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Doc. ADM Direito 320.7934.9224.5243

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso próprio», a redução da basilar, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a redução da pena de multa e a fixação de regime inicial mais brando. Parcial cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.5614.2166.6599

2 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção das penas - Recurso da defesa DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 648.3115.6389.1842

3 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição em primeira instância. Recurso do Ministério Público pleiteando a condenação do réu nos exatos termos da inicial. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório. Apelo provido para condenar o réu por infração ao art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado

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Doc. ADM Direito 449.1454.9199.9548

4 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171, caput, o CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo de Rafael - pleitos, em síntese, de absolvição por insuficiência de provas, ou de redução da pena-base, e fixação de regime inicial aberto, com penas restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - réu que obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante meio fraudulento. Conjunto probatório sólido, a comprovar os requisitos do delito de estelionato. De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Inteligência do CP, art. 59. Na segunda fase, aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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Doc. ADM Direito 917.5055.0986.0456

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Itupeva. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 661.6750.6868.4103

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 a 2023. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 920.5809.2938.2178

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa «Conserv. de Acesso» e «Taxa de Combate à Incêndio dos exercícios de 2016 a 2018 no valor total de R$1.872,23 - Município de Catanduva - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, sendo que o processo encontra-se suspenso nos termos do art. 40 da LEF há mais de um ano, não havendo nesse período atuação da Fazenda exequente», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem citação da executada, localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 126.9952.4926.7450

8 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo postulando a diminuição da pena-base; o reconhecimento da minorante presente na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo; a fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Teses todas rejeitadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas colhidas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu na posse de milhares de porções unitárias de drogas, além de dezenas de pacotes de maior volume, balança de precisão e material para embalagem e armazenamento de entorpecentes. Condenação incensurável e mantida. Penas corretamente aplicadas. Aumento até moderado na primeira fase, em módicos 1/3, devido à enorme quantidade (totalizando mais de 27 quilos de entorpecentes), variedade e alto poder viciante das drogas apreendidas, especialmente da maconha Dry, de fato, não estando o Magistrado adstrito a percentual. Inviabilidade patente da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas, em milhares de porções unitárias, embaladas para venda, além de outras tantas em pacotes de maior volume, balança de precisão e embalagens para fracionamento e embalo dos entorpecentes, que indicam habiualidade e profissionalismo, não se tratando pequeno iniciante ou de traficante esporádico, mas inserto em estrutura criminosa. Regime fechado necessário ao caso, em face da natureza do delito, quantidade da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade da concessão dos benefícios legais. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Detração a ser oportunamente apreciada pelo Juízo das Execuções Penais, observados os requisitos legais. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 712.3628.3579.5180

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO ATO DA CONITEC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento dos medicamentos rosuvastatina + ezetimiba e edoxabana, indicados para tratamento de paciente acometido por AVC, fibrilação atrial e hipercolesterolemia grave, com condenação ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos cumulativos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) estabelecer se o parecer do NATJUS pode embasar a negativa do fornecimento; (iii) determinar se houve comprovação da imprescindibilidade dos fármacos e da inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF estabelece que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é medida excepcional condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor (CPC, art. 373, I). O parecer do NATJUS conclui de forma fundamentada pela existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, como atorvastatina e varfarina, com eficácia comprovada. O autor não comprova a impossibilidade de substituição por medicamentos padronizados, nem demonstra a imprescindibilidade clínica específica das medicações pleiteadas. Os documentos médicos apresentados não se baseiam em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas, conforme exigido pelos Temas 6 e 1234 do STF. O relatório médico não apresenta dados clínicos atualizados nem demonstra tentativa prévia com todas as alternativas disponíveis no SUS. Não há comprovação de negativa administrativa formal nem juntada do ato de não incorporação pela CONITEC, tampouco alegação de mora ou omissão na análise, inviabilizando o controle judicial exigido pelo STF. Não se identifica ilegalidade formal no processo de não incorporação dos medicamentos, sendo vedada a incursão judicial no mérito administrativo. A ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos impede a concessão judicial do medicamento, conforme precedentes e diretrizes vinculantes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e parecer desfavorável do NATJUS afastam a imprescindibilidade do medicamento pleiteado. 3. A ausência de comprovação de negativa administrativa e de análise do ato da CONITEC impede a intervenção judicial. 4. A falta de evidências científicas de alto nível e de demonstração da ineficácia das opções do SUS conduz à improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 198, II; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, §§ 8º e 11; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STF, Tema 793; STF, Tema 500; Súmula Vinculante 60/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1001996-54.2023.8.26.0634; TJSP, Apelação Cível 1012095-16.2024.8.26.0451.... ()

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Doc. ADM Direito 610.4864.9095.4596

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou embargos à penhora, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a manutenção do executado no polo passivo, em razão de sua condição de coproprietário do imóvel objeto da cobrança de IPTU, e do bloqueio dos valores constritos via Sisbajud. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve o bloqueio de valores é passível de apelação ou se deveria ser atacada por agravo de instrumento. III. Razões de Decidir A decisão não pôs termo ao processo, mas apenas rejeitou os embargos à penhora, afastando a alegação de ilegitimidade passiva do executado e determinando a manutenção do bloqueio dos valores constritos via Sisbajud. O recurso adequado seria o agravo de instrumento, conforme o CPC, art. 1.015, configurando erro grosseiro a interposição de apelação. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória que não extingue o processo deve ser atacada por agravo de instrumento. 2. Erro grosseiro na interposição de apelação impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.095.724, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/06/2009. STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 02/09/2010. TJSP, Apelação Cível 0014497-67.2010.8.26.0099, Rel. Cristina Cotrofe, j. 12/06/2013. TJSP, Apelação 0502469-55.2009.8.26.0451, Rel. Erbetta Filho, j. 29/01/2015. TJSP, Apelação 0500021-13.2008.8.26.0268, Rel. João Alberto Pezarini, j. 24/11/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 887.3919.7172.0318

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Embu das Artes para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2017, no valor de R$ 16.348,15. 2. A sentença recorrida julgou extinta a ação por ilegitimidade passiva, tendo em vista o falecimento do executado em data anterior à propositura da ação II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores do executado falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 1. A execução fiscal não pode ser redirecionada contra o espólio ou sucessores, pois o falecimento ocorreu antes da citação e do ajuizamento da ação, conforme entendimento do STJ - . 2. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução após a prolação da sentença de embargos. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio é impossível se o falecimento ocorreu antes da citação. 2. A modificação do sujeito passivo da execução é vedada, nos termos da Súmula 392/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019. Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 225.5991.8305.7422

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nª 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de São Vicente, visando à cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação das providências extrajudiciais previstas na Resolução 547/2024 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável e Tema 1.184 do STF - . IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 886.5724.1655.1606

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática de dois furtos qualificados em continuidade delitiva, além de fixar reparação mínima de danos à vítima. 2. A defesa pugna pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; pelo afastamento da reparação mínima; pelo reconhecimento do furto privilegiado; pela fixação de regime aberto; pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis; e pela isenção de custas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se está configurada a qualificadora do rompimento de obstáculo na hipótese de destelhamento sem dano efetivo à estrutura do imóvel; (ii) se é cabível a aplicação do furto privilegiado; (iii) se é possível a manutenção da reparação mínima de danos; e (iv) se, preenchidos os requisitos, é devido o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal. III. Razões de Decidir 4. A materialidade e autoria dos delitos foram cabalmente comprovadas por elementos periciais, documentais, imagens de segurança e prova oral produzida sob o crivo do contraditório, em consonância com a confissão extrajudicial do réu. 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo exige a comprovação de dano efetivo à integridade da coisa. A mera remoção ou deslocamento de telhas para acesso ao forro do imóvel, sem fratura estrutural demonstrada no laudo pericial, configura apenas a qualificadora da escalada, caracterizando bis in idem a valoração simultânea de ambas pelo mesmo ato físico. 6. O reconhecimento do furto privilegiado é inviável, visto que, não obstante a primariedade técnica do réu, o valor dos bens subtraídos em cada um dos delitos superava o salário mínimo vigente à época dos fatos, ausente, portanto, o requisito objetivo do pequeno valor da res furtiva. 7. A condenação à reparação mínima de danos é devida, pois atende aos requisitos do CPP, art. 387, IV, havendo pedido expresso ministerial submetido ao contraditório, e estando o quantum adequadamente embasado nos autos de avaliação dos bens que não foram recuperados. 8. Com o afastamento da qualificadora excedente e a consequente redução da pena-base ao mínimo legal, tratando-se de réu tecnicamente primário, revelam-se imperiosas a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para abrandar o regime inicial de cumprimento para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo pressupõe dano efetivo à estrutura, de modo que o mero destelhamento sem quebra configura tão somente escalada. 2. Inaplicável o furto privilegiado quando a coisa subtraída ostenta valor superior ao salário mínimo vigente ao tempo do crime. 3. A fixação de reparação mínima de danos condiciona-se a pedido expresso submetido ao contraditório, pautado em elementos de convicção hábeis. 4. Decotadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, é direito do réu primário condenado a pena não superior a quatro anos o cumprimento em regime aberto e a substituição da reprimenda corporal. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º; art. 44, I, II, III e § 2º; art. 59; art. 71, caput; e art. 155, § 2º, e § 4º, I e II. CPP, arts. 63, 158 e 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 231, 440 e 511; STF, Súmula 719; STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 16/10/2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 06/12/2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 05/10/2017; STJ, HC 272.163/SP, Sexta Turma, j. 12/05/2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 24/05/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 16/10/2024; STJ, HC 251.417/MG, Sexta Turma, j. 03/11/2015; STJ, HC Acórdão/STF, Sexta Turma, j. 02/09/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 11/03/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 20/02/2024; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 16/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 983.2326.2140.6010

14 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e porte de munição. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame. 1. Eduardo Henrique Lemes Brandão foi condenado por tráfico de drogas e desacato, absolvido do porte de munição. O Ministério Público recorreu, buscando a condenação pelo porte de munição e a revisão da dosimetria das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação pelo porte de munição, considerando a eficácia da munição e o contexto de tráfico de drogas; (ii) a revisão dos critérios dosimétricos das penas de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do porte de munição foram comprovadas por laudo pericial e depoimentos testemunhais. A jurisprudência não admite o princípio da insignificância no contexto de tráfico de drogas. 4. A dosimetria do tráfico de drogas deve considerar a primariedade e bons antecedentes do réu, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação pelo porte de munição e manutenção do tráfico privilegiado. Pena definitiva de 03 anos e 08 meses de reclusão e 176 dias-multa mínimos, em regime inicial aberto, e 06 meses de detenção, também em regime aberto. Tese de julgamento: 1. A posse de munição no contexto de tráfico de drogas não admite o princípio da insignificância. 2. A dosimetria deve respeitar a primariedade e bons antecedentes, aplicando o redutor do tráfico privilegiado. Legislação Citada: CP, art. 59, 69, 331; CPP, art. 386, III; Lei 10.826/03, art. 14; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Diniz Fernando; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Conceição Vendeiro. STJ; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024. TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2026; Data de Registro: 05/08/2026. TJSP; Apelação Criminal 1500358-16.2024.8.26.0626; Relator (a): Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Sebastião - Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2026; Data de Registro: 12/06/2026.STJ; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024. TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 11/09/2026; Data de Registro: 11/09/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 477.6358.7880.8068

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO PROCESSUAL E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 617/2025. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE O EXEQUENTE SEJA INTIMADO PARA SUPRIR O VÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal em razão da ausência de indicação do número do CPF/ CNPJ do executado. 2. A Resolução CNJ 617/2025 incluiu o art. 1º-A na Resolução CNJ 547/2024 e determinou a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou do CNPJ da parte executada, em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. 2.1. A exigência do número do CPF ou do CNPJ passou a constituir requisito de natureza processual e condição de procedibilidade para o ajuizamento de execuções fiscais. 2.2. A extinção da execução fiscal sem prévia oportunidade para a regularização do vício mostra-se, em princípio, incompatível com os princípios da cooperação processual, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 321 do CPC, razão pela qual a r. sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à primeira instância, para intimação do exequente a fim de que seja dada oportunidade para sanar o vício indicado. 3. Recurso provido.... ()

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