativa plausível. Descumprimento do comando judicial que enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por inaplicabilidade do art. 485, §1º, do CPC à hipótese de indeferimento da inicial. Ausência de violação aos princípios da primazia da decisão de mérito e do devido processo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
17 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. OPERADORA QUE NÃO REALIZOU EXAMES PRÉVIOS PARA ANALISAR AS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA CONTRATANTE, DE MODO QUE É ILÍCITO O INDEFERIMENTO DE COBERTURA. SÚMULA 609/STJ. SÚMULA 105/TJSP. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA. PLANO DE SAÚDE QUE É CONTINUAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, DE MODO QUE NÃO SE DEMONSTROU EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA OU LIMITAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA INCABÍVEL IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
18 - TJSPDireito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, com observação.
I. Caso em Exame A autora, Lucineia Gomes Nogueira Ramos, move ação acidentária contra o INSS, alegando que suas funções como auxiliar nos serviços de alimentação do Município de São Caetano do Sul, realizadas entre 1998 e 2019, resultaram em mazelas no ombro direito, reduzindo sua capacidade para o trabalho. Requereu a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui direito ao auxílio-acidente devido à alegada redução parcial e permanente da capacidade laboral e ao nexo causal das sequelas no ombro direito com as atividades laborais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que, embora a autora apresente sinais de síndrome do impacto do ombro direito, não há redução da capacidade laborativa, sendo a doença de origem degenerativa. 4. A prova técnica demonstrou que a autora não apresenta sequela incapacitante para as funções exercidas habitualmente, não havendo evidência de limitação funcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito ao auxílio-acidente. 2. A realização de nova perícia é desnecessária na ausência de irregularidades no laudo pericial. 3. A obreira está isenta do pagamento de qualquer verba decorrente da sucumbência. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, arts. 370 e 371; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.... ()
Ação visando ao fornecimento de medicamento - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Ação ajuizada antes de 19/09/2024 - Mantida a competência da Justiça Estadual - Requisitos do Tema 6 não cumpridos - Acórdão readequado para julgar a ação improcedente - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.