Débito declarado inexigível na sentença e, nos embargos, embora não devolvida a matéria, o juízo a quo constatou erro de fato, consistente na equivocada avaliação da prova, vindo integrar a decisão para julgar improcedente o pedido declaratório. Ausência de vício extra petita, pois a matéria foi decidida dentro dos limites do que foi debatido em juízo. Embargos de declaração que é instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais e permite, inclusive, a correção de erros de julgamento. Danos morais não configurados. Apelante, outrossim, que é devedora contumaz, com dezenas de negativações em seu nome. Abalo de crédito e mácula ao seu nome não caracterizados. Decisão mantida.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO RE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior - Atraso de 22 horas na chegada ao destino - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré que não pode ser acolhida - Condições metereológicas adversas que não afastam a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Caso fortuito interno (CDC, art. 14) - DANO MATERIAL - Condenação afastada e matéria incontroversa, ante a ausência de recurso da autora - DANO MORAL - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. STJ - Parte autora que não comprova circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais, como perda de compromissos profissionais ou de lazer - Reacomodação em voo posterior providenciada pela ré - Assistência material devidamente prestada, com fornecimento de voucher - Autora que possuía alojamento para sua hospedagem - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença reformada em parte.
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3 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando que pretendia a contratação de empréstimo consignado e não de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Inconformismo injustificado. Preliminares afastadas. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ausência de indícios de litigância predatória. Impossibilidade do condicionamento da propositura da demanda a prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) e não de empréstimo consignado pela parte autora. Realização de saque e de compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Litigância de má-fé da parte autora não configurada, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido
Ação de indenização por danos materiais e morais - Legitimidade - Teoria da asserção - Aferição de acordo com o alegado pelas partes - Contrato celebrado após a decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus - Ausente imprevisibilidade - Prazo de entrega que não pode estar vinculado ao financiamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Mora caracterizada - Inadimplemento da promitente vendedora - Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, alterada pela Lei 13.786/2018 - Obrigação de restituição da integralidade dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem - Responsabilidade pelos frutos não percebidos -Súmula TJSP 162 - Obrigação de indenização pela privação injusta do uso do bem - Uso economicamente medido pelo valor locativo, passível de ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato - Percentual de 0,5% do valor do contrato - Cabível indenização por lucros cessantes - Dano moral não caracterizado Simples descumprimento contratual - Precedentes.
Apelação interposta pelas rés não provida.
Apelação interposta pela autora parcialmente provida... ()
5 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. PROVA PERICIAL. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. RECURSO OFICIAL PROVIDO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I. Caso em Exame Ação anulatória proposta por Mercosul Line Navegação e Logística Ltda contra a Prefeitura Municipal de Santos, visando anular vinte e três Autos de Infração referentes ao ISSQN não retido, no valor de R$5.558.311,86. Alega-se que o tributo foi recolhido nos locais onde os serviços foram prestados e que não há incidência de ISS sobre serviços prestados no exterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos lançamentos fiscais realizados pelo Município de Santos e (ii) a necessidade de prova pericial para comprovar a prestação de serviços fora do município, inclusive no exterior e seus efeitos. III. Razões de Decidir 3. Os lançamentos fiscais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme art. 373, I do CPC. 4. A prova pericial contábil é indispensável para a análise das notas fiscais e contratos apresentados, a fim de confirmar a prestação de serviços fora do Município de Santos e esclarecer a respectiva incidência tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial provido para afastar a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com realização de prova pericial contábil. Recursos do município e do patrono da contribuinte prejudicados. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos lançamentos fiscais exige prova pericial para sua contestação. 2. A reabertura da instrução processual é necessária para o correto deslinde da causa. Legislação e Jurisprudência Citada: CPC/2015, art. 85, §3º, III; art. 373, I; art. 1.007, §1º. Lei Complementar 116/03, art. 3º, I a XXV. CTN, art. 141.... ()
6 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR FERROVIÁRIO - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA E LESÃO NO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA EM RAZÃO DE ACIDENTE TÍPICO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO DAS MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
7 - TJSPTRIBUTÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DA MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA CONTRA A MUNICIPALIDADE, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DO CAMPREV.
Ação de indenização. Sentença de parcial de procedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Ausência de questionamento sobre o reconhecimento da culpa da ré pela ocorrência do acidente objeto da lide, tampouco sobre a condenação da ré a pagar ao autor indenização por danos materiais emergentes fixada no importe de R$ 9.823,30. Controvérsia sobre o valor fixado a título de indenização por lucros cessantes, o direito do autor à indenização por danos morais, bem como sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Análise das matérias controvertidas. Documentos acostados aos autos, especialmente a gravação, o boletim de ocorrência, a declaração emitida pela oficina indicada pela seguradora da ré e o histórico apresentado por esta última, revelam que o acidente objeto da lide ocorreu no dia 22.07.2024 e o veículo devidamente consertado foi entregue ao autor apenas no dia 05.09.2024, razão pela qual merece acolhimento a alegação de que o autor ficou impossibilitado de utilizar o seu veículo para o exercício da sua atividade de motorista de aplicativo no período de 22.07.2024 e 04.09.2024, totalizando 44 dias de paralisação. Afastamento da alegação de descabimento da dedução dos custos operacionais, pois as regras de experiência comum permitem inferir que profissionais da área de atuação do autor suportam gastos com combustível, manutenção, tarifas, tributos, dentre outros custos, de sorte que a dedução impugnada se mostra pertinente, a fim de apurar o valor líquido que o autor razoavelmente deixou de auferir pela impossibilidade de utilização do seu veículo para o exercício da sua atividade de motorista de aplicativo. Considerando o período de impossibilidade de utilização do seu veículo para o exercício da sua atividade de motorista de aplicativo (44 dias), o rendimento médio diário auferido com o exercício de tal atividade (R$ 155,00) e a pertinência da dedução dos custos operacionais no patamar de 40%, verifica-se que o autor faz jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 4.092,00, mantidos os critérios de atualização estipulados pelo juízo a quo, consoante inteligência do CCB, art. 402. Afastamento da pretensão de indenização por danos morais, pois a impossibilidade temporária de utilização do veículo para o exercício de sua atividade laborativa já foi suficientemente compensada pela fixação da indenização por lucros cessantes e o acidente em discussão não resultou em grave ofensa à sua integridade física ou psíquica, constituindo mero dissabor inerente ao cotidiano da vida em sociedade, o que não enseja indenização por danos morais. Afastamento da pretensão de atribuir a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte ré, pois, devido à parcial procedência da presente ação indenizatória, nota-se que tanto o autor como a ré foram, em parte, vencedores e vencidos, ensejando a fixação de sucumbência recíproca em proporção. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida.... ()