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Doc. ADM Direito 231.1240.9789.8663

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Consórcio. Desistência. Cláusula penal. Cobrança condicionada à demonstração de prejuízo ao grupo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre violação do CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()

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Doc. ADM Direito 085.0621.0082.1084

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução e impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade de arguição após a adjudicação e negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ de minas gerais proferido em agravo de instrumento em execução; decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família e determinou o desfazimento da adjudicação.... ()

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