I. Caso em exame trata de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito ajuizada por servidora estadual aposentada, portadora de cegueira monocular, visando ao reconhecimento da isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e à restituição dos valores indevidamente retidos. II. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento da repetição do indébito relativamente ao período anterior ao reconhecimento administrativo da isenção; e (ii) a presença dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir: 1) a cegueira monocular enquadra-se no conceito de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda; 2) o termo inicial da repetição do indébito corresponde à comprovação da doença por diagnóstico médico, e não à data do requerimento administrativo ou da emissão de laudo oficial; 3) observância da prescrição quinquenal; 4) correta determinação de apuração dos valores em fase de cumprimento de sentença, com compensação de eventual restituição administrativa já percebida; 5) ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Indeferimento. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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