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Doc. ADM Direito 220.3311.1658.5915

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção monetária da quantia a ser restituída deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.7023.8623.8132

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 799 dias-multa, cuja sentença foi integralmente mantida em apelação pelo TJ estadual.... ()

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