1 - TJSPRecurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.
«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º.
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4 - TJSP RECURSO INOMINADO- Revelia que não exime o autor de provar os fatos constitutivos do direito-relação empresarial- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RI1TJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado
6 - TJSPRECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que narra possuir plano de junto à requerida «Hapvida» e haver enfrentado problemas para marcação de exame de colonoscopia com anestesia. Alegação, ademais, de que foi surpreendido no dia do procedimento ao chegar no local designado pela central de vagas, após toda preparação, com a informação de que o plano estava cancelado para a operadora «HSaúde". Narrativa do autor de que não houve comunicação prévia pelas rés. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas à obrigação de fazer consistente em agendar novo exame para o autor, independente de limitação da área geográfica de abrangência do plano de saúde, bem como condená-las solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgências das rés. Recurso inominado interposto por «Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda» às fls. 228/236. Preliminar de ilegitimidade passiva já analisada e afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços, ausência de negativa e inocorrência de danos morais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Requeridas que respondem de forma solidária pelo defeito na prestação de serviços ao consumidor. Autor que comprovou ser beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida «HAPVIDA» e estar adimplente ao tempo da realização do procedimento. Embora a prestadora de serviços alegue redimensionamento da rede de atendimento, é fato incontroverso que as requeridas falharam no dever de informação e permitiram que o consumidor agendasse o exame sem qualquer entrave. Ausência de cientificação do autor acerca da alteração da área de abrangência do plano. Infringência aa Lei 9.656/98, art. 17. Danos morais evidenciados. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Recurso inominado interposto pela ré «Hapvida Assistência médica S/A» às fls. 246/256 não recebido, em razão da deserção (fls. 280). Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA REQUERIDA «HAPVIDA» NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ «MATÃO CLÍNICAS & AMHMA SAÚDE» NÃO PROVIDO... ()
7 - TJSPApelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo dos autores.
A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. As partes se qualificam respectivamente como fornecedor e consumidor nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Relação de consumo, incidência das normas protetivas do CDC.
O não pagamento da indenização se fundou na ausência de apresentação do documento de transferência da propriedade que, segundo os autores, estava no interior do veículo na ocasião do furto, e não lograram obter sua segunda via, apesar dos esforços realizados a tanto. Para que os autores pudessem obter a segunda via do documento junto ao Detran, era necessário que o veículo fosse vistoriado. Conduta abusiva da ré ao condicionar o pagamento da indenização securitária à entrega do CRV, por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada diante das especificidades do caso concreto (CDC, art. 51, IV). Precedentes. Indenização prevista em contrato que deve ser paga.
Danos morais não vislumbrados. O mero descumprimento contratual, por si só, com base em interpretação de cláusulas inseridas no termo de adesão, não acarreta danos morais indenizáveis. Ação julgada parcialmente procedente.
Apelação parcialmente provida
Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que apresentou contrato com anexo de «selfie», sem maiores dados para comprovação da assinatura - Não há vinculação clara entre a foto apresentada e os contratos supostamente assinados - Ilegitimidade da contratação que deve ser presumida - Dano moral - Configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório mantido conforme fixado em sentença (R$5.000,00) - Danos materiais - Violação à boa-fé objetiva verificada - Restituição em dobro, conforme a modulação dos efeitos prevista no Tema 929 do c. STJ - Compensação já determinada pela r. sentença, não havendo qualquer controvérsia a ser dirimida nesse sentido - RECURSO DESPROVIDO... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO SUBSISTENTE APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A TEMPO E MODO, DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO, NÃO RELATIVOS A DIREITO OU FATO SUPERVENIENTE, NEM COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, OU MESMO SUSCETÍVEIS DE FORMULAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO POR AUTORIZAÇÃO LEGAL.
HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUE NÃO GUARDA UMA RELAÇÃO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DIRETA COM O BEM DA VIDA RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ASSIM, DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRI
10 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE O PAGAMENTO, PELA RÉ, DO SALDO DO PREÇO DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA PARCELA FINAL FOI CONDICIONADA À PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, E QUE TAL PROVIDÊNCIA RESTOU INVIABILIZADA, ATÉ O MOMENTO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE DOIS DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACARRETARIAM A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA AVENÇA, AUTORIZANDO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO MESMO SEM A PRÉVIA OBTENÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, NITIDAMENTE, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO SE IMPLEMENTOU. INVIABILIDADE, ASSIM, DE SE EXIGIR DA ADQUIRENTE SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ANTES DE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ANTERIOR ASSUMIDA PELA VENDEDORA. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE, CONQUANTO INDESEJÁVEIS, NÃO CARACTERIZAM EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, ALIÁS, QUE AUTORIZARIA, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, E NÃO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 478 DO CC. AUTORA A QUEM SE RESSALVA, DE TODO MODO, PLEITEAR EVENTUAL RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E ALI DISCUTIR A CULPA PELO INSUCESSO DA AVENÇA E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, SE ASSIM DESEJAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
11 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Débito exigível. Cessão de direitos. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor.
2. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor.
3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido
12 - TJSPAPELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO PARA O VOO SEGUINTE EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA -
Argumentos que não convencem - Comprovação de que o voo foi cancelado e a viagem remarcada para 11 horas depois por motivos diretamente ligados às más condições meteorológicas na região de origem - Situação que configura força maior e fortuito externo à atividade da companhia aérea - Fato de outros voos terem decolado no período não permitem concluir que houve falha na prestação de serviço em relação à demandante, pois, dada a complexidade do contexto fático comprovado nos autos, decerto se trataram de remarcações de voos adiados anteriormente, possuindo, portanto, prioridade em relação ao voo contratado pela autora - Encadeamento de atrasos - Precedente desta c. Câmara - Dever de indenizar não caracterizado - Situação fática a excluir a responsabilidade da companhia aérea pela demora - Dano moral não configurado - A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral, notadamente quando ocasionada por fenômenos alheios à esfera de controle da transportadora - Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar - Precedentes - Eventuais prejuízos de ordem material não integram o objeto da presente demanda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
13 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE INSETO MORTO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter abelha morta, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$5.000,00, adequado ao caso, não comportando redução
14 - TJSPRECURSO DO RÉU MOTORISTA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Acidente entre caminhão conduzido pelo corréu recorrente, o qual atingiu veículo de terceira que, por seu turno, atingiu o veículo dos autores - Prova testemunhal confirmou a imprudência do recorrente, restando sedimentada sua culpa pelo evento danoso - A situação gerou dano moral indenizável, isto porque os autores sofreram fraturas decorrentes do capotamento do veículo - Situação que extrapola o mero aborrecimento, vez que ambos os autores foram internados, afastando-se por meses da atividade laboral - Autor fraturou o esterno (coluna torácica) enquanto a autora sofreu lesão que gerou maior incômodo, fraturando o rádio e colocando hastes cirúrgicas externas para correção - Quantum indenizatório bem calibrado, sendo R$ 12.000,00 em prol do autor e R$ 25.000,00 em prol da autora, necessários para recompor o patrimônio moral lesado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
15 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como a devolução do montante disponibilizado pelo banco em favor da requerente. Autorizada compensação de valores.
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16 - TJSPAPELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE IMPLEMENTA MELHORIAS NA ÁREA ONDE ESTÁ SITUADO O LOTE PERTENCENTE AO RÉU - TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE - CASO EM QUE RESTOU COMPROVADO O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Ação de indenização por danos morais c/c pensão alimentícia - Acidente de trânsito causado por animal (cavalo) que adentrou a rodovia, levando a óbito o companheiro e pai das autoras - Obstada a oitiva de uma das testemunhas da ré, devida e justificadamente requerida - Ofensa ao princípio da ampla defesa - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Sentença anulada para viabilizar a oitiva da referida testemunha.
18 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA («CESTA FÁCIL ECONÔMICA»). RESOLUÇÃO 3919/10 DO BACEN. CONTA NÃO UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DESCONTOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO
Vício construtivo - CDHU - Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Tese preliminar de ilegitimidade passiva - No mérito, a apelante sustenta nulidade do laudo pericial, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, não caracterização do dano moral, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - CDHU vendeu para a apelada o imóvel versado na petição inicial, a partir do que a apelante se torna legitimada a responder por eventuais pleitos que decorram desse negócio - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário ou denunciação da lide - Aplicabilidade da legislação consumerista - A fixação do regime jurídico depende apenas da sua causa, não sendo irrelevante a forma societária pela qual se organizou a prestadora de serviços - Ilícito caracterizado - Dano moral arbitrado em patamar razoável e adequado - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação revisional. Hipótese em que foi determinado à autora a apresentação de comprovante de endereço, documentos que demonstrem sua hipossuficiência, seu comparecimento pessoal para ratificar a procuração ou juntar aos autos de procuração específica para o feito, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual.
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23 - TJSPTransporte aéreo nacional - Falha na prestação de serviço - Inocorrência - Aeronave que foi obrigada a desviar a sua rota, de Guarulhos para Viracopos, em razão de fortes chuvas que atingiram o Estado de São Paulo - Condição climática desfavorável que configura fortuito externo - Ré, ademais, que realocou o autor em outro voo com destino a Guarulhos, tendo ele chegado ao destino com pouco mais de cinco horas de atraso - Atraso de voo que, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do 1STJ - Cenário retratado nos autos que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portadora de neoplasia maligna de mama. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
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26 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de plano odontológico, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
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27 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RMC CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, insurgência das partes.
INÉPCIA DA INICIAL. Ausência de prévia reclamação via administrativa, resultando na inexistência de pretensão resistida Inocorrência O exercício do direito de ação, por parte da autora, prescinde da prévia reclamação administrativa, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial
EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório cabente ao banco, decorrente da impugnação da assinatura pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO EM DOBRO: Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único, parte final, do CDC, art. 42.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade objetiva não afasta a prova do dano. Ausência de prova de repercussão relevante.
Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSOS DESPROVIDOS... ()
28 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REVISÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
O caso em exame versa sobre a busca por parte do devedor fiduciário do contrato de financiamento, alegando «juros aplicados acima da média de mercado», «tarifa de avaliação do bem», «tarifa de cadastro» e cobrança de indevida de «IOF sobre as parcelas do contrato de financiamento".
II. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a revisão do contrato de financiamento em sede de ação de busca e apreensão.
III. Razões de Decidir: A revisão do contrato deve ser buscada em ação própria, não podendo obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando seus requisitos estão preenchidos. A mora foi comprovada, não contraditada e não purgada, justificando a manutenção da sentença.
IV. Tese de julgamento: A revisão do contrato de financiamento não é cabível em ação de busca e apreensão.
RECURSO DESPROVIDO... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
30 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Descontos realizados em conta corrente da autora revertidos em proveito da ré - Inexistência da relação jurídica e, por consequência, ilegalidade das cobranças, assentadas na origem - Revelia - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Desconto de R$ 61,90 em um único mês - Honorários a razão de 20% da condenação, como pretendido pela apelante, acarretaria violação ao princípio non reformatio in pejus - Majoração dos honorários arbitrados na origem, segundo art. 85, § 11, e Tema Repetitivo 1.059, do STJ, de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
31 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053).
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada".
4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II".
5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública".
6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".
7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94".
8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC".
9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)".
10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior".
11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente".
12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente".
13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos.
14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto.
15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
16. Agravo Interno a que se nega provimento
Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
PEDIDO.Servidor municipal de Piraju busca horas extras e indenização por dano moral devido a jornada excessiva durante a pandemia de Covid-19. Sentença de improcedência dos pedidos.
A questão em discussão consiste em aplicação de normas trabalhistas a servidor público municipal, sob regime estatutário, e a possibilidade de indenização por dano moral devido a jornada excessiva.
Razões de Decidir. O vínculo estatutário do servidor afasta a aplicação das normas da CLT, prevalecendo o regime jurídico-administrativo local. A legislação municipal prevê abono de serviço como compensação por serviços além da jornada, não havendo ilegalidade na conduta do município. Dever indenizatório não configurado.
Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()
34 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ 547, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO
35 - TJSPApelação Plano de Saúde - Obrigação de Fazer. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Improcedência - Apelo do autor que visa compelir a operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar intensivo pelo «Método de Integração Global (MIG)», além de indenização por danos morais - Imperatividade da cobertura de método ou técnica indicada pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), conforme § 4º do art. 6º da Resolução Normativa ANS 465/2021, introduzido pela RN 539/2022, e Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I, com a redação da Lei 14.454/2022, que flexibilizou a taxatividade do rol da ANS em face da eficácia comprovada do tratamento, mesmo que a NAT-JUS/SP, em algumas notas técnicas, tenha se inclinado pela inexistência de evidências de superioridade do método em relação a outros convencionais, tal entendimento deve ceder diante da indicação médica e da urgência do quadro. Dever também de custear sessões de psicopedagogia em ambiente clínico - Precedentes do C. STJ - Exclusão de Exoesqueleto, Educação Física e Aplicativo «MIG+": O fornecimento de órteses não ligadas a ato cirúrgico é expressamente excluído pela Lei 9.656/98, e a educação física especializada e o aplicativo «MIG+» não se enquadram como procedimentos médicos ou terapêuticos de cobertura obrigatória, possuindo caráter educacional ou de suporte que transcende o objeto do contrato de saúde suplementar - Dano Moral - O dano moral não se confunde com o mero dissabor cotidiano ou o simples inadimplemento contratual. Para sua configuração, é indispensável que a conduta da parte ré cause uma lesão a direitos da personalidade, afetando o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima de forma grave o suficiente para abalar sua dignidade humana, extrapolando os limites da normalidade e da tolerabilidade. Redistribuição do ônus de Sucumbência - Sentença Reformada - Apelo Parcialmente Provido
Ação de indenização por danos materiais - Golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que o autor se limitou a juntar comprovante de pagamento do boleto falso e conversas por mensagens, reproduzidas de forma parcial, com suposto preposto da instituição ré - Comprovante de pagamento que indica que o boleto não foi emitido pela instituição requerida, contendo destinatário distinto do legítimo beneficiário - Ausência de comprovação de que o golpe ocorreu por intermédio de preposto oficial da instituição financeira, ou por meio de canais oficiais de atendimento, aptos a configurar fortuito interno - Responsabilização pela fraude que não pode ser atribuída à instituição financeira, por se tratar de culpa exclusiva de terceiro - Ausência de demonstração de vazamento de dados pelo banco réu, pois a conversa parcialmente juntada não aponta que o golpista forneceu qualquer dado pessoal do correntista - Ademais, inexistência de relação de causalidade direta entre a abertura da conta corrente destinatária da quantia e os fatos narrados na petição inicial, na medida em que o autor não tomou as medidas de cautela necessárias quando do pagamento do boleto falso - Inteligência do enunciado de súmula 12, da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, e do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
37 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora.
2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante.
2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Falta de causa objetiva para cobrança. Entendimento do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Critério que se aplica às cobranças realizadas após a data da publicação do v. Acórdão, ocorrida no DJE de 30.03.2021.
2.2. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico.
3. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário destinado à subsistência. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta C. Câmara.
4. Consectários da condenação. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54/STJ).
5. Sentença reformada, para que (i) a restituição do indébito na forma dobrada ocorra quanto aos descontos posteriores a 30.03.2021; (ii) determinar a restituição ou compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora com o valor da condenação; (ii) fixar o termo inicial dos juros de mora a partir das datas dos respectivos descontos, na restituição do indébito, e na data do 1º desconto indevido, quanto à indenização por dano moral (Súmula 54/STJ). Recursos parcialmente providos
38 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame:
1. A autora, servidora pública municipal no cargo de servente hospitalar, pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR 15, e da Lei Municipal 5.110/2010. A sentença de primeira instância reconheceu parcialmente o pedido, condenando o Município de Americana ao pagamento das diferenças do adicional e seus reflexos.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades da autora se enquadram no Anexo 14 da NR 15, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo.
III. Razões de Decidir:
3. A perícia constatou que a autora está exposta a agentes insalubres de grau máximo, por contato com agentes biológicos, consistente em lixo urbano, considerando o seu local de trabalho e as Normas da NR-15. 4. O laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do Juízo, adotando critérios objetivos e técnicos, sem impugnação específica sobre os aspectos técnicos apresentados.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há embasamento técnico para afastar a conclusão do laudo pericial que constatou insalubridade em grau máximo. 2. A fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação respeita os parâmetros legais.
Legislação Citada:
CF/88, art. 7º, XXIII; art. 25.
Lei municipal 5.110/2010, arts. 72 e 74.
CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 3º; art. 1007, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000374-39.2023.8.26.0019, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2026.
TJSP, Apelação Cível 1001290-73.2023.8.26.0019, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2024... ()
Transporte Público de Passageiros - Município de Vargem Grande Paulista - Exercício de 2021 - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento da taxa instituída pela Lei Complementar 94/2019 - Ilegitimidade da instituição e cobrança - Não preenchimento dos requisitos do art. 145, II da CR e do CTN, art. 77. Recurso oficial não provido
40 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM SOB O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AO QUAL ESTÁ VINCULADO. 1.
Recurso interposto pelo instituto de previdência municipal de Paulínia - Pauliprev - contra sentença de concessão da segurança em ordem a determinar a conversão pretendida, bem assim a expedição de certidão atualizada com o período convertido. 2. Impetrante que ingressou no serviço público sob o regime celetista, ativando-se sob à égide da legislação laboral de 2/05/1995 a 30/11/2001, optando pelo regime estatutário a partir de 1/12/2001. 3. Reconhecimento pela Administração de que o impetrante ativou-se sob condições adversas durante todo o período, sob ambos os regimes, celetista e estatutário. 4. Municipalidade que procedeu à conversão do tempo especial em comum perante o RPPS até o advento da EC 103/2019, consoante tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 942. 5. Sem embargo, não compete à autarquia municipal proceder à conversão do tempo especial em comum perante o INSS, quando se ativava o servidor sob a égide do RGPS, mas à autarquia previdenciária federal, sob pena de vedada inclusão de tempo fictício para concessão de benefícios previdenciários. Apenas assim será possível a compensação financeira entre os regimes previdenciários, nos termos do §9º da CF/88, art. 201, para eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Precedentes. 6. Desfecho de origem reformado. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos, para denegar a segurança.... ()
41 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL.
I. Relação de Consumo Caracterizada. Aplicação do CDC, com responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do produto alimentar. II. Ilegitimidade Passiva Afastada. Fabricante que integra a cadeia de produção e distribuição, não se qualificando o comerciante como terceiro estranho à lide, incidindo o disposto nos CDC, art. 12 e CDC art. 18. III. Inversão Do Ônus Da Prova. Operatividade ope legis, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não demonstrada excludente de responsabilidade pela ré. IV. Produto Impróprio Para Consumo. Comprovação do vício pela conduta do supermercado ao aceitar a troca do alimento e pelo relato consistente dos fatos, evidenciando violação à legítima expectativa de segurança alimentar. V. Dano Moral Configurado. Exposição do núcleo familiar a alimento deteriorado que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo prescindível a prova de danos graves à saúde para a caracterização do abalo moral. VI. Quantum Indenizatório Mantido. Valor fixado em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, em consonância com a jurisprudência do Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
42 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. VALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. O autor alega fraude em contrato de empréstimo consignado (refinanciamento). O juízo de origem reconheceu a validade do negócio e condenou o autor por litigância de má-fé. Validade da contratação. Embora o Tema 1.061 do STJ atribua o ônus da prova ao banco, a instituição se desincumbiu do encargo ao apresentar contrato assinado, documentos pessoais idênticos e comprovante de crédito (TED) em favor do autor. A prova pericial grafotécnica restou preclusa em razão do não comparecimento injustificado do autor em duas datas designadas. Supressio e Venire contra factum proprium. Pagamento de 42 parcelas consecutivas ao longo de mais de três anos sem qualquer insurgência administrativa. Comportamento contraditório que convalida a avença. Danos morais e materiais indevidos. Exercício regular de direito pelo credor (Art. 188, I, do CC). Inexistência de ato ilícito. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) ao negar o recebimento de valores comprovadamente creditados. Manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
43 - TJSPEmbargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de união estável e bem de família. Improcedência. Investida recursal da embargante. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O Magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos documentais nos autos são suficientes para o seu convencimento (CPC, art. 370). A oitiva de testemunhas não supre a falta de registro imobiliário ou de prova documental robusta de residência exclusiva. A escritura pública de declaração de união estável lavrada após o falecimento do companheiro possui efeitos limitados perante terceiros. A ausência de registro da fração ideal ou de prova de aquisição onerosa do bem na constância da convivência impede o reconhecimento da meação para fins de desconstituição da penhora. A proteção do bem de família ( Lei 8.009/1990) pressupõe o uso exclusivo para fins residenciais. No caso, as provas produzidas demonstram que no imóvel funcionava um estabelecimento comercial, a afastar a pretensa impenhorabilidade. Ausência de prova de que a dívida locatícia não reverteu em benefício da entidade familiar. Sentença mantida. Apelo não provido.
44 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado, nos termos do IRDR julgado por este Tribunal e, ora arbitrado no valor de R$ 7.500,00, considerada a realização de quinze descontos. Restituição indébito em dobro. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido.
45 - TJSPDireito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Apelação cível. Golpe de «falso investimento» em rede social. Transferências voluntárias pela vítima. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Ausência de falha na prestação de serviços bancários e de responsabilidade da plataforma digital. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por Andressa Pirschner Assunção contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta em face de instituições financeiras e da empresa Meta Platforms Inc. (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), na qual buscava a reparação de danos decorrentes de golpe de «pirâmide financeira», após realizar transferências bancárias induzida por estelionatários contatados por aplicativo de mensagens e conteúdos visualizados no Instagram. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as instituições financeiras rés respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros; (ii) saber se a plataforma digital (Instagram/Meta) possui responsabilidade civil pela veiculação de conteúdo supostamente fraudulento; (iii) saber se houve culpa exclusiva da vítima apta a afastar o nexo de causalidade e o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Configuração de culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, uma vez que a autora, de forma voluntária, realizou transferências bancárias após confiar em promessa de rendimentos elevados, sem adotar cautelas mínimas exigíveis do homem médio. 4. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários, pois não houve violação de sistemas de segurança, tendo as operações sido regularmente autorizadas pela correntista. 5. Rompimento do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano, caracterizando-se fortuito externo decorrente da atuação de terceiros estelionatários aliada à conduta negligente da própria vítima. 6. Ausência de responsabilidade da plataforma digital, à luz do art. 19 do Marco Civil da Internet, ante a inexistência de descumprimento de ordem judicial específica para remoção de conteúdo ilícito. 7. Jurisprudência deste Tribunal reconhece, em casos análogos, a culpa exclusiva do consumidor em golpes envolvendo redes sociais e transferências voluntárias, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, que realiza transferências voluntárias sem cautela em fraude praticada por terceiros. 2. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário e o rompimento do nexo causal afastam o dever de indenizar. 3. O provedor de aplicação de internet somente responde por conteúdo de terceiros quando, após ordem judicial específica, deixa de promover sua indisponibilização, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º e 1.026, §2º; Lei 12.965/2014, art. 19. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 27.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 01.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. 08.05.2026.... ()
46 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em desconto indevido de contribuição sindical em benefício previdenciário. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Autor interpôs apelação buscando indenização por danos morais e majoração da verba honorária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de indenização por danos morais devido ao desconto indevido de verba alimentar e (ii) a majoração da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir: Caracterizado o ato ilícito, consistente na apropriação indevida de valores do benefício previdenciário do autor, enseja a obrigação de indenizar por danos morais, considerando a natureza alimentar dos valores descontados. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
Execução Fiscal - Taxa Fiscalização e Funcionamento; Taxa de Horário Especial - Exercícios de 2015 a 2019 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Insurgência do autor - Gratuidade judiciária deferida em grau recursal, com efeitos «ex nunc» - Contrato de honorários advocatícios e elementos documentais aptos à demonstração da prestação dos serviços e da base de cálculo da remuneração - Ônus da ré quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em especial do excesso dos valores atribuídos aos bens objeto da base de cálculo da dívida - Ausência de comprovação de pagamento, prescrição ou inexigibilidade da verba contratual - Serviços advocatícios prestados em ação de divórcio e partilha - Obrigação de meio, e não de resultado - Embargos monitórios rejeitados - Título executivo judicial constituído - Litigância de má-fé da ré não configurada - Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... ()
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Recurso da autora. Provimento.
50 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de parcelas alimentares. Após a sentença, foi revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao requerido. Em contrarrazões, a autora suscitou a deserção do recurso em razão da ausência de preparo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade diante da revogação da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir: Revogado o benefício da justiça gratuita, incumbia ao apelante recolher o preparo ou formular novo pedido de gratuidade. O recorrente não comprovou o recolhimento das custas recursais nem apresentou justificativa para a omissão. A ausência de preparo caracteriza deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade da justiça impõe à parte o dever de recolher o preparo recursal, salvo novo pedido do benefício. 2. A ausência de preparo após a revogação da gratuidade configura deserção e impede o conhecimento da apelação.... ()
51 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel habitacional, condenando a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais. A ré sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, além de impugnar a cessão de crédito, a responsabilidade pelos vícios construtivos e os valores indenizatórios fixados. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão indenizatória deduzida contra a CDHU está submetida ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; e (ii) em caso negativo, verificar a pertinência das demais insurgências recursais relativas à responsabilidade e à indenização. III. Razões de decidir A CDHU é empresa pública integrante da Administração Indireta estadual, prestadora de serviço público habitacional essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Conforme entendimento consolidado do STJ, às empresas estatais com tais características aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, por equiparação funcional às pessoas jurídicas de direito público para fins prescricionais. A orientação jurisprudencial que adota o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para ações indenizatórias fundadas em vícios construtivos em relações de consumo entre particulares não se aplica às demandas propostas contra a CDHU. Constatado que o contrato foi firmado em 29/06/2017 e que a ação somente foi ajuizada em 11/08/2023, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. O reconhecimento da prescrição extingue a pretensão indenizatória e torna desnecessário o exame das demais alegações deduzidas pela ré, bem como prejudica a análise do recurso interposto pela autora. IV. Dispositivo e tese Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: «1. Às ações indenizatórias propostas contra a CDHU aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, em razão de sua natureza de empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.» «2. Decorrido o prazo de cinco anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.» Legislação relevante citado Decreto 20.910/1932, art. 1º. Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 405. CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/10/2022, DJe 11/10/2022. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 14/12/2023, DJe 20/12/2023. STJ, REsp 2.227.285, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 14/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/03/2025, registro em 28/03/2025.... ()