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Doc. ADM Direito 284.3899.4060.4457

1 - TJSP Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição Previdenciária. Tema 1177. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Aplicação imediata das decisões do STF, Afastada a restituição das contribuições recolhidas. Acolhimento dos embargos.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4734.9500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 306.8201.9557.9520

3 - TJSP Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de Ementa: Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de risco da atividade da recorrente. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para afastar a condenação a título de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 683.0874.4849.7434

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE CONSULTA E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE OSTEONECROSE DO QUADRIL ESQUERDO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedidos julgados parcialmente procedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.2563.9878.1827

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM ANIMAL SILVESTRE NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE» - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o animal silvestre, na pista de rolamento de Rodovia), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização, manutenção e conservação de condições de vias públicas e rodovias). 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Inaplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 5. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()

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Doc. ADM Direito 213.3221.9898.1436

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 426.1876.1533.0421

7 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada repetição de indébito e danos morais. Energia elétrica. Pedido declaratório não apreciado em primeiro grau. Sentença citra petita. Afronta ao disposto no CPC, art. 492. Julgamento realizado com fulcro no art. 1.013, §3º, III do CPC. Irregularidade na medição demonstrada por meio de TOI em cotejo com degrau no histórico de consumo. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca que já beneficia os recorrentes. Atenção ao non reformatio in pejus. Sentença de parcial procedência mantida nos seus termos, salvo naquilo que é complementada. Recurso parcialmente provido com efeitos integrativos à luz 1.013, §3º, III do CP

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Doc. ADM Direito 186.9097.5598.6631

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Direito do consumidor - PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias - MÉRITO. Tese sobre não contratação de empréstimo bancário vinculados ao benefício previdenciário. Nulidade dos contratos 54735578 e 85087856, bem como a inexigibilidade do seu débito decretada, por ausência de comprovação de transferência do valor. Contrato de mútuo. Repetição do indébito. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Facultada a compensação dos valores. Quanto aos demais contratos. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o CPC/2015, art. 479. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. Litigância de má-fé afastada - Honorários redimensionados. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 865.8478.1189.6802

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação do autor de não contratação de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que o autor, efetivamente, efetuou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo pessoal não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro cabível diante da data da celebração do contrato (janeiro de 2023), presumindo-se a má-fé do réu. Descontos efetuados em função de contrato fraudulento, sem a devida cautela da instituição financeira, que caracteriza ato contrário à boa-fé objetiva e impõe a devolução em dobro - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre conta corrente na qual o autor recebe verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende às particularidades do caso - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.7288.4341.0097

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. NOME INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO NEGADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. ART. 373, I, CPC. ASSINATURA DE CONTRATO SEM LER, QUE DEMONSTRA CONDUTA NEGLIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.3944.5093.9452

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Lesões sofridas por descarga elétrica quando o autor realizava serviços de pintura no pavimento superior de seu imóvel - Pretensão de imputação de responsabilidade à concessionária ré pelo ocorrido - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da demandada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante - Imóvel do autor erigido de forma irregular, aproximando-se perigosamente da rede elétrica - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 686.9503.8844.0020

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.

Faturas não pagas. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma alegando inépcia da inicial e nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica. INADMISSIBILIDADE: Os documentos trazidos aos autos comprovam a relação jurídica e a evolução do débito. Sentença devidamente fundamentada, inexistindo nulidade. Eventuais erros materiais poderiam ter sido sanados por embargos de declaração, não o tendo feito a apelante oportunamente. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.2156.7373.9915

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual (Súmula 566 do C. STJ). Tarifas administrativas. Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, Acórdão/STJ. (Temas 958 e 972). Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Seguro prestamista. Abusividade reconhecida. Venda casada. Restituição de forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Tema «hic et nunc". Acolhimento do recurso para afastar a cobrança do seguro. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 581.0739.0797.7354

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Comprovado o nexo causal em relação aos danos causados ao segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Comprovados os danos ao bem do segurado - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizados os danos - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor total de R$ 7.470,0... ()

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Doc. ADM Direito 497.6163.7267.9946

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Improcedência do pedido de indenização por dano moral. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.9753.4546.8355

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão do joelho esquerdo - Nexo causal não estabelecido nos autos - Perda auditiva - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 631.7039.2821.8896

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Mamoplastia com implante, dermolipectomia (abdômen, púbis, braços, coxas e dorso para correção de ptose glútea), com lipoaspiração complementar - Recusa de cobertura dos procedimentos pleiteados, exceto a dermolipectomia abdominal - Sentença que condenou a operadora a custear cirurgia reparadora conforme indicação médica, afastando o pedido de danos morais - Inconformismo de ambas as partes - Preliminar suscitada pela ré - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado do processo - Pedido de realização de prova pericial médica formulado em contestação - Necessidade da perícia solicitada pela operadora para apurar o caráter reparador ou estético dos procedimentos - Inteligência do Tema 1069 do C. 1STJ - Precedentes deste Eg. Sodalício - Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 925.9280.4166.8222

18 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 100.1197.6116.2541

19 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. MORA COMPROVADA. Inadimplemento incontroverso. O reconhecimento da mora prescinde da análise de culpa ou dolo do devedor. Execução da garantia que constitui exercício regular de direito. Possibilidade de concessão de liminar expressamente prevista no Decreto-lei 911/69, não se tratando de medida desproporcional. Alegações de abusividade do contrato de financiamento são objeto de ação revisional, onde serão solvidas. Jurisprudencialmente sedimentada a tese de que, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, o que, portanto, abrange parcelas vencidas e vincendas. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade. Firmou-se entendimento de que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 493.5962.4390.3322

20 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Campo Limpo Paulista. Faxineira. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.0646.6218.3042

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira, a reconhecer a nulidade da contratação e determinando a restituição simples dos valores descontados, mas indeferindo o pleito indenizatório por danos morais e de repetição em dobro do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 845.8512.3394.4307

22 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transferências realizadas não reconhecidas pela autora. Operações feitas em sequência, destoantes do perfil da requerente, sem que o sistema de segurança da ré detectasse qualquer irregularidade. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Restituição dos valores transferidos acertada. Dano material demonstrado. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 795.3473.5012.7445

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 726.3773.8060.4045

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por beneficiária previdenciária visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado, à declaração de inexigibilidade do débito, à repetição de indébito e à indenização por danos morais. A parte autora sustentou desconhecimento quanto à natureza do contrato celebrado, alegando vício de consentimento, ausência de informações adequadas e prática abusiva decorrente da indefinição do número de parcelas e da perpetuação dos descontos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado a justificar sua anulação ou conversão em empréstimo consignado tradicional; (ii) apurar se é devida a restituição de valores descontados e a indenização por danos morais em razão da suposta irregularidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado foi formalizada com assinatura eletrônica em instrumento contratual que explicitamente indica a natureza da operação, inclusive com termo de consentimento específico, afastando a alegação de erro substancial ou vício de consentimento. A documentação apresentada pelo banco demonstra regularidade na colheita da manifestação de vontade da autora, conforme critérios da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 e do art. 464, § 1º, I, do CPC, inclusive com evidências de autenticação eletrônica e histórico de uso do cartão. A utilização reiterada do crédito disponibilizado ao consumidor reforça a ciência inequívoca do contrato celebrado, afastando a alegação de desconhecimento ou induzimento em erro. As cobranças realizadas decorrem do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, inexistindo abuso ou prática ilegal a justificar restituição de valores ou indenização. A ausência de indícios de falha na prestação de serviço ou de afronta a direitos da personalidade inviabiliza o reconhecimento de danos morais. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, motivo pelo qual se justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 480.1832.4992.3877

25 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DESEMBOLSADO PELO AUTOR - ARRAS QUE INTEGRAM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID19 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 607.6450.4631.2639

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Acolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 362.3211.3637.1311

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Danos morais fixados em valor razoável. Desnecessidade de majoração. Honorários irrisórios. Sentença reformada para fixar que o valor mínimo a título de honorários será de R$700,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 541.9167.7258.6562

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEASING. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. LEGITIMIDADE AFASTADA APENAS QUANDO A BAIXA OCORRER ANTES DO FATO GERADOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo embargante e embargado contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para extinguir a execução exclusivamente quanto a algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), com base na ausência de responsabilidade do arrendante em relação a veículos cujo gravame foi baixado antes do fato gerador do IPVA. Os apelantes pretendem a reforma da decisão: o banco para afastar integralmente sua legitimidade passiva; o Estado para manter a exigibilidade de todas as CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da repercussão geral no RE Acórdão/STF (Tema 1153/STF) impõe a suspensão do processo; (ii) estabelecer se o banco arrendante responde como sujeito passivo do IPVA em relação a veículos cujo gravame foi baixado antes do fato gerador do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF - no Tema 1153 não implica a suspensão automática dos processos em trâmite na Segunda Instância. 4. A baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), demonstra a cessação do vínculo do credor fiduciário com o bem e, portanto, afasta sua responsabilidade pelo IPVA, desde que a baixa tenha ocorrido antes do fato gerador do tributo. 5. O fato gerador do IPVA ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/2008, de modo que o banco é parte ilegítima da execução apenas se a baixa do gravame se deu em data anterior a essa. A jurisprudência deste E. TJSP e a normativa estadual reconhecem que a informação de baixa no SNG é suficiente para caracterizar a transferência da titularidade, o que torna desnecessária nova comunicação ao DETRAN. 6. A ausência de comprovação documental da baixa do gravame antes do fato gerador impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco em relação a determinadas CDAs. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CTN, arts. 110, 121, 123; CC, arts. 1.228, 1.361, 1.363, 1.367 e 1.368-B; CPC, arts. 85, 86, 1.007, §1º, e 1.012; Lei Estadual/SP 13.296/2008, arts. 2º, 3º, 5º e 6º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1153); STJ, Súmula 585; STJ, Tema 1118; TJSP, Inc. de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; TJSP, Ap. Cíveis: Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, 1001088-48.2022.8.26.0014... ()

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Doc. ADM Direito 146.0844.4682.3529

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por aposentado em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos referentes à «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica», nunca contratada. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexistência da contratação, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00, com tutela antecipada para cessar os descontos. O banco interpôs recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida da cesta de serviços bancários, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 29 do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, por sua hipossuficiência e pela verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). 4. O banco apresentou apenas cópia digitalizada do suposto contrato de adesão à cesta de serviços, sem apresentação do original, mesmo após intimação judicial, sendo insuficiente a prova da contratação. 5. O laudo pericial grafotécnico, realizado sobre cópia de baixa qualidade, foi inconclusivo quanto à autenticidade da assinatura, o que impede o reconhecimento da contratação válida. 6. Incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço, inclusive em casos de fraude praticada por terceiros, por se tratar de fortuito interno, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ) - . 7. Configurada a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme fixado no EAREsp. Acórdão/STJ. 8. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da indevida cobrança e descontos sobre verba alimentar, afetando a dignidade do consumidor, especialmente idoso, e ensejando o pagamento de indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional à ofensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 355, I, 429, II, e CPC, art. 489, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.09.2011; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1005977-39.2019.8.26.0438, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 15.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 883.0201.3859.4765

30 - TJSP Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral. Contrato administrativo. Exigência de valores por prestação de serviços na área de recadastramento dos moradores de Campo Limpo Paulista, objetivando a «captação ativa» instituída através da Portaria 2.979, emitida pelo Ministério da Saúde, conforme anexos. Descabimento. Não demonstração sobre regular prestação dos serviços. Além, inexistência de prova sobre atuação ilegal e/ou ilegítima da Municipalidade. Dano moral não comprovado. Prova desfavorável à autora. Vigência que se dá ao art. 373, I do CPC. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 710.2182.5726.6612

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, CONDENADO SOLIDIARIAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Caso envolvendo pedido de exclusão de anotação indevida em cadastro de inadimplentes, cumulado com reparação de danos morais, ajuizada em face do banco e do escritório de advocacia que fez a cobrança - Sociedade de advogados que atuou como mera mandatária da instituição financeira - Pretensão inicial fundada exclusivamente na anotação indevida providenciada pela instituição financeira, não abrangendo conduta do escritório de advocacia, inexistindo alegação ou evidência de que tenha extrapolado os poderes ou praticado qualquer abuso nos meios de cobrança - Inexistência de responsabilidade solidária, ante a ausência de relação jurídica entre a empresa de cobrança mandatária e o consumidor lesado por inscrição indevida - Inaplicabilidade do art. 7º, parágrafo único do CDC - Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do escritório de advocacia, carreando-se ao autor o ônus da sucumbência em relação a este corréu - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 114.7295.9746.6192

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de relação jurídica) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 925.0508.7115.4842

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários. Ação revisional com pedido de exibição dos instrumentos contratuais - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Alegação de abusividade - Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Hipótese de incidência da Súmula 297, do C. STJ. A inversão do ônus da prova opera quando presentes seus requisitos autorizadores: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte (CDC, art. 6º, VIII). A não apreciação do pedido pode comprometer o contraditório e a ampla defesa, bem como a adequada instrução processual. De rigor, portanto, o acolhimento da arguição para anular a sentença. 2. Súmula 530/Colendo STJ. Aplicação da orientação sumulada quando não apresentado o contrato bancário (CPC, art. 927, IV), sobretudo quando não há justificativa plausível para o seu não atendimento. 3. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 913.4181.5693.8359

34 - TJSP MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Réu que seria o responsável pela defesa do filho do autor no plenário do júri. Falta de comparecimento injustificado na sessão que caracteriza inadimplemento contratual. Pagamento comprovado por meio de contrato particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra de um terreno. Apelante que detinha a posse do bem, tanto que o vendeu a terceiro. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova. Ato doloso daquele que deveria tutelar os direitos do cliente. Indenização de R$ 20.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ - . Inexistência de parcialidade do juízo. Possível violação do dever de urbanidade previsto no art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Impositiva comunicação. Pedidos reconvencionais que não merecem acolhimento. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 192.0969.8747.4281

35 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Contrato com assinatura física não impugnada. Ademais, a contratação ocorreu em 2015 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o autor utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação consciente. Demonstração, além disso, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação. A alegação, a esta altura, de que não houve informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.7608.3071.1919

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES A Lei 13.465/2017. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA. ANUÊNCIA TÁCITA INADMISSÍVEL. COBRANÇA DOS ENCARGOS DESCABIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de taxas associativas, condenando a associação autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, sendo os honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a admissibilidade da apelação interposta pelo requerido; e (ii) o direito da associação autora de cobrar as taxas associativas ao proprietário réu, que adquiriu imóvel no loteamento em questão anteriormente à constituição da associação e à Lei 13.465/2017. III. Razões de decidir3. Apelação do réu que deve ser julgada deserta. Preparo insuficiente. Determinação para complementação, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, não atendida. 4. Cobrança descabida, conforme decidido pelo C. STF - no RE 695.911, com repercussão geral (Tema 492). Inexistência de anuência inequívoca do proprietário réu com os encargos associativos. Inadmissibilidade de aceitação tácita. Improcedência mantida. IV. Dispositivo5. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 808.9815.3632.5304

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré. 1. Ausência de relação jurídica - São direitos básicos do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem» (CDC, art. 6º, III) - Nesse enfoque, para satisfação desse comando normativo, não basta o simples ato de repassar a informação, pois esta deve ser transmitida ao consumidor de modo a torná-la inteligível - Ofende o princípio da informação adequada e clara, a conduta do fornecedor de transmitir a informação sobre o produto ou serviço, mediante fala ininterrupta e demasiadamente acelerada, quando a circunstância do caso concreto indicar que o consumidor não conseguiu compreender aquilo que lhe era oferecido - No caso dos autos, o autor é pessoa idosa e a forma como os detalhes do negócio foram informados por telefone, violou o direito do consumidor, estampado no CDC, art. 6º, III - Áudio que não evidência aceitação da contratação pelo consumidor - Pelo contrário, a técnica de venda, empregada pela preposta da apelante, é capaz de induzir os consumidores a erro, porque solicita a confirmação de dados, sem explicação clara, precisa e eficiente que isso implicaria anuência na contratação - Aplicação, no caso concreto, do entendimento jurisprudencial, no sentido de que «abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados, não enseja a contratação legítima do produto ofertado, em patente violação ao direito de informação, insculpido no art. 6º, III do CDC» - Precedente específico desta C. 28ª Câmara de Direito Privado - Ausência de contratação reconhecida. 2. Repetição do indébito - Art. 42, parágrafo único, CDC - Os descontos foram efetuados pela fornecedora entre 06/11/2020 até 07/04/2021 - Ou seja, ocorreram em período anterior e posterior a 30/03/2021, marco temporal para incidência da tese fixada pelo STJ, no EAResp. Acórdão/STJ: antes de 30/03/2021 há necessidade de prova da má-fé, para restituição em dobro; a partir dessa data, basta a ausência de erro justificável - Aos descontos realizados antes de 30/03/202211, ausente prova de má-fé, a devolução será de forma simples; em relação àqueles realizados a partir da referida data, inexistente prova de erro justificável, a repetição será em dobro - Juros da mora e correção monetária, que incidem a partir de cada desconto realizado, observada a Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. 3.- Dano moral - Ocorrência - Os descontos realizados na conta bancária do autor foram indevidos, conforme já decidido - O entendimento jurisprudencial sobre o tema é no sentido de que o desconto indevido em conta bancária configura ato ilícito, com potencialidade de abalar a organização da economia doméstica de idoso com saúde financeira já fragilizada, passível de indenização por dano imaterial - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 - Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária a partir da sentença, porque é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), que corresponde ao primeiro desconto realizado na conta da consumidora. 4.- Responsabilidade solidária da instituição financeira, que integrou a cadeia de fornecimento, e é a mantenedora da conta bancária, onde foram realizados os descontos indevidos. Sentença reformada em parte, apenas quanto ao termo inicial dos juros da mora da repetição do indébito - Apelação, a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 219.1666.2739.4992

38 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação de empréstimos consignados negada pela demandante - Procedência parcial, reconhecendo a ilegitimidade da contratação de apenas um dos nove contratos impugnados pela demandante, com a repetição do indébito de forma simples, afastando a pretensão indenizatória e condenando a autora às penas de litigância de má-fé - Insurgência da autora - Repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Acolhimento - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Compensação de valores - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da autora - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos corroborada através de laudo pericial - Sentença parcialmente modificada - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 107.5650.2872.6596

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde - Sentença de procedência - Recursos das requeridas - Alegação de inocorrência de ato ilícito a ensejar dano moral, pois o cancelamento do plano ocorreu em razão do inadimplemento das mensalidades tendo a autora sido previamente notificada - A despeito do restabelecimento do contrato, evidenciada a ciência inequívoca por parte da autora acerca do inadimplemento bem como da consequente rescisão contratual, deliberadamente, omitidas na petição inicial - Autora que não foi surpreendida com o cancelamento unilateral - Inocorrência de dano moral - Alegada ilegitimidade passiva da requerida Central Nacional Unimed - Há solidariedade entre as empresas do Grupo Unimed - Adotada a Teoria da Aparência autorizando que quaisquer delas sejam demandadas pelo consumidor - Sentença reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais, mantida quanto ao mais - RECURSO DA REQUERIDA UNIMED DE ARAÇATUBA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PROVIDO E RECURSO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 777.4179.7383.0033

40 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Nulidade - Não reconhecimento - Contratação de empréstimo consignado com efetiva disponibilização dos valores contratados à parte autora - Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade - art. 107 do Código Civil - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não superação - Elementos dos autos que corroboram a legitimidade das contratações, com efetivo benefício por parte da autora diante do incontroverso recebimento dos créditos em sua conta bancária e disponibilidade em seu favor pelo período de mais de 2 anos, sem qualquer oposição - Aceitação tácita do negócio - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreta, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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Doc. ADM Direito 160.0270.5295.9258

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 54-a, §1º DO CDC. dívidas decorrentes de empréstimos consignados que não devem ser computadas na aferição de comprometimento do mínimo existencial. inteligência do art. 4º, parágrafo único, i, h do decreto 11150/2022. precedentes. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 242.4274.4585.9198

42 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autor que não compareceu à audiência no modo, dia e hora agendados. Ausência de comprovação dos fatos alegados pelo autor. Falta de comprovação da culpa do réu. Ultrapassagem à esquerda em momento de conversão do veículo precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.2642.8874.3226

43 - TJSP PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO:

Inocorrência. Relação de consumo. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, e não o trienal do Código Civil. Prazo contado da ciência do dano. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Rejeitada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento e aufere lucro com a operação. Responsabilidade objetiva pelo controle e segurança das contratações. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de financiamento de veículo mediante uso de documentos falsos. Autor que reside no exterior (Canadá) há mais de uma década. Divergência grosseira de assinaturas e fotos. Ônus da prova. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura oposta no contrato quando impugnada pelo consumidor (Tema 1061, STJ). Falha na prestação do serviço caracterizada. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. O risco da atividade deve ser suportado por quem dela extrai proveito econômico. Dano Moral. Configuração in re ipsa decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 712.2808.5797.9818

44 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 791.9537.8410.2369

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência. Manutenção. REVELIA DE UM DOS CORRÉUS. Efeitos que não se operam de forma automática quando há contestação dos demais litisconsortes sobre fatos comuns. Inteligência do CPC, art. 345, I. Conceito de mínimo existencial regulamentado pelos Decretos Federais 11.150/2022 e 11.567/2023. Fixação do piso em R$ 600,00. Autor que, após todos os descontos, permanece com renda residual próxima a R$ 2.700,00. Ausência de comprometimento do mínimo existencial legalmente estabelecido. Exclusão expressa das operações de crédito consignado da aferição da preservação do mínimo existencial. Art. 4º, parágrafo único, «h», do Decreto 11.150/2022. Limitação dos descontos em conta corrente que não encontra amparo legal ou jurisprudencial quando pactuados livremente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 701.9338.4526.8654

46 - TJSP APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação de extinção de comodato de coisas móveis julgada procedente. Recurso em que se discute a posse de coisas móveis. Matéria afeta a umas das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedente desta C. Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 330.7153.5228.3829

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV.

São Paulo Previdência - SPPrev que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, nos termos do art. 40 da Lei Complementar Estadual 1.010/07, a gestão dos benefícios previdenciários das autarquias estaduais, dentre elas a UNESP, foi a ela transferida, operando-se esta assunção de responsabilidade de pleno direito após o decurso do prazo legal, independentemente da edição de ato regulamentar, não podendo a autarquia se eximir de sua responsabilidade. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. UNESP. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRAS CONSTITUCIONAIS DE TRANSIÇÃO. VÍNCULO CELETISTA E EFETIVO. Servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, nos termos das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, sendo inaplicáveis as disposições restritivas da Lei Complementar Estadual 1.354/20, porquanto comprovado que o ingresso no serviço público ocorreu anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/03, considerando-se, para este fim, não apenas o vínculo estatutário, mas também o período laborado sob o regime celetista junto à Administração Pública, o qual, mantido de forma contínua, configura efetivo exercício de serviço público. Inviável interpretação restritiva da expressão «serviço público», sob pena de esvaziamento das normas de transição. Preenchidos os requisitos constitucionais de idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público, carreira e cargo, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade. 3. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 658.4055.8290.4773

48 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. Apela a autora. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.6849.8103.3427

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Relação jurídica demonstrada nos autos. Cooperado que aderiu ao contrato de cartão de crédito. Cobrança cabível. Proposta de adesão juntada aos autos. Faturas do cartão de crédito. Compras realizadas pelo réu. Extrato com descrição da dívida. Provas suficientes. Precedentes. Dívida exigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 810.5291.5075.3748

50 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Contratação eletrônica não comprovada. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. Recurso do réu desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alegou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária a título de tarifa denominada «Cesta Celular Corresp Pais», sustentando que a cobrança persistiu mesmo após decisão judicial anterior que havia reconhecido a ilegalidade de descontos semelhantes. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorreu buscando majoração da indenização e dos honorários advocatícios, enquanto o banco sustentou a regularidade da contratação eletrônica, a inexistência de dano moral e a impossibilidade da devolução em dobro. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação eletrônica da cesta de serviços bancários; (ii) estabelecer se os descontos realizados autorizam a restituição em dobro dos valores cobrados; (iii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável; e (iv) verificar a adequação da verba honorária fixada na sentença. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação eletrônica, pois o documento apresentado não contém elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, como assinatura digital válida, biometria, geolocalização, identificação do dispositivo, código hash ou outros mecanismos idôneos de verificação. 4. A mera apresentação de termo de adesão supostamente assinado eletronicamente não satisfaz o ônus probatório da instituição financeira quando o consumidor impugna a contratação e inexiste comprovação técnica da autoria e integridade do documento eletrônico. 5. Repetição do indébito em dobro, conforme entendimento fixado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . 6. Dano moral configurado. A cobrança indevida de tarifa bancária (cesta de serviços), nas circunstâncias do caso concreto, configura dano moral indenizável, pois se trata de reiteração de conduta por parte da instituição financeira. O valor da indenização fixada (R$ 10.000,00) se justifica, pois a condenação anterior se mostrou insuficiente para evitar a nova prática abusiva por parte da instituição ré. 7. Consectários legais. Relação extracontratual. Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), com aplicação da Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices. Danos morais. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com incidência da Taxa Selic, deduzido o IPCA no período exclusivo de juros moratórios e aplicação da Selic cheia a partir do arbitramento. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% observa os critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo cabível a sua majoração apenas em razão da sucumbência recursal da ré. IV. Dispositivo 9. Apelação cível do autor parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. 10. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Súmulas 43, 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1001556-77.2025.8.26.0411.... ()

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Doc. ADM Direito 186.9374.2021.9444

51 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Pagamento de parcela de acordo de dívida condominial - Sentença de improcedência - Fatos narrados na inicial que não se enquadram a nenhuma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil - Inexistência de prova de que o réu recusou injustificadamente o recebimento de valor - Hipótese de mora do devedor que ensejou o vencimento antecipado da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 239.5035.9571.3027

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 85. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL E ALTERAÇÃO DE SUA BASE DE INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO art. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 298.6991.2698.1270

53 - TJSP Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Danos estruturais causados a imóvel residencial pela obra de empreendimento vizinho. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora, da ré e da seguradora denunciada à lide. Responsabilidade objetiva daquele que executa obra suscetível de comprometer a segurança do prédio vizinho (arts. 1.277, 1.299 e 1.311 do Código Civil). Nexo de causalidade entre as obras da ré e as patologias do imóvel dos autores (trincas, rachaduras, afundamento de piso e infiltrações) demonstrado por prova pericial conclusiva. Vícios preexistentes que não afastam a responsabilidade, pois as movimentações de solo e as fundações da obra da ré criaram os mecanismos para a progressão e o agravamento dos danos. Manutenção da condenação por danos materiais, incluindo os gastos efetuados pelo autores para a elaboração do laudo técnico contratado. Dano moral. Comprometimento da segurança e da habitabilidade da moradia, com convivência da família em ambiente exíguo por mais de dois anos. Quantum majorado. Indenização suplementar. Ressalvado o particular entendimento deste Relator, os honorários advocatícios contratuais não constituem dano material indenizável, segundo precedentes do E. STJ. Correção monetária dos danos materiais. Termo inicial fixado na data-base do orçamento pericial (maio de 2024). Nesse particular, provimento em parte ao recurso da denunciada que sobre isso se insurgiu Tutela de urgência. Manutenção, enquanto não realizados os reparos. Auxílio-moradia devido apenas durante a efetiva realocação dos autores. Denunciação da lide. Responsabilidade regressiva da seguradora limitada aos termos, limites, franquia e exclusões da cobertura contratada (CCB, art. 757 e CCB, art. 760), a serem observados em cumprimento de sentença. Correção de ofício dos termos iniciais e índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Apelações dos autores e da denunciada a lide providas em parte, negado provimento à da ré.

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