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Doc. ADM Direito 989.7688.3754.2552

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PANDEMIA NÃO CONFIGURA FATO IMPREVISÍVEL - TABELA PRICE - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE PARCELAS RESIDUAIS INDEVIDA. IGP-M

como Índice de Correção Monetária: A aplicação do IGP-M como índice de correção pactuado no contrato é amplamente reconhecida e adotada nos contratos imobiliários. A sua variação durante a pandemia, embora significativa, não justifica a revisão contratual, pois não configura fato imprevisível que permita a substituição do índice acordado livremente entre as partes. Não há onerosidade excessiva, de acordo com a jurisprudência do STJ e TJSP. Tabela Price e Capitalização de Juros: A utilização da Tabela Price para amortização é legal e não implica, por si só, em anatocismo. Conforme laudo pericial, a Tabela Price não caracteriza cobrança de juros compostos, visto que o método de amortização dilui os juros ao longo das prestações mensais, quitando-os integralmente a cada período, sem que se incorporem ao saldo devedor. Esse entendimento está pacificado no STJ, que reconhece a legitimidade desse sistema em contratos de financiamento imobiliário. Cobrança Indevida de Parcelas Residuais: Confirmada pela perícia e pelo juízo de primeiro grau, a cobrança de parcelas residuais não previstas no contrato configura prática abusiva e não se sustenta em razão da ausência de autorização expressa. A decisão de excluir esses valores do saldo devedor deve ser mantida. Aplicação Subsidiária do CDC: Embora o contrato esteja sujeito à Lei de Alienação Fiduciária, admite-se a aplicação do CDC de forma subsidiária para proteger o equilíbrio contratual, desde que não haja conflito com a legislação específica. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 472.2952.5483.3893

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais - Determinação do juiz da causa para que a autora recolha as custas - Pretensão da autora de concessão dos benefícios da gratuidade e, subsidiariamente, de afastamento da determinação de recolhimento das custas - Pedido de concessão da benesse, neste momento, descabido - Hipótese que, contudo, se amolda ao cancelamento da distribuição, sem necessidade de recolhimento das custas - Precedentes - Recurso parcialmente provido, para o fim de afastar o recolhimento das custas iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 642.8968.3469.8634

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da apelante de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Responsabilidade da ré não caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 207.6242.7145.9711

4 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Ação declaratória. Manutenção não programada na aeronave que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência aos passageiros. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 122.2573.2876.9093

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de contrato de seguro proposta contra companhia distribuidora de energia elétrica. A ação foi julgada procedente em primeira instância, levando a ré a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado; (ii) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; (iii) ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas; (v) exclusão de responsabilidade por eventos da natureza, como raios; (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora. III. Razões de Decidir 3. A maioria dos julgadores entendeu que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e os danos alegados, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente.4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada devido à ausência de prova cabal da oscilação de energia elétrica como causa dos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 2. Insuficiência de prova unilateral para demonstrar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC, arts. 373, I, 85, §8º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 427.5375.5497.2837

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Compra e venda simulada - Ocorrência de doação entre ascendente e descendente - Nulidade do negócio simulado, subsistindo a doação dissimulada como adiantamento da legítima - Obrigação de o requerido levar o bem à colação a fim de igualar os quinhões hereditários - Na hipótese de invasão da legítima, serão devidos aluguéis ao autor, a serem apurados na fase de liquidação de sentença - Verba honorária carreada à parte ré, diante dos princípios da sucumbência e da causalidade - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 891.1395.9968.2881

7 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a Autora sustenta que foi vítima de golpe aplicado por terceiro por meio das plataformas Rés. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das rés pela fraude perpetrada por terceiros contra a Autora, bem como a existência de dever de reparar os danos morais e materiais percebidos pela Autora. III. Razões de Decidir: Não há nexo de causalidade entre a conduta das rés e a fraude perpetrada contra a autora. Configurada a ausência de cautela da Autora que não seguiu as diretrizes de segurança da plataforma, durante o procedimento de venda do produto. Comprovada nos autos a excludente de responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, consubstanciada na culpa exclusiva da consumidora. Sentença mantida. Honorários majorados. IV.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor não se aplica quando há culpa exclusiva do consumidor. 2. A ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o dano afasta a responsabilidade civil. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 829.4270.3922.8872

8 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Sentença de improcedência. A Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alegou cerceamento de defesa e erro induzido na compra de um caminhão ao invés de um furgão, resultando em multas e despesas adicionais. Cerceamento de defesa inocorrente. Mérito. Alegação de vício de consentimento. Não configuração. Aquisição de veículo classificado como caminhão, com informação expressa no pedido de compra e na nota fiscal. Ciência inequívoca das características do bem. Ausência de induzimento em erro. Atividade empresarial da autora que evidencia capacidade de avaliação do produto. Inexistência de ato ilícito e de nexo causal. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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