*Ação de indenização - Alegação do autor de que sofreu cobrança indevida de multa mesmo após a devolução da maquineta da requerida - Multa corretamente aplicada ante o atraso confessado na devolução - Dano moral não evidenciado - Sentença que julgou a ação improcedente - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*
"Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais". Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco Réu.
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3 - TJSPApelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inventário. Pedido reconvencional. Bem delimitado na contestação. Verba honorária devidamente arbitrada na origem sobre o valor real do quinhão dos herdeiros representados no inventário pelo apelado. Percentual combinado entre as partes de 6%, cujo parâmetro também é estabelecido pelo Estatuto da Advocacia. Não demonstrada de qualquer negligência ou desídia por parte do apelado a justificar diminuição da remuneração honorária. Sucumbência nesta lide bem fixada. Observância ao art. 85, §2º, do CPC, bem como aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recorrentes que já são proprietários do imóvel que se pretende fracionar. Usucapião que consiste em forma originária de aquisição da propriedade e não substitui o procedimento administrativo de divisão do imóvel. Não demonstrada a real necessidade de ingressar em juízo. Inadequação da via eleita. Recurso improvido
No panorama probatório dos autos, (a) como, na espécie, (a.1) são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, (a.2) o DF 5.910/2012, art. 18, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, prevê expressamente que «1. O transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da carga, sob a única condição de que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo"; e «O transporte aéreo, no sentido do número 1 deste Artigo, compreende o período durante o qual a carga se acha sob a custódia do transportador», e (a.3) o defeito de serviço que ensejou o perdimento das mercadorias transportadas ocorreu em momento anterior ao recebimento da carga pela transportadora aérea ré, (b) de rigor, o reconhecimento de que a transportadora aérea ré não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do ato ilícito objeto da ação, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença quanto ao julgamento de improcedência da ação.
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Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativa de contratação de pacote de tarifa denominado «TARIFA PACOTE SERVIÇOS e SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO". Termo de adesão e demais documentos apresentados que comprovam a contratação de pacote de serviços mediante terminal de autoatendimento. Acervo probatório que indica que se trata de conta corrente de livre movimentação. Cobrança legítima. Sentença de improcedência mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO
9 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.
Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da empresa ré. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com a inversão do ônus da sucumbência... ()
10 - TJSPAção declaratória cumulada com restituição de valores e indenizatória - Apelo das partes - Autora - Vítima de golpe do falso anúncio na rede social «Instagram» - Corréu Pagseguro - Fornecedor do serviço - Reconhecimento da legitima passiva (CDC, art. 3º) - Perfil de amiga de infância «hackeado» em que disponibilizado investimento financeiro - Autora - Realização de transferência via Pix para a realização do aporte - Ausência de cautela - Não checagem da veracidade da oferta e confiabilidade da profissional - Desídia - Culpa exclusiva - Réu - Inexistência de defeito na prestação do serviço - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Danos materiais e morais - Descaracterização - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Reforma.
Apelo do réu provido e da autora prejudicado.
11 - TJSPDireito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Refluxo de esgoto, inundações em imóvel localizado em área de várzea e pedido de restituição de tarifa de esgoto. Ausência de comprovação de nexo causal entre os danos alegados e a atuação da concessionária ou do Município. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelas autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa de esgoto, indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de recorrentes inundações e refluxo de esgoto em imóvel residencial, extinguindo o processo com resolução do mérito. As apelantes sustentam equívoco na valoração da prova pericial, afirmando que o laudo reconheceu refluxos de esgoto, ligações irregulares de águas pluviais na rede coletora, ausência de canalização do córrego lindeiro e perdas materiais, circunstâncias que evidenciariam falha da SABESP e omissão do Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Município de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se ficou demonstrada falha na prestação do serviço público ou omissão administrativa apta a ensejar responsabilidade civil da SABESP e do Município pelos danos alegados; (iii) saber se estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; e (iv) saber se é cabível a restituição simples ou em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de esgoto. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município deve ser rejeitada, pois a narrativa inicial atribui ao ente municipal omissão quanto à drenagem urbana, escoamento de águas pluviais e ausência de intervenções no córrego adjacente ao imóvel, circunstâncias que guardam pertinência com suas atribuições institucionais, constituindo matéria de mérito e não de legitimidade. 4. O laudo pericial concluiu que os danos estruturais apresentados pelo imóvel decorrem de deficiências construtivas da própria edificação, implantada em área de várzea, junto aa Leito de córrego e sobre terreno de baixa capacidade de suporte, afastando vínculo causal entre tais danos e eventual refluxo de esgoto ou inundação. 5. A prova técnica mostrou-se idônea, fundamentada e coerente, não tendo sido infirmada por elemento probatório de mesma densidade. A mera discordância da parte com as conclusões do expert não é suficiente para afastar suas conclusões. 6. Embora a perícia tenha reconhecido a ocorrência de refluxos em períodos de chuva e a existência de ligações irregulares de águas pluviais na rede coletora, tais circunstâncias não são suficientes para demonstrar defeito específico do serviço público ou conduta omissiva dos réus apta a ensejar responsabilidade civil. 7. A realização posterior de obras ou intervenções pela concessionária não configura reconhecimento de falha pretérita, constituindo providência inerente à manutenção e aprimoramento contínuo da infraestrutura pública. 8. Não ficou comprovada omissão específica do Município de São Paulo, tampouco nexo causal direto entre a ausência de canalização integral do córrego e os danos reclamados, especialmente diante da constatação pericial de vulnerabilidade estrutural própria do imóvel. 9. A estimativa pericial dos bens perdidos possui relevância apenas para quantificação econômica do prejuízo, não dispensando a demonstração da responsabilidade civil dos demandados, inexistente na hipótese. 10. Ausentes defeito do serviço, omissão administrativa específica e nexo causal, são indevidas tanto a indenização por danos materiais quanto a compensação por danos morais. 11. Não há prova de cobrança indevida da tarifa de esgoto, sendo incabível sua restituição simples ou em dobro. Ademais, a jurisprudência do STJ - reconhece a legalidade da cobrança da tarifa quando prestada ao menos uma das etapas do serviço de esgotamento sanitário. 12. A sentença apreciou adequadamente o conjunto probatório e observou a distribuição do ônus da prova prevista nos arts. 373, I, 371 e 479, do CPC, não havendo motivo para sua reforma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público e do ente municipal exige demonstração de defeito do serviço ou omissão específica, dano e nexo causal, não sendo suficiente a mera ocorrência de refluxo de esgoto ou inundação em imóvel situado em área naturalmente sujeita a tais eventos. 2. A prova pericial que atribui os danos estruturais do imóvel a deficiências construtivas e às condições naturais do terreno afasta a responsabilização dos réus na ausência de prova técnica idônea em sentido contrário. 3. A quantificação de prejuízos materiais não autoriza, por si só, a condenação indenizatória quando ausente demonstração de imputação jurídica do dano ao réu. 4. É indevida a restituição da tarifa de esgoto quando não comprovada a inexistência da prestação do serviço ou a ilegalidade da cobrança, observada a orientação firmada pelo STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 4º, III, 6º e 11, 371, 373, I, 479 e 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2026.... ()