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Doc. ADM Direito 369.8592.9549.6145

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Consolidação da propriedade que só pode ser impedida pelo pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Matéria pacificada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 722 do STJ. Precedentes desta Câmara. A Lei 10.931/2004 afastou a possibilidade de purgação da mora. O pagamento de algumas parcelas em aberto quando já proposta a demanda, bem como das que venceram no seu curso, a não descaracterizar a mora, em qualquer percentual, não configura adimplemento substancial, e mesmo se configurasse, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ, esse instituto não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 812.9895.2013.4710

2 - TJSP Dissolução total de sociedade empresária. Admissibilidade. Apuração de haveres apta a sobressair. Reconvenção pleiteando indenização por danos materiais e morais, pois o autor-reconvindo seria o único administrador da empresa e adquirira dois veículos, desvirtuando o objeto social. Indenização por danos materiais em condições de preponderar. Veículos que, não obstante incorporem o patrimônio da empresa, sofrem depreciação notória, decorrente, inclusive, de modelo e ano de fabricação, independentemente do uso. Danos materiais que estão vinculados à diferença entre o preço de aquisição do veículo e o preço de mercado por ocasião de apuração de haveres, levando em consideração a Tabela Fipe. Danos morais não caracterizados. Questão estritamente de direito patrimonial, portanto, disponível, já que não houve afronta à dignidade da pessoa humana do réu-reconvinte. Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 142.9155.6015.0831

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da requerente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência de prova documental nos autos para decidir a lide. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 334.7911.1456.9385

4 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTO E DE VALORES - DANO MORAL CARACTERIZADO - O

dano moral restou caracterizado em virtude da quebra da confiança depositada pela cliente em sua advogada que, a invés de defender os direitos de quem representava, acabou lesando àquela, visto que além de reter documento, deixou de entregar os valores levantados em ação trabalhista, situação essa que se perpetua desde janeiro/21, obstando a apelante, assim, de desfrutar da indenização trabalhista a qual fazia jus, na forma que lhe interessasse. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 308.9308.4339.3540

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Devolução em dobro do valor descontado. Descabimento. Ausência de demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Honorários pelo valor mínimo da tabela da OAB. Não acolhimento. Atendidos os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 270.3394.8491.5813

6 - TJSP Remessa necessária - Nulidade da escritura pública - Divergência entre os dados registrados e a realidade dos fatos - Reconhecimento da responsabilidade do Tabelião nos autos da Vara de Registros Públicos - Necessária anulação da escritura pública e cancelamento do registro - Gratuidade Judiciária - Demonstrado expressivo patrimônio - Impossibilidade da concessão do benefício - Deserção do recurso - Sentença mantida - Recurso de apelação não conhecido e reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 266.3010.9952.3580

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Golpe do «falso investimento» em rede social (Instagram). A promessa de ganhos financeiros manifestamente irreais e a realização de transferência para terceiro estranho à oferta configuram culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da plataforma de rede social. Invasão por terceiros (hackers). Perfil de influenciadora digital com selo de verificação. O selo de verificação visa confirmar a identidade do titular do perfil frente à plataforma, combatendo contas falsas, mas não representa aval sobre a licitude de ofertas comerciais ou dispensa do dever de diligência do usuário. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sentença integralmente mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso improvido.... ()

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